Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0300452-40.2018.8.24.0008/SC RELATOR: WILLIAM BORGES DOS REIS
RÉU: PETER ROGER TRENTINI 04631767901
ADVOGADO(A): BRUNA LARISSA DE SOUZA (OAB SC058380)
ADVOGADO(A): DIEGO VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB SC021273)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 190 - 20/03/2026 - Juntada - Guia Gerada
24/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0300452-40.2018.8.24.0008/SC RELATOR: WILLIAM BORGES DOS REIS
AUTOR: HELENA MARIA MELCHIORETTO
ADVOGADO(A): THIAGO FELLIPE ZARDO MACHADO (OAB SC041874)
ADVOGADO(A): VALDERI DOS PASSOS MACHADO (OAB SC034074)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 187 - 20/03/2026 - Juntada - Guia Gerada
24/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0300452-40.2018.8.24.0008/SC RELATOR: WILLIAM BORGES DOS REIS
AUTOR: RODRIGO BOEING ALTHOF
ADVOGADO(A): THIAGO FELLIPE ZARDO MACHADO (OAB SC041874)
ADVOGADO(A): VALDERI DOS PASSOS MACHADO (OAB SC034074)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 184 - 20/03/2026 - Juntada - Guia Gerada
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0300452-40.2018.8.24.0008/SC RELATOR: WILLIAM BORGES DOS REIS
RÉU: PETER ROGER TRENTINI 04631767901
ADVOGADO(A): BRUNA LARISSA DE SOUZA (OAB SC058380)
ADVOGADO(A): DIEGO VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB SC021273)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 190 - 20/03/2026 - Juntada - Guia Gerada
24/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0300452-40.2018.8.24.0008/SC RELATOR: WILLIAM BORGES DOS REIS
AUTOR: HELENA MARIA MELCHIORETTO
ADVOGADO(A): THIAGO FELLIPE ZARDO MACHADO (OAB SC041874)
ADVOGADO(A): VALDERI DOS PASSOS MACHADO (OAB SC034074)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 187 - 20/03/2026 - Juntada - Guia Gerada
24/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0300452-40.2018.8.24.0008/SC RELATOR: WILLIAM BORGES DOS REIS
AUTOR: RODRIGO BOEING ALTHOF
ADVOGADO(A): THIAGO FELLIPE ZARDO MACHADO (OAB SC041874)
ADVOGADO(A): VALDERI DOS PASSOS MACHADO (OAB SC034074)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 184 - 20/03/2026 - Juntada - Guia Gerada
24/03/2026, 00:00
Movimentação processual
23/03/2026, 14:56
Movimentação processual
23/03/2026, 14:55
Movimentação processual
23/03/2026, 14:54
Comunicação eletrônica
23/03/2026, 08:24
Petição
23/03/2026, 08:16
Ato ordinatório
20/03/2026, 17:44
Ato ordinatório
20/03/2026, 17:44
Ato ordinatório
20/03/2026, 17:43
Custas
20/03/2026, 17:17
Expedida/Certificada
20/03/2026, 17:17
Documento (Outros documentos)
20/03/2026, 17:17
Expedida/Certificada
20/03/2026, 17:17
Documento (Outros documentos)
20/03/2026, 17:17
Documento (Outros documentos)
20/03/2026, 17:17
Expedida/Certificada
20/03/2026, 17:17
Documento (Outros documentos)
20/03/2026, 17:17
Remessa (outros motivos)
19/03/2026, 18:27
Trânsito em julgado
19/03/2026, 18:27
Recebimento
12/03/2026, 15:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0300452-40.2018.8.24.0008/SC
APELANTE: PETER ROGER TRENTINI 04631767901 (RÉU)
ADVOGADO(A): BRUNA LARISSA DE SOUZA (OAB SC058380)
ADVOGADO(A): DIEGO VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB SC021273)
APELADO: RODRIGO BOEING ALTHOF (AUTOR)
ADVOGADO(A): THIAGO FELLIPE ZARDO MACHADO (OAB SC041874)
ADVOGADO(A): VALDERI DOS PASSOS MACHADO (OAB SC034074)
APELADO: HELENA MARIA MELCHIORETTO (AUTOR)
ADVOGADO(A): THIAGO FELLIPE ZARDO MACHADO (OAB SC041874)
ADVOGADO(A): VALDERI DOS PASSOS MACHADO (OAB SC034074)
INTERESSADO: DENIE TABALDI ZIMMERMANN (INTERESSADO)
ADVOGADO(A): ZENIO VIEIRA FERREIRA
INTERESSADO: ESCOLA DE GOVERNO E CIDADANIA (RÉU)
DESPACHO/DECISÃO
A parte apresentou petição de desistência do recurso especial.
Nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso".
Verificando-se que há nos autos instrumento procuratório outorgando poderes específicos para desistir, não há óbice à homologação do pedido formulado.
Ante o exposto, com fulcro no art. 998 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL e JULGO-O PREJUDICADO.
Intimem-se.
03/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0300452-40.2018.8.24.0008/SC
APELANTE: PETER ROGER TRENTINI 04631767901 (RÉU)
ADVOGADO(A): BRUNA LARISSA DE SOUZA (OAB SC058380)
ADVOGADO(A): DIEGO VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB SC021273)
DESPACHO/DECISÃO
O art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil, determina que "no ato da interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo [...], sob pena de deserção".
No presente caso, verifica-se que a parte recorrente não comprovou, quando da interposição no evento 27, RECESPEC1, o recolhimento do preparo recursal.
Nessa hipótese, aplica-se a norma inserta no art. 1.007, § 4º, do CPC, segundo a qual "o recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo [...], será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção".
Sobre o assunto:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 187/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo interposto contra decisão que na origem inadmitiu recurso especial por ausência de preparo.
II. Razões de decidir
2. A ausência de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso impõe à parte a obrigação de recolhê-lo em dobro, conforme o art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de deserção.
3. No caso, a parte recorrente foi intimada para recolher o preparo em dobro, mas permaneceu inerte, configurando a deserção do recurso especial, nos termos da Súmula n. 187/STJ.
III. Dispositivo
4. Agravo em recurso especial desprovido. (STJ, AREsp n. 2.559.625/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 1-12-2025, grifou-se).
Conforme esclarecido no site deste Tribunal de Justiça, na seção dedicada ao preparo das custas devidas pela interposição do recurso especial, é necessário efetuar dois recolhimentos: 1) o recolhimento referente às custas judiciais destinadas ao Tribunal Superior (STJ), que pode ser realizado por GRU (Guia de Recolhimento da União) ou PagTesouro; e 2) o recolhimento das custas de admissibilidade (instrução e despacho) devidas em favor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, realizado por meio de GRJ (Guia de Recolhimento Judicial).
Diante do exposto, INTIME-SE a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento em dobro do preparo recursal (art. 1.007, § 4º, do CPC), composto pelas custas devidas a este Tribunal e pelas custas devidas ao Tribunal Superior, comprovando-o devidamente nos autos dentro do referido prazo, sob pena de deserção.
Cumpra-se.
19/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO Nº 0300452-40.2018.8.24.0008/SC (originário: processo nº 03004524020188240008/SC) RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLI
APELADO: RODRIGO BOEING ALTHOF (AUTOR)
ADVOGADO(A): THIAGO FELLIPE ZARDO MACHADO (OAB SC041874)
ADVOGADO(A): VALDERI DOS PASSOS MACHADO (OAB SC034074)
APELADO: HELENA MARIA MELCHIORETTO (AUTOR)
ADVOGADO(A): THIAGO FELLIPE ZARDO MACHADO (OAB SC041874)
ADVOGADO(A): VALDERI DOS PASSOS MACHADO (OAB SC034074)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 27 - 17/12/2025 - RECURSO ESPECIAL
21/01/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 19/11/2025 A 26/11/2025
APELAÇÃO Nº 0300452-40.2018.8.24.0008/SC
RELATOR: Desembargador Substituto MARCO AURELIO GHISI MACHADO
PRESIDENTE: Desembargador MARCOS FEY PROBST
PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO DE CARVALHO ROSA
APELANTE: PETER ROGER TRENTINI 04631767901 (RÉU)
ADVOGADO(A): BRUNA LARISSA DE SOUZA (OAB SC058380)
ADVOGADO(A): DIEGO VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB SC021273)
APELADO: RODRIGO BOEING ALTHOF (AUTOR)
ADVOGADO(A): THIAGO FELLIPE ZARDO MACHADO (OAB SC041874)
ADVOGADO(A): VALDERI DOS PASSOS MACHADO (OAB SC034074)
APELADO: HELENA MARIA MELCHIORETTO (AUTOR)
ADVOGADO(A): THIAGO FELLIPE ZARDO MACHADO (OAB SC041874)
ADVOGADO(A): VALDERI DOS PASSOS MACHADO (OAB SC034074)
A 1ª CÂMARA ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE APELADA.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Substituto MARCO AURELIO GHISI MACHADO
Votante: Desembargador Substituto MARCO AURELIO GHISI MACHADO
Votante: Desembargador MARCOS FEY PROBST
Votante: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR
03/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO Nº 0300452-40.2018.8.24.0008/SC (originário: processo nº 03004524020188240008/SC) RELATOR: MARCO AURELIO GHISI MACHADO
APELANTE: PETER ROGER TRENTINI 04631767901 (RÉU)
ADVOGADO(A): BRUNA LARISSA DE SOUZA (OAB SC058380)
ADVOGADO(A): DIEGO VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB SC021273)
APELADO: RODRIGO BOEING ALTHOF (AUTOR)
ADVOGADO(A): THIAGO FELLIPE ZARDO MACHADO (OAB SC041874)
ADVOGADO(A): VALDERI DOS PASSOS MACHADO (OAB SC034074)
APELADO: HELENA MARIA MELCHIORETTO (AUTOR)
ADVOGADO(A): THIAGO FELLIPE ZARDO MACHADO (OAB SC041874)
ADVOGADO(A): VALDERI DOS PASSOS MACHADO (OAB SC034074)
INTERESSADO: DENIE TABALDI ZIMMERMANN (INTERESSADO)
ADVOGADO(A): ZENIO VIEIRA FERREIRA
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 14 - 19/11/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
Evento 13 - 19/11/2025 - Conhecido o recurso e não-provido
25/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
APELADO: ESCOLA DE GOVERNO E CIDADANIA (RÉU)
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL NÃO REALIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA DE TURISMO. Responsabilidade civil reconhecida com fundamento na culpa in eligendo, diante da atuação de terceiro que, munido de documentos timbrados e assinados por representantes da empresa apelante, comercializou pacotes de viagem em evento público. Alegação de ausência de vínculo formal e de fraude não comprovada. Documentos utilizados pelo agente não foram objeto de perícia, tampouco infirmados por prova robusta. Relação de consumo caracterizada. Aplicação da teoria da aparência. Sentença mantida. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, fixando honorários advocatícios recursais em favor do causídico da parte apelada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 19 de novembro de 2025.
24/11/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: PETER ROGER TRENTINI 04631767901 (RÉU) ADVOGADO(A): BRUNA LARISSA DE SOUZA (OAB SC058380) ADVOGADO(A): DIEGO VINICIUS DE OLIVEIRA (OAB SC021273)
APELADO: RODRIGO BOEING ALTHOF (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO FELLIPE ZARDO MACHADO (OAB SC041874) ADVOGADO(A): VALDERI DOS PASSOS MACHADO (OAB SC034074)
APELADO: HELENA MARIA MELCHIORETTO (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO FELLIPE ZARDO MACHADO (OAB SC041874) ADVOGADO(A): VALDERI DOS PASSOS MACHADO (OAB SC034074)
INTERESSADO: DENIE TABALDI ZIMMERMANN (INTERESSADO) ADVOGADO(A): ZENIO VIEIRA FERREIRA
INTERESSADO: ESCOLA DE GOVERNO E CIDADANIA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de outubro de 2025. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente
80 - 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 19 de novembro de 2025, quarta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 26 de novembro de 2025, quarta-feira, às 23h59min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300452-40.2018.8.24.0008/SC (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador Substituto MARCO AURELIO GHISI MACHADO
03/11/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
21/02/2025, 09:00
Decurso de Prazo
08/02/2025, 01:03
Publicação
18/12/2024, 02:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
RÉU: ESCOLA DE GOVERNO E CIDADANIA SENTENÇA DECIDO
80 - Procedimento Comum Cível Nº 0300452-40.2018.8.24.0008/SC
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), os pedidos formulados na presente Ação de Indenização por danos materiais e morais ajuizada por Rodrigo Boeing Althof e Helena Maria Melchioretto em face de Peter Roger Trentini e Escola de Governo e Cidadania, para CONDENAR os réus, de forma solidária, ao reembolso do valor (histórico) de R$ 10.276,00 (dez mil e duzentos e setenta e seis reais), a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária (INPC), desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, estes a partir da citação. Rejeito o pedido de indenização por danos morais. Pela sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais (50% aos autores e 25% para cada ré). Ainda, condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, de forma solidária, ao Dr. Procurador dos autores, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação e os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Dr. Procurador da ré que apresentou contestação, os quais fixo em 10% sobre o valor pleiteado a título de danos morais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica vedada a compensação. P. R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos em definitivo, com baixa no E-proc.