Execução de Título Extrajudicial 0008141-04.2010.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0008141-04.2010.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao notificação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: BRINK PLAY METODOS E MATERIAIS DIDATICOS EIRELI EXECUTADO: REGINA MARIA BAIER EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Eduardo Camargo - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): TERCEIROS E EVENTUAIS INTERESSADOS, e o réu na ação, REGINA MARIA BAIER, endereço: Rua Joana Maria, 36 - Barra - 88332015, Balneário Camboriú/SC (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 20 dias corridos PRAZO DE INIMAÇÃO: 5 dias úteis Hasta Pública: Local: Exclusivamente Online (via Internet já aberto para lances prévios até a data do apregoamento virtual) dos bens penhorados nos processos abaixo relacionados Faz saber aos interessados que, por este Juízo, processam-se os autos do Processo nº 0008141-04.2010.8.24.0005/SC, e que foi designada a venda dos bens descritos abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir: Dos Leilões: Os lances serão captados por meio de internet, na modalidade Online, junto à Plataforma Digital | www.trileiloes.com.br. ● 1º Leilão => 29/01/2025 (Quarta-Feira) 16:00hs Valor da Avaliação R$ 1.103.398,32 Terá captação de lances desde a data de sua publicação, até o pregão de encerramento aprazado acima. Não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguirá, ininterruptamente, para o próximo evento formal, ● 2º Leilão => 29/01/2025 (Quarta-Feira) 16:15hs Valor Mínimo R$ 1.050.000,00 Com pregão de encerramento aprazado para 15 minutos após ao primeiro evento, que se estenderá até as últimas disputas, sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que igual ou acima do Valor Mínimo, conforme Edital, com a batida do martelo pelo Leiloeiro Público. Imóvel Urbano e Direitos de Domínio Útil de Terra de Marinha - Terreno de 2.079m2 e Benfeitorias em Balneário Camboriú/SC. Local do Bem: Rua Joana Maria, 36 Barra, Balneário Camboriú/SC, CEP 88.332-015 ** sendo rua sem saída, tendo como referência o link abaixo, frente ao Rio Camboriú, o terreno é composto de áreas íngremes, repleta de ladeiras e morros e regiões irregulares. 1. Termos da Venda: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais online através da Plataforma Digital | www.trileiloes.com.br. Vendas nesta modalidade, Leilão Judicial, somente poderão ser encerradas nos dias e horários aprazados, após o apregoamento virtual, realizado pelo Leiloeiro Público, mediante a confirmação de oferta mínima, respeitado o prazo mínimo de 40 dias de Publicação, além das demais regras contidas e veiculadas neste Edital. 2. Disposições obrigatórias: Cadastramento prévio ao Leilão Online é obrigatório (até 24 horas antes da data agendada); Os cadastros efetuados deverão estar aprovados no endereço eletrônico: Plataforma Digital | www.trileiloes.com.br; O horário previsto no Edital serve para indicar quando deve iniciar o apregoamento virtual de cada lote, passando-se um a um e podendo anotar registros de lances e de disputas mesmo após esse horário, até que se tenha a terceira batida do martelo e a confirmação da arrematação pelo Leiloeiro Público; demais condições de participação deverão respeitar os Termos de Habilitação e Uso da Plataforma Digital | www.trileiloes.com.br. Os Lotes/Bens serão vendidos a quem maior lance oferecer, em moeda nacional, reservando-se ao Poder Judiciário Estadual (Comarca e Vara supra anotados) o direito de liberar ou não, bem como, retirar, quando for o caso, de acordo com seu critério ou necessidade. O interessado declara ter ciência de que o Poder Judiciário Estadual (Comarca e Vara supra anotados), a Plataforma Digital | www.trileiloes.com.br e o seu auxiliar técnico do juízo, Leiloeiro Público, não garantem a regularidade ou vícios de qualquer natureza nos bens. Por isso, deverão verificar as suas condições por todas formas de diligências, por sua conta, pois não poderão alegar posteriormente, qualquer desconhecimento acerca de suas características ou do estado de conservação dos Lotes/Bens adquiridos. A venda será celebrada em caráter "ad corpus", não cabendo ao adquirente reclamar ou alegar desconhecimento das condições, características e estado de conservação dos Lotes/Bens destes Leilões, não lhe sendo possível pleitear a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço, em nenhuma hipótese. 3. Débitos Incidentes sobre os Bens: No caso de Bens Imóveis, o Arrematante/Comprador recebe tais bens livres de eventuais Hipotecas, Penhoras e Débitos Tributários cujo fato gerador seja a Propriedade, o Domínio Útil ou a Posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria uma vez que se sub-rogam sobre o respectivo Valor da Arrematação, ou seja, serão quitados com o produto da venda nos termos do artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional. No caso de Bens Móveis, o Arrematante/Comprador recebe tais bens livres de eventuais débitos de Licenciamento, Multas por Infração de Trânsito, IPVA e DPVAT nos termos do artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem. Os atos necessários para a expedição de Carta de Arrematação (Imóveis) ou da Ordem de Entrega (Móveis), Registro(s), ITBI(s), Imissão(ões) na(s) Posse(s) e demais providências serão de responsabilidade do Arrematante/Comprador (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos já estão atualizados até a data da publicação de abertura da Venda Judicial. Os interessados deverão cientificar-se previamente das restrições impostas pela legislação municipal, estadual ou federal, aplicáveis ao(s) Lote(s)/Bem(ns) desta(s) Venda(s) Pública(s), por força da(s) arrematação(ões). Havendo pluralidade de credores, a preferência de recebimento dos valores será decidida pelo M.M Juízo comitente. O Arrematante