Procedimento Comum Cível 5000468-17.2019.8.24.0082 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5000468-17.2019.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 5000468-17.2019.8.24.0082/SC APELANTE: ADRIANO VINICIUS SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): ARTUR FILOMENO PEREIRA OLIVEIRA (OAB SC030047) ADVOGADO(A): JULIANO TOME CRAPANZANI (OAB SC030501) ADVOGADO(A): Rodrigo Xavier de Castro (OAB SC030698) APELADO: VITA CONSTRUTORA S.A (Massa Falida/Insolvente) (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉIA DOTA VIEIRA (OAB SC010863) APELADO: LEANDRO IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO ADEMIR ORO (OAB SC041797) DESPACHO/DECISÃO A parte autora/apelante, intimada nos termos do despacho de evento 20, DESPADEC1 para promover a sucessão processual da sociedade empresária Leandro Imóveis Ltda, cujo CNPJ encontra-se baixado, manifestou-se no evento 35, PET1. Pela manifestação, esclareceu que a sociedade empresária referida é uma filial e, por tal razão, pretende sua substituição pela matriz, conforme demonstrado na certidão simplificada digital emitida pela Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (evento 35, CERT_EXT2). O pedido, adianta-se, comporta deferimento. Conforme destaca o Superior Tribunal de Justiça, [...] a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária. Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades. (AgInt no REsp n. 2.153.737/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024) (sem destaque no original) No mesmo sentido, este Tribunal: Matriz e filial, ainda que inscritas sob CNPJs distintos, integram uma única pessoa jurídica, respondendo conjuntamente pelos direitos e obrigações da empresa [...] (TJSC, Apelação n. 5001775-50.2020.8.24.0056, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 19-12-2024). Portanto, não há óbice à substituição processual na forma pretendida. Assim, defiro o pedido de evento 35, PET1, para determinar que se proceda a retificação no cadastro da ré apelada Leandro Imóveis Ltda, com observância ao CNPJ da sua matriz, qual seja, 11.354.064/0001-07. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem conclusos.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ADRIANO VINICIUS SILVEIRA (AUTOR) APELADO: ALLJABER COMPANY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (RÉU) APELADO: LEANDRO IMOVEIS LTDA (RÉU) APELADO: VITA CONSTRUTORA S.A (Massa Falida/Insolvente) (RÉU) EDITAL Por ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito de Segundo Grau Leone Carlos Martins Júnior, para fiel cumprimento da regra contida no artigo 346 do Código de Processo Civil, intimo a ré revel ALLJABER COMPANY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA acerca da sentença prolatada no evento 73, SENT1, complementada pela decisão de evento 89, SENT1, que julgou os embargos de declaração. "ADRIANO VINICIUS SILVEIRA ajuizou a presente "ação de rescisão contratual c/c pedido de devolução de valores e indenização por danos materiais e morais c/c pedido de antecipação de tutela" em face de VITA CONSTRUTORA LTDA., AJC INVESTIMENTOS LTDA. (ALLJABER) e LEANDRO IMÓVEIS LTDA., todos devidamente qualificados. Asseverou o autor que em 16 de julho de 2013 celebrou com os réus um instrumento particular de compra e venda (contrato n. 5309), adquirindo a unidade n. 23, bloco n. 11, vaga de garagem descoberta n. 07 no Condomínio Residencial Recanto da Guarda II. Entretanto, após quatro anos da assinatura do contrato, o imóvel não foi entregue, estando a obra inacabada, bem como tem notícias de que a construtora "fechou as portas", vendendo seu capital para terceira empresa. Culminou por requerer: a) a citação das rés; b) declaração da rescisão do contrato de compra e venda; c) a condenação solidária das rés à restituição dos valores pagos; d) a condenação das rés na multa contratual, dano material e nos danos morais; e) a condenação das rés nas custas processuais e honorários advocatícios e por fim f) a produção de todas as provas em direito admitidas. Valorou a causa em R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais), juntou procuração e documentos. Recebida a inicial, foi deferida em parte a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança do saldo devedor remanescente do contrato (ev. 6). Em seguimento, foi deferida a gratuidade da justiça ao requerente (ev. 18). Citada, a VITA CONSTRUTORA apresentou contestação (ev. 31), arguindo preliminarmente a impugnação à gratuidade da justiça e a incompetência territorial. No mérito, informou a sua falência e afirmou que o autor não apresentou documento que demonstre o efetivo pagamento, bem como os comprovantes juntados na inicial estão ilegíveis. Defendeu também a inexistência de dano moral e a inaplicabilidade da multa contratual. Por fim, requereu a gratuidade da justiça, o acolhimento das preliminares e, em caso negativo, a improcedência do pedido inicial. Citada (ev. 39), a empresa AJC INVESTIMENTOS LTDA deixou transcorrer in albis o prazo. Também citado, o réu LEANDRO IMÓVEIS LTDA apresentou contestação (ev. 52), arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva ad causam e a denunciação à lide da Caixa Econômica Federal. No mérito, defendeu a inexistência de solidariedade, tendo em vista que somente intermediou o negócio. