Execução de Título Extrajudicial 5004810-29.2020.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5004810-29.2020.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2026, 15:22

Documento (Outros documentos)

02/06/2026, 15:20

Documento (Outros documentos)

02/06/2026, 15:20

Documento (Certidão)

02/06/2026, 15:16

Publicação

30/03/2026, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004810-29.2020.8.24.0020/SC EXEQUENTE: BERETTA AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: MARTA REGIANE DUTRA MATIAS (Inventariante) ADVOGADO(A): JONAS NOVASKI DOS SANTOS (OAB SC050112) INTERESSADO: ALCIMAR SPINDOLA MAZON ADVOGADO(A): THAINA PHILIPPI DESPACHO/DECISÃO Serve a presente para comunicar no processo 5001284-71.2025.8.24.0087 que em momento anterior no evento 501 desse feito houve a seguinte determinação a respeito do destino das quantias depositadas no processo a título de arrematação: VI. Determino que as futuras parcelas da arrematação sejam diretamente depositadas no processo de inventário (0300535-76.2019.8.24.0087) pois lá será o seu destino, bem como diante da necessidade de futuro arquivamento do processo. Os valores até então existentes nesse feito também foram remetidos para o processo de inventário, conforme eventos 517/534, não tendo havido qualquer novo depósito nesse feito desde então (28/1/26), estando atualmente a subconta zerada. Cumprir a sentença no que sobejar.

27/03/2026, 00:00

Petição

26/03/2026, 15:47

Confirmada

26/03/2026, 15:47

Petição

26/03/2026, 14:37

Petição

26/03/2026, 14:29

Expedida/certificada

26/03/2026, 14:04

Expedida/certificada

26/03/2026, 14:04

Expedida/certificada

26/03/2026, 14:04

Outras Decisões

26/03/2026, 14:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004810-29.2020.8.24.0020/SC INTERESSADO: MARIA GORETTI DUTRA TAVARES ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE BONA SARTOR PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação de terceiro estranho à lide (evento 457.1), pela qual requer a paralisação do procedimento de arrematação do imóvel penhorado no evento 171, diante da contemporânea distribuição de ação de usucapião em relação ao bem. Após manifestação do autor, o feito veio concluso. Decido. Dispõe o art. 903, CPC: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. O auto escora-se no evento 313. É o necessário para considerar a arrematação perfeita, acabada e irretratável. Não é muito dizer que o imóvel já fora, inclusive, transferido para o arrematante, consolidando os efeitos da carta expedida no evento 368. Nesse sentido, é entendimento consubstanciado da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO APERFEIÇOADA. ART. 903 DO CPC. INCIDÊNCIA. EXECUTADO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. DIREITO DO ARREMATANTE. PREVALÊNCIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. EXECUÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS. AUTO DE ARREMATAÇÃO. ASSINATURAS. OCORRÊNCIA.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a arrematação somente se considera perfeita, acabada e irretratável no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil. 2. A arrematação devidamente aperfeiçoada faz prevalecer o direito do arrematante quando comparado com o direito de propriedade do executado sobre o bem. Precedente da Segunda Seção. 3. O registro imobiliário confere validade legal ao título, transformando o direito pessoal entre as partes em um direito oponível perante terceiros, de sorte que a ausência dessa formalidade essencial impede que o título seja válido a terceiros de boa-fé, notadamente no caso de arrematação judicial do imóvel. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.262.595/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) grifei. Ademais, em análise à decisão proferida no processo de Usucapião distribuído pelo terceiro, sob o n. 50012847120258240087, no evento 5, colhe-se: (...) No mais, cumpre destacar que, conforme reconhecido pela própria autora, o imóvel objeto da presente ação de usucapião foi arrematado em leilão por terceiro, com o intuito de quitar dívida contraída pelo de cujus. Ademais, observa-se que, nos autos n. 5004810-29.2020.8.24.0020, discute-se a desocupação da área pela família, em razão da aquisição das terras em hasta pública, o que revela que a presente demanda se apresenta, em princípio, como manobra processual destituída de viabilidade jurídica. (...) Isto é, não obstante a ausência de amparo jurídico e legal para a paralisação do procedimento de arrematação do imóvel conforme postulado, o próprio juízo que promoveu a análise meritória da pretensão de usucapião aduzida reconheceu que se trata de manobra processual destituída de viabilidade jurídica. Assim, rejeito a manifestação do evento 457.1, de modo que fica mantida a liberação do evento 458. Ademais, a determinação do evento 353 item '9' não fora cumprida. Por fim, intimar a peticionária do evento 457 a respeito da presente, em quinze dias.

