Execução de Título Extrajudicial 0307583-93.2015.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0307583-93.2015.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0307583-93.2015.8.24.0033/SC APELANTE: O MEDIADOR.NET LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) DESPACHO/DECISÃO 1 – Deserção A decisão que deferiu o parcelamento do preparo continha advertência expressa de que o não pagamento de alguma das parcelas ou o pagamento a destempo resultaria na deserção do recurso. Como não houve o pagamento da primeira parcela conforme determinado, só resta não conhecer do recurso em razão da deserção. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO ADESIVO DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA À PARTE AUTORA. DEFERIDO PEDIDO PARA PARCELAMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA QUE ENSEJA A DESERÇÃO DO RECURSO. RECURSO ADESIVO DO BANCO PREJUDICADO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO (TJSC, Apelação n. 5010129-02.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 20-06-2024). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. [...] RECURSO ADESIVO DA AUTORA. INADMISSIBILIDADE. PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. VENCIMENTO DAS DEMAIS. ART. 5º, § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 03/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TJSC. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO (TJSC, Apelação n. 5066650-21.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, DIANTE DA DESERÇÃO. 1. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DO PREPARO. ADIMPLEMENTO DA SEGUNDA PARCELA A DESTEMPO. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010300-53.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2024). 2 – Honorários recursais A fixação dos denominados honorários recursais está prevista no artigo 85, § 11, do CPC/2015, nos seguintes termos: O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Sobre essa importante inovação legislativa, vale ver que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – que reúne a Terceira e Quarta Turmas, responsáveis pelo Direito Privado (art. 9º, § 2º, do RISTJ) – realizou julgamento em que foram estabelecidos os seguintes requisitos para o arbitramento dos honorários recursais: 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. [...] 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba (AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19-10-2017). No presente caso, em que não houve condenação sucumbencial no primeiro grau de jurisdição em desfavor do recorrente, não há que se falar em honorários recursais (AgInt nos EREsp n. 1539725/DF, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19-10-2017). 3 – Conclusão Ante o exposto, com base no artigo 932, III, do CPC, não se conhece do recurso. Sem honorários. Custas legais. Intimem-se.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0307583-93.2015.8.24.0033/SC APELANTE: O MEDIADOR.NET LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BORGES CARDOSO (OAB SC030002) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) DESPACHO/DECISÃO Indeferida a gratuidade da justiça, a parte apelante foi intimada a comprovar o preparo em 5 dias, sob pena de deserção (evento 26, DESPADEC1). No prazo concedido, requereu o parcelamento em 3 vezes (evento 31, PET1), o que pode ser deferido, com base no artigo 98, § 6º, do CPC, in verbis: "Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento". A propósito, a Lei estadual n. 17.654/2018, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais, dispõe em seu artigo 9º que "o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais serão definidos pelo Conselho da Magistratura". A Resolução CM n. 3/2019, por sua vez, no artigo 5º, com a redação que lhe foi dada pela Resolução CM n. 3/2024, prevê o seguinte: Art. 5º É permitido o parcelamento da Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais nos termos do § 6º do art. 98 da Lei nacional n. 13.105, de 16 de março de 2015, observadas as seguintes hipóteses e regras: I - quando o parcelamento for requerido antes do trânsito em julgado do processo judicial: a) o pedido deverá ser formulado ao juiz da causa por meio de petição, a quem competirá definir o número de parcelas; e b) o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento das remanescentes, observado o disposto no art. 15 da Lei estadual n. 17.654, de 27 de dezembro de 2018. Assim, embora não tenham sido comprovados os pressupostos que autorizariam a isenção na forma do caput do artigo 98 do CPC, não há razões para obstar o recolhimento do tributo na forma pretendida, cabendo apenas ressalvar desde já que o inadimplemento ou o pagamento extemporâneo de qualquer parcela resultará na deserção, conforme jurisprudência deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO ADESIVO DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONCEDIDA À PARTE AUTORA. DEFERIDO PEDIDO PARA PARCELAMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA QUE ENSEJA A DESERÇÃO DO RECURSO. RECURSO ADESIVO DO BANCO PREJUDICADO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO (TJSC, Apelação n. 5010129-02.