somente responderá pelas despesas do imóvel a partir da sua arrematação. Na existência de hipoteca vinculada ao bem, a mesma será cancelada com a venda, nos termos do artigo 1.499 CC, inciso VI. (Art. 1.499. A hipoteca extingue-se: VI - pela arrematação ou adjudicação). Do mesmo modo, nos termos do disposto no artigo 1.430 do Código Civil (Art. 1.430. Quando, excutido o penhor, ou executada a hipoteca, o produto não bastar para pagamento da dívida e despesas judiciais, continuará o devedor obrigado pessoalmente pelo restante). Penhoras e Demais Ônus que gravam a matrícula, serão todos baixados e cancelados junto ao RGI local, pelo M.M. Juízo Comitente, através de expedição de competente mandado de cancelamento, a requerimento feito pelo arrematante, no prazo estabelecido pelo artigo Art. 889 e seus incisos do CPC. 4. Desocupação: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente, por determinação judicial. 5. Dos Pagamentos: O valor garantidor é imediatamente exigido, é à vista, a título de sinal/caução/liquidação, estabelecido legal e judicialmente em 5% (cinco por cento) sobre o valor total do bem arrematado, na forma do Parágrafo Único do Artigo 24 do Dec. Lei 21.981/32, combinado com o Artigo 903 § 5º, III, do CPC. Este pagamento deverá ser quitado por meio de Transferência Eletrônica (TED ou PIX) em dados bancários que serão oportunamente fornecidos ao Arrematante/Comprador. A Plataforma Digital | www.trileiloes.com.br utiliza Conta Oficial que somente aceita Transferência Eletrônica (TED ou PIX). No caso do não cumprimento da obrigação assumida, estará o proponente, sujeito a sanções de ordem judicial, cível e criminal. O tempo necessário para a compensação bancária do pagamento é de inteira responsabilidade do arrematante/comprador. O pagamento da integralidade e/ou entrada do valor do lance será realizado por meio de Guia de Depósito Judicial, em subconta vinculada ao Processo (Art. 892 do Código de Processo Civil e Arts. 23 e 24 Resolução 236/CNJ), devendo ser pago de imediato; A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida, salvo por determinação judicial. 6. Do Parcelamento: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito, em e-mail dirigido ao Leiloeiro Público, cujo endereço segue: [email protected]: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor mínimo de 95% do valor da Avaliação. 6.1 A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 50% (cinquenta por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 12 (doze) meses, garantido por caução idônea, por hipoteca do próprio bem imóvel, indicando, ainda, o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária (INPC/IBGE), acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, além das condições de pagamento do saldo. 6.2 No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. A apresentação de proposta não suspende o leilão. 6.3 O depósito realizado a título de entrada, de pelo menos 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, será retido em caso do exercício do direito de arrependimento que prevê o art. 903, § 5º, do CPC, como indenização ao exequente, nos termos do art. 420 do Código Civil. 6.4 A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado (Art. 895, CPC/15). 7. Acordo ou Sustação por Remição da Execução: No caso de remição do débito ou de acordo firmado entre as partes, após a publicação do edital, será devida pela parte executada o pagamento da comissão ao Leiloeiro Oficial, desde já arbitrada e fixada pelo juízo em 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da avaliação, ficando estabelecido o valor mínimo da referida comissão em R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais), independentemente do valor do débito. O pagamento dessa comissão deverá ser efetuado no prazo de até 05 dias, contados da homologação do acordo e, em caso de inadimplemento, expedir-se-á certidão para fins de execução e protesto. 8. Auto de Arrematação: A arrematação constará de Auto que será lavrado de imediato pelo Leiloeiro Público, com a obrigatória assinatura do arrematante, que deverá apresentar o documento nos autos para assinatura pelo juiz. 8.1 Assinado o Auto pelo juiz, e a Carta de Arrematação, a aquisição originária será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (Art.903, CPC/15). Após o decurso do prazo de 10 (dez) dias do aperfeiçoamento da arrematação, sem que tenha havido alegação para invalidação, ineficácia ou resolução da arrematação, o cartório da vara expedirá a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse, independentemente de despacho. Descrição dos Bens em Leilão: Imóvel Urbano e Direitos de Domínio Útil de Terra de Marinha - Terreno de 2.079m2 e Benfeitorias em Balneário Camboriú/SC. LOTE 01: Matrícula: 2.919, 2º Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú/SC - Imóvel Urbano com área total de 2.079,00m2, composto pelo Imóvel da Matrícula 2919, do 2° Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú/SC, consistente da área n° 03, com área de 1.205,94m2, terreno situado no lugar Pontal, destacado de área maior de 1.592,50m2, medindo 66,50m na frente com terras de marinha; Lateral Norte, numa linha de 9,00m, com terras de herdeiros de Jorge Weickert e, ao Sul, e 57,00m com a posse de Atanázio da Silva. No imóvel existe edificada uma casa de madeira e dois ranchos e; mais o Imóvel descrito na CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO 171/99. Ocupante(s): Paulo Oscar Baier e Regina Maria Baier Local do Imóvel: Rio Camboriú M.D., S/N°, Bairro: Barra do Rio. Certificamos que, sob o Registro Imobiliário Patrimonial (R.I.P.) acima, foi inscrito como ocupante por transferência, do terreno de marinha, de propriedade da União Federal, acima indicado, situado neste Estado, na forma dos DD LL n°s 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87 e Dec. n° 95.760/88. A