Execução de Título Extrajudicial 0005495-06.2013.8.24.0073 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0005495-06.2013.8.24.0073 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: TRANSPORTES COLETIVOS BEYER LTDA DESPACHO/DECISÃO 1. EXPEÇA-SE mandado de avaliação. INTIME-SE a parte exequente para efetuar o pagamento de custas, caso necessário e não seja beneficiária da justiça gratuita. 2. Após, PROMOVA-SE a alienação judicial do direito possessório penhorado (CPC, art. 881), observando as normativas constantes na Portaria 63/2018 deste Juízo. Nos termos do art. 880, § 1.º, do Código de Processo Civil: A) o preço mínimo será o correspondente ao valor da última avaliação; B) fixo o prazo de 4 (quatro) meses para a realização da alienação do direito possessório penhorado; C) o pagamento deverá ser realizado de imediato, por depósito judicial ou por meio eletrônico (CPC, art. 892). Eventual pedido de parcelamento, deverá observar as regras do art. 895 do CPC. 3. INTIME-SE um dos Leiloeiros habilitados perante a Junta Comercial do Estado (JUCESC), observando-se, primeiramente, aqueles nomeados por Portaria do Juízo (63/2018), para que manifeste interesse, observando-se revezamento entre todos (63/2018). A remuneração do leiloeiro obedecerá o disposto na Portaria (63/2018) para as hipóteses realização ou não do(s) leilão(ões), na forma ali prevista (art. 10). 4. Com a resposta afirmativa, ENCAMINHE-SE, em seguida, os autos a(o) Leiloeiro(a) encarregado(a), a quem incumbirá a designação de data(s) apropriada(s) para a realização da(s) venda(s) pública(s), providenciando a expedição de editais e a sua divulgação. 5. A(s) data(s) designada(s) para a(s) hasta(s) devem(s) ser cientificada(s), por meio de intimação(ões) do Cartório Judicial, ao(s) executado(s), ao(s) exequente(s), ao(s) eventual(is) titular(es) de direito(s) real(is) sobre o(s) bem(ns) e ao(s) procurador(es) habilitado(s) nos autos, observando as disposições previstas no art. 9.º da Portaria 63/2018 deste Juízo. Caberá ao Leiloeiro efetuar a ampla divulgação da alienação, conforme disposto no art. 887 do CPC e no art. 8.º da Portaria 63/2018 deste Juízo. 6. Fica o(a) Leiloeiro(a) autorizado(a) a remover o(s) bem(ns) penhorado(s) e constante(s) da relação do edital, deixando-os em local de acesso ao público, caso se trate de bem(ns) móvel(is). Ficam sob responsabilidade do(a) Leiloeiro(a) designado(a) a expedição do auto de arrematação, respeitadas as formalidades legais (art. 11 da Portaria 63/2018 deste Juízo). 7. Sendo negativas as duas hastas públicas devidamente demonstradas com a juntada do auto subscrito pelo leiloeiro, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. Cumpra-se.

16/12/2024, 00:00

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