Procedimento Comum Cível 0304499-84.2019.8.24.0020 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304499-84.2019.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FABIANE MEDEIROS FERMIANO (AUTOR) APELANTE: GELSON COLOMBO PESSOA (RÉU) APELADO: ANTONIO LUIS SARTORETTO (RÉU) APELADO: ADRIANO DE SOUZA (RÉU) APELADO: OS MESMOS EDITAL Por ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito de Segundo Grau Leone Carlos Martins Júnior, para fiel cumprimento da regra contida no artigo 346 do Código de Processo Civil, intimo os réus ANTONIO LUIS SARTORETTO e ADRIANO DE SOUZA acerca da sentença prolatada no evento 267, SENT1. "Vistos etc. FABIANE MEDEIROS FERMIANO aforou ação em face de GELSON COLOMBO PESSOA, ADRIANO DE SOUZA e ANTONIO LUIS SARTORETTO, alegando, em síntese, que pretendia investir algumas economias tendo procurado a terceiro requerido que é corretor de imóveis para que lhe ajudasse a comprar um imóvel, celebrando assim contrato particular de compromisso de compra e venda com GELSON COLOMBO PESSOA, representado por ADRIANO DE SOUZA, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), entretanto, descobriu que este mesmo imóvel foi vendido também pelo primeiro e segundo réu para um terceiro, afirma também que passado algum tempo o imóvel foi invadido pelo primeiro réu, sendo que ao buscar a documentação para ajuízar ação de reintegração de posse descobriu que o imóvel se encontrava em nome do Município de Criciúma/SC, não sendo possível sua regularização, razão pela qual, postula a rescisão do contrato celebrado com a devolução dos valores pagos e o pagamento de lucros cessantes e condenação em danos morais. O réu GELSON COLOMBO PESSOA, aprensentou resposta em forma de contestação, arguindo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, sustenta que em verdade era legítimo possuidor do imóvel, tendo vendido o imóvel ao segundo réu, entretanto, o segundo demandado não honrou o compromisso de quitar os valores combinados, motivo pelo qual ajuízou ação de execução em face deste a qual foi julgada improcedente, alega também que nunca autorizou o réu ADRIANO DE SOUZA a negociar em seu nome e que pela inadimplência deste voltou a residir no imóvel, pontuando que jamais invadiu a residência, requerendo assim, a improcedência dos pedidos inaugurais. A autora manifestou-se sobre a resposta ofertada. Os demandados ADRIANO DE SOUZA e ANTONIO LUIS SARTORETTO, devidamente citados, deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta, sendo decretada suas revelias (evento 129). Houve a produção de prova testemunhal. Houve tentativa de conciliação, a qual restou inexitosa. É o relatório. Decido. 80 - Apelação Nº 0304499-84.2019.8.24.0020/SC Cuida-se de ação na qual se objetiva a rescisão contratual, devolução dos valores despendidos e o pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, tenho que foi deferido o benefício da gratuidade da justiça ao réu GELSON COLOMBO PESSOA (evento 236). Na peça portal deste feito, narra a autora que pretendia investir algumas economias tendo procurado a terceiro requerido que é corretor de imóveis para que lhe ajudasse a comprar um imóvel, celebrando assim contrato particular de compromisso de compra e venda com GELSON COLOMBO PESSOA, representado por ADRIANO DE SOUZA, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), entretanto, descobriu que este mesmo imóvel foi vendido também pelo primeiro e segundo réu para um terceiro, afirma também que passado algum tempo o imóvel foi invadido pelo primeiro réu, sendo que ao buscar a documentação para ajuízar ação de reintegração de posse descobriu que o imóvel se encontrava em nome do Município de Criciúma/SC, não sendo possível sua regularização. Por outro lado, o demandado GELSON COLOMBO PESSOA, sustenta que em verdade era legítimo possuidor do imóvel, tendo vendido o imóvel ao segundo réu, entretanto, o segundo demandado não honrou o compromisso de quitar os valores combinados, motivo pelo qual ajuízou ação de execução em face deste a qual foi julgada improcedente, alega também que nunca autorizou o réu ADRIANO DE SOUZA a negociar em seu nome e que pela inadimplência deste voltou a residir no imóvel, pontuando que jamais invadiu a residência. Analisando detidamente os documentos juntados no feito, verifica-se que a autora juntou na inicial o contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel assinada pelo suplicado ADRIANO DE SOUZA (evento 01 - infirmação 4), onde consta que a autora efetuou o pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no ato da assinatura do contrato e o restante de forma parcelada. Também no evento 209 - extrato 2 e 3 e no evento 211 - outros 2 a confirmação do pagamento do restante das parcelas. Portanto, tenho que a suplicante cumpriu com seu ônus processual (art. 373, inciso I do CPC), comprovando que houve a relação negocial entre a autora e o segundo réu. Por outro lado, com base na matrícula do imóvel juntada ao evento 256, verifico que o imóvel consta em nome de terceiro (Município de Criciúma), não pertecendo sequer a algum dos réus. Sabe-se que para o negócio jurídico ter validade este deve ter os requisitos previstos no artigo 104 do CC: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. In casu, o negócio jurídico realizado entre a suplicante e os requeridos é nulo, visto que estes venderam imóvel que sequer era de sua propriedade. Nesse sentido, colhe-se do entendimento do Egrégio Tribunal Catarinense: "A permuta de imóveis firmada por quem não detém a legítima propriedade configura a chamada troca a non domino, e é afetada de nulidade, nos termos do art. 145 do Código Civil, tendo em vista a ilicitude do objeto. É princípio comezinho do