Procedimento Comum Cível 0003035-91.2012.8.24.0037 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0003035-91.2012.8.24.0037 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0003035-91.2012.8.24.0037/SC AUTOR: LENECY DE MORAIS DALMOLIN ADVOGADO(A): VINICIUS SCHMITZ DE CARVALHO (OAB SC013229) ADVOGADO(A): MAICON SGANZERLA DE CARVALHO (OAB SC028345) RÉU: GILBERTO GHENO ADVOGADO(A): DANIELA GALAFASSI (OAB SC040978) ADVOGADO(A): EURO VIECELI (OAB SC018744) RÉU: ERCILE ALVES GHENO ADVOGADO(A): DANIELA GALAFASSI (OAB SC040978) ADVOGADO(A): EURO VIECELI (OAB SC018744) RÉU: LOURDES MARIA GONCALVES ADVOGADO(A): DANIELA GALAFASSI (OAB SC040978) RÉU: ONEI GONCALVES PADILHA ADVOGADO(A): DANIELA GALAFASSI (OAB SC040978) RÉU: NEIVO GONCALVES PADILHA ADVOGADO(A): DANIELA GALAFASSI (OAB SC040978) RÉU: AMARILDO GONCALVES PADILHA ADVOGADO(A): FRANCIELI PATRICIA DOS SANTOS ALEXANDRETTI (OAB SC061175) RÉU: ROSANGELA GONCALVES PADILHA ADVOGADO(A): DANIELA GALAFASSI (OAB SC040978) RÉU: ELIZAN MARIA GONCALVES PADILHA ADVOGADO(A): FRANCIELI PATRICIA DOS SANTOS ALEXANDRETTI (OAB SC061175) RÉU: SOLANGE APARECIDA PADILHA ADVOGADO(A): FRANCIELI PATRICIA DOS SANTOS ALEXANDRETTI (OAB SC061175) DESPACHO/DECISÃO Instados a juntar aos autos os comprovantes de pagamento referentes à aquisição do imóvel objeto do feito, os Requeridos apresentaram os documentos que reputaram devidos no evento 407. Intime-se a Autora para manifestação, em 10 (dez) dias. Dando prosseguimento ao feito, para a realização da audiência de instrução e julgamento, designo o dia 02/09/2026, às 16h45min. Na forma da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10 de 17 de maio de 2022, o ato será presencial para todos, inclusive para os advogados e representante do Ministério Público, nos feitos em que haja sua intervenção. Cabe ao advogado da parte que arrolou a testemunha a intimação sobre a audiência designada (art. 455 do CPC). As testemunhas arroladas pelo Ministério Público ou que sejam servidoras públicas deverão ser intimadas judicialmente, assim como as partes cujo depoimento pessoal foi requerido. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento, além de responder por crime de desobediência. Por fim, as testemunhas residentes em outra Comarca serão ouvidas através da sala passiva. Intimem-se.

30/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

07/07/2026, 01:43

Conclusão (para despacho)

06/07/2026, 16:05

Petição

06/07/2026, 14:12

Petição

26/06/2026, 08:47

Publicação

15/06/2026, 03:59

de Instrução (cancelada; Juiz(a))

12/06/2026, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0003035-91.2012.8.24.0037/SC AUTOR: LENECY DE MORAIS DALMOLIN ADVOGADO(A): VINICIUS SCHMITZ DE CARVALHO (OAB SC013229) ADVOGADO(A): MAICON SGANZERLA DE CARVALHO (OAB SC028345) RÉU: GILBERTO GHENO ADVOGADO(A): DANIELA GALAFASSI (OAB SC040978) ADVOGADO(A): EURO VIECELI (OAB SC018744) RÉU: ERCILE ALVES GHENO ADVOGADO(A): DANIELA GALAFASSI (OAB SC040978) ADVOGADO(A): EURO VIECELI (OAB SC018744) RÉU: LOURDES MARIA GONCALVES ADVOGADO(A): DANIELA GALAFASSI (OAB SC040978) RÉU: ONEI GONCALVES PADILHA ADVOGADO(A): DANIELA GALAFASSI (OAB SC040978) RÉU: NEIVO GONCALVES PADILHA ADVOGADO(A): DANIELA GALAFASSI (OAB SC040978) RÉU: AMARILDO GONCALVES PADILHA ADVOGADO(A): FRANCIELI PATRICIA DOS SANTOS ALEXANDRETTI (OAB SC061175) RÉU: ROSANGELA GONCALVES PADILHA ADVOGADO(A): DANIELA GALAFASSI (OAB SC040978) RÉU: ELIZAN MARIA GONCALVES PADILHA ADVOGADO(A): FRANCIELI PATRICIA DOS SANTOS ALEXANDRETTI (OAB SC061175) RÉU: SOLANGE APARECIDA PADILHA ADVOGADO(A): FRANCIELI PATRICIA DOS SANTOS ALEXANDRETTI (OAB SC061175) DESPACHO/DECISÃO 1. Pela derradeira vez. intimem-se os Requeridos para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, trazerem aos autos os documentos solicitados no evento 340, ou justificarem a impossibilidade de fazê-lo, sob as penas do art. 400 do CPC. 2. Diante do compromisso previamente agendado da procuradora da parte Requerida (e. 389), CANCELO a audiência designada para o dia 07/07/2026, às 14h15min. Voltem conclusos para designação de nova data.