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 20-06-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PARCELAMENTO DO PREPARO REQUERIDO APÓS O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. FLUÊNCIA, SEM MANIFESTAÇÃO, DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA QUE IMPORTA NA EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 5º, INC. II, "C", DA RESOLUÇÃO CM N. 03/2019, E NA IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM VIRTUDE DA DESERÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA [TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5022355-70.2023.8.24.0000, REL. DES. PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25-07-2023; TJSC, AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5002711-29.2019.8.24.0018, REL. DES. SAUL STEIL, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 24-05-2022]. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSC, Apelação n. 5000609-53.2022.8.24.0010, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Davidson Jahn Mello, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 12-09-2024). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGADA. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO AO ARGUMENTO DE QUE EFETUOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO ANTES DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DO PREPARO EM TRÊS PRESTAÇÕES. INADIMPLEMENTO DA SEGUNDA PARCELA. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA NO CANCELAMENTO DAS GUIAS E NO RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. POSTERIOR DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES, NA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA, QUE NÃO CONFIGURA RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO DELINEADA (TJSC, Apelação n. 5026879-79.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2024). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. [...] RECURSO ADESIVO DA AUTORA. INADMISSIBILIDADE. PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. VENCIMENTO DAS DEMAIS. ART. 5º, § 1º, DA RESOLUÇÃO N. 03/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TJSC. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECLAMO NÃO CONHECIDO (TJSC, Apelação n. 5066650-21.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2024). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, DIANTE DA DESERÇÃO. 1. DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DO PREPARO. ADIMPLEMENTO DA SEGUNDA PARCELA A DESTEMPO. DESERÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010300-53.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2024). Ante o exposto, a) defere-se o pedido de parcelamento do preparo em 3 parcelas mensais; b) determina-se à Secretaria que providencie a imediata expedição da guia de pagamento parcelada; c) expedidas as guias, intime-se a parte apelante para que comprove o pagamento da primeira parcela em 5 (cinco) dias e das subsequentes no mesmo dia dos meses seguintes, sob pena deserção. Sem pagamento no prazo ou comprovado o pagamento de todas as parcelas, voltem os autos conclusos. Cumpra-se.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: O MEDIADOR.NET LTDA (EXEQUENTE) APELADO: ANTONIO CARLOS SANDERS (EXECUTADO) EDITAL Por ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito de Segundo Grau Leone Carlos Martins Júnior, em atenção ao disposto no art. 346 do Código de Processo Civil, intimo o executado ANTONIO CARLOS SANDERS acerca da sentença prolatada no evento 170, SENT1, complementada pela decisão de evento 176, DESPADEC1 que rejeitou os embargos de declaração, bem ainda para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de evento 179, APELAÇÃO1. "Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por O MEDIADOR.NET LTDA em face de ANTONIO CARLOS SANDERS. A parte exequente deflagrou o presente procedimento visando a cobrança do valor de R$ 2.552,64 decorrente de contrato de prestação de serviços para redução de dívida de financiamento, conforme reconhecido pela parte exequente na inicial. No evento 164, a(s) parte(s) com Procurador(es) cadastrado(s) foi(ram) intimada(s) para se manifestar(e)m sobre possível nulidade do título executado neste feito. Nos eventos 167, a parte exequente se manifestou. É o relatório. DECIDO. 