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004810-29.2020.8.24.0020/SC EXEQUENTE: BERETTA AUTOMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): EDAIR RODRIGUES DE BRITO JUNIOR (OAB SC014882) REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: MARTA REGIANE DUTRA MATIAS (Inventariante) ADVOGADO(A): JONAS NOVASKI DOS SANTOS (OAB SC050112) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de manifestação de terceiro estranho à lide (evento 457.1), pela qual requer a paralisação do procedimento de arrematação do imóvel penhorado no evento 171, diante da contemporânea distribuição de ação de usucapião em relação ao bem. Após manifestação do autor, o feito veio concluso. Decido. Dispõe o art. 903, CPC: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. O auto escora-se no evento 313. É o necessário para considerar a arrematação perfeita, acabada e irretratável. Não é muito dizer que o imóvel já fora, inclusive, transferido para o arrematante, consolidando os efeitos da carta expedida no evento 368. Nesse sentido, é entendimento consubstanciado da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ARREMATAÇÃO APERFEIÇOADA. ART. 903 DO CPC. INCIDÊNCIA. EXECUTADO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. DIREITO DO ARREMATANTE. PREVALÊNCIA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. EXECUÇÃO. JUNTADA AOS AUTOS. AUTO DE ARREMATAÇÃO. ASSINATURAS. OCORRÊNCIA.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a arrematação somente se considera perfeita, acabada e irretratável no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil. 2. A arrematação devidamente aperfeiçoada faz prevalecer o direito do arrematante quando comparado com o direito de propriedade do executado sobre o bem. Precedente da Segunda Seção. 3. O registro imobiliário confere validade legal ao título, transformando o direito pessoal entre as partes em um direito oponível perante terceiros, de sorte que a ausência dessa formalidade essencial impede que o título seja válido a terceiros de boa-fé, notadamente no caso de arrematação judicial do imóvel. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.262.595/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) grifei. Ademais, em análise à decisão proferida no processo de Usucapião distribuído pelo terceiro, sob o n. 50012847120258240087, no evento 5, colhe-se: (...) No mais, cumpre destacar que, conforme reconhecido pela própria autora, o imóvel objeto da presente ação de usucapião foi arrematado em leilão por terceiro, com o intuito de quitar dívida contraída pelo de cujus. Ademais, observa-se que, nos autos n. 5004810-29.2020.8.24.0020, discute-se a desocupação da área pela família, em razão da aquisição das terras em hasta pública, o que revela que a presente demanda se apresenta, em princípio, como manobra processual destituída de viabilidade jurídica. (...) Isto é, não obstante a ausência de amparo jurídico e legal para a paralisação do procedimento de arrematação do imóvel conforme postulado, o próprio juízo que promoveu a análise meritória da pretensão de usucapião aduzida reconheceu que se trata de manobra processual destituída de viabilidade jurídica. Assim, rejeito a manifestação do evento 457.1, de modo que fica mantida a liberação do evento 458. Ademais, a determinação do evento 353 item '9' não fora cumprida. Por fim, intimar a peticionária do evento 457 a respeito da presente, em quinze dias.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BERETTA AUTOMOVEIS LTDA REPRESENTANTE LEGAL DO EXECUTADO: MARTA REGIANE DUTRA MATIAS (Inventariante) EXECUTADO: MARIA DAS DORES PUTRIKUS DUTRA EDITAL Nº 310069723890 JUIZ DO PROCESSO: Ricardo Machado de Andrade - Juiz(a) de Direito O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR RICARDO MACHADO DE ANDRADE, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC, CONFORME LEI Nº 13.105/2015. FAZ SABER a todos quanto o presente Edital o virem ou dele tiverem conhecimento, que realizará a alienação em leilão, por lanços presenciais e online, em datas, local, horário e sob as condições adiante descritas, do(s) bem(ns) penhorado(s) no(s) processo(s) abaixo relacionado(s). 1º Leilão: encerramento das propostas terá início às 17:00 horas do dia 10/03/2025, por valor igual ou superior à avaliação do bem. 2º Leilão: encerramento das propostas terá início às 17:00 horas do dia 17/03/2025, a quem mais der, se, no 1º leilão, o bem não alcançar lanço igual ou superior à importância da avaliação, desde que não seja preço vil (art. 891, parágrafo único, da Lei 13.105/2015). Para todos os efeitos, o horário a que se refere o presente edital é o horário oficial de Brasília (Brasil). 