direito que somente pode oferecer à venda aquele que é o proprietário ou legítimo representante da coisa' (Ac n. 2001.009113-5, de Criciúma, Rel. Des. Carlos Prudêncio." (Apelação Cível n. 2006.038385-4, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2007)." Portanto, a declaração de nulidade do negócio juridico é a medida a ser imposta, nos termos do artigo 166, inciso II do CPC, eis que o obejto a ser entregue pelos suplicados na venda do imóvel não é possível (CC, art. 104, II), eis que não lhes pertencia. Em relação ao pleito de indenização pelos aluguéis que a autora deixou de ganhar, prevê o artigo 373 do CPC que o ônus da prova compete à parte autora em relação ao fato constitutivo de seu direito. Sobre esse dever processual assim leciona Moacyr Amaral Santos: “1ª) Compete, em regra, a cada uma das partes fornecer os elementos de prova das alegações que fizer. Ao autor cabe a prova dos fatos dos quais deduz o seu direito; ao réu a prova dos fatos que, de modo direto ou indireto, atestam a inexistência daqueles (prova contrária, contraprova). O ônus da prova incumbe ei qui dicit. 2ª) Compete, em regra, ao autor a prova do fato constitutivo e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo. Essa regra reafirma a anterior, quanto ao autor, e atribui o ônus da prova ao réu que se defende por meio de exceção, no sentido amplo. Reus in excipiendo fit actor. Ambas as regras impõem ao autor a prova do fato em que se fundamenta o pedido, ou seja, do fato constitutivo da relação jurídica litigiosa. Consagram o princípio de que actori onus probandi incumbit. A consequencia é que, não provado pelo autor o fato constitutivo, o réu será absolvido: - actore non probante, reus est absolvendus.” (in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2° volume, ed. Saraiva, 2004, pág. 357) Sobre os lucros cessantes, para a configuração do pagamento destes, necessário a comprovação concreta de que de fato a parte deixou de lucrar em razão do ato ocorrido. Nesse sentido, colhe-se do entendimento do colendo Tribunal Catarinense: "A indenização de lucros cessantes não se funda em mera ilação, simples perspectiva de ganho ou vantagem que se imagina fosse auferida. Para legitimar a indenização a esse título há que existir prova concreta de que o prejudicado, em decorrência do ato ilícito, deixou de integrar ao seu patrimônio vantagens e/ou rendimentos que já eram certos." (Apelação Cível n. 2008.053221-9, da Capital/Estreito, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 26/09/2008). In casu, não traz a demandante nenhuma prova capaz de comprovar que deixou de ganhar valores em decorrência do negócio mal entabulado, bem como firmou contrato nulo sendo que não seria correto de sua parte alugar imóvel que não detém a propriedade. Assim, inviável o pagamento de lucros cessantes. Por fim, requereu a suplicante, a condenação dos réus no pagamento de indenização por danos morais. Para a caracterização do dano moral é necessário que o ato atinja um direito personalíssimo. Sobre a caracterização do dano moral, leciona a doutrina brasileira: "Somente ingressará no mundo jurídico, com a subsequente obrigação de indenizar, em havendo alguma grandeza no ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar a abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo uma autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano exige determinada envergadura" (SANTOS, Antônio Jeová dos. Dano Moral Indenizável. Salvador: Editora JusPODIVM fl. 113). In casu, verifico que não foi violado nenhum direito personalíssimo da suplicante, visto que postula a condenação de dano moral em razão do inadimplemento contratual por parte dos suplicados, o que por si só, não gera o dever de indenizar. Sobre o tema, já decidiu o Egrégio Tribunal Catarinense: "O mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, indenização por dano moral. 'Salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana' (REsp n. 1.129.881/RJ, relator Ministro MASSAMI UYEDA, 3ª Turma, unânime, DJe 19.12.2011)" (TJSC, Ap. Civ. n. 2012.074754-5, de Criciúma, deste relator, j. em 27-11-2012). Desta forma, inviável o pedido de condenação em dano moral. Ante o exposto, com fulcro no artigos 104 e 166, inciso II do CC c/c 373 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na exordial e em consequência: a) declaro a nulidade do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre a autora e os demandados (evento 01- informação 4). b) determino que os réus, devolvam à autora o valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), devendo tal valor ser acrescidos de correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a contar da citação. Condeno a parte autora em 30% (quinze por cento) das custas processuais e os réus no pagamento de 70% (oitenta e cinco por cento), incidindo na espécie o art. 98, §3º com relação ao réu GELSON COLOMBO PESSOA. Condeno os réus no pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação para cada procurador, nos termos do artigo 85 §2ºdo CPC, incidindo na espécie o art. 98, §3º com relação ao réu GELSON COLOMBO PESSOA. Condeno a autora no pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85 §8º do CPC. P.R.I"

18/12/2024, 00:00

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Documento (Informações)

Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 0304499-84.2019.8.24.0020/SC AUTOR: FABIANE MEDEIROS FERMIANO ADVOGADO(A): ERNESTO RUPP FILHO (OAB SC012110) RÉU: GELSON COLOMBO PESSOA ADVOGADO(A): GUILHERME HORACIO COLOMBO (OAB SC041336) DESPACHO/DECISÃO Arquivar.

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Conclusão (para decisão)

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