1) Da nulidade do contrato. Inicialmente, destaco que, embora os contratantes tenham ampla liberdade negocial para entabularem contratos para normatizar uma relação jurídica privada, o Ordenamento Jurídico impõe balizas e limites. Nessa perspectiva, nos exatos termos do art. 104 do CC, "a validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei" (grifei). Conforme ensina Carlos Roberto Gonçalves, "objeto lícito é o que não atenta contra a lei, a moral ou os bons costumes" (Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 37). O contrato em apreço se refere à prestação de serviços na intermediação de negócios financeiros, com evidente viés de consultoria e assessoria jurídica, na medida em que a parte exequente aconselha, auxilia e/ou realiza os trâmites para a renegociação da dívida e respectiva quitação, transitando por conceitos jurídicas como endividamento, quitação, juros excessivos, busca e apreensão, ação revisional, reconvenção, entre outros. No entanto, o serviço de consultoria e assessoria jurídica compreende serviços privativos da Advocacia, nos termos do art. 1º, II, da lei nº 8.906/1994 (EOAB): Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. (grifei) Como a legislação aplicável tratou desses serviços como sendo privativos da Advocacia, apenas Advogados profissionais ou escritórios de Advocacia devidamente registrados e submetidos à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB podem exercê-la de forma lícita. Assim, em contrapartida, o exercício dessas atividades por pessoas ou entidades não submetidas à OAB - caso específico desses autos - são reputadas como atividades ilícitas por afrontarem texto expresso de lei. Nesse sentido, ao analisar minuciosamente a atividade da parte exequente, o TRF-4 reconheceu o exercício ilícito de atividade privativa da Advocacia, se manifestando no seguinte sentido: AÇÃO ORDINÁRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA DE ADVOGADO. CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICAS. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. No caso concreto, as provas dão conta de que os réus promovem uma publicidade ostensiva com intuito de cooptar clientes que sejam devedores de financiamentos, pessoas endividadas, ou que estejam pagando prestações que entendam ser altas, com encargos que entendam abusivos, oferecendo o serviço de negociação extrajudicial, intermediando a negociação entre o cliente e instituição bancária e cobrando uma comissão fixa e uma comissão em percentual sobre o desconto obtido com a negociação. 2. Conclui-se que a parte ré presta um serviço de consultoria e assessoria jurídica, ao passo que aconselha e auxilia como proceder para alcançar a renegociação da dívida e a quitação. Para tanto, transita por figuras jurídicas tais como endividamento, quitação, juros excessivos, busca e apreensão, ação revisional, reconvenção, entre outros. O próprio contrato de prestação de serviços prevê uma autorização que permite ao negociador contratar advogado em nome do seu cliente para adotar as medidas judiciais cabíveis, mas quem faz essa análise quanto à necessidade ou não de ajuizamento de ações e qual caminho será feito para obter a renegociação é o próprio negociador, do que se depreende que é prestada uma consultoria jurídica. 3. A regulamentação das profissões serve justamente para evitar que pessoas não habilitadas ofereçam serviços para os quais não tem habilidade e que restariam não submetidos a fiscalização. As rés oferecem um serviço de consultoria e negociação e este serviço acaba não estando submetido à devida fiscalização porque não são advogados que o estão prestando. 4. Apelação provida para julgar procedente a ação e condenar as rés às obrigações de não divulgar nem praticar todo e qualquer ato privativo de advogado e de advocacia, direta ou indiretamente, por si e/ou mediante terceiros; bem como para determinar que se abstenham de promover capacitação ilegal de clientela, retirando tais atividades de seus materiais publicitários e de seu contrato de prestação de serviços; e ainda, de se abster de fazer qualquer propaganda ou anúncio inerentes a atividade advocatícia. Sem fixação de multa diária. Recursos adesivos das rés prejudicados. Ônus de sucumbência invertidos. (TRF4, Apelação nº 5002525-82.2010.4.04.7205, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 16/12/2016 - grifei). Inclusive, para melhor elucidação do entendimento, transcrevo ainda trecho do voto do Relator na referida Apelação supracitada: Está evidente que o negociador presta um serviço de consultoria e assessoria jurídica, ao passo que aconselha e auxilia como proceder para alcançar a renegociação da dívida e a quitação. Para tanto, o negociador transita por figuras jurídicas tais como endividamento, quitação, juros excessivos, busca e apreensão, ação revisional, reconvenção, entre outros. O próprio contrato de prestação de serviços prevê uma autorização que permite o negociador contratar advogado em nome do seu cliente para adotar as medidas judiciais cabíveis, mas quem faz essa análise quanto à necessidade ou não de ajuizamento de ações e qual caminho será feito para obter a renegociação é o próprio negociador, do que se depreende que é prestada sim uma consultoria jurídica. [...] Não se trata de simples renegociação de dívida, mas de análise de todo o panorama jurídico do contrato de financiamento, sopesando sobre existência ou não de ação revisional e busca e apreensão já ajuizadas, sobre a necessidade de ajuizar ação e acompanhamento das ações judiciais. Por isso, precisa o negociador ter ciência de intimações e notificações que o seu cliente tenha recebido, como consta do contrato. O próprio contrato evidencia o motivo principal a impedir a prestação dessa consultoria jurídica por quem não é advogado quando diz que "o contratante arcará de forma pessoal e exclusiva quaisquer prejuízos decorrentes do não cumprimento tempestivo das obrigações" que seriam alcançar todos os documentos e informar sobre as comunicações e intimações. Dessa forma, o negociador pretende se livrar de qualquer responsabilidade que possa advir do serviço por ele prestado. E aqui está o ponto nevrálgico do direito em debate. As empresas rés não estão submetidas a nenhum tipo de fiscalização profissional. Não podem sofrer sanção pelo serviço que estão prestando, ao passo que o advogado está sujeito à fiscalização, está sujeito a um Código de Ética e Disciplina, às normas do Estatuto da Advocacia, como se pode ver, por exemplo, do art. 32: Art. 32. O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa. A questão fica mais clara se pensarmos em outras profissões. Imaginemos se fossem serviços de educação física. Pode uma pessoa sem formação em educação física praticar atividade física sozinha? Pode. Pode uma pessoa sem formação em educação física oferecer serviço de orientação física? Não. Por quê? Porque, para tanto, é necessário que tenha a formação de educador físico, estando submetida à devida fiscalização e tendo também a proteção legal conferida ao profissional da área. Transpondo essa idéia ao serviço em discussão, pergunto se pode qualquer pessoa renegociar sua dívida? Pode. Pode qualquer pessoa oferecer serviços de renegociação, com análise global da situação jurídica do contrato, ou seja das cláusulas, dos encargos e da necessidade ou não de ingressar com ação judicial, etc? Não pode. Porque existe uma profissão devidamente regulamentada para tanto, que é de advogado. A regulamentação das profissões serve justamente para evitar que pessoas não habilitadas ofereçam serviços para os quais não tem habilidade e que restariam não submetidos a fiscalização. É o que ocorre neste caso. Os réus oferecem um serviço de consultoria e negociação e este serviço acaba não estando submetido à devida fiscalização porque não são advogados que o estão prestando. [...] Registro, ainda, que os argumentos de defesa não dão conta de afastar essa conclusão. Não importa, neste caso, se os clientes ficaram satisfeitos e se os contratos foram devidamente cumpridos pelo negociador porque aqui não se pretende a proteção do consumidor, mas o enquadramento do serviço prestado. E, quanto ao enquadramento, concluo que se trata de atividade privativa de advogado conforme prevê o art. 1º, II, da Lei nº 8.960/94. (TRF4, voto do Relator na Apelação nº 5002525-82.2010.4.04.7205, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 16/12/2016 - grifei) Ademais, encampando tal entendimento, o TJSC já se manifestou em diversas oportunidades, reconhecendo a nulidade dos contratos de prestação desses serviços por entidades não submetidas à OAB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO ART. 927, V, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. O MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A OBSERVAR QUALQUER JULGADO PROFERIDO PELO PODER JUDICIÁRIO, POIS OS PRECEDENTES ELENCADOS PELA PARTE APELANTE SÃO DECISÕES ISOLADAS E QUE NÃO FORAM JULGADOS PELO PLENÁRIO OU ÓRGÃO ESPECIAL. SUPOSTA LEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEU ORIGEM ÀS NOTAS PROMISSÓRIAS. QUESTÃO FÁTICA APRECIADA PELA JUSTIÇA FEDERAL. ATIVIDADE DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA CONSIDERADA IRREGULAR, PORQUANTO SERIAM PRIVATIVOS DA ADVOCACIA E NÃO DE PESSOA JURÍDICA. ILEGALIDADE DA ATIVIDADE QUE IMPLICA NA NULIDADE DOS TÍTULOS. PRECEDENTES. HONORÁRIO RECURSAL. SEM FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 85, §11, DO CPC E ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. SEM FIXAÇÃO EM SENTENÇA E SEM ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301294-22.2018.