Execução de Título Extrajudicial 0300003-20.2019.8.24.0082 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300003-20.2019.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/05/2026, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 03:09

Baixa Definitiva

07/05/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300003-20.2019.8.24.0082/SC RELATOR: Renato Guilherme Gomes Cunha EXEQUENTE: GUARDIAN SERVICOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANCA E AUTOMACAO LTDA. ADVOGADO(A): RUBENS ALEXANDRE PEREIRA MACIEL (OAB SC031095) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 316 - 06/05/2026 - Juntada de certidão

07/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2026, 21:19

Comunicação eletrônica

06/05/2026, 20:00

Petição

06/05/2026, 19:53

Expedida/certificada

06/05/2026, 18:57

Documento (Certidão)

06/05/2026, 18:57

Trânsito em julgado

06/05/2026, 14:30

Petição

05/05/2026, 11:53

Publicação

27/04/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300003-20.2019.8.24.0082/SC EXEQUENTE: GUARDIAN SERVICOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANCA E AUTOMACAO LTDA. ADVOGADO(A): RUBENS ALEXANDRE PEREIRA MACIEL (OAB SC031095) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo. EXPEÇA-SE certidão de crédito à parte exequente para possibilitar futura execução (Enunciado 75 do FONAJE). LEVANTEM-SE eventuais outras penhoras realizadas nos autos, bem como eventuais inscrições. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.

24/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/04/2026, 16:49

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300003-20.2019.8.24.0082/SC EXEQUENTE: GUARDIAN SERVICOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANCA E AUTOMACAO LTDA. ADVOGADO(A): RUBENS ALEXANDRE PEREIRA MACIEL (OAB SC031095) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD) tem como finalidade atender às solicitações formuladas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, possibilitando a obtenção de dados cadastrais (CPF e CNPJ), bem como cópias de declarações fiscais de pessoas físicas (DIRPF, DITR, DOI, dentre outras) e jurídicas (DIPJ, DITR, DOI, etc.), verifica-se que o acesso a tais informações constitui ferramenta útil e legítima para a efetividade da execução. No presente caso, restaram frustrados os esforços empreendidos pelo credor na busca por bens passíveis de constrição judicial, mediante utilização dos sistemas eletrônicos colocados à disposição do Poder Judiciário. Assim, diante da inércia patrimonial da parte executada e da ausência de êxito na localização de bens penhoráveis, mostra-se cabível a requisição de informações junto à Receita Federal, por meio do InfoJud, em atenção ao princípio da efetividade da execução (art. 797 e art. 835 do CPC), bem como à cooperação entre os órgãos públicos para a concretização da tutela jurisdicional. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que, “somente em hipóteses excepcionais, quando comprovadamente infrutíferos os esforços diretos do exequente, admite-se a requisição pelo Juiz de informações a entidades da Administração Pública sobre a existência e localização de bens do devedor” (REsp 53.179/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar Júnior, Quarta Turma, DJ 28/08/1995). A jurisprudência atual reforça a ideia de que o acesso às informações fiscais pelo Judiciário, em caráter sigiloso, não ofende direitos fundamentais quando destinado exclusivamente à satisfação do crédito e em conformidade com a lei. Dessa forma, demonstrado que o exequente esgotou as tentativas ordinárias de localização de bens e permanecendo inadimplida a obrigação, entendo configurado o “interesse da Justiça” que legitima a requisição de dados fiscais do devedor, nos termos do art. 139, IV, do CPC. Ante o exposto, DETERMINO a requisição, via Sistema InfoJud, de cópia das 03 (três) últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas pela parte executada à Receita Federal do Brasil, as quais deverão ser juntadas aos autos em caráter sigiloso. As informações deverão ser juntadas aos autos exclusivamente pelo Chefe de Cartório, com a devida classificação em “Sigilo 1” no sistema eproc, conforme art. 5º do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, a fim de resguardar a confidencialidade dos dados. Com a vinda da resposta, ABRA-SE vista dos autos ao exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. CUMPRA-SE, observando-se o necessário sigilo.

27/02/2026, 00:00

03/02/2026, 00:00

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