01 - LOCAL DO LEILÃO: Presencialmente, na rua Anardo Raul Garcia, nº 62, bairro São Luiz, escritório do leiloeiro, Criciúma/SC; e na forma online por meio do endereço eletrônico www.danielgarcialeiloes.com.br. 02 - LEILOEIRO OFICIAL/NOMEADO: DANIEL ELIAS GARCIA. 03 - DOS LANÇOS E DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: 3.1 - No leilão presencial, o leiloeiro iniciará o ato consultando a existência, ou não, de lanços ofertados via internet, passando, então, a receber novas propostas na forma simultânea. Os lanços ofertados via Internet ou de viva voz (presencial) têm igualdade de condições. 3.2 - Os lanços ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, cujos lanços não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 3.3 - O leiloeiro poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote. 3.4 - Não havendo mais lanços ofertados, será considerado vencedor o maior lanço registrado, finalizando-se, assim, o ato. O(s) bem(ns) que não forem objeto de arrematação poderão, na mesma data e a critério do Juiz, ser novamente apregoados ao final do leilão. 04 - DOS LANÇOS PRESENCIAIS E ONLINE: 4.1 - Poderão ser realizados a partir do primeiro dia útil subsequente ao da publicação do presente edital. 4.2 - Dos interessados na modalidade presencial, estes devem dirigir-se diretamente ao leiloeiro, enquanto que aos interessados no leilão online o cadastro e os lanços online serão efetuados exclusivamente perante o Leiloeiro Público Oficial, Sr. Daniel Elias Garcia – AARC 306, pelo seguinte sítio eletrônico (site na internet): www.danielgarcialeiloes.com.br. 4.3 - O interessado em participar do leilão na modalidade online deverá cadastrar-se previamente no site www.danielgarcialeiloes.com.br, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data do evento, de modo absolutamente gratuito, ficando o interessado responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que preencherá os dados pessoais e aceitará as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico. 4.4 - Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório, no ato do seu preenchimento, anexar cópias dos documentos solicitados no site www.danielgarcialeiloes.com.br, quais sejam: a) se pessoa física: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência; b) se pessoa jurídica: CNPJ, contrato social (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG e CPF do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva. 4.5 - A aprovação do cadastro será confirmada por meio do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. 4.6 - As pessoas físicas e jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente, estarão outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os Autos de Arrematação. 4.7 - Os Lanços Online serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. 4.8 - O maior lance registrado até o momento da abertura do leilão será declarado vencedor se após o prazo de 15 (quinze) segundos da abertura do lote pelo leiloeiro não houver oferta de lance superior. Caso dentro dos 15 (quinze) segundos seja registrado no sistema lance superior, o leiloeiro aguardará novamente o prazo de 15 (quinze) segundos, e assim sucessivamente até que dentro deste tempo não haja lance superior, quando declarará vendido o lote ao arrematante do maior lance. 4.9 - Recomenda-se que o participante dê seu lance com bastante antecedência ao fechamento do leilão. Em caso de instabilidade no acesso do participante, nos últimos minutos do leilão, impedindo o envio de novos lances, não será anulado o leilão, uma vez que é disponibilizada, no portal do leiloeiro, a ferramenta de “lance automático”, que realiza lances sucessivos até o limite indicado pelo participante e apenas o suficiente para superar o lance anterior. Assim, o participante, ao não utilizar a referida ferramenta e esperar o último momento para enviar o lance manual, assume o risco do resultado, no caso de falha sistêmica. 