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2021 - grifei). E: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. TESE DE NULIDADE DO CONTRATO SUB JUDICE. ACOLHIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM ENTES BANCÁRIOS. CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE CONCEDE À MEDIADORA O PODER DE ADOTAR AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS EM NOME DO CLIENTE. ATIVIDADE DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PRIVATIVA DE ADVOGADO. PRÁTICA IRREGULAR PELA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O SERVIÇO TENHA SIDO PRESTADO POR ADVOGADOS DEVIDAMENTE HABILITADOS NO ÓRGÃO DE CLASSE. VÍCIO QUE MACULA O TÍTULO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DE CONTRATO SEMELHANTE AO PRESENTE CASO. SENTENÇA REFORMADA PARA ACOLHER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO EM APENSO. "Não se trata de simples renegociação de dívida, mas de análise de todo o panorama jurídico do contrato de financiamento, sopesando sobre existência ou não de ação revisional e busca e apreensão já ajuizadas, sobre a necessidade de ajuizar ação e acompanhamento das ações judiciais. Por isso, precisa o negociador ter ciência de intimações e notificações que o seu cliente tenha recebido, como consta do contrato" (TRF4 5002525-82.2010.4.04.7205, Quarta Turma, Relator Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 16/12/2016). [...] (TJSC, Apelação n. 0001507-79.2015.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-02-2022 - grifei). Ainda, destaco outros precedentes do TJSC no mesmo sentido: (a) TJSC, Apelação n. 0503170-11.2013.8.24.0005, Rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2021; (b) TJSC, Apelação n. 0013338-86.2014.8.24.0008, Rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2021; (c) TJSC, Apelação n. 0002674-37.2010.8.24.0072, Rel. Sebastião César Evangelista, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2021; (d) TJSC, Apelação n. 0307488-29.2016.8.24.0033, Rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2021; (e) TJSC, Apelação Cível n. 0301702-47.2017.8.24.0072, de Tijucas, Rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2020; (f) TJSC, Apelação n. 0503170-11.2013.8.24.0005, Rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2021; (g) TJSC, Apelação n. 0002674-37.2010.8.24.0072, Rel. Sebastião César Evangelista, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2021; (h) TJSC, Apelação n. 0017544-78.2012.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-05-2023; (i) TJSC, Apelação n. 0301700-77.2017.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 07-02-2023; (j) TJSC, Apelação n. 0305908-95.2015.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2023; (k) TJSC, Apelação n. 0309505-38.2016.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2023; e (l) TJSC, Apelação n. 5021461-75.2020.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2023. Ademais, conforme esclarecido pelo TJSC, "embora possa haver, nesta Corte Catarinense, precedentes em sentido contrário, consoante a fundamentação supra, esta câmara já assentou o entendimento de que, embora não tenha havido, no acórdão proferido pelo TRF4, pedido de anulação dos atos pretéritos à 2017, tampouco anulação dos contratos celebrados no mesmo período, uma vez tendo sido declarada a ilicitude da atividade exercida, os eventuais créditos dela provenientes são nulos, devendo, nestas circunstâncias, a demanda respectiva ser extinta sem resolução do mérito, não incidindo, pois, os institutos do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, haja vista a ilicitude respectiva abarcar a totalidade da atividade mercantil desenvolvida, [...] [salientando] que tal entendimento, por óbvio, possui respaldo, única e exclusivamente, na decisão proferida pelo TRF4 quando do julgamento da ação n. 5002525-82.2010.4.04.7205/SC, motivo pelo qual, inclusive, este Tribunal só passou a adotá-lo hodiernamente" (TJSC, trecho do voto do(a) Relator(a) na Apelação n. 0001425-17.2011.