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido e alternativamente, em caso de condenação, pela devolução das parcelas pagas com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso e juros de mora a partir da citação. Houve réplica (ev. 56). Intimadas as partes a especificarem as prova que ainda pretendem produzir, o réu LEANDRO IMÓVEIS e o autor requereram o julgamento antecipado da lide (ev. 62 e 65). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, decreto a revelia do réu ALLJABER. porque, embora devidamente citado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, contudo restam afastados os efeitos ante a presença do litisconsorte. Somado a isso, verifico que as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde do caso, o que permite o julgamento antecipado, com arrimo no art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Sobre o tema, já se pronunciou este Egrégio Tribunal de Justiça: Não configura cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, verificando suficientemente instruído o processo e embasando-se em elementos de prova e fundamentação bastantes, ante os princípios da admissibilidade motivada da prova e do convencimento motivado, corolários do princípio da persuasão racional, entende desnecessária a dilação probatória e julga antecipadamente o mérito. Inteligência dos arts. 130, 131, 330 e 332 do CPC/1973; 355 e 369 a 372 do CPC/2015; e da principiologia processual.1 Na espécie, verifica-se que a relação de consumo entre as partes é incontroversa, de modo que, o feito deverá ser analisado sob a égide das normas e dos princípios consumeristas, estabelecidos pelo Código de Defesa ao Consumidor, haja vista que o autor e os réus enquadram-se nos conceitos legais de consumidor e fornecedor prescritos nos arts. 2º e 3º, respectivamente, da referida norma. Assim, é caso de inversão do ônus da prova, frente a hipossuficiência técnica e econômica do autor, a fim de fazer valer um dos direitos básicos do consumidor, previsto no art. 6º, VIII, da referida legislação. Impende registrar, todavia, que tal previsão legal não tem o condão de eximir o autor do dever de comprovar fato constitutivo de seu direito. Preliminarmente, suscita a parte requerida VITA CONSTRUTORA a impugnação à gratuidade da justiça e a incompetência do juízo em razão da cláusula de eleição de foro. Da impugnação à gratuidade da justiça Tocante à impugnação ao pedido de justiça gratuita apresentada, suscita a construtora que a parte autora não faz jus ao benefício, porque constatado nos autos que a parte executada não é pessoa pobre a merecer a benesse. Sabe-se que a gratuidade há de ser deferida a todo aquele que fizer declaração no sentido de que não dispõe de recursos para custear a lide, sem prejuízo do sustento, cabendo logicamente o presente expediente processual para ver cassado benefício eventualmente mal concedido, com oportunidade ao impugnante a demonstração do alegado. De qualquer sorte, não se dessume do processado, qualquer indício de que a declaração de pobreza tenha sido prestada no intuito de ludibriar a lei ou garantir benefício a que o postulante não faça jus. Isto porque, a pobreza que a lei se refere não coincide com a mendicância, mas sim de situação financeira que não permita a vinda a juízo sem prejudicar a sua mantença. Colhe-se da jurisprudência: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – IMPUGNAÇÃO – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO IMPUGNADO – IRRELEVÂNCIA – ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE – BENESSE CONFIRMADA – DECISÃO MANTIDA. A impugnação à assistência judiciária só deve ser acolhida se revestida de prova contundente capaz de descaracterizar a declaração de pobreza emitida pelo assistido. Destarte, a simples afirmação da parte impugnante de que teria o beneficiado condições de arcar com as despesas processuais, diante da renda aferida por aquele, não prevalece frente à declaração feita na petição inicial.2 Assim, mantenho o benefício