Procedimento Comum Cível 0308317-77.2017.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0308317-77.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NILTON MANOEL DA SILVA (AUTOR) APELADO: MZ AUTOMOVEIS LTDA (RÉU) APELADO: MUNDOCAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (RÉU) EDITAL Por ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito de Segundo Grau Leone Carlos Martins Júnior, para fiel cumprimento da regra contida no artigo 346 do Código de Processo Civil, intimo a ré apelada MZ Automóveis Ltda. acerca da sentença prolatada no evento 201, SENT1. "Vistos, etc. NILTON MANOEL DA SILVA ingressou com ação DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA contra MZ AUTOMOVEIS EIRELI e MUNDOCAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, todos identificados. Alegou, em síntese, que, na data de 14/6/2010, adquiriu na revenda ré, situada no MundoCar Mais Shopping, o veículo GM/Corsa Millenium, ano 2001, placa LNQ2226, pelo preço de R$ 14.000,00. Sustentou que contratou um financiamento bancário para pagamento em sessenta prestações, totalizando o montante de R$ 26.916,00, sendo que a quitação ocorreu em 29/8/2015. No início de 2014, ao tentar trocar o veículo em outra concessionária, constatou por meio de vistoria cautelar que o automóvel era oriundo de leilão, pois havia sofrido perda total. Argumentou que não teve êxito em vender o veículo, tampouco em resolver o imbróglio junto às rés na forma extrajudicial. Concluiu requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, e, ao final, a declaração de rescisão contratual, com a restituição dos valores pagos, e a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais. Valorou a causa e juntou documentos (evento 1). Foi determinada a emenda da inicial, para comprovação da hipossuficiência e retificação do valor da causa (evento 5), o que fora cumprido no evento 8. Foi deferida a emenda e a gratuidade da justiça, e ordenada a citação (evento 10). Citada (evento 15), a requerida MundoCar ofertou contestação (evento 21), na qual arguiu, em prejudicial de mérito, a decadência e a prescrição, e, em preliminar, a ilegitimidade passiva, e ainda postulou a denunciação da lide às empresas de vistorias credenciadas no Detran. No mérito, sustenta que o shopping possui um controle extremamente rigoroso de entrada dos veículos vistoriados, que recebem o selo de procedência e adentram no show room do piso automotivo. Ao buscar o veículo do réu, aduziu que não encontrou registros de que o bem tenha dado entrada no shopping, tampouco o autor acostou o laudo de vistoria cautelar que é entregue a todos os clientes, o que poderia indicar que o veículo fora negociado fora do shopping em outra filial da revenda ré. Asseverou que não pode ser responsabilizada pois não participou da compra e venda, mas apenas locou parte de seu espaço físico para a concessionária ré. Impugnou o pleito indenizatório, ante a ausência de ato ilícito e o fato de que meros aborrecimentos não configuram dano passível de indenização. Requereu o acolhimento das prejudiciais de mérito e da preliminar, e finalizou postulando a improcedência da ação, e juntou documentos. Devidamente citada (evento 19), a ré MZ Automóveis Ltda (Vip Car) deixou de apresentar contestação, conforme certiifcado nos autos (evento 23). Houve réplica, em que foram rechaçados os argumentos da contestação (evento 28). Intimadas para especificação de provas, a ré MundoCar informou seu desinteresse na produção de outras provas (evento 31), ao passo que a parte autora pugnou pela oitiva de testemunha, arrolando-a (evento 33). Na decisão saneadora, foram afastadas as prejudiciais de mérito e a preliminar de ilegitimidade passiva, fora indeferida a denunciação da lide e decretada a revelia da primeira ré. Ainda, fora deferido o pedido de inversão do ônus da prova, e determinada a produção de prova pericial e oral, com designação de audiência de instrução e julgamento (evento 37). As partes apresentaram quesitos (eventos 40 e 41). Em virtude da pandemia de COVID-19, foi redesignada a audiência anteriormente aprazada (evento 87). Na solenidade, inexitosa a conciliação, procedeu-se à instrução, na qual foram tomadas as declarações da testemunha arrolada pela parte autora. Após, designou-se nova data para oitiva da testemunha da parte ré (evento 95). Em prosseguimento da instrução, foram colhidas as declarações da testemunha arrolada pela ré MundoCar (evento 100). O autor informou que seu nome está inscrito em dívida ativa em razão de débitos relacionados ao veículo objeto da ação (evento 113). O perito acostou o laudo pericial produzido (evento 176), sobre o qual se manifestaram as partes, tendo a ré formulado quesitos complementares (eventos 182 e 183), os quais foram devidamente respondidos pelo expert no evento 187. Intimadas, as partes manifestaram-se a respeito do laudo complementar nos eventos 192 e 193, oportunidade em que o autor juntou novo arquivo. Instadas a informar eventual interesse na designação da audiência prevista no art. 477, § 3º, do CPC, ambas as partes pugnaram pelo julgamento do feito (eventos 198 e 199). Vieram conclusos (evento 200). Relatados, decido. Regime jurídico aplicável Assinale-se que, conforme já decidido, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em apreço, pois em um dos polos encontra-se a parte autora, que figurou como consumidora, e no outro a parte ré, como fornecedora dos respectivos bens e serviços. Assim, quanto à inversão do ônus da prova, mantenho a decisão que deferiu o pedido por seus próprios fundamentos (evento 37). Mérito Saneado o feito e resolvidas as questões preliminares, conforme decisão de evento 37, passo à análise do mérito. 80 - Apelação Nº 0308317-77.2017.8.24.0064/SC Trata-se de ação declaratória e condenatória em que a parte autora intenta a rescisão do contrato de compra e venda de veículo, assim como a restituição dos valores desembolsados e o pagamento de indenização por danos morais, aos argumentos de que houve falha na prestação dos serviços e de que existiam defeitos ocultos no veículo comercializado, os quais tornaram inviável a posterior comercialização do bem. Assim, o ponto central da controvérsia é verificar a existência (ou não) de eventual defeito na prestação dos serviços e no veículo adquirido pelo autor, e, bem assim, apurar a responsabilidade da parte ré acerca dos supostos prejuízos suportados. Pois bem. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor abraçou, como regra, a responsabilidade objetiva, debitando, assim, o risco do fornecimento de produtos ou serviços a quem tem melhor condições de prevê-lo, reduzi-lo e repará-lo, ou seja, o fornecedor. Na sistemática do referido diploma, as imperfeições dos produtos e serviços classificam-se em vícios e defeitos. Os defeitos são imperfeições concernentes à falta de correlação entre o produto ou o serviço ofertados e a expectativa legítima do consumidor no que lhes diz respeito, e que são capazes de acarretar danos à vida, saúde ou segurança do usuário, encontrando previsão nos arts. 12 e 14 da Lei n. 8.078/90. Já os vícios são conceituados como imperfeições que acarretam a imprestabilidade ou a diminuição do valor do produto ou serviço ofertados no mercado de consumo, estando previstos nos arts. 18 a 20 do CDC. Na hipótese, as pretensões anulatória e indenizatória estão fundadas na constatação de vício, em veículo usado, o que se coaduna com o disposto no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que o vício do produto não é somente aquele que torna o bem impróprio para o consumo ou inadequado para atingir os fins a que se destina, mas também aquele que lhe diminui consideravelmente o valor. Transcreve-se: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. [...] § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. No caso, o autor pleiteia a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos, em decorrência de vício oculto, consistente em registro de passagem em leilão por sinistro. De um lado, é incontroversa a formalização de contrato de compra e venda do veículo GM/CORSA MILENIUM (Nacional), ano 2001/2002, placa LNQ2226, firmado entre o autor e a ré MZ Automóveis Ltda. na data de 14/6/2010 (1.5). De outro, pendem dúvidas acerca da responsabilidade da requerida MUNDOCAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e do seu envolvimento no negócio jurídico entabulado. Isso porque, em tese, apesar de ambas as rés serem consideradas fornecedoras na cadeia de consumo, o que atrairia a responsabilidade solidária, não há provas seguras de que a compra e venda tenha sido realizada dentro do empreendimento