inscrição foi formalizada com base nas declarações do interessado, podendo ser revista e cancelada a qualquer tempo, reintegrando-se a União na posse do terreno, após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, da notificação que expedir para este fim Esta Certidão não pode ser levada a registro no Cartório de Imóveis, que tiver jurisdição sobre a área em questão. O ocupante deve recolher anualmente ao Tesouro Nacional, através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) em qualquer agência Bancária, o valor correspondente a 2 (Dois) % do valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pela DPU/SC, e manter o seu endereço de correspondência sempre atualizado, para recebimento do seu DARF, onde desejar. Dimensões, Confrontações e Área do Terreno: Frente: 63,00m, confronta com o Rio Camboriú M.D.; Fundos: 63,00m, confronta com alodial do requerente e Benjamim de Farias; L.Dir: 33,00m, confronta com Hugo Locatelli; L.Esq: 33,00m, confronta com Benjamin de Farias. Área: 2.079,00m2. As medidas e confrontações dos imóveis e/ou benfeitorias, eventualmente constantes no presente edital, deverão ser consideradas meramente enunciativas, já que extraídas dos registros imobiliários, laudo de avaliação e demais documentos anexados aos autos. Inscrições Anteriores e Atuais do Imóvel: 02.03.079.0864.002/02.03.079.0864.001/02.03.079.0864.000 SPU/RIP: 8039.0000209-90 Certidão de Ocupação de Terreno de Marinha: 171/99 Avaliação Imobiliária [conforme Documento Processual Evento 474]: “Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado no dia 21/09, acompanhado pelo procurador do exequente, Dr. Rudinei, o qual me apresentou as plantas de localização do imóvel, as quais agora junto. Tentei contato com o procurador da executada, Dr. Ricardo, porém no primeiro telefone que consta no mandado atendeu a Sra. Gabriela, que afirmou desconhecê-lo. No segundo número deu uma mensagem que o telefone se encontra desligado. Assim, após as formalidades legais procedi a avaliação do imóvel descrito no mandado. Para a avaliação do imóvel são necessárias algumas considerações. Exequente: Brink Play Métodos e Materiais Didáticos EIRELI Executado: Regina Maria Baier Co-Proprietário/Ocupante: Paulo Oscar Baier Iara Rodacki Baier Valor da Avaliação: R$ 1.103.398,32 ** Atualizado pela Contadoria do TJ 01/11/2024 Valor do Débito R$ 590.583,83 * Atualizado em 12/11/2024 9. Publicação: Presumem-se intimadas as partes, terceiros interessados, co-proprietários, procuradores, por este Edital Público, quando não se realizar efetivamente no endereço constante dos autos, de acordo com o art. 274, § único, do CPC. Nos termos do Art. 889, § único, CPC o(s) executado(s) terá (ão) ciência do dia, hora e meio de realização dos leilões, através dos correios ou por Oficial de Justiça ou por meio deste presente Edital Público, publicado na Plataforma Digital www.trileiloes.com.br, bem como afixado na sede do Juízo, no átrio do Forum, entre outras fontes legais e de ampla publicidade. Dúvidas e demais esclarecimentos, contatar central de atendimento, prioritariamente, por e-mail [email protected], Whatsapp: (48) 9.9690.9090 e Whatsapp: (51) 9.8126.2502 E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0008141-04.2010.8.24.0005/SC Trata-se de um terreno com uma área de 2079,00 metros quadrados localizada em área de marinha, inscrição de ocupação n. 171/99. Sobre o terreno existe uma casa de alvenaria, sendo que esta encontra-se metade sobre terra e metade sobre a água (arquivo anexo: Casa em palafitas) o que torna a construção totalmente irregular (conforme fotos anexas). Um galpão de madeira e uma edícula ao fundo, todos em terra de marinha. Dada a irregularidade da construção em alvenaria avalio apenas o terreno. O imóvel encontra-se encravado, sem acesso direto, depende de servidão de passagem por outros dois imóveis O que se pode constatar pelo arquivo anexo: Servidão de Passagem. Não existe acesso para veículos motorizados apenas para pedestres. O potencial construtivo do imóvel é baixíssimo ou quase inexistente, vez que terra de marinha, sendo inviável a construção de prédios no local. Em que pese o terreno ser de frente para o mar; um dos grandes fatores de valorização dos imóveis na cidade de Balneário Camboriú é o seu potencial construtivo para grandes empreiteiras. Quanto maior o potencial de construção, maior o valor do imóvel, vez que mais andares e mais apartamentos. Uma vez feitas as considerações necessárias avalio o imóvel inscrição de ocupação n. 171/99, terreno com 2079,00 metros quadrados, em R$1.039.500,00 (Um milhão trinta e nove mil e quinhentos reais) em sua totalidade. Como o mandado determina que o montante de 50% do imóvel pertence a executada Regina Maria Baier, o valor que cabe a executada na avaliação é de R$519.750,00 (quinhentos e dezenove mil e setecentos e cinquenta reais). A avaliação teve por base o valor de R$500,00 (quinhentos reais) o metro quadrado. Dou fé. Resumo dos atos/diligências: 01 no endereço do mandado no(s) dia(s) 21/09, as 09hrs” Execução de Título Extrajudicial Processo 0008141-04.2010.8.24.0005/SC