concedido e rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. Da incompetência relativa Sustenta a parte requerida que as partes elegeram o foro da Comarca de Palhoça no contrato de compra e venda, sendo o presente Juízo incompetente (ev. 1, OUT7). Depreende-se dos autos que, de fato, as partes elegeram o foro da Comarca de Palhoça para dirimir qualquer conflito acerca do contrato de compra e venda, contudo tratando-se de demanda consumerista se tem a proteção contratual do consumidor, nos termos do art. 101, I, do CPC. Outrossim, restou demonstrada a situação de hipossuficiência fática, técnica e econômica do demandante, sendo que o trâmite do processo no domicílio do requerente facilita a busca de seu direito. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DO AUTOR. 1) INTERLOCUTÓRIA DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA PARA CABIMENTO DO RECLAMO. ALEGADA DESCARACTERIZAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS PELO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. NULIDADE DO FORO DE ELEIÇÃO EM CONTRATO SOB O CDC. GRAVES PROBLEMAS DE SAÚDE DO CONSUMIDOR A DIFICULTAR-LHE O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO EM COMARCA DISTANTE DE SEU DOMICÍLIO. TESE REPELIDA. DECLÍNIO MANTIDO. "Apesar da proteção contratual do consumidor estabelecida pelo CDC, o benefício do foro privilegiado estampado no art. 101, I, do CDC não resulta, per se, em nulidade absoluta das cláusulas de eleição de foro estabelecidas contratualmente. O STJ possui entendimento no sentido de que a cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão só poderá ser considerada inválida quando demonstrada a hipossuficiência ou a dificuldade de acesso da parte ao Poder Judiciário. Nesta perspectiva, a situação de hipossuficiência de uma das partes, por sua manifesta excepcionalidade, deve ser demonstrada com dados concretos em que se verifique o prejuízo processual para alguma delas. A condição de consumidor considerada isoladamente, não gera presunção de hipossuficiência a fim de repelir a aplicação da cláusula de derrogação da competência territorial quando convencionada, ainda que em contrato de adesão" (STJ, REsp n. 1675012, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 8-8-2017)." (AI n. 4029491-77.2019.8.24.0000, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. em 06.02.2020). 2) HONORÁRIOS RECURSAIS DESCABIDOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 3 Desta forma, declaro nula a referida cláusula e afasto a referida preliminar. Aventa, ainda, a requerida LEANDRO IMÓVEIS a sua ilegitimidade passiva e a necessidade de denunciação à lide da Caixa Econômica Federal. Da ilegitimidade passiva Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da ré LEANDRO IMÓVEIS presente na contestação, razão lhe assiste, tendo em vista que a requerida funcionou somente como mera intermediadora do negócio imobiliário, motivo pelo qual a responsabilidade pelo inadimplemento contratual pela não entrega da edificação não deve recair sobre os corretores que somente intermediaram o negócio. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA CORROBORADA PELOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INSURGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A CORRETORA DE IMÓVEIS NÃO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS PELA CONSTRUTORA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ESTABELECENDO SER DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA A REALIZAÇÃO DA INCORPORAÇÃO E A ENTREGA DA OBRA DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A MÁ-FÉ OU IRREGULARIDADES NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CORRETORA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM ACOLHIDA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. "Inexiste nexo causal entre o ato do corretor de intermediar a venda de imóvel sem prévia incorporação e posterior rescisão do contrato em razão da demora na entrega das obras, de modo que é inviável condenar esse profissional pelo pagamento de indenização por prejuízos decorrentes do inadimplemento da construtora. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0303157-77.2015.