Execução de Título Extrajudicial 0300134-67.2017.8.24.0113 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300134-67.2017.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

07/07/2026, 11:08

Confirmada

01/07/2026, 21:26

Petição

28/06/2026, 20:58

Publicação

24/06/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300134-67.2017.8.24.0113/SC EXEQUENTE: IRACI PASTRO GONSALVES LEITE ADVOGADO(A): HEITOR ANDRADE DIAS (OAB SC033111) ADVOGADO(A): GUILHERME TRAPLE (OAB SC033174) ADVOGADO(A): JOSE FERNANDO ZIMMERMANN (OAB SC045556) ADVOGADO(A): BRUNO NEVES MARTINELLI (OAB SC035465) EXEQUENTE: VOLNEY ANTONIO PASTRO ADVOGADO(A): HEITOR ANDRADE DIAS (OAB SC033111) ADVOGADO(A): GUILHERME TRAPLE (OAB SC033174) ADVOGADO(A): JOSE FERNANDO ZIMMERMANN (OAB SC045556) ADVOGADO(A): BRUNO NEVES MARTINELLI (OAB SC035465) EXECUTADO: GABRIEL SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A): PATRICIA GOMES CORREIA (OAB SC052972) INTERESSADO: RAFAEL COSTA ADVOGADO(A): RAPHAEL DANILLE CORREIA DESPACHO/DECISÃO Considerando a informação de que foi interposto o Agravo de Instrumento n. 5009184-41.2026.8.24.0000 contra a decisão que tratou da destinação dos valores depositados nos autos, verifico que a matéria ainda se encontra submetida à apreciação do Tribunal de Justiça, não havendo que se falar em preclusão da decisão nem em liberação dos valores neste momento. Assim, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso mencionado, mantendo-se os valores depositados em conta judicial até ulterior deliberação. Oficie-se à 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, nos autos n. 0002595-17.2016.5.12.0045. Intimem-se. Cumpra-se.

23/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 16:28

Expedição de documento (Ofício)

22/06/2026, 16:24

Expedida/certificada

22/06/2026, 15:47

Outras Decisões

22/06/2026, 15:47

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 12:25

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 12:24

Comunicação eletrônica

11/02/2026, 14:18

Decurso de Prazo

11/02/2026, 01:57

Comunicação eletrônica

09/02/2026, 16:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/06/2026, 00:00

