Execução de Título Extrajudicial 0300388-69.2018.8.24.0189 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300388-69.2018.8.24.0189 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos - Aditamento Torno público que, de acordo com o Anexo Único da Resolução Cojepemec n. 3 de 4 de outubro de 2024 e com o art. 934 do Código de Processo Civil, na Sessão Totalmente Virtual com início em 06 de agosto de 2026, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 07 de agosto de 2026, sexta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: RECURSO CÍVEL Nº 0300388-69.2018.8.24.0189/SC (Aditamento: 983) RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE: GABIJU RENT A CAR LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) RECORRIDO: LUCILENE EDUARDO MOTA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): DIEGO LUZIETTI PEREIRA (OAB SC057728) ADVOGADO(A): GUSTAVO STECANELLA GARCIA (OAB SC072376) ADVOGADO(A): THIAGO ORLANDO AGUIAR KNABBEN (OAB SC021379) ADVOGADO(A): RAFAEL VICENTE ROGLIO DE OLIVEIRA (OAB SC014832) Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 20 de julho de 2026. Juiz de Direito Eduardo Camargo Presidente

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0300388-69.2018.8.24.0189/SC RECORRENTE: GABIJU RENT A CAR LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) RECORRIDO: LUCILENE EDUARDO MOTA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): DIEGO LUZIETTI PEREIRA (OAB SC057728) ADVOGADO(A): GUSTAVO STECANELLA GARCIA (OAB SC072376) ADVOGADO(A): THIAGO ORLANDO AGUIAR KNABBEN (OAB SC021379) ADVOGADO(A): RAFAEL VICENTE ROGLIO DE OLIVEIRA (OAB SC014832) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que, no presente feito, foi deferida a citação por edital da parte recorrida (eventos 140-142) - providência incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis (art. 18, §2º, da lei nº 9.099/95) e, em tese, ensejadora de nulidade processual. Assim, antes de deliberar sobre as teses recursais, entendo necessária permitir que as partes se manifestem. ANTE O EXPOSTO, intimem-se as partes para que, em 15 dias, se manifestem sobre a possível nulidade processual e suas consequências neste feito. Após, voltem conclusos para análise.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0300388-69.2018.8.24.0189/SC RECORRENTE: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente se declara hipossuficiente e pede pelo deferimento do benefício da justiça gratuita sem, contudo, produzir prova suficiente da condição aventada. A assistência jurídica gratuita é assegurada pela Constituição Federal apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), sendo por isso possível condicionar o benefício da gratuidade à efetiva “comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário” (STJ, AGA 691.366/RS, Rel. Min. Laurita Vaz). Assim, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “pode o Magistrado, em caso de dúvida acerca da veracidade da declaração de pobreza do requerente, ordenar-lhe a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita” (AgRg no Ag 1.138.386/PR). Sobre o pedido formulado por pessoa jurídica, o verbete sumular n. 481 do Superior Tribunal de Justiça assim estabelece: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Assim, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar documentos que retratem a precária saúde financeira da pessoa jurídica, sob pena de indeferimento da benesse, tais como: a) declaração de imposto de renda; b) balanços financeiros; c) extrato das contas correntes movimentadas pela pessoa jurídica nos últimos 03 (três) meses. Com ou sem manifestação, retornem conclusos.

02/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/05/2026, 18:50

Petição

27/05/2026, 18:16

Publicação

22/05/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300388-69.2018.8.24.0189/SC EXECUTADO: LUCILENE EDUARDO MOTA ADVOGADO(A): DIEGO LUZIETTI PEREIRA (OAB SC057728) ADVOGADO(A): GUSTAVO STECANELLA GARCIA (OAB SC072376) ADVOGADO(A): THIAGO ORLANDO AGUIAR KNABBEN (OAB SC021379) ADVOGADO(A): RAFAEL VICENTE ROGLIO DE OLIVEIRA (OAB SC014832) DESPACHO/DECISÃO I. Recebo o recurso inominado no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95), haja vista estarem presentes os seus pressupostos de admissibilidade. II. Intime-se a parte recorrida para, querendo, ofertar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95). Observe o cartório o disposto no art. 19, §2º, da Lei n. 9.099/95. III. Por fim, com ou sem manifestação, à Turma Recursal.

21/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/05/2026, 14:22

Mero expediente

20/05/2026, 13:33

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 15:34

Expedida/Certificada

19/05/2026, 11:27

Petição

19/05/2026, 11:27

Remessa (outros motivos)