12/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/06/2026, 20:03

Expedida/certificada

11/06/2026, 20:03

Expedida/certificada

11/06/2026, 20:03

Expedida/certificada

11/06/2026, 20:03

Expedida/certificada

11/06/2026, 20:03

Expedida/certificada

11/06/2026, 20:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2026, 00:00

14/05/2026, 00:00

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0003035-91.2012.8.24.0037/SC AUTOR: LENECY DE MORAIS DALMOLIN ADVOGADO(A): VINICIUS SCHMITZ DE CARVALHO (OAB SC013229) ADVOGADO(A): MAICON SGANZERLA DE CARVALHO (OAB SC028345) RÉU: GILBERTO GHENO ADVOGADO(A): DANIELA GALAFASSI (OAB SC040978) ADVOGADO(A): EURO VIECELI (OAB SC018744) RÉU: ERCILE ALVES GHENO ADVOGADO(A): DANIELA GALAFASSI (OAB SC040978) ADVOGADO(A): EURO VIECELI (OAB SC018744) RÉU: LOURDES MARIA GONCALVES ADVOGADO(A): DANIELA GALAFASSI (OAB SC040978) RÉU: ONEI GONCALVES PADILHA ADVOGADO(A): DANIELA GALAFASSI (OAB SC040978) RÉU: NEIVO GONCALVES PADILHA ADVOGADO(A): DANIELA GALAFASSI (OAB SC040978) RÉU: AMARILDO GONCALVES PADILHA ADVOGADO(A): FRANCIELI PATRICIA DOS SANTOS ALEXANDRETTI (OAB SC061175) RÉU: ROSANGELA GONCALVES PADILHA ADVOGADO(A): DANIELA GALAFASSI (OAB SC040978) RÉU: ELIZAN MARIA GONCALVES PADILHA ADVOGADO(A): FRANCIELI PATRICIA DOS SANTOS ALEXANDRETTI (OAB SC061175) RÉU: SOLANGE APARECIDA PADILHA ADVOGADO(A): FRANCIELI PATRICIA DOS SANTOS ALEXANDRETTI (OAB SC061175) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 46 do Código de Processo Civil, compete ao foro de domicílio do réu processar e julgar ações que envolvam direito pessoal. A presente causa tem por objeto a anulação de ato jurídico decorrente de suposta fraude contra credores (ação pauliana). Logo, não possui este Órgão Judiciário competência para o processo e julgamento deste feito, de sorte a ser competente o juízo da Vara Única da comarca de Tangará, residência dos réus. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊN-CIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. EXCEÇÃO ACOLHIDA. 01. Havendo no acórdão impugnado inserção de fundamento relacionado a fato não verdadeiro, impõe-se o provimento dos embargos de declaração. 02. A ação pauliana tem natureza pessoal, e não real (Yussef Said Cahali; REsp n. 750.135, Min. Paulo de Tarso Sanseverino; REsp n. 1.324.308, Min. João Otávio de Noronha). Por isso, de ordinário deve ser processada no domicílio do demandado (CPC/1973, art. 94, caput). A circunstância de um dos réus ser sócio-admi-nistrador de empresa sediada em Florianópolis não tem relevância na determinação da competência para processar e julgar a ação pauliana se ele e os demais réus residem em São Paulo, comarca onde também se localiza o imóvel objeto da lide. (TJSC 0000.20.15.043004-1, 2ª Câmara de Direito Civil, Relator NEWTON TRISOTTO, D.E. 11/04/2016). Não se trata, ademais, de hipótese de conexão com o processo que tramita nesta comarca e que fundamentou a distribuição por dependência, considerando que não há identidade de partes, pedido e causa de pedir. A propósito: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO NÃO EVIDENCIADA. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME O Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma suscitou conflito negativo de competência em razão de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da mesma Comarca, que declinou da competência para processar e julgar a Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Ação Pauliana, sob a premissa de conexão com ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, distribuída anteriormente à 4ª Vara Cível. O Juízo suscitante argumenta que não há conexão entre as demandas, pois cada uma possui pedido e causa de pedir próprios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se há conexão entre a ação de nulidade de negócio jurídico e a ação indenizatória; e (ii) se a competência deve ser declinada para a 4ª Vara Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR A conexão entre ações se dá quando há identidade de pedido ou causa de pedir. No caso, a ação de nulidade de negócio jurídico visa à declaração de nulidade de escritura pública de doação com reserva de usufruto, enquanto a ação indenizatória versa sobre pedidos de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. Não há identidade de pedidos ou causa de pedir entre as ações, e a sentença na ação anulatória não altera o panorama da ação indenizatória. Portanto, não se justifica a reunião dos processos. IV. DISPOSITIVO E TESE Conflito acolhido. Tese de julgamento: 1. A conexão entre ações se dá quando há identidade de pedido ou causa de pedir. 2. Não há conexão entre ação de nulidade de negócio jurídico e ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 55; CPC/2015, art. 286. Jurisprudência relevante citada: TJSC, Conflito de competência n. 0002199-59.2017.8.24.0000, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2018 (TJSC, CCCiv 5074804-68.2024.8.24.0000, 4ª Câmara de Direito Civil, Relator para Acórdão JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO, julgado em 06/02/2025). Por todo o exposto: 1) DECLINO da competência em favor da Vara Única da comarca de Tangará/SC; 2) remetam-se os autos com as homenagens de estilo; Intime(m)-se.

07/04/2026, 00:00

13/02/2026, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(18)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Publicação

de Instrução (cancelada; Juiz(a))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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