Execução de Título Extrajudicial 0000891-35.2013.8.24.0062 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000891-35.2013.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000891-35.2013.8.24.0062/SC RELATOR: Ana Luisa Schmidt Ramos EXEQUENTE: ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 372 - 13/07/2026 - Juntada de certidão

14/07/2026, 00:00

Petição

27/02/2026, 10:52

Provisório

05/02/2026, 18:35

Publicação

04/02/2026, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000891-35.2013.8.24.0062/SC EXEQUENTE: ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) DESPACHO/DECISÃO I. Sobre o pedido de consulta ao Sistema Censec, registre-se a possibilidade de busca por meio de diversos serviços privados, sites de acesso público como www.censec.com.br, sistema do Colégio Notarial do Brasil, para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. Nesse sentido já decidiu a jurisprudência catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CONSULTA QUE PODE SER REALIZADA PELO INTERESSADO POR MEIO DA INTERNET. NÃO DEMONSTRADA A NEGATIVA DE INFORMAÇÕES. DECISUM MANTIDO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069525-72.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-06-2023]. Assim, INDEFIRO a diligência requerida. Intime-se. II. Diante da ausência de indicação de bens penhoráveis, retornem os autos ao arquivo administrativo. Após o decurso do prazo de prescrição intercorrente, intimem-se as partes, por seus procuradores, para se manifestarem em 15 dias (art. 921, § 5º, do CPC) e, após, voltem conclusos.

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2026, 16:36

Petição

16/12/2025, 11:24

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/11/2025, 14:31

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 17:56

Petição

07/11/2025, 17:35

Expedição de documento (Ofício)

22/10/2025, 15:52

Publicação

17/10/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000891-35.2013.8.24.0062/SC EXEQUENTE: ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ATO ORDINATÓRIO JUIZ(ÍZA) DO PROCESSO: Ana Luisa Schmidt Ramos OBJETO: Fica a parte ALPHA PERICIAS E SINDICANCIA LTDA intimada para no prazo de 15 dias, apresentar cálculo atualizado do débito, nos termos da decisão de evento 344.

16/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2026, 00:00

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000891-35.2013.8.24.0062/SC EXEQUENTE: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) EXECUTADO: JOAO CESAR BARRETO ADVOGADO(A): SILVIO BERNARDO JUNIOR (OAB SC058629) ADVOGADO(A): JULIANA CRISLAINE DE SOUZA FLORENCIO (OAB SC060608) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante dos documentos juntados aos Eventos 321 e 327, defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado. 2. Dispensada a manifestação da exequente em razão da urgência na apreciação do pedido, passo à análise do pedido formulado pelo executado no EVENTO 321, objetivando o desbloqueio dos valores constritos em suas contas bancárias, sustentando tratar-se de valores provenientes de seu labor e de benefício assistencial, portanto, impenhoráveis. Decido. Atualmente, as hipóteses de impenhorabilidade que alicerçam o pleito dos executados encontram-se previstas no art. 833, inciso IV e X, do CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O detalhamento juntado no evento 289, DOC1 estampa que houve o bloqueio de R$ 36,26 junto à Cooperativa Viacredi em 12/05/2025, além de diversos outros bloqueios de R$ 0,01 a R$ 0,03 em 14, 16, 20, 22, 28 e 30/05/2025 e 03/06/2025, totalizando R$ 36,41 naquele banco. Houve ainda o bloqueio de R$ 135,35 junto ao Banco do Brasil em 12/05/2025, R$ 825,58 e R$ 600,23 junto à Caixa Econômica Federal, em 13 e 31/05/2025, R$ 132,97, R$ 32,05 e 175,79 no Banco Digio, em 12, 14 e 20/05/2025, além de R$ 1,09 no MERCADO PAGO IP LTDA, em 03/06/2025. Sobre estes valores, o executado afirmou tratar-se de valores recebidos por benefício assistencial (Bolsa Família), verbas provenientes de seu trabalho autônomo como motorista de aplicativo, além de valor “inferior a 40 (quarenta) salários mínimos destinados à poupança” e, portanto, impenhorável. Quanto aos valores constritos nas contas mantidas junto ao Banco Digio e à Caixa Econômica Federal-CEF, verificou-se que, de fato, são provenientes da atividade do executado, em conta denominada “Uber Conta” (evento 321, DOC5), e, que, pelo histórico anterior ao bloqueio, pode-se presumir sejam de pagamentos realizados via PIX na atividade, mesmo aqueles direcionados à conta da CEF (evento 321, DOC5). Nesta conta, inclusive, houve o crédito de benefício assistencial, também bloqueado, sendo, portanto, possível constatar a origem do valor bloqueado como proveniente do benefício previdenciário, portanto impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Já quanto aos demais valores bloqueados, nas contas mantidas junto ao Banco do Brasil, Viacredi e Mercado Pago IP, apesar de o executado alegar tratar-se de “valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos destinados a poupança”, certo é que o executado não comprovou enquadrar-se em algumas das hipóteses legais de impenhorabilidade, sequer tendo apresentado os extratos bancários daquelas contas, não demonstrando a origem do valor, se proveniente ou não de verbas salariais e qual a data de seu depósito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA DO DEVEDOR. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE TODO O MONTANTE CONSTRITADO É IMPENHORÁVEL. RESERVA DE CAPITAL E PERDA DA NATUREZA ALIMENTAR DO RESPECTIVO IMPORTE. ORIGEM NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE EXTRATO DO MÊS ANTERIOR CAPAZ DE COMPROVAR A NATUREZA ALIMENTAR OU TRABALHISTA. PENHORA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. “Somente será possível a penhora de valores, depositados em conta corrente do devedor, cuja origem não provenha de benefícios previdenciários ou não possua natureza alimentar. É possível a penhora da importância que originalmente era salário, após o transcurso de 30 (dias), visto que ultrapassado o referido prazo, o caráter alimentar que tal verba possuía deixa de existir” (TJMG, Agravo n. 1.0024.04.513810-4/002, da comarca de Belo Horizonte, rel. Des. Nilo Lacerda, j. 24-10-2007). (Agravo de Instrumento n. 2007.049317-2, de Pinhalzinho, Segunda Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 7-7-2008) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003871-63.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Alexandre Happke, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2023). Portanto, descabida a pretensão de declaração de sua impenhorabilidade, conforme pretendeu a parte executada. Ante o exposto, acolho, em parte, o pedido formulado pelo executado para JOAO CESAR BARRETO, dos valores bloqueados junto ao Banco Digio e à CEF. Intimem-se. 3. Independentemente da preclusão, expeça-se alvará em favor do executado JOAO CESAR BARRETO para a liberação do valor de R$ 1.766,62 (um mil, setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos), observando-se os dados indicados no evento 327, DOC4. 4. Na sequência, intime-se a parte exequente para apresentar seus dados bancários e o cálculo atualizado do débito. 5. Com a manifestação, cumpram-se os itens 2 e seguintes da decisão do Evento 287. Intimem-se.

15/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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Expedida/certificada

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