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300134-67.2017.8.24.0113/SC EXEQUENTE: IRACI PASTRO GONSALVES LEITE ADVOGADO(A): HEITOR ANDRADE DIAS (OAB SC033111) ADVOGADO(A): GUILHERME TRAPLE (OAB SC033174) ADVOGADO(A): JOSE FERNANDO ZIMMERMANN (OAB SC045556) ADVOGADO(A): BRUNO NEVES MARTINELLI (OAB SC035465) EXEQUENTE: VOLNEY ANTONIO PASTRO ADVOGADO(A): HEITOR ANDRADE DIAS (OAB SC033111) ADVOGADO(A): GUILHERME TRAPLE (OAB SC033174) ADVOGADO(A): JOSE FERNANDO ZIMMERMANN (OAB SC045556) ADVOGADO(A): BRUNO NEVES MARTINELLI (OAB SC035465) EXECUTADO: GABRIEL SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A): PATRICIA GOMES CORREIA (OAB SC052972) INTERESSADO: RAFAEL COSTA ADVOGADO(A): RAPHAEL DANILLE CORREIA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por IRACI PASTRO GONSALVES LEITE e VOLNEY ANTONIO PASTRO em face de GABRIEL SANTOS DE SOUZA e ADEMIR MACIEL DE GODOI. A arrematação do imóvel penhorado nestes autos foi homologada no Evento 499, com assinatura do respectivo auto (Evento 505). Na sequencia, no Evento 589, expediu-se a competente Carta de Arrematação. Sobreveio petição da parte exequente aduzindo que os créditos trabalhistas não possuem privilégio quanto ao débito exequendo (Evento 540). Vieram os autos conclusos. DECIDO. De acordo com os créditos habilitados/informados neste feito, tem-se o seguinte panorama dos interessados nos valores obtidos com a alienação judicial: Créditos Trabalhistas: - Autos: 0001807-18.2016.5.12.0040 (Evento 614, CALC3) Valor: R$ 10.673,58, em 30/06/2025. - Autos: 0002017-69.2016.5.12.0040 (Evento 694, RELT2) Valor: R$ 26.936,04, em 31/07/2025. - Autos: 0002241-89.2016.5.12.0045 (Evento 695, CALC6) Valor: R$ 535.437,69, em 03/09/2025. - Autos: 0000662-72.2017.5.12.0045 (Evento 695, CALC2) Valor: R$ 33.743,79, em 03/09/2025. - Autos: 0001273-25.2017.5.12.0045 (Evento 695, CALC3) Valor: R$ 112.131,25, em 03/09/2025. Crédito Tributário (Evento 517, PET1): - Valor: R$ 33.983,84, em 20/05/2025. Demais Créditos: - Autos: 5008483-08.2021.8.24.0113 (Evento 664, TERMOPENH1) Valor: R$ 72.889,58, em 20/07/2025. A discussão gira em torno da ordem de preferência na destinação dos valores obtidos em hasta pública. A pretensão dos exequentes, no sentido de ver seu crédito satisfeito antes dos créditos trabalhistas, não encontra amparo legal. A presente execução encontra-se em fase de expropriação, sendo certo que o único bem localizado e sujeito à constrição judicial foi o imóvel arrematado, inexistindo, até o momento, outros bens penhoráveis em nome do executado. Tal circunstância caracteriza, na prática, sua insolvência, ao menos no plano processual, pois não há patrimônio capaz de suportar a totalidade das obrigações contra ele exigidas. Nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, “ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados”. Assim, reconhecida a insuficiência patrimonial do executado para adimplir todos os débitos, aplica-se a regra da preferência legal, não prevalecendo a anterioridade da penhora ou da distribuição da execução, tampouco o vínculo processual entre o credor e o devedor, quando se está diante de créditos dotados de privilégio legal. De qualquer forma, mesmo na hipótese de solvência, o crédito trabalhista possui natureza privilegiada, conforme disposição expressa do art. 186 do Código Tributário Nacional, que estabelece: "o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho", ou seja, o credor tributário possui preferência decorrente de lei, independentemente da realização da penhora. A norma é clara: os créditos trabalhistas possuem grau superior de preferência, antecedendo inclusive os créditos tributários. Ademais, a forma como o crédito trabalhista é apresentado - via penhora no rosto dos autos ou habilitação simples - é irrelevante para fins de definição de preferência legal. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA. CONCURSO DE CREDORES. DUPLA PENHORA. I - Na linha da jurisprudência desta Corte não é possível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material. Dessa forma, o credor trabalhista prefere aos demais, sobre o crédito obtido na alienação do bem penhorado, independentemente do momento em que ajuizada a sua execução ou mesmo da existência de dupla penhora sobre o mesmo bem a que faz referência o artigo 711 do Código de Processo Civil. II - Não se admite, contudo, que ele se aproprie do produto da penhora havida em outro processo sem que promova a sua própria execução, no bojo da qual seja dado ao devedor oportunidade de defesa. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 732.798/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 4/8/2009, DJe de 18/8/2009.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO DE PARTICULAR. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA. NÃO PROVIMENTO. 