MundoCar. O contrato de financiamento bancário acostado à inicial (1.5) não faz menção ao endereço da loja revendedora, e ainda apresenta como local da contratação o município de Florianópolis, em detrimento da localização da ré, que tem sede na cidade de São José (15.21). Não bastasse, não foram juntados quaisquer outros documentos que pudessem corroborar o alegado, eis que não constam dos autos o contrato de compra e venda firmado entre o autor e a concessionária, tampouco o laudo de vistoria realizado na ocasião. Também muito se falou do selo de garantia de procedência, fornecido pela ré MundoCar aos clientes do shopping, contudo, não demonstrou o autor que o veículo comprado apresentava tal selo. Ou seja, as declarações do informante arrolado pelo demandante (95.2), que afirmou em audiência que o veículo fora comprado no shopping, não são suficientes para embasar um eventual decreto condenatório, pois ausentes outros indícios que apontem para um vínculo com a ré. Em reforço, observa-se que a requerida tentou localizar o veículo em seu sistema informatizado, mas não obteve sucesso (21.31). A testemunha por ela arrolada, sr. Jamerson Daniel, responsável pela segurança do shopping no que diz respeito ao controle de estoque de veículos, esclareceu que o referido sistema é integrado com as vistoriadoras, que são as responsáveis pelas avaliações técnicas dos veículos, e que o fato de não ter sido encontrado na pesquisa indica que o bem não subiu ao piso automotivo, nem foi vistoriado. Nessa ordem de ideias, o testigo informou que veículos identificados com ocorrência de perda total, furto e roubo não podem ser comercializados no shopping, que não admite qualquer irregularidade nos automóveis ali expostos à venda. O sr. Daniel mencionou ainda que os laudos de vistoria são entregues aos clientes (100.2), não obstante o autor ter deixado de acostar o documento na inicial. Assim, forçoso concluir pela não responsabilização da ré MUNDOCAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. com relação aos fatos narrados na inicial. De outro norte, comprovada a relação contratual entre o autor e a ré MZ AUTOMOVEIS EIRELI (1.5), resta apurar o dever desta de indenizar os prejuízos materiais e morais que a parte autora assegura ter experimentado em razão de ter constatado tardiamente que o veículo apresentava passagem em leilão, o que teria acarretado a desvalorização do bem e dificultado sua revenda. Sustentou assim a parte autora que suportou enorme dano, pois adquiriu um veículo com vício oculto, que não pôde ser revendido. Com efeito, o laudo de vistoria realizado em 14/3/2014 atesta que o veículo fora batido, e apresentava registro de leilão ocorrido na data de 23/6/2006 (1.6). O perito, em seu laudo, confirmou ter identificado deformações por impacto, tanto que concluiu que: "O veículo modelo GM – CORSA MILLENIUM, cor CINZA, ano 2001, placa LNQ 2226, chassi 9BGSC68Z02B108239 e RENAVAM 000770449719, com 204.271 km rodados, apresenta-se registro de sinistro, com classificação de média a grande monta, possuindo alteração estrutural com processo de soldagem indefinido" (176.1, p. 6) Contudo, o expert não afirmou ter ocorrido perda total do bem, já que esclareceu em seu laudo complementar que os veículos considerados como sucata em leilão não podem circular, mas apenas os recuperáveis, o que é o caso dos autos, veja-se: "3 – O veículo é oriundo de sinistro com perda total ou apenas batida? Resposta: Veículo classificado como sinistro de status de avaria tipo C com danos, no momento do leião. 4 – O sinistro inutiliza sua utilização ou apenas desvaloriza o bem? Resposta: Veiculos considerados como sucata em leilão não se permite circulação, contudo os recuperaveis sim." (187.1) Nessa senda, observa-se ainda que perito afirmou que o veículo está funcionando, o que é ratificado pelo laudo de vistoria produzido pelo autor e pelo dossiê do veículo, de onde se retira que o automóvel está "Em circulação"(1.6 e 1.8). Ora, não obstante o histórico evidenciado, é sabido que, em se tratando de veículo usado, no caso, com quase dez anos de uso, é dever do consumidor, antes de efetivar a compra, analisar com precaução o estado de conservação do automóvel, inclusive solicitando parecer de profissional de sua confiança, presumindo-se in casu que o demandante concordou