Procedimento Comum Cível 0021682-79.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPromessa de Compra e VendaProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/05/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca da Capital 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Civil

Partes do Processo

ANDRE LUIZ DORNELLES DE FREITAS

CPF

Autor

ROSEMERY MATZEMBACHER DE FREITAS

CPF

Autor

INTERBENS IMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO FIGUEIRA MAURANO

OAB/SC 014874·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO SCARPETA BORGES

OAB/SC 008461·CPF·Representa: Autor

JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

OAB/SP 152165·CPF·Representa: Autor

LEONARDO FIGUEIRA MAURANO

OAB/SC 014874·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO SCARPETA BORGES

OAB/SC 008461·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

LEONARDO FIGUEIRA MAURANO

OAB/SC 014874·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO SCARPETA BORGES

OAB/SC 008461·CPF·Representa: Autor

JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

OAB/SP 152165·CPF·Representa: Autor

LEONARDO FIGUEIRA MAURANO

OAB/SC 014874·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO SCARPETA BORGES

OAB/SC 008461·CPF·Representa: Réu

JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR

OAB/SP 152165·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 09:10

Trânsito em julgado

12/05/2025, 09:07

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:11

Decurso de Prazo

01/05/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 15:46

Confirmada

12/04/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 14:11

Publicação

04/04/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: INTERBENS IMOVEIS LTDA SENTENÇA Em face do que foi dito, conheço dos embargos declaratórios, e, no mérito, dou-lhes provimento. Como consectário, retifico a parte dispositiva da sentença embargada nos seguintes termos: Em face do que foi dito, julgo improcedentes os pedidos formulados por ANDRE LUIS DORNELLES DE FREITAS e ROSEMERY MATZEMBACHER DE FREITAS em face de TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - PALHOCA I - SPE LTDA e INTERBENS IMOVEIS LTDA. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança em relação aos autores por serem beneficiários da justiça gratuita. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0021682-79.2012.8.24.0023/SC

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 19:08

Expedida/certificada

02/04/2025, 19:08

Expedida/certificada

02/04/2025, 19:08

Procedência

25/03/2025, 11:45

Conclusão (para julgamento)

10/02/2025, 13:31

Todas as movimentações(195)

Baixa Definitiva

12/05/2025, 09:10

Trânsito em julgado

12/05/2025, 09:07

Decurso de Prazo

10/05/2025, 01:11

Decurso de Prazo

01/05/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 15:46

Documentos

•03/04/2025, 00:00

Confirmada

12/04/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 14:11

Publicação

04/04/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: INTERBENS IMOVEIS LTDA SENTENÇA Em face do que foi dito, conheço dos embargos declaratórios, e, no mérito, dou-lhes provimento. Como consectário, retifico a parte dispositiva da sentença embargada nos seguintes termos: Em face do que foi dito, julgo improcedentes os pedidos formulados por ANDRE LUIS DORNELLES DE FREITAS e ROSEMERY MATZEMBACHER DE FREITAS em face de TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - PALHOCA I - SPE LTDA e INTERBENS IMOVEIS LTDA. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança em relação aos autores por serem beneficiários da justiça gratuita. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0021682-79.2012.8.24.0023/SC

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 19:08

Expedida/certificada

02/04/2025, 19:08

Expedida/certificada

02/04/2025, 19:08

Procedência

25/03/2025, 11:45

Conclusão (para julgamento)

10/02/2025, 13:31

Decurso de Prazo

07/02/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

05/02/2025, 17:44

Confirmada

01/02/2025, 23:59

Expedida/certificada

22/01/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 15:44

Confirmada

23/12/2024, 23:59

Publicação

17/12/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: INTERBENS IMOVEIS LTDA SENTENÇA Em face do que foi dito, julgo improcedentes os pedidos formulados por ANDRE LUIS DORNELLES DE FREITAS e ROSEMERY MATZEMBACHER DE FREITAS em face de TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - PALHOCA I - SPE LTDA e INTERBENS IMOVEIS LTDA. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §§2º e 6º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0021682-79.2012.8.24.0023/SC

16/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

13/12/2024, 16:27

Expedida/certificada

13/12/2024, 16:26

Improcedência

05/12/2024, 11:40

Conclusão (para julgamento)

30/06/2024, 17:29

Decurso de Prazo

29/06/2024, 01:04

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 17:28

Confirmada

07/06/2024, 23:59

Expedida/certificada

28/05/2024, 18:48

Expedida/certificada

28/05/2024, 18:48

Expedida/certificada

28/05/2024, 18:48

Outras Decisões

28/05/2024, 18:48

Conclusão (para decisão)

28/05/2024, 14:46

Conclusão (para julgamento)

14/02/2024, 18:53

Documento (Certidão)