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-05-2023), representando, portanto, o entendimento jurisprudencial atualmente dominante na referida Corte de Justiça. Nessa perspectiva, considerando que as obrigações que compõe o presente procedimento são decorrentes de contrato de prestação de serviços, conforme reconhecido pelo exequente no evento 1, e que o referido contrato contêm objeto ilícito (atividade privativa da Advocacia exercida por pessoa não habilitada), os títulos executados são nulos de pleno direito, na forma do art. 166, II, V, VI e VII, do CC: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: [...] II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; [...] IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. (grifei) Ademais, ressalto que "as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes" (art. 168, parágrafo único, do CC). Além disso, não prospera a tese de irretroatividade da decisão proferida pelo TRF-4, mormente porque, embora a referida decisão tenha reconhecido a nulidade das atividades prestadas pela parte ativa, a nulidade do contrato decorre do exercício ilícito das atividades de assessoria e consultoria jurídica, que são privativas da Advocacia por força do art. 1º, II, da lei nº 8.906/1994 (EOAB) - lei federal editada em 04/07/1994. Como a relação jurídica havida entre as partes se desenvolveu posteriormente à edição da lei nº 8.906/1994 (EOAB), a referida legislação já era integralmente aplicável, tornando ilícita a atividade desenvolvida por violação de preceitos normativos vigentes, já que, conforme o art. 169 do CC, "o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". No ponto, destaco ainda que, ainda que eventualmente prestado o serviço, a respectiva remuneração não será devida "se a proibição do serviço prestado resultar de lei de ordem pública, como sucede no caso dos médicos, advogados e dentistas, por exemplo, dos quais se exige habilitação em curso superior reconhecida pelos órgãos competentes. [...] [Dessa forma, não caberá] retribuição ao prestador de serviço [...] quando a proibição da prestação de serviço resultar de lei de ordem pública, [...][visto que, neste caso], a lei objetiva impedir o exercício ilegal de atividade profissional para a qual a lei obriga o atendimento a determinados requisitos" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 366-367 - grifei). Assim, RECONHEÇO a nulidade da relação jurídica havida entre as partes, e em consequência, RECONHEÇO a inexigibilidade do(s) título(s) decorrente(s) dessa relação jurídica. Dito isso, não há título exigível apto a embasar a presente execução (art. 783 do CPC), razão pela qual deve o presente feito ser extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. 2) Da litigância de má-fé. Nesse ponto, não há guarida para a condenação de qualquer das partes à pena por litigância de má-fé, uma vez que as suas atitudes processuais não se amoldam a nenhuma das hipóteses que recomendam essa reprimenda. 3) Do pedido de gratuidade da justiça. Aquele que suscitar insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais e honorários advocatícios gozará do benefício da Justiça Gratuita (art. 98 do CPC). A afirmação de hipossuficiência, em se tratando de pessoa física, dispensa prova e goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Todavia, o mesmo não ocorre com a pessoa jurídica, em favor de quem não milita presunção relativa de veracidade sobre a declaração de carência financeira. Cuidando-se de pessoa jurídica (como no caso dos autos), maior ainda deve ser a diligência para que sejam coibidos abusos na utilização do beneplácito legal, sendo essa a leitura mais hodierna do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei nº 1.060/50. A distinção se justifica, pois a presunção de pobreza não se coaduna integralmente com a atividade desenvolvida por pessoa jurídica, ainda que não possua finalidade lucrativa. Tal entendimento restou consolidado no STJ por meio da Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Portanto, à parte requerente pesa o ônus de comprovar o alegado. De outro lado, ao juízo é facultado instar a parte a prestar esclarecimentos e complementar as provas ou apreciá-las de plano, indeferindo o pedido caso a parte deixe de demonstrar a insuficiência de recursos financeiros que alega possuir. No caso em comento, 80 - Apelação Nº 0307583-93.2015.8.24.0033/SC trata-se de pessoa jurídica voltada à cobrança de crédito que diz lhe pertencer, que se apresenta em alguns autos como O Negociador ou O Conciliador. Sobre essa particularidade, A Juíza Francielli S. B. Agacci ponderou que: "em pesquisa ao histórico da parte e da leitura do acórdão proferido no Agravo de Instrumento 4014189-13.2016.8.24.0000, de São José, de relatoria Des. Jânio Machado, da Quinta Câmara de