05 - DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: À Vista: A arrematação far-se-á mediante o pagamento da integralidade do valor do lance, por meio de guia judicial (art. 892 do CPC), tendo o arrematante o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da realização do leilão, para comprovar o pagamento diretamente ao Leiloeiro; Parcelado: A arrematação de bem imóvel poderá ocorrer também na forma parcelada, ao optar pelo pagamento parcelado, o interessado deverá apresentar proposta por escrito ao leiloeiro (podendo ser via e-mail – [email protected]), antes da data do leilão, na qual constará as condições de pagamento (entrada de no mínimo 25% do valor e máximo 30 parcelas) do bem, lembrando que essa proposta não tem validade de lanço, serve apenas para a abertura do parcelamento, o lanço deverá ser registrado no site do leiloeiro. No ato do leilão o arrematante deverá efetuar o pagamento do valor da entrada mediante guia judicial e o restante será parcelado, o valor das parcelas deverá ser atualizado, mensalmente, desde a data da arrematação, pelo INPC, devendo o montante ser quitado mediante guia de depósito judicial vinculada aos autos. A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado do valor da arrematação, nos termos previstos neste edital, será garantida por hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado (art. 895 e parágrafos, do CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, inciso II, § 7º, do CPC). 06 - DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL: 6.1 - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, à vista, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação (art. 24, parágrafo único, do Decreto nº 21.981 de 19/10/32) o qual não está incluso no montante do lanço. 6.2 – Na hipótese de acordo ou remição após o leilão positivo (§ 3º, art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ), ou quando houver acordo ou remição mesmo antes da realização do leilão já designado, e após ter iniciado os atos preparatórios, o leiloeiro fará jus ao pagamento de valor equivalente, a título indenizatório pelo trabalho dispendido, no percentual equivalente à metade da comissão legal (artigo 24 do decreto 32). 07 – ADVERTÊNCIAS: 7.1 - Ficam intimadas as partes por meio deste Edital, caso não o sejam pelo Senhor Oficial de Justiça (art. 889 do CPC). 7.2 - O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, os usufrutuários, o coproprietário de bem indivisível, que não foram intimados pessoalmente, ficam nesse ato intimados da realização dos respectivos leilões (art. 889 do CPC). 7.3 - No caso de bem(ns) imóvel(is), não serão de responsabilidade do(s) arrematante(s) eventuais hipotecas, penhoras e débitos anteriores relativos ao IPTU, (art. 130, § único, do CTN). Ao(s) arrematante(s) compete(m) requerer; aos respectivos juízos e órgãos públicos, o levantamento de eventuais restrições, penhoras, hipotecas e baixas dos débitos tributários, existentes sobre o(s) bem(ns) arrematado(s), não cabe desistência, reclamações ou pedidos de ressarcimentos, pela demora de eventual cancelamento de tais ônus, ou na expedição da carta de arrematação ou do mandado de entrega. 7.4 – No caso de arrematação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. (art. 908, § 1º do CPC). 7.5 – As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, e o(s) bem(ns) relacionado(s) para os leilões serão vendidos no estado e condições em que se encontram e sem garantia, sendo que as informações mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. Não cabe ao leiloeiro e ao poder judiciário a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação, localização, na constituição, composição ou funcionamento do(s) bem(ns) arrematados. Pressupõe-se, a partir do oferecimento de lanços, o conhecimento das características e situação do(s) bem(ns), ou o risco consciente do arrematante, não aceitando a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação, devendo, portanto, o arrematante considerar o disposto no dimensionamento do lanço/proposta. 7.6 - Serão de responsabilidade do arrematante, salvo decisão judicial em contrário, despesas relativas à transferência dos imóveis, tais como ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras, registros, emolumentos e outras despesas pertinentes. 7.7 - Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação do(s) bem(ns), bem como, em se tratando de bem(ns) imóvel(is) de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras. 7.8 - O leiloeiro oficial e o poder judiciário não se responsabilizam por eventuais divergências tipográficas (digitação) que venham a ocorrer neste edital, sendo de inteira responsabilidade do arrematante verificar o estado de conservação do(s) bem(ns) e suas especificações. Sendo assim, a visitação do(s) bem(ns) torna-se essencial, não cabendo reclamações posteriores à realização do leilão. 