14/02/2024, 18:53

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 18:32

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 16:50

Confirmada

24/12/2023, 23:59

Expedida/certificada

14/12/2023, 19:16

Expedida/certificada

14/12/2023, 19:16

Expedida/certificada

14/12/2023, 19:16

Outras Decisões

14/12/2023, 19:16

Conclusão (para decisão)

14/12/2023, 17:35

Conclusão (para julgamento)

18/09/2023, 09:10

Decurso de Prazo

16/09/2023, 01:12

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 17:17

Confirmada

24/08/2023, 23:59

Expedida/certificada

14/08/2023, 18:42

Expedida/certificada

14/08/2023, 18:42

Expedida/certificada

14/08/2023, 18:42

Outras Decisões

14/08/2023, 18:42

Conclusão (para despacho)

26/04/2023, 10:06

Decurso de Prazo

26/04/2023, 01:10

Confirmada

30/03/2023, 23:59

Expedida/certificada

20/03/2023, 22:06

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 21:52

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 12:19

Confirmada

26/02/2023, 23:59

Petição (Petição (outras))

21/02/2023, 18:06

Expedida/certificada

16/02/2023, 17:33

Outras Decisões

16/02/2023, 17:33

Conclusão (para despacho)

17/10/2022, 14:13

Decurso de Prazo

16/10/2022, 01:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

16/09/2022, 12:47

Expedição de documento (Ofício)

05/09/2022, 11:33

Decurso de Prazo

03/09/2022, 01:13

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/08/2022, 13:02

Expedição de documento (Ofício)

01/08/2022, 14:33

Mudança de Parte

01/08/2022, 14:27

Expedida/Certificada

01/08/2022, 14:27

Petição (Petição (outras))

01/08/2022, 11:31

Confirmada

11/07/2022, 23:59

Expedida/certificada

01/07/2022, 16:57

Conclusão (para decisão)

02/06/2022, 16:24

Expedida/Certificada

02/06/2022, 14:18

Expedida/Certificada

27/05/2022, 09:23

Recebimento

27/05/2022, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANDRE LUIZ DORNELLES DE FREITAS ADVOGADO: LEONARDO FIGUEIRA MAURANO (OAB SC014874) ADVOGADO: Claudio Scarpeta Borges APELANTE: ROSEMERY MATZEMBACHER DE FREITAS ADVOGADO: LEONARDO FIGUEIRA MAURANO (OAB SC014874) APELADO: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - PALHOCA I - SPE LTDA ADVOGADO: JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR (OAB SP152165) APELADO: INTERBENS IMOVEIS LTDA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 01 de abril de 2022. Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 20 de abril de 2022, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0021682-79.2012.8.24.0023/SC (Pauta: 122) RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA

04/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ANDRE LUIZ DORNELLES DE FREITAS ADVOGADO: Claudio Scarpeta Borges (OAB SC008461) ADVOGADO: LEONARDO FIGUEIRA MAURANO (OAB SC014874) APELANTE: ROSEMERY MATZEMBACHER DE FREITAS ADVOGADO: LEONARDO FIGUEIRA MAURANO (OAB SC014874) APELADO: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - PALHOCA I - SPE LTDA ADVOGADO: JOSE WALTER FERREIRA JUNIOR (OAB SP152165) APELADO: INTERBENS IMOVEIS LTDA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de novembro de 2021. Desembargador HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 25 de novembro de 2021, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0021682-79.2012.8.24.0023/SC (Pauta: 113) RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA

08/11/2021, 00:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

01/05/2021, 12:54

Documento (Certidão)

03/11/2020, 09:44

Documento (Outros documentos)

05/07/2019, 13:04

Documento (Outros documentos)

04/07/2019, 16:23

Documento (Outros documentos)

10/09/2018, 22:12

Documento (Outros documentos)

26/06/2018, 18:06

Documento (Certidão)

25/06/2018, 12:45

Remessa (em grau de recurso)

25/06/2018, 12:45

Documento (Outros documentos)

25/06/2018, 12:40

Petição (Apelação)

19/06/2018, 18:05

Publicação

15/06/2018, 08:01

Documento (Informações)

13/06/2018, 20:02

Documento (Certidão)

13/06/2018, 10:53

Publicação

13/06/2018, 10:53

Abandono da causa

13/06/2018, 10:53

Conclusão (para julgamento)

18/05/2018, 15:18

Documento (Certidão)

18/05/2018, 15:18

Documento (Certidão)

11/01/2018, 08:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/01/2018, 08:00

Documento (Outros documentos)

11/01/2018, 08:00

Documento (Certidão)

11/01/2018, 08:00

Documento (Outros documentos)

11/01/2018, 08:00

Expedição de documento (Ofício)

14/12/2017, 17:16

Expedição de documento (Ofício)

