Execução de Título Extrajudicial 5005133-03.2024.8.24.0082 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5005133-03.2024.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: BRUNA LUANA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO 1. CITE-SE o executado JACO CAVALHEIRO, via Oficial de Justiça, no endereço declinado na exordial, desde logo autorizada a expedição de carta precatória, com prazo para cumprimento de 60 (sessenta) dias. 2. Nos termos dos artigos 835, inciso I e 854, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro por meio do sistema SISBAJUD e DETERMINO o bloqueio com reiteração automática (modalidade "teimosinha"), pelo prazo máximo permitido pelo sistema, de valores eventualmente depositados ou aplicados em instituições financeiras em nome da parte executada JC SERVICOS MECANICOS LTDA, PAULO CEZAR CAVALHEIRO e BRUNA LUANA DA COSTA, no importe de R$ 10.065,60. 2.1. DETERMINO a inclusão da tela do sistema que retratar o bloqueio de valores, uma vez juntada aos autos, fará vezes do Termo de Penhora; 2.2. Havendo bloqueio de quantia ínfima em relação ao montante executado, DETERMINO a imediata liberação de tais verbas, conforme determina o artigo 836, caput, do novo Código de Processo Civil. Na mesma linha, verificada eventual indisponibilidade excessiva em razão de múltiplos bloqueios, DETERMINO a imediata liberação dos valores, na forma do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.3. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, INTIME-SE a parte executada para comprovar eventual impenhorabilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 854, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil. 2.4. Em havendo manifestação da parte executada acerca da indisponibilidade ativos financeiros em seu nome, VOLTEM conclusos; em não havendo, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, e DETERMINO que o montante indisponível seja transferido para subconta vinculada ao presente feito, conforme o artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 3. Insuficientes ou não encontrados valores, INTIME-SE a parte exequente para dar o impulso processual, no prazo de até 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95).

16/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(113)