com a entrega do automóvel no estado em que se encontrava. Ainda que assim não fosse, observa-se que o fundamento para a declaração de rescisão do contrato, relacionado à passagem do bem por leilão, não é motivo suficiente para inquinar o negócio jurídico entabulado. Isso porque não demonstrou o autor que o veículo estava impróprio para uso, do contrário, como dito, extrai-se dos autos que o automóvel fora plenamente usado por mais de cinco anos antes de o autor constatar o "defeito". Tal fato foi corroborado pelo relato da testemunha Luis Fernando, que sustentou que houve utilização normal durante os cinco anos de financiamento bancário (95.1), e que o veículo teria sido adquirido com baixa quilometragem, nada obstante tenha sido certificado na data da perícia técnica (6/9/2022) que o automóvel se encontrava com 204.271 km. Não fosse suficiente, da documentação colacionada, nota-se que, mesmo após o ajuizamento da ação, ocorrido em fevereiro de 2017, o proprietário continuava a realizar manutenções preventivas periódicas no veículo (172.2), o que indica seu regular funcionamento por mais de sete, oito anos depois de firmado o contrato. Nesse sentido, apesar de o perito mencionar que "os esforços irregulares comprometem os processos de soldagens secundários e o alinhamento veicular" (176.1, p. 7), não demonstrou o autor que teria feito qualquer reparo ou manutenção extraordinária, relacionada aos danos oriundos do sinistro. Portanto, o simples fato de o veículo ter se envolvido em acidente ou ter sido objeto de leilão não implica, por si só, em vício oculto, cabendo ao interessado demonstrar que, mesmo após o conserto, o automóvel apresentava defeitos que não eram esperados do bem adquirido. Cumpre ainda registrar que não restaram esclarecidos os termos e as condições acordadas no negócio jurídico, eis que ausente o contrato e o laudo de vistoria que poderiam confirmar o (des)conhecimento da informação de leilão pelo comprador, o que seria capaz inclusive de influenciar nos valores negociados e pagos. Nesse ponto, nota-se que inexistem informações acerca do valor de mercado do veículo na época da negociação, não sendo possível saber se, por exemplo, foi concedido algum desconto ou abatimento em razão da situação do bem. Logo, porque o veículo não apresenta(va) quaisquer defeitos mecânicos relacionados ao sinistro registrado, tampouco restou comprovada a perda total do bem e/ou sua condição de irrecuperável, e porque o autor fez uso regular do automóvel durante mais de cinco anos, inviável acolher os pedidos iniciais de rescisão contratual e devolução dos valores desembolsados. Cumpre ressaltar que ainda que deferida a inversão do ônus da prova, cabia à parte autora demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, conforme inteligência da Súmula n. 55 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito". Nesse sentido, extrai-se ainda da jurisprudência catarinense: "Não se diga também que, por se tratar de relação de consumo, a regra da inversão do ônus da prova resolveria a lide em favor do Autor. Ocorre que, mesmo em demandas desta natureza, o demandante não está totalmente dispensado de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, o que se fazia perfeitamente possível no caso concreto, mormente porque não se pode imputar aos réus a realização de prova negativa" (TJSC, AC nº 2012.001375-0, da Capital, Rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 28/11/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 0012964-05.2012.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-02-2019). Assim, cabia à parte autora demonstrar de maneira inequívoca que o vício teria tornado o bem inadequado ao uso, a justificar a rescisão do contrato e a restituição de valores, contudo, não obteve êxito. Nessa ordem de ideias, é certo que o autor não comprovou o dano moral que alega ter sofrido (CPC, art. 373, I), o que era imprescindível, porquanto o caso em tela, por não ter lhe acarretado maiores consequências, reflete mero dissabor. Isso porque o mero descumprimento contratual pela(s) demandada(s), por si, não gera abalo moral, cabendo à parte alegadamente lesada demonstrar a ocorrência de circunstância excepcional advinda (com nexo) diretamente do inadimplemento da avença. Neste sentido, extrai-se da Súmula 29, do grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "O descumprimento contratual não configura dano moral indenizável, salvo se as circunstâncias ou as evidências do caso concreto demonstrarem a lesão extrapatrimonial." E, a propósito, "por evidente que o inadimplemento contratual impinge dissabor ao contratante lesado, fato que, no entanto, em regra não se afigura suficiente a caracterizar lesão anímica, sendo necessário para a configuração do dano moral a prova da consequência danosa" (TJSC, Apelação Cível n. 0013668-52.2011.8.24.0020, de Criciúma, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-06-2020). De casos análogos, colaciona-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA REQUERIDA RECONHECIDA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À PRIMEIRA REQUERIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. PRETENDIDA RESCISÃO DO CONTRATO SOB ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. ENVOLVIMENTO DO VEÍCULO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO OU EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ EM VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE, EM RAZÃO DO ALEGADO, O AUTOMÓVEL APRESENTAVA DEFEITOS MECÂNICOS. ADEMAIS, ELEMENTOS DOS AUTOS A INDICAR QUE A AUTORA ADQUIRIU O VEÍCULO POR VALOR SUBSTANCIALMENTE INFERIOR AO SEU VALOR DE MERCADO. OUTROSSIM, CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO A DEMONSTRAR QUE SE TRATAVA DE VEÍCULO ACIDENTADO IRRECUPERÁVEL. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO RELACIONADO À VENDA, PELA REQUERIDA, DE VEÍCULO DEFEITUOSO. AFASTAMENTO DO ALEGADO VÍCIO OCULTO. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO PREJUÍZO MORAL. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0001806-93.2014.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2022). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO PARTICULAR - VEÍCULO PROVENIENTE DE LEILÃO - INFORMAÇÃO OMITIDA - DESVALORIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - RECURSO PROVIDO. Ao autor cumpre a prova dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC. Não existe no nosso ordenamento jurídico uma lei exclusiva que regule a venda de carros usados particular, sendo aplicável ao caso o disposto no Código Civil. Em se tratando de veículo usado é presumível o seu desgaste natural, ensejando um considerável risco do negócio, impondo ao comprador a obrigação de se certificar, previamente à aquisição, quanto a verdadeira condição do bem. O mero fato de um veículo ser leiloado não implica necessariamente que este se envolveu em acidente grave, já que o leilão pode ocorrer por diversos motivos. Sendo assim, não se pode simplesmente decretar uma desvalorização de grande monta do veículo a partir da simples informação de que este foi objeto de leilão. É perfeitamente identificável, segundo a compreensão do homem médio, que contratos desta natureza exigem adoção de cautelas mínimas necessárias das partes envolvidas, situação inocorrente na espécie. Ainda que seja omitida a informação acerca do histórico do veículo, não demonstrado o efetivo prejuízo com o fato deste ter sido, anteriormente, apregoado em leilão, não há se falar em indenização por danos materiais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.022216-8/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/06/2023, publicação da súmula em 12/06/2023) DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL por NILTON MANOEL DA SILVA contra MZ AUTOMOVEIS EIRELI e MUNDOCAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Condeno a parte autora, com fulcro no artigo 82, § 2º, do CPC, ao pagamento das despesas processuais. Condeno também a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do(a) requerido(a), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, caput, do CPC, atendidos os critérios do § 2º, incisos I a III, do mesmo dispositivo. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa e condicionada à cessação da situação de insuficiência de recursos, desde que ocorra no prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, visto que a parte autora goza do benefício da justiça gratuita (10.16). P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se."

16/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Custas

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(210)