14/12/2017, 17:16

Publicação

22/09/2017, 18:18

Documento (Informações)

20/09/2017, 17:53

Ato ordinatório

16/09/2017, 16:58

Documento (Outros documentos)

16/09/2017, 16:57

Documento (Carta precatória)

16/09/2017, 16:51

Documento (Certidão)

16/09/2017, 16:47

Desapensamento

16/09/2017, 16:46

Documento (Outros documentos)

19/06/2017, 09:58

Documento (Certidão)

22/05/2017, 17:54

Expedição de documento (Ofício)

22/05/2017, 17:54

Expedição de documento (Carta precatória)

22/05/2017, 17:53

Expedição de documento (Mandado)

22/05/2017, 17:53

Expedição de documento (Ofício)

22/05/2017, 17:53

Decurso de Prazo

17/04/2017, 17:20

Recebimento

17/04/2017, 17:15

Entrega em carga/vista

20/03/2017, 14:24

Publicação

22/11/2016, 12:45

Documento (Informações)

18/11/2016, 18:54

Recebimento

03/05/2016, 13:55

Remessa

22/03/2016, 14:22

Remessa

22/03/2016, 14:21

Remessa

22/03/2016, 14:02

Recebimento

14/03/2016, 14:14

Remessa (outros motivos)

14/03/2016, 13:42

Ato ordinatório

01/03/2016, 13:43

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/03/2016, 13:24

Documento (Aviso de recebimento (AR))

01/03/2016, 13:21

Petição (Petição (outras))

21/05/2015, 13:14

Recebimento

13/04/2015, 17:38

Entrega em carga/vista

27/02/2015, 15:59

Publicação

24/02/2015, 12:37

Documento (Informações)

20/02/2015, 16:31

Ato ordinatório

26/01/2015, 16:58

Documento (Aviso de recebimento (AR))

26/01/2015, 15:27

Recebimento

24/10/2014, 12:20

Outras Decisões

09/10/2014, 15:43

Conclusão (para despacho)

19/09/2014, 14:25

Documento (Certidão)

18/09/2014, 16:28

Petição (Petição (outras))

09/09/2014, 16:12

Recebimento

21/08/2014, 17:20

Entrega em carga/vista

20/08/2014, 16:29

Ato ordinatório

05/08/2014, 13:16

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/08/2014, 12:57

Expedição de documento (Ofício)

30/06/2014, 14:19

Petição (Petição (outras))

25/06/2014, 13:29

Recebimento

16/06/2014, 17:33

Entrega em carga/vista

04/06/2014, 16:52

Publicação

03/06/2014, 12:57

Documento (Informações)

30/05/2014, 18:50

Ato ordinatório

21/05/2014, 13:27

Petição (Petição (outras))

21/05/2014, 13:11

Documento (Mandado)

21/05/2014, 13:07

Documento (Mandado)

21/05/2014, 13:06

Recebimento

09/04/2014, 17:10

Entrega em carga/vista

25/03/2014, 16:31

Publicação

24/03/2014, 12:30

Documento (Informações)

20/03/2014, 19:01

Documento (Aviso de recebimento (AR))

29/01/2014, 18:38

Ato ordinatório

29/01/2014, 13:53

Petição (Contestação)

29/01/2014, 13:44

Expedição de documento (Ofício)

26/11/2013, 12:00

Recebimento

11/11/2013, 12:00

Mero expediente

08/11/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

15/08/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

05/08/2013, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

21/06/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

13/05/2013, 12:00

Expedição de documento (Informações)

06/02/2013, 12:00

Remessa (outros motivos)

14/01/2013, 12:00

Remessa

10/01/2013, 12:00

Expedição de documento (Informações)

13/11/2012, 12:00

Expedição de documento (Informações)

09/11/2012, 12:00

Expedição de documento (Informações)

03/10/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

06/09/2012, 12:00

Expedição de documento (Informações)

28/08/2012, 12:00

Documento (Outros documentos)

23/08/2012, 12:00

Expedição de documento (Informações)

21/08/2012, 12:00

Documento (Certidão)

20/08/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

03/08/2012, 12:00

Expedição de documento (Informações)

31/07/2012, 12:00

Expedição de documento (Informações)

27/07/2012, 12:00

Expedição de documento (Informações)

29/06/2012, 12:00

Expedição de documento (Informações)

01/06/2012, 12:00

Mero expediente

30/05/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

28/05/2012, 12:00

Expedição de documento (Informações)

22/05/2012, 12:00

Expedição de documento (Informações)

21/05/2012, 12:00

Remessa (outros motivos)

16/04/2012, 12:00

Distribuição (sorteio)

13/04/2012, 12:00

•16/12/2024, 00:00

•04/04/2022, 00:00

•08/11/2021, 00:00