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao notificação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRINK PLAY METODOS E MATERIAIS DIDATICOS EIRELI EXECUTADO: REGINA MARIA BAIER EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Eduardo Camargo 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC INTIMANDOS: BRINK PLAY METODOS E MATERIAIS DIDATICOS EIRELI e REGINA MARIA BAIER. OBJETO: 1° Leilão: dia 07/03/2024, às 15h00 2° Leilão: dia 07/03/2024, às 15h30 VENDA DIRETA: Na hipótese de algum bem ou Lote indicado neste edital não ser arrematado em nenhum dos leilões designados, o bem/lote poderá ficar disponível no site do leiloeiro pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, prazo em que o leiloeiro receberá ofertas, as quais deverão observar o lance mínimo previsto neste edital, para pagamento do valor à vista. As ofertas serão apresentadas pelo leiloeiro, ao Juízo, para análise. Sobre o valor ofertado será devida taxa de comissão de leilão de 5% (cinco por cento). POR SE TRATAR DE VENDA DIRETA, este bem receberá ofertas até a data de encerramento, exceto se alcançar o preço de avaliação e, assim, permanecer por 72 (setenta e duas) horas; poderá o lance ser considerado válido e, com isso, a oferta será válida e submetida ao Juízo e, se aprovada, será finalizada a hasta pública independentemente da data inicialmente prevista para encerramento. Leilão será realizado nas modalidades PRESENCIAL E ONLINE PRESENCIAL: Auditório do Leiloeiro à Rua Nepal, 910 Nações Balneário Camboriú/SC ON-LINE (INTERNET) através do site: donizetteleiloes.com.br. Para todos os efeitos, o horário a que se refere o presente edital será oficial de Brasília (Brasil). Ulisses Donizete Ramos, Leiloeiro Público Oficial e Rural, matrículas JUCESC – AARC 309 e FAESC 041, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Dr, EDUARDO CAMARGO, Juiz de Direito da 2º Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital o virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente, aos executados/devedores, cônjuges, interessados e/ou co-proprietários que realizará a alienação em leilão, por lanços PRESENCIAL e ON-LINE, nas datas, locais, horários supra informados e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados no processo a seguir identificado: Autos n° 0008141-04.2010.8.24.0005/SC EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL Exequente: BRINK PLAY METODOS DIDATICOS EIRELI Executado: REGINA MARIA BAIER Co-proprietários: PAULO OSCAR BAIER e IARA RODACKI BAIER LOTE ÚNICO – BEM(NS): Imóvel Urbano com àrea total de 2079,00M², composto pelo Imóvel da Matrícula n° 02919, do 2° R.I. da Comarca de Balneário Camboriú/SC, consistente da área n° 03, com área de 1205,94 m², terreno situado no lugar Pontal, destacado de área maior de 1.592,50 m², medindo 66,50m na frente com terras de marinha; Lateral Norte, numa linha de 9,00 m, com terras de herdeiros de Jorge Weickert e, ao Sul, e 57,00m com a posse de Atanázio da Sailva. No imóvel existe edificada uma casa de madeira e dois ranchos e; mais o Imóvel descrito na CERTIDÃO DE INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO No. 171/99. OCUPANTE(s): Paulo Oscar Baier e Regina Maria Baier Local do Imóvel: Rio Camboriú M.D., S/N°, Bairro: Barra do Rio Certificamos que, sob o Registro Imobiliário Patrimonial (R.l.P.) acima, foi inscrito como ocupante pôr transferência, do terreno de marinha, de propriedade da União Federal, acima indicado, situado neste Estado, na forma dos DD LL n°s 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87 e Dec. n° 95.760/88. A inscrição foi formalizada com base nas declarações do interessado, podendo ser revista e cancelada a qualquer tempo, reintegrando-se a União na posse do terreno, após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, da notificação que expedir para este fim Esta Certidão não pode ser levada a registro no Cartório de Imóveis, que tiver jurisdição sobre a área em questão. O ocupante deve recolher anualmente ao Tesouro Nacional, através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) em qualquer agência Bancária, o valor correspondente a 2 (Dois) % do valor do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado pela DPU/SC, e manter o seu endereço de correspondência sempre atualizado, para recebimento do seu DARF, onde desejar. Dimensões, Confrontações e Ãrea do Terreno: Frente: 63,00m, confronta com o Rio Camboriú M.D.; Fundos: 63,00m, confronta com alodial do requerente e Benjamim de Farias; L.Dir: 33,00m, confronta com Hugo Locatelli; L.Esq: 33,00m, confronta com Benjamin de Farias. Área: 2.079,00m2. Avaliação dos Imóveis constantes na Matrícula nº 02919 e da Inscrição de Ocupação nº 171/99: R$ 1.099,797,00 (um milhão, noventa e nove mil e setecentos e noventa e sete reais) avaliado em 28/09/2023. 1º Leilão lance inicial pelo valor de avaliação atualizada R$ 1.099,797,00 (um milhão, noventa e nove mil e setecentos e noventa e sete centavos) 2º Leilão lance inicial não inferior a R$ 1.099,797,00 (um milhão, noventa e nove mil e setecentos e noventa e sete centavos) VALOR MINIMO PARA SALDAR o débito, e resguardar os direitos do co-proprietário. As medidas e confrontações dos imóveis e/ou benfeitorias, eventualmente constantes no presente edital, deverão ser consideradas meramente enunciativas, já que extraídas dos registros imobiliários, laudo de avaliação e demais documentos anexados aos autos. Para todos os efeitos, considera-se a venda dos bens imóveis como sendo ad corpus, não cabendo qualquer reclamação posterior em relação a medidas, confrontações e/ou demais peculiaridades das áreas/imóveis, cabendo aos interessados vistoriarem os bens/áreas antes de ofertarem lances no leilão, inclusive no que se refere às edificações existentes nos imóveis, se houverem. Eventuais informações acerca de ocupação/invasão/desocupação dos imóveis deverão ser levantadas pelos licitantes interessados na arrematação. Na hipótese de imóvel arrematado encontrar-se tombado ou outras situações da espécie sejam municipais, estaduais ou federais, caberá ao arrematante observar a legislação pertinente, principalmente no que se refere a conservação do bem e restrições de uso. É de responsabilidade do arrematante verificar, antes do leilão, eventuais restrições ao uso do imóvel, inclusive, mas não somente, construtiva, ambiental, dentre outras, não sendo aceitas reclamações após o leilão. Em se tratando de unidade autônoma de vaga de garagem, deve ser observado o art. 1.331, §1º do Código Civil, cabendo ao interessado consultar as normas previstas na Convenção do Condomínio, não sendo aceitas