Procedimento Comum Cível 0301056-92.2019.8.24.0031 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301056-92.2019.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença APELADO: SALESIO LUIZ AMARAL (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RECURSO do autor CONHECIDO PARCIALMENTE E não provido. 1. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrente de acidente de trânsito. Sentença que reconheceu a responsabilidade civil dos réus, fixando a indenização em valores proporcionais à culpa, condenando-os ao pagamento de compensações por danos materiais, morais e estéticos. Um dos apelantes defendeu a ausência de responsabilidade e erro na valoração da prova, enquanto outro pugnou pela majoração das indenizações fixadas. 2. Há uma questão em discussão:(i) saber se é cabível a majoração dos valores arbitrados a título de indenização, considerando a extensão dos danos sofridos pela parte autora. 3. A análise do conjunto probatório confirma a culpa dos réus na proporção fixada pelo juízo de origem.3.1. Os valores fixados a título de danos morais e estéticos estão adequados à gravidade dos fatos, ao padrão jurisprudencial e ao caráter compensatório e pedagógico da indenização. 4. Recurso conhecido parcialmente e não provido. Tese de julgamento: "1. A fixação da responsabilidade civil por acidente de trânsito deve observar as provas constantes nos autos e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Os valores fixados a título de indenização por danos materiais, morais e estéticos somente comportam majoração quando comprovada insuficiência diante da extensão do dano." Dispositivos relevantes citados: CPC, art.346 e 1.007, §4º; Súmula 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJ-SC - Apelação: 5000790-64.2021.8.24.0018, Rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, j. em 1º.2.2024, Quarta Câmara de Direito Civil; TJ-SC - AC n. 5004967-81.2020.8.24.0026, Rel. Des. Alex Heleno Santore, j. em 23.4.2024, Oitava Câmara de Direito Civil; STJ. 3ª Turma. EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 4.4.2017; (REsp n. 1.865.553/PR, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. em 9.11.2023, DJe de 21.12.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso interposto por AIRTON ROGERIO GOMES e negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 14 de agosto de 2025.

18/08/2025, 00:00

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