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2017). HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. INTELIGÊNCIA ARTIGO 85, §§ 1º E 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.4 Em que pese haver nos autos declaração de que o Sr. Leandro é sócio fundador da LEANDRO IMÓVEIS, segundo se depreende da documentação juntada, ele não está mais no quadro societário dessa empresa, não se podendo presumir que a requerida faz parte do mesmo grupo econômico que as demais requeridas. Quanto às demais rés, pela análise dos documentos encartados aos autos, é possível concluir que a requerida AJC adquiriu quotas da ré VITA (ev. 01, OUT14), sendo evidente a caracterização de grupo econômico no caso destas requeridas. Sendo assim, a responsabilidade solidária se opera no momento em que confirmado que as empresas constituem um mesmo grupo econômico frente à cadeia de consumo, que é o caso dos autos. Neste diapasão, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UMA DAS RÉS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DO CONTRATO, MAS QUE NEGOCIOU O BEM. PESSOAS JURÍDICAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINGUIR UMA DA OUTRA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS MANTIDA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. CONCESSÃO DA POSSE DO IMÓVEL À ADQUIRENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR DECORRENTE DA ATUALIZAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DAS PARCELAS AVENÇADAS. QUITAÇÃO DE MAIS DE 90% DO PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS CHAVES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. SALDO DEVEDOR DECORRENTE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO PREÇO DO IMÓVEL. LEGALIDADE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. TERMO DE TRANSAÇÃO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTES TÓPICOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. TESE DE QUE NÃO DEU CAUSA AO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESCABIMENTO. MORA CONFIGURADA. PLEITO DE EXCLUSÃO DE SUA CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFORMA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL A SER RESSARCIDO. PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL POR CURTO PERÍODO DE TEMPO. SIMPLES PERCALÇO NA REALIZAÇÃO DO SONHO DA CASA PRÓPRIA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM VALOR FIXO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.5 Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da ré LEANDRO IMÓVEIS somente, considerando as outras duas requeridas partes legítimas, pertencentes ao mesmo grupo econômico. Da denunciação à lide No que concerne à denunciação da lide à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pleiteada pela requerida LEANDRO IMÓVEIS, esta deve ser rejeitada, isso porque os autos tratam de relação consumerista sendo, desse modo, incabível a denunciação à lide, conforme o disposto no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor. Colhe-se do nosso Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM ESTEIO NO ATRASO DA OBRA E ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA ADQUIRIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. INCONFORMISMO DA VENDEDORA. REQUERIMENTOS NÃO CONHECIDOS EM DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DO LITÍGIO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE INCABÍVEL EM DEMANDA SUJEITA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. VEDAÇÃO EXPRESSA DA INTERVENÇÃO DE TERCEIRO, A TEOR DO ART. 88 DO CDC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. EVENTUAL DIREITO REGRESSIVO QUE PODERÁ SER EXERCIDO PELA VENDEDORA EM AÇÃO AUTÔNOMA, CONFORME A EXEGESE DO ART. 88 DO CDC E ART. 123, § 1º, DO CPC/2015. "Consoante a jurisprudência do STJ, é vedada a denunciação da lide em processos que envolvam relações de consumo, por acarretar maior dilação probatória, subvertendo os princípios da celeridade e economia processual, em prejuízo ao hipossuficiente." (AgInt no AREsp 208.228/RJ, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 01-09-2016, DJe 06-09-2016). DENUNCIAÇÃO DA LIDE, E CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL PREJUDICADAS. REGULAR PROSSEGUIMENTO FEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO.6 Dessa forma, rejeito a denunciação à lide. Não havendo outras questões preliminares pendentes de análise e preenchidos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Sustenta o autor que em 16 de julho de 2013 celebrou com os réus um instrumento particular de compra e venda (contrato n. 5309), adquirindo a unidade n. 23, bloco n. 11, vaga de garagem descoberta n. 07 no Condomínio Residencial Recanto da Guarda II, contudo após quatro anos da assinatura do contrato, o imóvel não foi entregue e a obra está inacabada. Pois bem. No mérito, compulsando os autos verifico que restou demonstrada a relação contratual firmada entre as partes, conforme documentação (ev. 01, OUT7) e que ficou estabelecido que a conclusão da obra ocorreria em 24 (vinte e quatro) meses após a assinatura do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal (ev. 01, OUT7, cláusula 9). Sendo notório o fato de que o empreendimento não chegou a sair do papel, inclusive tendo sido informado pelo jurídico da ré VITA CONSTRUTORA, que o Condomínio Residencial Recanto da Guarda II não foi finalizado (ev. 1, OUT13 e 19/20). Assim, concluo que as rés deram causa à rescisão contratual postulada pelo autor, quando extrapolou o prazo de entrega do imóvel, portanto, tenho pela procedência do pedido rescisório, devendo as partes retornar ao status quo ante, devendo, portanto, ser devolvidas as quantias pagas pelo requerente para adquirir o bem imóvel. Quanto aos danos materiais sofridos pelo autor, restou incontroverso nos autos, que ele despendeu a quantia de R$ 10.349,91 (dez mil, trezentos e quarenta e nove mil reais e noventa e um centavos) (ev. 01, OUT12), que deve lhe ser devolvida, em razão da rescisão do negócio. No que concerne ao pedido de condenação ao pagamento da multa contratual de 10% sobre o valor do contrato pelo inadimplemento das requeridas (cláusula sétima, parágrafo primeiro- ev. 01, OUT7), salienta-se que ainda que a estipulação da cláusula seja o pagamento de multa apenas em caso de inadimplemento do comprador, já está sedimentado na jurisprudência a possibilidade de inversão desta no caso de inadimplemento do vendedor, ou seja das requeridas. Como não há previsão de sanção para o caso de atraso causado pelas requeridas, é certo que deverá incidir a elas a mesma punição prevista expressamente ao consumidor, qual seja, a multa de 10%. Já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.7 Desta forma, prezando pelos princípios da equidade e do equilíbrio contratual, imperiosa se faz a inversão da cláusula supracitada, para condenar as requeridas ao pagamento da multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor integral do contrato ao autor. No tocante à devolução do valor despendido a título de arras (R$ 500,00), esse deverá ser feito em sua forma simples e não em dobro, uma vez que deve se considerar que havendo a condenação ao pagamento de cláusula penal compensatória em favor do autor, no caso, da multa de 10% prevista no contrato para ser aplicada ao consumidor, porém, já revertida para as requeridas, não há a possibilidade de devolução das arras em dobro. Sobre as arras confirmatórias, leciona Pablo Stolze Gagliano que: “neste caso, as arras simplesmente confirmam a avença, não assistindo às partes direito de arrependimento algum. Caso deixem de cumprir a sua obrigação, serão consideradas inadimplentes, sujeitando-se ao pagamento das perdas e danos” (GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil, volume II: obrigações – 10. Ed. – São Paula: Saraiva, 2009, p. 330). Esses argumentos, aliás, encontram ressonância na jurisprudência do c. Superior Tribunal Justiça, consoante segue: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. CLÁUSULA QUE CONDICIONA A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS AO TÉRMINO DA OBRA. ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. VENDEDOR QUE DEU CAUSA AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO SINAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. Revela-se abusiva, por ofensa ao art. 51, incisos II e IV, do Código de Defesa do Consumidor, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer. Precedentes. 2. As arras confirmatórias constituem um pacto anexo cuja finalidade é a entrega de algum bem, para assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida. Por ocasião da rescisão contratual, o valor dado a título de sinal (arras) deve ser restituído ao reus debendi, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Agravo regimental não provido”.8 Já quanto ao pleito de indenização por danos morais, fato é que, conquanto patenteado o inadimplemento contratual em que incidira as rés, entendo que os efeitos dele derivados não ensejam o dever de indenizar por ofensa ao patrimônio moral da autora. Como cediço, a responsabilidade civil tem como premissa genética a ocorrência do ato ilícito, ou seja, do ato lesivo. Contudo, a simples ocorrência do ilícito não enseja sua irradiação se não se aperfeiçoam os demais requisitos que são indispensáveis à sua caracterização, quais sejam o dano, a culpa e o nexo de causalidade enlaçando o ilícito ao efeito lesivo ocorrido (CC, arts. 186 e 927). E, no caso, evidenciado o inadimplemento das rés consubstanciado na comercialização de empreendimento imobiliário cuja construção restou frustada, o havido, além de acarretar desfalque patrimonial à contraente e acarretar na rescisão do negócio jurídico que vigeu entre as partes com a aplicação de cláusula penal compensatória, não irradiou ofensa aos atributos da personalidade da autora de forma a ensejar a caracterização do dano moral. Nesse contexto, tenho que a conduta da rés ensejou como consequências simples transtornos e aborrecimentos próprios do inadimplemento contratual, não podendo ser compreendidas como ofensa à honra, dignidade, bom nome ou decoro do consumidor de forma a legitimar a outorga em favor deste de uma compensação pecuniária destinada a compensá-lo por danos morais. Portanto, sem amparo o pedido de indenização por danos morais. 