Direito Comercial do TJSC, lavrado em 26-1-2017, extrai-se que a parte autora/exequente era denominada AMX do Brasil Ltda ME, sendo depois transformada em A & N Cobranças Ltda. e hoje conhecida por o Negociador. "E o Negociador, criado em 2008, hoje também responde pelo nome de o Mediador (http://www.onegociador.net). Além disso, observa-se que o Negociador ou o Mediador teve seu contrato social alterado para retirada da sócia Carolina Franken em 5-10-10, o que se confirma com a 9ª alteração juntada aos autos com a inicial. A referida sócia, por seu turno, abriu uma nova sociedade empresária de nome C Franken Cobranças, segundo se confirma da leitura do acórdão proferido na Apelação Cível n. 0004344-28.2013.8.24.0033, de relatoria da Des. Soraya Nunes Lins, julgado e lavrado em 1º-2-2018. E todas essas empresas O Negociador, O Mediador, C Franklin, A&N Cobranças, AMX do Brasil, trazendo os mesmos argumentos e documentos que a parte traz na petição retro, já tiveram seus pedidos de Justiça Gratuita reiteradamente indeferidos em Primeiro Grau, com decisões confirmadas em Segundo. "Com efeito, em acórdão proferido em 2017, após a alegada crise financeira que diz a parte sofrer desde 2014, o Negociador, na época AMX do Brasil, depois A & N Cobranças Ltda. e hoje o Negociador ou o Mediador (site), já teve seu pedido de Justiça Gratuita negado. "A sociedade empresária criada pela sócia retirante, C Franklin Cobranças, cujo objeto social coincidentemente é o mesmo da parte aqui interessada, embora com quadro societário e, obviamente, independência e autonomia patrimonial e financeira, também vem pleiteando Justiça Gratuita, o que tem sido igualmente negado pelo Pode Judiciário". Portanto, pessoas jurídicas dessa natureza não fazem jus a esta modalidade de benesse legal, porquanto diante do elevado número de ações que ajuízam mensalmente, resta clara a sua grande envergadura econômica, bastante para fazer frente às custas e demais despesas processuais. Ademais, o Tribunal de Justiça tem assim se posicionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DO EXEQUENTE. 1. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. AGRAVANTE QUE NÃO CONSEGUIU PROVAR A FRAGILIDADE ECONÔMICA DECLARADA. DECISÃO MANTIDA 2. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO SE MANIFESTAR ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, AI 4015452-80.2016.8.24.0000, Rel. Raulino Jacó Brüning, j. 07/12/2017). Portanto, é indeferido o benefício da gratuidade da justiça. ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO a ausência de título executivo e, em consequência, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários, pois não há advogado pelo polo executado. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, levantem-se eventuais restrições/constrições determinadas por este Juízo neste feito. Por fim, desde já advirto às partes que “os embargos declaratórios que visam exclusivamente a rediscussão da matéria de mérito são manifestamente protelatórios, incidindo a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC" (TJSC, Apelação n. 5007092-96.2019.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-05-2023 - grifei), de modo que "eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios“ (TJSC, Apelação n. 0005865-54.2011.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2022), sob pena dos embargos de declaração serem considerados meramente protelatórios, com aplicação da respectiva multa (art. 1.026, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se." "Vistos etc. I. Trata-se de embargos de declaração (ev. xx) opostos pela parte autora/requerida contra a sentença proferida na lide entre as partes especificadas. Lê-se na petição de embargos: "(...) Diante o exposto, requer que Vossa Excelência receba e conheça estes embargos declaratórios, suspendendo o prazo recursal, mandando intimar a parte Embargada/devedora para se manifestar no prazo de lei, sob pena de preclusão, para após dar-lhes provimento integral, para sanar as omissões e contradições apontadas, e consequentemente o acolhimento dos Embargos de Declaração,fazendo integrar na sentença os esclarecimentos e fundamentos jurídicos suscitados pela Embargante, permitindo assim uma defesa técnica de qualidade às instâncias superiores, bem como requer: 1) Tendo em vista que a sentença não observou a jurisprudência firmada no STF e confirmada no último dia 20/06/2023 pela SEGUNDA TURMA DO STJ – ao julgar o RECURSO ESPECIAL Nº 2.045.450 - RS (2022/0399405-6) sob a relatoria do Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN, por unanimidade decidiu em caso análogo, que CONTRATO NULO NÃO DESOBRIGA