1. A preferência de direito material se sobrepõe à ordem de penhora em relação ao bem, de modo que "o credor que o arremata deve depositar em favor do credor preferencial o crédito deste, no limite da arrematação" (EDcl no REsp 619.546/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 4/12/2012). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1611019/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020). E o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não destoa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL PELA FAZENDA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA QUE PODE SER EXERCIDO INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA NA RESPECTIVA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Na dicção do art. 711 do CPC, a Fazenda, independentemente de penhora, prefere aos demais credores com penhora antecedente" (STJ, Resp n. 594491/RS, Relatora: Min.ª Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 02/06/2005). É que "a Fazenda Pública, quando da cobrança judicial da CDA, não se sujeita a concurso de credores, porque o crédito tributário prefere a qualquer outro, exceto ao trabalhista, não sendo derrogada tal preferência, mesmo que tenha havido penhora ou hipoteca anterior do bem alvo da constrição destinada a satisfazer o débito fiscal. Por esta razão é o teor dos arts. 186 e 187 do CTN" (Agravo de Instrumento n. 2002.014942-5, de Brusque, Relator: Des. Anselmo Cerello, 3ª Cam. Dir. Público, j. 29/08/2003). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074394-5, de São Miguel do Oeste, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016). AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE O PRODUTO DA VENDA QUITE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. IMÓVEL ARREMATADO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA INDUSTRIAL COM HIPOTECA. EXECUÇÃO FISCAL COM PENHORA AVERBADA SOBRE O MESMO BEM. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA ARREMATAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO REPASSANDO PARTE DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO AO ESTADO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.011107-4, de Rio do Oeste, rel. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-10-2012). Portanto, em consonância com a legislação e os julgados supracitados, conclui-se que o crédito trabalhista possui preferência sobre todos os demais, enquanto o crédito tributário tem precedência em relação aos demais créditos. Assim, o valor obtido com a venda direta poderá ser destinado ao pagamento do débito objeto da presente execução após a destinação indicada. Diante disso, quanto à liberação dos valores oriundos da arrematação, deverá ser observada a seguinte ordem de preferência: 1. Créditos trabalhistas; 2. Crédito tributário; 3. Crédito exequendo; 4. Crédito decorrente da penhora no rosto dos autos (processo n. 5008483-08.2021.8.24.0113). O produto da arrematação deverá ser transferido para as subcontas judiciais a serem indicadas pelas duas Varas do Trabalho de Balneário Camboriú, após a identificação de eventuais execuções trabalhistas movidas em face do executado Gabriel que ainda não tenham sido informadas até o presente momento. Ressalte-se, ainda, que os tributos incidentes sobre o imóvel leiloado, relativos ao período anterior à arrematação, deverão ser sub-rogados no valor da arrematação. O crédito tributário, por sua vez, somente será adimplido caso haja saldo remanescente após a satisfação dos créditos trabalhistas. A liberação de valores, ressalvo, fica condicionada ao ajuizamento de execução fiscal correlata, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONCURSO SINGULAR DE CREDORES. EXISTÊNCIA DE ORDEM DE PENHORA INCIDENTE SOBRE O MESMO BEM NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. DESNECESSIDADE. 1. A distribuição do produto da expropriação do bem do devedor solvente deve respeitar a seguinte ordem de preferência: em primeiro lugar, a satisfação dos créditos cuja preferência funda-se no direito material. Na sequência - ou quando inexistente crédito privilegiado -, a satisfação dos créditos comuns (isto é, que não apresentam privilégio legal) deverá observar a anterioridade de cada penhora, ato constritivo considerado título de preferência fundado em direito processual. 2. Isso porque não se revela possível sobrepor uma preferência processual a uma preferência de direito material, porquanto incontroverso que o processo existe para que o direito material se concretize. Precedentes. 3. O privilégio do crédito tributário - assim como dos créditos oriundos da legislação trabalhista - encontra-se prevista no artigo 186 do CTN. À luz dessa norma, revela-se evidente que, também no concurso individual contra devedor solvente, é imperiosa a satisfação do crédito tributário líquido, certo e exigível - observada a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho e de acidente de trabalho e dos créditos com direito real de garantia no limite do bem gravado - independentemente de prévia execução e de penhora sobre o bem cujo produto da alienação se pretende arrecadar. 