Execução de Título Extrajudicial 0303124-73.2014.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303124-73.2014.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303124-73.2014.8.24.0036/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Houve citação da parte executada. A parte exequente requereu a penhora por termo nos autos dos veículos R/CARRESUL CAB 300, placa MJB6223 SC, VW/FOX 1.0 GII, placa PGL9B79 SC e HONDA/POP 110I ES, placa TPU3G67 SC (evento 316), as certidões da existência do(s) veículo(s) automotor(es) estçao acostadas aos eventos 308 e 310, dos autos. As restrições de transferência no sistema RENAJUD já foram realizadas (eventos 308 e 310). Portanto, proceda-se a penhora por termo nos autos do(s) referido(s) veículo(s), na forma do art. 845, § 1º, do CPC, intimando-se o s executados. Em seguida, deve ser expedido mandado de avaliação do(s) bem(ns) e remoção para as mãos do exequente - que nomeio depositário com base no art. 840, § 1º, do CPC e porque admissível "que o exequente figure como depositário sempre que o juiz entenda ser essa a melhor solução para o caso concreto" (NEVES, Daniel Assumpção; Código de processo civil comentado. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 1370), uma vez que a manutenção do bem na posse da parte executada dificulta a realização dos atos expropriatórios - e realizada a intimação da parte devedora, desde que a parte exequente recolha as diligências respectivas no prazo de 15 (quinze) dias. Tendo em vista o pedido de penhora de veículo alienado fiduciariamente, determino que se oficie ao credor fiduciário (endereço indicado no evento 316) para que informe a este Juízo qual a situação do contrato de financiamento do veículo HONDA/POP 110I ES, placa TPU3G67 SC, de propriedade do executado AFONSO CANDIDO LAVOR, indicando eventual saldo devedor e o número de parcelas pagas e impagas, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias.

09/07/2026, 00:00

Publicação

21/01/2026, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303124-73.2014.8.24.0036/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora/exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta ao sistema RENAJUD - inclusive, no caso de veículos com alienação fiduciária, esclarecer se é a credora fiduciária ou, caso não seja, havendo interesse na penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o(s) veículo(s), informar o nome do credor fiduciário, fornecendo nome e endereço da(s) financeira(s) em caso positivo - e para dar andamento ao processo, no prazo de 30 (trinta) dias.

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2025, 10:34

Ato ordinatório

18/12/2025, 10:34

Documento (Outros documentos)

18/12/2025, 10:34

Documento (Outros documentos)

18/12/2025, 10:34

Documento (Outros documentos)

18/12/2025, 10:33

Outras Decisões

16/10/2025, 09:27

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 08:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/09/2025, 08:13

Petição

17/09/2025, 08:40

Execução frustrada

10/09/2025, 16:25

Decurso de Prazo

10/09/2025, 01:03

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303124-73.2014.8.24.0036/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A): MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) EXECUTADO: FRANCISCO RIBEIRO LOPES ADVOGADO(A): MARIA GABRIELA LONGARETE (OAB SC049629) DESPACHO/DECISÃO Realizado o bloqueio de dinheiro através do sistema SISBAJUD, foi determinada a intimação do executado FRANCISCO RIBEIRO LOPES por edital (evento 264). O executado arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados através do sistema SISBAJUD, sob a alegação de que se trata de montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos (evento 269). Intimada para manifestação, a parte exequente sustentou que os valores são penhoráveis (evento 284). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, a responsabilidade patrimonial dos bens do devedor à satisfação do direito substancial do credor não é atributo irrestrito. Assim, a impenhorabilidade de certos bens é uma “restrição ao direito fundamental à tutela executiva”, para proteção da “dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo, a função social da empresa ou a autonomia da vontade” (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 811). Especificamente em relação às verbas depositadas em caderneta de poupança, o inciso X do art. 833 do CPC prevê serem impenhoráveis “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. Na hipótese, houve o bloqueio de valores nas contas do executado FRANCISCO RIBEIRO LOPES (evento 244). O executado alegou, por meio de seu defensor nomeado, que os valores indisponibilizados são impenhoráveis, por serem inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, mas não apresentou qualquer documento comprovando a alegada impenhorabilidade. Segundo  o Superior Tribunal de Justiça, para que a garantia de impenhorabilidade seja estendida ao dinheiro mantido em conta corrente ou aplicações diversas da poupança, a parte deve comprovar que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (STJ, REsp 1.677.144-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024). Ainda, segundo o teor da Súmula n. 63 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude.” Evidentemente, a análise de eventual abuso, má-fé ou fraude, deve ser verificada de acordo com as circunstâncias do caso concreto.   A propósito disso, Araken de Assis destaca que, na ocasião em que se procura defender os valores existentes em conta poupança, “o depósito deve ser realizado antes da citação para evitar a caracterização de fraude contra a execução” (Manual da execução. 20 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.  p. 340). E de forma ainda mais ampla, Teresa de Arruda Alvim sustenta que “para que não sejam penhoradas, impõe-se que as quantias devem ter sido depositadas na caderneta antes da obrigação ter sido contratada, pois do contrário bastaria simples transferência de recursos da conta corrente para a poupança, o que pode ser feito inclusive por meio eletrônico, para que os valores estivessem a salvo da penhora on-line” (Primeiros comentários ao novo código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1187). Na conjuntura, como o executado não apresentou demonstração de que o valor retido em conta bancária estava depositado antes da constituição da dívida ora executada e da citação, bem assim diante da ausência de prova concreta de que o valor se trata de reserva de patrimônio, não há como reconhecer a impenhorabilidade do valor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte executada. Cumpra-se a decisão de evento 278.

20/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Expedida/certificada

Ato ordinatório

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Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição

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