O DEVEDOR DE PAGAR PELO SERVIÇO PRESTADO, em ofensa aos artigos 926 e 927 do CPC, requer celeridade processual, que Vossa Excelência revogue a sentença de oficio diante do erro apontado, dando regular prosseguimento ao feito; 2) Não sendo esse o entendimento, requer a revogação da sentença, e com arrimo no artigo 40 do CPP, seja remetido o processo para o Ministério Público – FISCAL DA LEI – para que apure a ocorrência e autoria do crime de exercício ilegal da advocacia no caso concreto, bem como, se o delito é apto a decretar a nulidade o crédito;2.1) Com fincas na teoria da árvore envenenada, o Ministério Público deverá se manifestar sobre eventual omissão estatal, quer pela omissão do poder judiciário que avalizou por mais de uma década as atividades do Embargante, quer negligência do aparato estatal que forneceu ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO e CNPJ ao Embargante; 2.2) Tendo em vista que não foi observado entendimento jurisprudencial, a Corte Estadual, tem claro entendimento de que mesmo que a relação jurídica seja considerada nula, sendo provado documentalmente que a prestação de serviço foi prestada, é devido o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento ilícito da parte devedora. 3) Requer seja acolhida e apreciada a prova nova juntada e que dela se manifeste o juízo, evitando assim, futuras alegações de nulidade por cerceamento de defesa; 4) Requer apreciação e manifestação deste r. juízo sobre o prequestionamento com fincas ao acesso às instâncias superiores; 5) Requer seja intimada a Embargada pessoalmente para que se manifeste a respeito da possibilidade de retorno ao status a quo no sentido de ela devolver a instituição financeira o benefício econômico por ela auferido com o trabalho do Embargante; 6) Requer revogada/anulada de oficio a sentença vergastada, possibilitando o exercício do amplo contraditório com a designação de audiência de instrução e julgamento, para tomada de depoimento pessoal do Embargado e oitiva das testemunhas abaixo arroladas: DR. Eliseu Casagrande, advogado regularmente inscrito na OAB; Dra. JOCIANE DE PAULA, advogada regularmente inscrito na OAB; Dra. Thiala Cavallari, advogada regularmente inscrito na OAB; Dr. CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Desembargador Federal, prolator do acordão paradigma do TRF4, que deverá ser ouvido para comprovar a tese de que não foi discutido naquele processo a nulidade que está sendo objeto desses embargos. 7) Por derradeiro, requer seja observado o PRINCIPIO DA CAUSALIDADE NA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, e como o Embargado ao se tornar inadimplente deu causa ao ajuizamento da lide, deve recair sobre ela, na integralidade, o ônus da sucumbência;" II. Recurso com contornos processuais definidos (art. 1.022, I a III, do CPC), vocacionados à integração do ato recorrido, os declaratórios têm na presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material requisitos intrínsecos de admissibilidade (cf. José Carlos Barbosa Moreira. O Novo Processo Civil Brasileiro. Forense, 21ª ed., 2001, p. 117), cuja ausência conduz à rejeição, não se prestando a modalidade recursal à rediscussão da lide para fins de revisão do julgado (cf. TJSC. EDcl. no AI n. 5054464-40.2023.8.24.0000). Nesse sentido: Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 620.940/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques). Essa conformação recursal reflete toda a racionalidade do sistema processual, no âmbito do qual a revisão, em primeiro grau, de atos jurisdicionais recorríveis constitui providência anômala (TJSC. AI n. 1996.006388-9), competindo, em regra, aos níveis superiores de jurisdição aferir o (des)acerto das decisões. As sentenças, aliás, porque proferidas sob cognição exauriente, revestem-se de ainda maior rigidez, mostrando-se defeso ao Juiz alterá-las após a prolação, exceto nas hipóteses estritas em que cabíveis os embargos declaratórios (art. 494, I-II, do CPC), cujo escopo não é ampliável pelas partes. No caso, os embargos não veiculam omissão, contradição ou obscuridade, tampouco erro material ou de cálculo, mas verdadeira discordância em relação aos fundamentos e às conclusões judiciais, revelando-se inviável a alteração da sentença nesta sede (art. 1.022, I-III, do CPC e art. 494, I-II, do CPC) e cabendo à embargante interpor recurso apropriado para eventual reforma III. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios. P.R.I."

17/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Custas

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Expedida/Certificada

Recebimento

Todas as movimentações(185)