4. Nada obstante, para garantir o levantamento de valores derivados da expropriação do bem objeto de penhora nos autos de execução ajuizada por terceiro, o titular do crédito tributário terá que demonstrar o atendimento aos requisitos da certeza, da liquidez e da exigibilidade da obrigação, o que reclamará a instauração de processo executivo próprio a fim de propiciar a quitação efetiva da dívida. 5. Por outro lado, a exigência de pluralidade de penhoras para o exercício do direito de preferência reduz, significativamente, a finalidade do instituto - que é garantir a solvência de créditos cuja relevância social sobeja aos demais -, equiparando-se o credor com privilégio legal aos outros desprovidos de tal atributo. 6. Assim, prevalece a exegese de que, independentemente da existência de ordem de penhora na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá habilitar seu crédito privilegiado em autos de execução por título extrajudicial. Caso ainda não tenha sido ajuizado o executivo fiscal, garantir-se-á o exercício do direito da credora privilegiada mediante a reserva da totalidade (ou de parte) do produto da penhora levada a efeito em execução de terceiros. 7. Na hipótese, deve ser restabelecida a decisão estadual que autorizou a habilitação do crédito tributário (objeto de execução fiscal já aparelhada) nos autos da execução de título extrajudicial em que perfectibilizada a arrematação do bem do devedor. 8. Embargos de divergência do Estado de Santa Catarina providos a fim de negar provimento ao recurso especial da cooperativa de crédito. (EREsp n. 1.603.324/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 21/9/2022, DJe de 13/10/2022 - grifou-se.) Na mesma linha, da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE NEGOU A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO DA FAZENDA MUNICIPAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DO AJUIZAMENTO PRÉVIO DA EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO FAZENDÁRIO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO NO CONCURSO INDIVIDUAL DE CREDORES INDEPENDENTEMENTE DO PROTOCOLO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXIGÊNCIA DO AJUIZAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO COM RELEVÂNCIA APENAS NO QUE DIZ RESPEITO À GARANTIA DO LEVANTAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. NO CONCURSO SINGULAR DE CREDORES, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREFERE A QUALQUER OUTRO, RESSALVADOS AQUELES DECORRENTES DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO OU DO ACIDENTE DE TRABALHO. O CREDOR COM TÍTULO DE PREFERÊNCIA LEGAL PODE PARTICIPAR DO CONCURSO PREVISTO NO ART. 711 DO CPC PARA RESGUARDAR O SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA, MESMO QUE NÃO TENHA PROMOVIDO A EXECUÇÃO DO SEU CRÉDITO. NESSA HIPÓTESE, RECONHECIDA A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO, O LEVANTAMENTO DO VALOR FICA CONDICIONADO À POSTERIOR AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO (STJ, MINISTRA NANCY ANDRIGHI). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017949-69.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Pedro Manoel Abreu, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2024 - grifou-se). Portanto, os valores relacionados ao crédito fiscal, acima mencionados, serão transferidos para subconta vinculada ao Juízo onde tramita a respectiva execução fiscal. Distribuídos os valores entre as preferências legais, o saldo remanescente será liberado em favor da parte aqui exequente - IRACI PASTRO GONSALVES LEITE e VOLNEY ANTONIO PASTRO. E, por fim, remanescendo crédito em favor do executado Gabriel, os valores serão transferidos para subconta judicial dos autos n. 5008483-08.2021.8.24.0113. Ante o exposto: 1) Oficie-se à 1ª e à 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú, a fim de que informem acerca da existência de outras execuções trabalhistas em face de GABRIEL SANTOS DE SOUZA. Além disso, considerando as execuções atualmente em curso, requer-se o fornecimento dos dados bancários necessários para a transferência dos valores já consignados nos Eventos 694 e 695. Caso tenha havido atualização dos débitos desde os últimos demonstrativos juntados - datados de julho e setembro de 2025 -, solicita-se, ainda, a apresentação dos cálculos atualizados, com vistas à efetivação da transferência. 2) Oficie-se ao Município de Camboriú para que junte demonstrativo de débito atualizado, assim como comprove o ajuizamento de ação de execução fiscal. 3) Intime-se a parte exequente, ainda, para juntar demonstrativo de cálculo atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem conclusos em localizador urgente.

