Monitória 5012938-26.2024.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Monitória 5012938-26.2024.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Baixa Definitiva

24/02/2025, 11:42

Custas

11/02/2025, 13:57

Custas

11/02/2025, 13:57

Remessa (outros motivos)

11/02/2025, 12:46

Trânsito em julgado

11/02/2025, 12:46

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 07:25

Decurso de Prazo

11/02/2025, 01:19

Publicação

19/12/2024, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SSE TRANSPORTES LTDA SENTENÇA 80 - Monitória Nº 5012938-26.2024.8.24.0011/SC Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para CONSTITUIR TÍTULO JUDICIAL, em desfavor da parte requerida, SSE TRANSPORTES LTDA, no valor de R$ 12.133,76 (doze mil, cento e trinta e três reais e setenta e seis centavos), quantia que deverá ser corrigida pelos índices divulgados pela CGJ/SC (Provimento n. 24/2024), desde a data de vencimento do referido título, acrescida de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, até 30/08/2024, data a partir da qual os juros mensais deverão ser calculados pela Taxa SELIC mensal do período (art. 406, §1.º do CC), desde a data da primeira apresentação dos cheques para compensação, nos termos do art. 52, II, da Lei n. 7.357/85. Condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Está a parte requerida, igualmente obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pela parte requerente, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Condeno a parte requerida, outrossim, ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte requerente, no percentual de 10% sobre o valor condenação (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85, § 2.º do CPC. Havendo custas processuais quitadas e não utilizadas, autorizo, desde já, sua restituição à parte que efetuou o seu pagamento.

18/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2024, 13:21

Expedida/certificada

17/12/2024, 13:21

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 20:43

Comunicação eletrônica

12/12/2024, 20:36

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 19:56