14/05/2026, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 19:17

Documentos

Outros

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300388-69.2018.8.24.0189/SC EXEQUENTE: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) DESPACHO/DECISÃO A execução desenvolve-se no interesse do exequente (CPC, art. 797), cabendo a ele diligenciar por bens penhoráveis da parte executada (CPC, art. 798, II, "c"). Não se ignora a efetividade dos sistemas auxiliares do Poder Judiciário para localização de bens do devedor, mas fato é que o interesse e o ônus são, em regra, da parte exequente. Há, sim, cooperação (CPC, art. 6º), que tem como sinônimo coparticipação, ou seja, deve a parte exequente também empreender esforços que estão ao seu alcance para buscar bens passíveis de penhora. Nesse contexto, o pedido de consulta ou expedição de ofícios para pesquisa de bens da parte executada só se justifica se demonstrada pela parte exequente, ainda que minimamente, a impossibilidade de fazê-lo por conta própria. Ademais, em relação a determinadas ferramentas (SREI, CNIB, CCS, FCDL etc.), o TJSC orienta que só sejam deferidos os pedidos de consulta nos casos em que há risco de dilapidação do patrimônio e que tais sistemas, de modo geral, não devem ser utilizados para pesquisas de bens, tendo em vista que o ônus também é da parte interessada. Nesse sentido são as Circulares CGJ nº. 258/2020 e 275/2021. Sobre o tema, foi editada a Circular n. 13 de 25 de janeiro de 2022, pela Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. No parecer que serviu de base à referida circular, o juiz-corregedor Rafael Maas dos Anjos é enfático ao destacar que “em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens”. Logo, tendo em vista que não é cabível a determinação de indisponibilidade de todo o patrimônio imobiliário da parte executada, indistintamente, como forma de substituir a pesquisa de bens, indefiro o pedido de ordem de indisponibilidade por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento da execução, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, do CPC) e arquivamento administrativo da presente execução, ou mesmo de extinção, caso se trate de execução de título extrajudicial promovida sob o rito da Lei n. 9099/1995.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300388-69.2018.8.24.0189/SC EXEQUENTE: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) EXECUTADO: LUCILENE EDUARDO MOTA ADVOGADO(A): DIEGO LUZIETTI PEREIRA (OAB SC057728) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de impenhorabilidade da quantia de R$ 237,24 (duzentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos), formulado por LUCILENE EDUARDO MOTA, por intermédio de seu curador especial, nos autos da execução de título extrajudicial que lhe move O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA. Na defesa, assevera que a quantia bloqueada é ínfima em comparação com o montante total da dívida, que se aproxima de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), não representando um benefício significativo para a satisfação do crédito exequendo. Aduziu, também, que o valor constrito possui natureza salarial, sendo verba indispensável para a subsistência da executada (Ev. 163). Instada, a parte exequente manifestou-se no Ev. 168. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. A regra do art. 833 do CPC traz que: "são impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de suaz família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;[...]". No entanto, não assiste razão à parte devedora quanto à impugnação. A propósito, a constrição na conta da executada ocorreu no mês de agosto de 2024 e esta somente irresignou-se em razão da lei lhe albergar o direito ao contraditório e à ampla defesa, por meio de curador especial. Ainda, é de conhecimento amplo que os tribunais passaram a relativizar a regra da impenhorabilidade de valores, seja os provenientes de salário ou de aplicação em caderneta de poupança, conjugando respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana - visando resguardar a subsistência do devedor e sua família - e da satisfação do credor. Sobre o tema, já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DOS EXECUTADOS. 1. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A RESPEITO DA FINALIDADE DE POUPAR OU MESMO DA NECESSIDADE DA MONTA PARA SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PARTE DEVEDORA. EXEGESE DO ART. 854, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO É ABSOLUTA E NEM SE APLICA DE MANEIRA AUTOMÁTICA, SEM ANÁLISE DA SITUAÇÃO CONCRETA (NÃO ESPECIFICADA PELOS DEVEDORES). CONSTRIÇÃO MANTIDA. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021202-02.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-08-2023 - destaquei). Da mesma forma caminha o Superior Tribunal de Justiça para admitir a relativização da impenhorabilidade: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023. - destaquei). A impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/15, não é absoluta. Para além das exceções expressas na legislação (art. 833, § 2º, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. (REsp n. 2.040.568/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) No caso dos autos, não se sabe a origem do valor - se depositada em caderneta de poupança ou proveniente de salário, mas, considerando que o executado não compareceu aos autos pessoalmente, pois é impossível crer que não tem ciência do bloqueio efetivado, uma vez que o valor foi retirado da sua conta bancária, pode-se presumir que se trata de quantias penhoráveis. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário simplesmente passar a requisitar provas ou informações financeiras (por lei sigilosas) unicamente para "esclarecer" acerca de constrições implementadas e não impugnadas, até porque se trata de direito patrimonial disponível. Nesse sentido, extrai-se do julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONVERTEU A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS, IMPLEMENTADA VIA SISBAJUD, EM PENHORA. RECURSO DA DEVEDORA, REPRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. AVENTADA A NECESSIDADE DE REQUISITAR INFORMAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA ESCLARECER A NATUREZA DO VALOR BLOQUEADO (CONSTRIÇÃO DE R$ 817,44). DEVEDORA CITADA POR EDITAL QUE NÃO COMPARECEU AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO PODER JUDICIÁRIO A INCUMBÊNCIA DE INVESTIGAR OU ESCLARECER DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063394-18.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-02-2022 - grifei). Demonstrado, assim, que o valor penhorado não compromete a subsistência da executada, ante a total falta de manifestação pessoal nos autos, a impenhorabilidade deve ser afastada, mantendo-se a penhora a fim de satisfazer o crédito em execução. 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de impenhorabilidade do valor penhorado na conta bancária da executada Lucilene Eduardo Mota e, por consequência, mantenho a penhora realizada pelo Sistema Sisbajud (R$ 237,24) (Ev. 129). Fixo em R$ 220,01 (duzentos e vinte reais e um centavo) os honorários assistenciais do curador especial nomeado, conforme preceitua a Resolução n. 005/19 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, alterada pela Resolução n. 21 do Gabinete da Presidência, em 19/04/2023. Intimem-se. Preclusa a decisão, expeça-se alvará do valor bloqueado em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários apresentados. Após, cumpridos os itens acima, intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, impulsionar o feito, sob pena de suspensão e arquivamento. Cumpra-se.

16/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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