reclamações após o leilão. Caberá ao arrematante arcar com os custos para a expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega, cujos valores deverão ser recolhidos diretamente à Vara onde tramitam os autos a que se referem o presente edital. DAS DÍVIDAS E ÔNUS – R.6 – da Matrícula 2919 registra a penhora decorrente dos autos 0008141-04.2010.8.24.0005. Tratando-se de imóvel, o bem arrematado é recebido livre de penhoras, hipotecas e débitos anteriores relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxa pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes em obediência ao disposto no art. 130 do CTN e seu § único que isenta o arrematante do bem de arcar com os tributos devidos pelo executado. Excetuada da desoneração da cobrança estão as taxas condominiais do próprio bem arrematado, incluindo valores vencidos em data anterior e posterior a da arrematação, neste caso caberá ao arrematante arcar com a integralidade desses débitos e, se eventualmente, o débito supere o valor da arrematação ficará o arrematante responsável pelo pagamento do valor resultante da diferença, se houver, entre o valor do débito das taxas condominiais e o valor da arrematação. Em caso de adjudicação, arcará o adjudicante com todos os débitos do imóvel. Caberá ao interessado verificar a existência de débitos tributários e de taxas condominiais e outros da espécie. A arrematação será considerada aquisição originária. Destarte, tratando-se de imóvel, o bem arrematado é recebido livre de penhoras, hipotecas e débitos anteriores relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxa pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes em obediência ao disposto no art. 130 do CTN e seu § único que isenta o arrematante do bem de arcar com os tributos devidos pelo executado. Os ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto no art. 886, do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em suportar os mesmos. Excetuada da desoneração da cobrança estão as taxas condominiais do próprio bem arrematado, incluindo valores vencidos em data anterior e posterior a da arrematação, neste caso caberá ao arrematante arcar com a integralidade desses débitos e, se eventualmente, o débito supere o valor da arrematação ficará o arrematante responsável pelo pagamento do valor resultante da diferença, se houver, entre o valor do débito das taxas condominiais e o valor da arrematação. Eventuais restrições/limitações ao uso do bem arrematado, tais como e exemplificadamente: restrições construtivas, ambientais, dentre outras, não se confundem com ônus e, por isso, permanecem mesmo após o leilão. Em caso de adjudicação, arcará o adjudicante com todos os débitos que recaiam sobre o imóvel, exceto na hipótese de decisão judicial em sentido contrário. Caberá ao interessado verificar a existência de débitos tributários e de taxas condominiais e outros da espécie, visto que caberá ao arrematante arcar com todos os custos e tributos eventualmente incidentes sobre a arrematação e transferência do bem, inclusive, mas não somente, ITBI, ICMS, IRPF e/ou IRPJ, taxas de transferência, dentre outros. Eventuais ônus existentes sobre os bens levados a leilão deverão ser verificados com atenção e antecedência pelos interessados junto aos órgãos competentes, inclusive junto ao Registro de Imóveis. DAS FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: a) À VISTA: Ao optar pelo pagamento à vista do valor do lance vencedor, o arrematante, no ato da arrematação deverá efetuar diretamente ao Leiloeiro a Taxa de Comissão no importe de 5% (decreto lei 21.981/32) e mediante guia depósito judicial (art. 892 do CPC), o pagamento da integralidade do valor do lance vencedor. b) PARCELADA: Ao optar pelo pagamento parcelado do valor do lance vencedor, o arrematante, no ato da arrematação deverá efetuar diretamente ao Leiloeiro a Taxa de Comissão no importe de 5% (decreto lei 21.981/32). O licitante interessado em adquirir o bem penhorado em parcelas deverá, nos moldes do art. 895, §§ 1º e 7º, do CPC, ofertar proposta no valor mínimo correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da arrematação e o restante em até 12(doze) parcelas mensais corrigidas pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 1% ao mês, as quais deverão ser depositadas em conta vinculada aos autos mediante guia depósito judicial, mediante caução idônea. A Carta de Arrematação somente será expedida, se garantida por hipoteca do próprio imóvel ou, a critério do juízo, após a quitação integral do preço. Todavia, “Em diferentes condições, o juízo decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor” (Artigo 895 § 8° inciso I do CPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (§4°). Ademais, O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (§ 5°). Em ambos os casos o arrematante deverá quitar a Taxa de Comissão do Leiloeiro acrescidas das despesas decorrentes da remoção e estadias e demais da espécie através de depósito ou transferência bancária no Banco do Brasil (0001) – Agência 1498-2 - Conta Corrente 17.105-0, favorecido Ulisses Donizete Ramos, CPF/MF 102.471.938-36. DA VISITAÇÃO PÚBLICA E VISTORIA No Lugar Pontal, Rua Joana Maria, n° 36, Bairro Barra, nesta cidade e comarca de Balneário Camboriú/SC, com agendamento prévio no E-mail: [email protected] ou, pelos Tels. (47) 3063-0319 ou Cel.-Whats: (47) 98827-3500 Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação do(s) bem(s), visto que estes serão vendidos no estado e condições intrínsecas e extrínsecas em que se encontram e sem garantia de qualquer natureza, bem como, devem verificar eventuais restrições para construções futuras e, se as existentes se encontram averbadas ou não na matrícula. Deste modo, a visitação do bem torna-se essencial, não cabendo reclamações posteriores à realização do leilão. DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO E DOS LANÇOS – Os interessados em participar nas hastas públicas, deverão se cadastrar gratuitamente e previamente na opção “Para participar dos leilões on-line” e clique no “Cadastre-se” e preencha todos os campos e dados solicitados até 24 horas antes do início do Leilão. Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório, no ato do seu preenchimento, anexar cópias dos documentos solicitados, quais sejam: a) Pessoa Física: Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência; b) Pessoa Jurídica: Cartão do CNPJ, contrato social (até a última alteração) ou Declaração de Firma Individual, RG e CPF do representante legal ou do preposto da pessoa jurídica respectiva. A aprovação do cadastro será confirmada por meio do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. O sistema emitirá automaticamente “Senha e Login” para sua identificação personalíssima permitindo registrar seus Lances em cada lote ou lote de seu interesse. Os interessados em dar lances, de posse do Login e Senha, deverão utilizar a opção Leilão On-Line ou Leilão Aberto e, com este ato, expressamente concordam que a alienação judicial será eletrônica, com o horário de fechamento do pregão, para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar lances de forma digital. Os lanços On-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento do sistema contratado pelo arrematante, assumindo o interessado todos os riscos ao optar por esta forma de participação no leilão, ficando tanto o Poder Judiciário quanto o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados dos provedores contratados pelo arrematante, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. Cabe unicamente ao Leiloeiro Publico Oficial, definir, mesmo durante o pregão, a ferramenta de controle e fechamento dos Lotes podendo ser o cronometro regressivo eletrônico do sistema de leilão ou na batida do malhete, dou-lhe uma, dou-lhe duas e doulhe três decretando vendido ou arrematado ou sem licitantes, finalizando com a batida do malhete. Sobrevindo lance no minuto final do encerramento de um lote, haverá acréscimo de mais 15 (quinze) segundos no cronômetro dele, e assim sucessivamente, para que todos os interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. A disputa estendida em um lote não impede o fechamento dos demais, devendo o interessado acompanhar o cronômetro regressivo, ou batida do malhete, individual do lote que lhe interessa. Ou seja, não é condição para o fechamento do lote subsequente, a finalização do anterior. No entanto, dependendo do leilão, dos bens envolvidos e sempre visando à busca pelo maior valor, ao seu exclusivo critério, poderá o Leiloeiro Oficial utilizar-se da ferramenta de adição de tempo ao restante dos lotes, sendo que se selecionada essa opção, quando houver lance no minuto final do encerramento do lote da vez, será acrescentado 15 (quinze) segundos no cronômetro, ou batida do malhete, deste e também dos demais lotes abertos. Dessa forma, os lotes serão fechados na sequência, não permitindo que o lote posterior feche antes do lote anterior. O registro de lance eletrônico inicia-se imediatamente após a publicação do Edital no site do Leiloeiro Oficial, com status "Em Andamento". O Leiloeiro Oficial dispõe de todos os lances captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o Juízo poderá, no intuito de aproveitar os atos já praticados, convocar os licitantes vencidos para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição de arrematante. TODOS OS LANCES EFETUADOS SÃO IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS e significam compromisso assumido perante esta Licitação Pública, nos termos da Legislação. A participação no leilão público implica, no momento em que o lance for considerado vencedor no pregão, na concordância e aceitação de todos os termos e condições deste Edital de Leilão Público, bem como submissão às demais obrigações legais decorrentes. As pessoas físicas e jurídicas que tiverem seu cadastro on-line aprovado, automaticamente, estarão outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome os Autos de Arrematação. Os Lanços On-Line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. O cadastrado é o responsável civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro e, com este ato, aceita expressamente todas as condições de participação previstas neste Edital e no Termo de Compromisso constante do sítio eletrônico. A disputa estendida em um lote não impede o fechamento dos demais, devendo o interessado acompanhar o cronômetro regressivo individual do lote que lhe interessa ou batida do malhete, Ou seja, não é condição para o fechamento do lote subsequente, a finalização do anterior. Os Lanços On-Line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro não se responsabiliza por lanços ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. Na modalidade ON-LINE os lanços poderão ser registrados imediatamente após a publicação do Edital no site do Leiloeiro Oficial, com status "ABERTO", desde que o interessado esteja com cadastro aprovado. A nenhum participante do Leilão é dado direito de não conhecer os termos do Edital ou das leis. “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que a não conhece”. (Decreto-Lei 4.657/42, LICCB). O Leiloeiro poderá, a qualquer momento e a seu livre arbítrio, alterar o valor do incremento de cada lote. DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DOS LANÇOS – O Juízo não está obrigado a deferir a arrematação pelo lanço mínimo estabelecido no Edital, o qual serve apenas como parâmetro para o início das disputas. Advertências – Em cumprimento as disposições do CPC, especialmente: Art. 889 do CPC: “Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência; I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão”. Art. 154 inciso I do CPC: “A verificação do estado de conservação