80 - Apelação Nº 5000468-17.2019.8.24.0082/SC Ante o exposto: a) Com apoio no art. 485, VI do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito em relação ao réu LEANDRO IMÓVEIS LTDA, em razão de sua ilegitimidade passiva; b) Com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por ADRIANO VINICIUS SILVEIRA em face de VITA CONSTRUTORA LTDA. e AJC INVESTIMENTOS LTDA para: b1) DECLARAR rescindido o contrato firmado entre as partes; b2) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem ao autor a R$ 10.349,91 (dez mil, trezentos e quarenta e nove mil reais e noventa e um centavos) em decorrência do contrato ora rescindido, corrigida monetariamente pelo INPC desde a data de cada pagamento e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b3) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagarem ao autor multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, nos termos da cláusula sétima, parágrafo primeiro, com correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno as rés VITA CONSTRUTORA S.A e AJC INVESTIMENTOS LTDA ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação para o patrono do requerente, com base no art. 85, §2º do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em relação à Vita Construtora pela gratuidade da justiça que ora defiro, o que faço com espeque no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em razão da extinção do processo pela ilegitimidade passiva do réu ADRIANO IMÓVEIS, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao patrono do requerido, nos termos do art. 85, §8º do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão de ser beneficiário da gratuidade da justiça (ev. 18), o que faço com espeque no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passada em julgado, arquivem-se." "Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LEANDRO IMÓVEIS sob o argumento de que a sentença embargada é contraditória, pois no dispositivo da decisão constou nome diverso, quando deveria ser o nome do embargante; por tal motivo, requereu o acolhimento dos embargos para ver suprida a irregularidade apontada. É o breve relatório. Decido. De início, cumpre ressaltar, que os embargos de declaração tem a função de derruir omissões, contradições e obscuridades, bem como corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Compulsando o decisum objurgado, denota-se que, de fato, constou no dispositivo da sentença o nome ADRIANO IMÓVEIS, quando deveria ser LEANDRO IMÓVEIS. Ante o exposto, sem a necessidade de maiores digressões, acolho os embargos declaratórios a fim de sanar a contradição apontada para constar o nome LEANDRO IMÓVEIS LTDA no dispositivo da sentença, a qual passa a fazer parte da decisão para todos os efeitos legais. No mais, cumpra-se o disposto no artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como as demais disposições previstas no referido diploma legal acerca do recurso interposto, com ou sem a resposta, ascendam os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as nossas homenagens, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." 1. (TJSC, Apelação n. 0053073-52.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 06/06/2016). 2..(Ap. civ. n. 2000.012410-9, rel. Desª. Salete Silva Sommariva, grifo aposto) 3. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4033587-38.2019.8.24.0000, de Joinville, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2020). 4. (TJSC, Apelação Cível n. 0300024-27.2015.8.24.0020, de Criciúma, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2020). 5. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.038352-2, de Lages, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015). 6. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4003521-12.2018.8.24.0000, de Timbó, rel. Rubens Schulz, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2019). 7. (STJ, REsp 1614721/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 22-5-2019, DJe 25-6-2019) 8. (AgRg no REsp 997956/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.06.2012).

18/12/2024, 00:00

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