Execução de Título Extrajudicial 0302424-41.2015.8.24.0011 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302424-41.2015.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: EDINAIDE TORQUAT DA MOTA DESPACHO/DECISÃO 1. Localizado registro de propriedade de veículo automotor em nome do executado e lavrado o termo de penhora, promova-se a inclusão de restrição de circulação sobre o registro do(s) veículo(s) penhorado(s), medida destinada a viabilizar a localização, apreensão e atos expropriatórios subsequentes. A despeito da existência de embargos de terceiro envolvendo o veículo em questão (Ford/F1000 de placas JNA5E97), o autor/interessado é o mesmo que na certidão do evento 180 informou não estar mais na posse do bem. Considerando que a ação de embargos de terceiro ainda não está apta a julgamento, bem como o desconhecimento acerca do paradeiro do bem penhorado, o pedido deve ser deferido. Afinal, a localização do bem móvel é essencial para viabilizar futura expropriação. Nesse sentido, inclusive, já se posicionou o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. DESNECESSÁRIO O EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO. DETERMINAÇÃO QUE CONFERE CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo" (STJ, AgInt no REsp n. 1678675/RS, rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. em 6-3-2018, DJe 13-3-2018)." (TJSC, AI 4032272-09.2018.8.24.0000, Fernando Carioni, 02-04-2019). 2. Intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, observando a atual fase processual e as medidas a serem adotadas para tanto. 3. No mesmo prazo, deverá, também, juntar aos autos memória atualizada do débito. 4. Advirto a parte exequente que a ausência de manifestação e adoção das providências necessárias ao prosseguimento do feito implicará no arquivamento da presente. 5. Decorrido o prazo acima sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, com o destaque de que "O mero arquivamento dos autos, em Cartório, é uma provisão judicial de natureza administrativa, porém não é extintiva do processo" (Julgados do TARGS 27/125), e ciente a parte exequente do curso da prescrição intercorrente, observado o regramento previsto no art. 921, §2º e §4º, do CPC. 6. Mediante pedido da parte interessada, os autos poderão ser desarquivados (art. 921, §3º e 4º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se.

17/12/2024, 00:00

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