06/11/2025, 00:00

13/06/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: ADEMIR MACIEL DE GODOI DESPACHO/DECISÃO GABRIEL SANTOS DE SOUZA opôs exceção de pré-executividade em face do IRACI PASTRO GONSALVES LEITE e VOLNEY ANTONIO PASTRO (Evento 346). A parte excepta se manifestou rechaçando os argumentos da exceção e requerendo o prosseguimento da execução (Evento 355). Após, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. DECIDO. Da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade consiste na faculdade, da parte executada, de submeter ao Juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias, próprias da ação de embargos do devedor. Somente poderá dizer respeito a matérias que poderiam ser conhecidas de ofício, ou à nulidade do título que seja evidente e flagrante, ou seja, cujo reconhecimento independa de contraditório ou de dilação probatória. No caso em exame, a discussão refere-se a matéria de ordem pública, pois diz respeito à ausência de título líquido, certo e exigível, além de excesso de execução de valores não exigíveis no título judicial, de sorte que recebo a exceção e passo a analisar os fundamentos apresentados pelo devedor. Da Ausência de Título Executivo Válido e da Inexistência de Certeza e Liquidez do Débito Exequendo Em suma, aponta a parte excipiente que a presente execução carece de título executivo válido, porquanto a mera existência do contrato sem a correspondente nota promissória não confere ao credor o direito de exigir a cobrança do débito. Ocorre que a questão já foi levantada na petição do Evento 272, sendo analisada e afastada por este Juízo em recente decisão (Evento 337). Do excesso de execução A alegação de excesso à execução já foi analisada na decisão proferida no Evento 337, encontrando-se a questão acobertada pela coisa julgada. Da ilegitimidade passiva e solidariedade A parte alega não ser signatária das notas promissórias, sustentando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. No entanto, o título executivo em questão consiste em contrato particular firmado por ambas as partes como devedoras e assinado por duas testemunhas. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da ausência dos documentos necessários Afasto a tese de ausência de documentos necessários, porquanto a presente demanda está devidamente instruída com o título executivo extrajudicial, demonstrativo de débito atualizado e os demais documentos necessários, nos termos do art. 783 do Caderno Processual. Do efeito suspensivo O pedido de efeito suspensivo baseia-se na alegação de ausência de responsabilidade pelo crédito exequendo, sob o argumento de que o executado Ademir seria o único devedor. Todavia, tais questões já foram devidamente analisadas em momento anterior, não havendo fundamento legal que justifique a concessão do efeito suspensivo. Assim, indefiro o pedido. Da impenhorabilidade Por fim, alega a parte que o bem penhorado é considerado bem de família, sendo, portanto, impenhorável. Contudo, a questão já foi analisada na decisão proferida no Evento 287, que afastou a alegação de impenhorabilidade ao constatar que os requisitos legais não foram preenchidos. Da litigância de má-fé Conforme exposto, a parte executada opôs exceção de pré-executividade suscitando matérias as quais já foram devidamente analisadas por este Juízo, com o mero intuito de postergar o leilão judicial do bem imóvel penhorado. Diante de tal fato, é inegável a litigância de má-fé da parte excipiente, que tentou obstar o processamento da demanda executiva. Em casos análogos, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: PROCESSUAL CIVIL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO -COISA JULGADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSIÇÃO DE MULTA - MANUTENÇÃO DO DECISUM 1 É incabível, em sede de exceção de pré-executividade, a reinauguração de discussão acerca da prescrição quando a matéria já foi apreciada em embargos à execução opostos pelo devedor, com decisão transitada em julgado. 2 Como cediço, para que haja condenação em multa por litigância de má-fé é necessário que esteja evidenciado o dolo do litigante em prejudicar a parte contrária ou o de atentar contra o regular desenvolvimento do processo. Age com má-fé o litigante que, em juízo, opõe resistência imotivada ao andamento do processo, inaugurando incidentes para rediscutir temas cobertos pelo manto da coisa julgada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5030633-60.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2023) (Destaquei). Portanto, merece acolhimento o pedido da exequente para condenar o excipiente GABRIEL SANTOS DE SOUZA à pena por litigância de má-fé. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários. Em razão do reconhecimento da litigância de má-fé, CONDENO o excipiente GABRIEL SANTOS DE SOUZA ao pagamento de multa, em favor do requerido, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intime-se o leiloeiro nomeado (Evento 310) para que seja dado prosseguimento ao leilão do imóvel de matrícula n. 36.181 no Ofício de Registro de Imóveis de Camboriú (antiga matrícula n. 81.303 do 1º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú), conforme determinado no Evento 337. Cientifiquem-se.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO EXEQUENTE: IRACI PASTRO GONSALVES LEITE EXEQUENTE: VOLNEY ANTONIO PASTRO EXECUTADO: GABRIEL SANTOS DE SOUZA EXECUTADO: ADEMIR MACIEL DE GODOI EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: RAFAEL SALVAN FERNANDES - Juiz(a) de Direito EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR RAFAEL SALVAN FERNANDES, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMBORIÚ/SC, CONFORME LEI Nº 13.105/2015. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital o virem ou dele tiverem conhecimento, que realizará a alienação em leilão, por lanços online, em datas, local, horário e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) processo(s) abaixo relacionado(s). 1º Leilão: encerramento das propostas terá início às 16:15 horas do dia 18/03/2025, por valor igual ou superior à avaliação do bem. 2º Leilão: encerramento das propostas terá início às 16:15 horas do dia 25/03/2025, a quem mais der, se, no 1º leilão, o bem não alcançar lanço igual ou superior à importância da avaliação, desde que não seja preço vil (art. 891, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). Para todos os efeitos, o horário a que se refere o presente edital é o horário oficial de Brasília (Brasil). 01 - LOCAL DO LEILÃO: na forma online por meio do endereço eletrônico www.danielgarcialeiloes.com.br. 02 - LEILOEIRO OFICIAL/NOMEADO: DANIEL ELIAS GARCIA. 03 - DOS LANÇOS E DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO 3.1 - Os lanços ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, cujos lanços não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 3.2 - O leiloeiro poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote. 3.3 - Não havendo mais lanços ofertados, será considerado vencedor o maior lanço registrado, finalizando-se, assim, o ato. O(s) bem(ns) que não forem objeto de arrematação poderão, na mesma data e a critério do Juiz, ser novamente apregoados, ao final do leilão. 04 - DOS LANÇOS ONLINE 4.1 - Poderão ser realizados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do presente edital. 4.2 – O cadastro e os lanços online serão efetuados exclusivamente perante o Leiloeiro Público Oficial, Sr. Daniel Elias Garcia – JUCESC – AARC 306, pelo seguinte sítio eletrônico (site na internet): www.danielgarcialeiloes.com.br. 4.3 - O interessado em participar do leilão na modalidade online deverá cadastrar-se previamente no site www.danielgarcialeiloes.com.br, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data do evento, de modo absolutamente gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico. 4.4 - Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório, no ato do seu preenchimento, anexar cópias dos documentos solicitados no site www.danielgarcialeiloes.com.br, quais sejam: a) se pessoa física: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência; b) se pessoa jurídica: CNPJ, contrato social (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG e CPF do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva. 4.5 - A aprovação do cadastro será confirmada por meio do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 4.6 - As pessoas físicas e jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente, estarão outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os Autos de Arrematação. 4.7 - Os Lanços Online serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. 4.8 - O maior lance registrado até o momento da abertura do leilão será declarado vencedor se após o prazo de 15 (quinze) segundos da abertura do lote pelo leiloeiro não houver oferta de lance superior. Caso dentro dos 15 (quinze) segundos seja registrado no sistema lance superior, o leiloeiro aguardará novamente o prazo de 15 (quinze) segundos, e assim sucessivamente até que dentro deste tempo não haja lance superior, quando declarará vendido o lote ao arrematante do maior lance. 