7.9 - Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o do artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 7.10 - Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o depósito do saldo no prazo previsto perderá, em favor da execução, o sinal dado em garantia e também a comissão paga ao leiloeiro, aplicando-se-lhe multa, a qual se reverterá em favor do credor, e responderá, ainda, pelas despesas processuais respectivas. O mesmo ocorrerá se o depósito for efetuado em cheque sem provisão de fundos, ficando, então, impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897 do CPC). 7.11 – O leiloeiro dispõe de todos os lanços captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juiz ao seu livre alvedrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, pode convocar os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição de arrematante. 7.12 - O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado e efetuar a leitura integral do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. O leiloeiro público oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. 7.13 - Durante a realização do leilão, o participante que impedir, perturbar, fraudar, afastar ou procurar afastar arrematantes por oferecimento de vantagens ou qualquer outro meio ilícito, além da reparação cível, artigos 186 e 927 do Código Civil, está sujeito às sanções previstas nos artigos 335, 337-F, 337-K e 358 do Código Penal. 08 - DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES INCIDENTAIS 8.1 - Eventuais controvérsias surgidas no curso do leilão, inclusive quanto à participação dos interessados licitantes e à admissibilidade do lanço inferior ao valor da avaliação (no segundo leilão), serão imediatamente submetidas ao crivo judicial. 8.2 - Quaisquer esclarecimentos, bem como cópias do Edital com o(s) bem(ns) a serem leiloados poderão ser obtidos diretamente com o Leiloeiro, por e-mail: [email protected], site: www.danielgarcialeiloes.com.br, ou pelos telefones 0800 278 7431 e (48) 99138-6012. 8.3 - Ficará à disposição das partes no site www.danielgarcialeiloes.com.br o resultado do leilão, por 24 (vinte e quatro) horas, após o evento, para que as mesmas tenham ciência. Processo n. 5004810-29.2020.8.24.0020 Exequente: Beretta Automóveis Ltda. Executados: Maria das Dores Putrikus Dutra e Marta Regiane Dutra Matias. Bem: 01 (um) terreno rural, com área de 196.800,00m², situado em Rio Palmeiras, localidade de Morro da Palha, em Lauro Muller/SC, com as seguintes confrontações: Norte, 175,85m numa linha curva com Estada Pública; Sul, 636,00m numa linha sinuosa com Rio Palmeiras; Leste, 1.079,00m numa linha quebrada de dois segmentos de 344,00m + 735,00m com Gaspar Matias e Deodézio C. Mazon; e Oeste, 979,00m numa linha quebrada de três segmentos de 258,30m + 197,20m + 523,50m com Nora Lage S/A, cadastro rural n. 803.111.025.780-7, matriculado sob o n. 2.069 no Ofício de Registro de Imóveis de Lauro Muller/SC. Obs.: a área apresenta terreno em leve declive acrescido de pequenas colinas, coberto em sua maior parte por área agricultável (sem culturas plantadas no momento), com exceção das áreas de reserva legal, às quais foram alocadas nos banhados e riachos que passam pelo terreno; sobre o referido terreno encontram-se 05 (cinco) edificações: 01 (uma) casa de madeira de 138,00m² e conta com 4 quartos, 1 banheiro, 1 sala, cozinha, garagem e área de serviço (aproximadamente 30 anos de construção); 01 (uma) casa de 70,00m² que possui 3 quartos, 1 sala, cozinha e 1 banheiro (aproximadamente 40 anos); 01 (um) paiol de serviço, com aproximadamente 60,00m², usado como estrebaria para ovelhas, edificado em madeira (aproximadamente 20 anos); 01 (um) galpão, com aproximadamente 130,00m², edificado em madeira com paredes de folhas de zinco, utilizado para armazenamento de equipamentos e garagem para carros (aproximadamente 20 anos); 01 (um) galpão, constituído de parte de alvenaria e outra parte em madeira, com aproximadamente 450,00m² (aproximadamente 30 anos), em estado de demolição. Obs².: averbação n. AV-2, AV-3, AV-4, AV-5, AV-6 e AV-7 com área de 119,03 hectares de área de preservação permanente. Ônus: nada consta nos autos. Avaliado R$ 1.144.589,49, em 23/08/24, corrigido R$ 1.159.300,00 (um milhão, cento e cinquenta e nove mil e trezentos reais), em 30/11/24. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Mais informações com o Leiloeiro Oficial pelos telefones 0800 278 7431 e (48) 99138-6012. e-mail: [email protected] - site: www.danielgarcialeiloes.com.br. Criciúma, 13 de dezembro de 2024. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004810-29.2020.8.24.0020/SC

18/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Confirmada

Petição

Petição

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Todas as movimentações(553)

Todos os documentos(20)