dos bens poderá ser realizada pelo pretenso arrematante, se desejado, mediante disponibilidade e acompanhamento de Oficial de Justiça, devendo ser solicitado na vara” Acaso o imóvel levado a Leilão se encontre ocupado independentemente de ser pelo executado e/ou terceiros fica sob o encargo e responsabilidade do Arrematante todas as providências necessárias à desocupação dos bens ocupados levados a Leilão, isentando expressamente o Leiloeiro Público Oficial de quaisquer responsabilidades. DAS CONDIÇÕES GERAIS – Para todos os efeitos, considera-se a venda dos bens imóveis como sendo “ad corpus”, no estado e condições que se encontram e sem garantias, cabendo aos interessados vistoriarem os bens antes de ofertarem lances no leilão. As informações mencionadas nos Editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas e ilustrativas. Não cabe ao Leiloeiro e ao Poder Judiciário a responsabilidade em relação as medidas, confrontações e/ou demais peculiaridades das áreas/imóveis, não podendo o Arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, estado de conservação, localização, na constituição, composição ou funcionamento do bem arrematado cabendo aos interessados vistoriarem os bens/áreas antes de ofertarem lances no leilão. Pressupõe-se, a partir do oferecimento de lanços, o conhecimento das características e situação do bem, e o Arrematante que não o vistoriar, assume o risco consciente de que não serão aceitos a respeito deles qualquer reclamação ou desistência posterior, quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação, devendo, portanto, o Arrematante considerar o disposto no dimensionamento do lanço/proposta. Compete exclusivamente aos interessados na arrematação, a verificação do estado de conservação do(s) bem(s), não cabe ao Leiloeiro e ao Poder Judiciário a responsabilidade por qualquer problema ou defeito que venha a ser constatado posteriormente, não podendo o Arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação, localização, na constituição, composição ou funcionamento do(s) bem(s) arrematado(s). As informações mencionadas no Edital, catálogos e outros meios de comunicação, são meramente enunciativas. O Leiloeiro Público Oficial e o Poder Judiciário não se responsabilizam por eventuais divergências tipográficas (digitação); erros de informações de qualquer espécie; cancelamentos ou adiamentos que venham a ocorrer neste Edital, sendo de inteira responsabilidade do Arrematante verificar o estado de conservação do(s) bem(s) e suas especificações. Sendo assim, a visitação do(s) bem(s) torna-se essencial, não cabendo reclamações posteriores à realização do leilão. DA TAXA DE COMISSÃO DO LEILOEIRO - A comissão do Leiloeiro será de 5% (cinco) paga à vista por conta do Arrematante (art. 24, § único, do Decreto nº 21.981/32), a qual não está inclusa no montante do lanço. Na hipótese de acordo, remição e/ou parcelamento do débito após o leilão, será devida, pelo devedor, taxa de comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação efetuada no leilão já realizado. Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito (acordo) no período de 10 (dez) dias úteis que antecedem ao leilão, a parte executada ou, por quem tal obrigação for imposta no acordo firmado, deverá pagar 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor atribuído ao bem na avaliação atualizada, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, sendo que na hipótese de tal percentual representar valor inferior a R$ 1.500,00, deverá este montante ser observado como valor mínimo a ser pago para o Leiloeiro, nos moldes da decisão do STJ, no REsp: 1179087 RJ 2010/0024412-4, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 22/10/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2013 e, art. 884, § único do, CPC; art. 24, § único, da Lei nº 21.981/1932. O valor da comissão deverá ser integralmente quitado no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data da arrematação, adjudicação, remição ou acordo e, este valor, não está incluso no valor da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, devendo ser destacada e paga para o Leiloeiro. A comissão do Leiloeiro será integralmente devida mesmo em caso de inadimplência ou desistência/arrependimento do arrematante que acarrete no desfazimento/resolução da arrematação, não sendo a obrigação afastada mesmo na hipótese do bem vir a ser arrematado em leilão que venha a ser posteriormente realizado. Ficam os interessados cientes que na hipótese de desistência da arrematação em razão da oposição de embargos e/ou de qualquer outra medida que vise a nulidade ou desfazimento da arrematação, incluindo as hipóteses previstas no art. 903, § 5º do CPC ou, ainda, nas hipóteses em que, mesmo não havendo desistência, a arrematação vier a ser declarada nula ou desfeita, será devida taxa de comissão no percentual de 2% sobre o valor da arrematação, sendo, em tal hipótese, caso já tenha sido paga a comissão, restituído para o arrematante a diferença, se houver. Assim, ao participar do leilão, o interessado adere a tal condição e reconhece que, mesmo quando há a desistência, nulidade ou desfazimento da arrematação, o percentual de comissão fixado é devido à medida de que o serviço prestado pelo Leiloeiro não se resume a realização do leilão, sendo necessário executar diversos outros atos para fazer frente à nomeação, a exemplo da elaboração de minuta do edital, divulgação do leilão, visitação dos bens, dentre outros atos que geram despesas para o leiloeiro. No entanto, caso o desfazimento ou nulidade da arrematação ocorrer por culpa exclusiva do Leiloeiro, será devida a restituição da integralidade da taxa de comissão recebida. Na hipótese em que, por qualquer motivo, foi determinada a restituição da taxa de comissão recebida (no todo ou em parte), o valor a ser restituído será atualizado monetariamente pelo sistema de cálculos do TJ/SC, devendo ser considerado/aplicado mesmo quando for negativo, sendo afastado qualquer outro índice de correção. O bem somente será retirado da hasta pública na hipótese de a parte executada depositar em juízo o valor correspondente às respectivas despesas do Leiloeiro porquanto estas seriam quitadas com o produto de eventual arrematação, ou quando houver acordo expresso com o leiloeiro, devidamente comprovado nos autos. A comissão do Leiloeiro é ônus sucumbencial, portanto, não haverá devolução da comissão em caso de desistência. Realizada a arrematação, se antes de ser assinado o respectivo termo, houver remição da dívida, quer pelo executado, quer por terceiro, incumbe ao requerente, junto aos demais ônus, depositar em nome do leiloeiro a Taxa de Comissão de 5% (cinco por cento) comissão em conta vinculada a este Juízo. Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo Leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4° do artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903, do CPC). Aquele que desistir da arrematação ou não efetuar o depósito no prazo previsto perderá, em favor da execução, o valor correspondente ao sinal ofertado em sua proposta acrescido da Taxa de Comissão do Leiloeiro, aplicando-se lhes multa, a qual se reverterá em favor do credor, e responderá, ainda, pelas despesas processuais respectivas. O mesmo ocorrerá se o depósito for efetuado em cheque sem provisão de fundos, ficando, então, impedido de participar de novos leilões judiciais (art. 897, do CPC). Ocorrendo desistência da execução ou da penhora, ou ainda pedido de suspensão do leilão, pelo exequente depois de publicado o Edital de leilão, ou qualquer ato que tenha praticado o Leiloeiro, incumbe ao exequente, juntamente com os demais ônus, pagar as despesas e custas processuais, inclusive as realizadas pelo leiloeiro, bem como, a título indenizatório pelo trabalho despendido, no percentual equivalente à metade da comissão legal (artigo 24 do Decreto Federal n° 21.981/32). Anulada a arrematação, não será devida a comissão do Leiloeiro, todavia, correrão por conta daquele que houver dado causa à repetição do ato de arrematação (art. 903 do CPC), despesas e custas processuais. Assinado o auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo Leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4° do artigo 903 do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. O Leiloeiro dispõe de todos os lanços captados e registrados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade da desistência da arrematação, o juiz ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, pode convocar os demais ofertantes subsequentes para que demonstrem seu interesse em prosseguir na execução na condição de arrematante. Ficará à disposição das partes no site www.donizetteleiloes.com.br o resultado do leilão, por 72 (setenta e duas) horas, após o evento, para que as mesmas tenham ciência. Na hipótese em que, por qualquer motivo, foi determinada a restituição da taxa de comissão recebida (no todo ou em parte), o valor a ser restituído será atualizado monetariamente pelo sistema do TJ/SC, devendo ser considerado/aplicado mesmo quando for negativo, sendo afastado qualquer outro índice de correção. Assim, ao participar do leilão, o interessado adere a tal condição e reconhece que, mesmo quando há a desistência, nulidade ou desfazimento da arrematação, o percentual de comissão fixado é devido à medida de que o serviço prestado pelo Leiloeiro não se resume a realização do leilão, sendo necessário executar diversos outros atos para fazer frente à nomeação, a exemplo da elaboração de minuta do edital, divulgação do leilão, visitação dos bens, dentre outros atos que geram despesas para o leiloeiro. DA MANIFESTAÇÃO DO ARREMATANTE - Para se manifestar nos autos do processo deverá o Arrematante constituir advogado, especialmente na hipótese de desistência prevista no art. 903, § 5º, I, II e III do CPC. DA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES INCIDENTAIS – Eventuais controvérsias surgidas no curso do leilão, inclusive quanto à participação dos interessados licitantes e à admissibilidade do lanço inferior ao valor da avaliação na segunda praça/leilão será imediatamente submetido ao crivo judicial. Quaisquer esclarecimentos, bem como cópias do Edital com o bem a ser leiloado poderão ser obtidos diretamente com o Leiloeiro pelos telefones (47) 3063 0319 ou 98827 3500 ou, por e-mail: [email protected]. DO PRAZO PARA IMPUGNAR ESTE EDITAL - O presente edital poderá ser impugnado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação do mesmo no site do Leiloeiro: www.donizeteleiloes.com.br, sob pena de preclusão. DA INTIMAÇÃO - Ficam as partes bem como, seus cônjuges, coproprietários, os credores hipotecários, os usufrutuários, o senhorio direto e demais interessados, caso não sejam localizados pelo Sr. Oficial de Justiça ou por AR/MP ou que se encontrem em lugar incerto e não sabido, suprindo, assim, a exigência contida no CPC, INTIMADOS pelo presente EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO, para todos os atos e efeitos aqui mencionados. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Mais informações com o Leiloeiro Oficial pelo E-mail: [email protected], pelos telefones (47) 3063-0319 - Cel. Whats: (47) 99911- 1606. Balneário Camboriú, 23 de janeiro de 2024. Eu, Rejane Zorzo Paim, Chefe de Cartório, conferi-o. Dr. Eduardo Camargo, Juíz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC. Rejane Zorzo Paim Chefe de Cartório Eduardo Camargo Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC Ulisses Donizete Ramos Leiloeiro Público Oficial e Rural JUCESC – AARC 309 e FAESC 041 Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0008141-04.2010.8.24.0005/SC

02/02/2024, 00:00

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