4.9 - Recomenda-se que o participante dê seu lance com bastante antecedência ao fechamento do leilão. Em caso de instabilidade no acesso do participante, nos últimos minutos do leilão, impedindo o envio de novos lances, não será anulado o leilão, uma vez que é disponibilizada, no portal do leiloeiro, a ferramenta de “lance automático”, que realiza lances sucessivos até o limite indicado pelo participante e apenas o suficiente para superar o lance anterior. Assim, o participante, ao não utilizar a referida ferramenta e esperar o último momento para enviar o lance manual, assume o risco do resultado, no caso de falha sistêmica. 05 - DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: À Vista: A arrematação far-se-á mediante o pagamento da integralidade do valor do lance, por meio de guia judicial (art. 892 do CPC), tendo o arrematante o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da realização do leilão, para comprovar o pagamento diretamente ao Leiloeiro; Parcelado: A arrematação poderá ocorrer também na forma parcelada, ao optar pelo pagamento parcelado, o interessado deverá apresentar proposta por escrito ao leiloeiro (podendo ser via e-mail – [email protected]), antes da data do leilão, na qual constará as condições de pagamento (entrada de no mínimo 25% do valor e máximo 30 parcelas) do bem, lembrando que essa proposta não tem validade de lanço, serve apenas para a abertura do parcelamento, o lanço deverá ser registrado no site do leiloeiro. No ato do leilão o arrematante deverá efetuar o pagamento do valor da entrada mediante guia judicial e o restante será parcelado, o valor das parcelas deverá ser atualizado, mensalmente, desde a data da arrematação, devendo o montante ser quitado mediante guia de depósito judicial vinculada aos autos. A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado do valor da arrematação, nos termos previstos neste edital, será garantida por hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado (art. 895 e parágrafos, do CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, inciso II, § 7º, do CPC). 06 - DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL: 6.1 - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, à vista, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação (art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981 de 19/10/32) o qual não está incluso no montante do lanço. 6.2 – Na hipótese de acordo ou remição após o leilão positivo (§ 3º, art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ), ou quando houver acordo ou remição mesmo antes da realização do leilão já designado, e após ter iniciado os atos preparatórios, o leiloeiro fará jus ao pagamento de valor equivalente, a título indenizatório pelo trabalho dispendido, no percentual equivalente à metade da comissão legal (artigo 24 do decreto 32). 07 – ADVERTÊNCIAS: 7.1 - Ficam intimadas as partes por meio deste Edital, caso não o sejam pelo Senhor Oficial de Justiça (art. 889 do CPC). 7.2 - O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários, o coproprietário de bem indivisível, que não foram intimados pessoalmente, ficam nesse ato intimados da realização dos respectivos leilões (art. 889 do CPC). 7.3 - No caso de bem(ns) imóvel(is), não serão de responsabilidade do(s) arrematante(s) eventuais hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Ao(s) arrematante(s) compete(m) requerer; aos respectivos juízos e órgãos públicos, o levantamento de eventuais restrições, penhoras, hipotecas e baixas dos débitos tributários, existentes sobre o(s) bem(ns) arrematado(s), não cabe desistência, reclamações ou pedidos de ressarcimentos, pela demora de eventual cancelamento de tais ônus, ou na expedição da carta de arrematação ou do mandado de entrega. 7.4 – No caso de arrematação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. (art. 908, § 1º do CPC). 7.5 – As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, e o(s) bem(ns) relacionado(s) para os leilões serão vendidos no estado e condições em que se encontram e sem garantia, sendo que as informações mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Não cabe ao leiloeiro e ao poder judiciário a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação, localização, na constituição, composição ou funcionamento do(s) bem(ns) arrematados. Pressupõe-se, a partir do oferecimento de lanços, o conhecimento das características e situação do(s) bem(ns), ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação, devendo, portanto, o arrematante considerar o disposto no dimensionamento do lanço/proposta. 