Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Apelação Nº 0000023-46.2010.8.24.0035/SC
APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A.
APELADO: RAINILDO SCHEIDT
ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426)
ADVOGADO(A): DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550)
ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520)
APELADO: ARNO STAROSKI
ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426)
ADVOGADO(A): DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550)
ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520)
APELADO: ORLANDO SIEVES
ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426)
ADVOGADO(A): DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550)
ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520)
APELADO: ATAIDE MANOEL HAMANN
ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426)
ADVOGADO(A): DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550)
ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520)
APELADO: ARNOLDO ROBERTO BAUER
ADVOGADO(A): SAYLES RODRIGO SCHÜTZ (OAB SC015426)
ADVOGADO(A): DENYSE THIVES DE CARVALHO MORATELLI (OAB SC016550)
ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520)
DESPACHO/DECISÃO
A publicidade é a regra e o sigilo é a exceção, conforme prescrevem artigo 93, IX da Constituição da República e artigo 11 do Código de Processo Civil.
Conquanto louvável a intenção, há outros mecanismos capazes de garantir a segurança dos jurisdicionados, como a instrução por parte dos mandatários, campanhas de divulgação como a que a Ordem dos Advogados do Brasil já realiza, etc, sem que se imponha restrição à transparência do Poder Judiciário, ao necessário controle democrático e ao acesso à informação jurídica que a publicidade dos atos judiciais promove.
Portanto, indefiro o pedido para tramitação do processo em segredo de justiça.
Intimem-se.