7.6 - Serão de responsabilidade do arrematante, salvo decisão judicial em contrário, despesas relativas à transferência dos imóveis, tais como ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros, emolumentos e outras despesas pertinentes. 7.7 - Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação do(s) bem(ns), bem como, em se tratando de bem(ns) imóvel(is) de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras. 7.8 - O leiloeiro oficial e o poder judiciário não se responsabilizam por eventuais divergências tipográficas (digitação) que venham a ocorrer neste edital, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado de conservação do(s) bem(ns) e suas especificações. Sendo assim, a visitação do(s) bem(ns) torna-se essencial, não cabendo reclamações posteriores à realização do leilão. 7.9 - Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o do artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 7.10 - Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o depósito do saldo no prazo previsto perderá, em favor da execução, o sinal dado em garantia e também a comissão paga ao leiloeiro, aplicando-se-lhe multa, a qual se reverterá em favor do credor, e responderá, ainda, pelas despesas processuais respectivas. O mesmo ocorrerá se o depósito for efetuado em cheque sem provisão de fundos, ficando, então, impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC). 7.11 – O leiloeiro dispõe de todos os lanços captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juiz ao seu livre alvedrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, pode convocar os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição de arrematante. 7.12 - O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura integral do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. 7.13 - Durante a realização do leilão, o participante que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, além da reparação cível, artigos 186 e 927 do Código Civil, está sujeito às sanções previstas nos artigos 335, 337-F, 337-K e 358 do Código Penal. 08 - DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES INCIDENTAIS 8.1 - Eventuais controvérsias surgidas no curso do leilão, inclusive quanto à participação dos interessados licitantes e à admissibilidade do lanço inferior ao valor da avaliação (no segundo leilão), serão imediatamente submetidas ao crivo judicial. 8.2 - Quaisquer esclarecimentos, bem como cópias do Edital com o(s) bem(ns) a serem leiloados poderão ser obtidos diretamente com o Leiloeiro, por e-mail: [email protected], site: www.danielgarcialeiloes.com.br, ou pelos telefones 0800 278 7431 ou (48) 99138-6012. 8.3 - Ficará à disposição das partes no site www.danielgarcialeiloes.com.br o resultado do leilão, por 24 (vinte e quatro) horas, após o evento, para que as mesmas tenham ciência. Processo n. 0300134-67.2017.8.24.0113 Exequentes: Iraci Pastro Gonsalves Leite e Volney Antônio Pastro. Executados: Gabriel Santos de Souza e Ademir Maciel de Godoi. Bens: 01 (um) terreno urbano, correspondente ao lote n. 10, do desmembramento Reginalda Santana Mafra, situado a Rua Victor Juvêncio Mafra, em Camboriú/SC, com área de 305,90m², medindo 12,30m de frente ao sul, com a rua Victor Juvêncio Mafra (anteriormente rua projetada), com igual medida nos fundos, ao norte, em terras dos herdeiros de Ernesto Pereira; estrema a oeste com o lote 11, onde mede 24,37m e a leste com o lote 09, medindo aí 25,37m, matriculado sob o n. 36.181 no Ofício de Registro de Imóveis de Camboriú/SC. Obs.: sobre o referido terreno encontra-se edificada uma residência de alto padrão que no andar térreo contém garagem para dois carros, um escritório amplo, lavanderia, sala de estar ampla, sala de jantar, lavabo, cozinha integrada com churrasqueira em área externa e aos fundos uma pequena piscina; no segundo andar 2 quartos em demisuíte e uma suíte ampla. Ônus: indisponibilidade do imóvel nos autos n. 0002024-46.2016.5.12.0045 e 0001273-25.2017.5.12.0045 e penhora nos autos n. 0002595-17.2016.5.12.0045 e 0002241-89.2016.5.12.0045, que tramitam na 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC. Avaliado R$ 980.000,00, em 01/05/23, corrigido R$ 1.035.000,00 (um milhão e trinta e cinco mil reais), em 30/11/24. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Mais informações com o Leiloeiro Oficial pelos telefones 0800 278 7431 ou (48) 99138-6012. e-mail: [email protected] - site: www.danielgarcialeiloes.com.br. Camboriú, 17 de dezembro de 2024. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0300134-67.2017.8.24.0113/SC

18/12/2024, 00:00

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