Execução de Título Extrajudicial 0001555-83.2013.8.24.0024 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001555-83.2013.8.24.0024 - TJSC | JusConsulta

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001555-83.2013.8.24.0024/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: VILCON COLDEBELLA ADVOGADO(A): MATHEUS CUSTODIO QUESSADA DE OLIVEIRA (OAB SP387062) ADVOGADO(A): MARIANA PRISCILA DE FRAGA (OAB SP354192) EXECUTADO: VALDIR ANTONIO COLDEBELLA ADVOGADO(A): MATHEUS CUSTODIO QUESSADA DE OLIVEIRA (OAB SP387062) ADVOGADO(A): MARIANA PRISCILA DE FRAGA (OAB SP354192) EXECUTADO: IDALINO JOSE COLDEBELLA ADVOGADO(A): MATHEUS CUSTODIO QUESSADA DE OLIVEIRA (OAB SP387062) ADVOGADO(A): MARIANA PRISCILA DE FRAGA (OAB SP354192) EXECUTADO: MARIA COLDEBELLA ADVOGADO(A): MATHEUS CUSTODIO QUESSADA DE OLIVEIRA (OAB SP387062) ADVOGADO(A): MARIANA PRISCILA DE FRAGA (OAB SP354192) DESPACHO/DECISÃO Da exceção de pré-executividade Trata-se de exceção de pré-executividade, com pedido de tutela provisória de urgência, por meio da qual a parte executada sustenta a existência de excesso de execução, ao argumento de que o cálculo apresentado pela parte exequente teria adotado índices incorretos de correção monetária e juros, defendendo a incidência exclusiva da taxa Selic a partir da citação, com fundamento no art. 406 do CC, na jurisprudência do STJ e na Lei n. 14.905/2024. Pretende, assim, a suspensão da execução, o recalculo integral do débito e, ao final, o acolhimento do incidente, com a consequente redução do valor executado e condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. Da admissibilidade A exceção de pré-executividade tem como escopo suscitar matéria de ordem pública ou outra causa hábil a extinguir a execução e pressupõe prova pré-constituída. Patente que em que pese o fato do CPC de 2015, assim como o de 1973, não prever a exceção de pré-executividade dentre os meios de impugnação oferecidos pelo executado para discussão de matérias pertinentes ao processo de execução, tal instrumento possui aceitação tanto doutrinaria quanto jurisprudencialmente, existindo dispositivos da nova lei processual que permitem de forma indireta a manutenção da aceitação desta via impugnatória. Digo o retro, porque é o caso, por exemplo, do art. 803, que trata das hipóteses de execução eivada de vícios graves, que permite ao executado o apontamento de tais vícios por simples petição direcionada ao Juiz competente para que este reconheça matéria de ordem pública capaz de obstar o processamento da execução, independentemente da interposição de embargos à execução: "Art. 803. É nula a execução se: [...] Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução". A fim de uniformizar nacionalmente o entendimento, o STJ editou a Súmula n. 393: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Tal interpretação se estende nas execuções em geral e no cumprimento de sentença. No caso concreto, a parte excipiente discute critério de atualização do débito, apontando suposto erro de cálculo, o que, em tese, pode ser examinado em sede de exceção de pré-executividade, desde que restrito à verificação objetiva da legalidade dos encargos aplicados. Assim, passo à análise do incidente. Da distinção entre execução de título extrajudicial e cumprimento de sentença A tese central da parte excipiente parte da premissa de que, a partir da citação, o débito deixaria de ser regido pelos encargos previstos no título executivo extrajudicial e passaria a observar, automaticamente, os parâmetros legais aplicáveis aos chamados "débitos judicializados", notadamente a incidência exclusiva da taxa Selic. Sem razão a parte excipiente. Há uma confusão entre "débito judicializado" e "condenação judicial". Na execução de título extrajudicial, o crédito exequendo preexiste ao processo, possuindo origem contratual e força executiva própria, nos termos do art. 784 do CPC. O ajuizamento da execução não altera a natureza da obrigação, tampouco promove novação ou substituição automática dos encargos pactuados pelas partes. Diversamente do que ocorre no cumprimento de sentença, em que o crédito decorre de condenação judicial e se submete, como regra, aos consectários legais definidos pelo ordenamento, na execução de título extrajudicial prevalecem os critérios expressamente previstos no título, salvo reconhecimento de nulidade, abusividade ou ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. Trocando em miúdos, a tese parte de uma premissa equivocada de que "a partir da citação, o débito deixa de seguir o título e passa a seguir os parâmetros dos débitos judicializados", mas isso não é correto em execução de título extrajudicial, porque no cumprimento de sentença o débito nasce de condenação judicial e por isso aplica-se o regime legal (art. 406 CC, Selic, etc.), já na execução de título extrajudicial o débito nasce de um título preexiste ao processo, motivo pelo qual prevalecem os encargos pactuados, salvo ilegalidade. O simples ajuizamento da execução não novou a obrigação, nem converteu o título em condenação judicial. Da inaplicabilidade automática do art. 406 do CC O art. 406 do CC dispõe que os juros legais incidem quando: a) não forem convencionados; b) forem convencionados sem taxa estipulada; ou c) decorrerem de determinação legal. No presente caso, entretanto, há título executivo extrajudicial, no qual constam encargos expressamente previstos, incluindo juros remuneratórios/moratórios e critério de correção monetária, que vêm sendo observados desde o início da execução. A parte excipiente não demonstra a inexistência de pactuação, nem aponta, de forma concreta, abusividade ou nulidade específica dos encargos aplicados. Limita-se a sustentar que, com a citação, deveria haver substituição do regime contratual pelo regime legal, o que não encontra amparo no sistema jurídico. Portanto, o art. 406 do CC não se aplica automaticamente às execuções de título extrajudicial, sob pena de esvaziamento da própria força normativa do título executivo e, inclusive, do convencionalmente pactuado entre as partes. Da jurisprudência invocada e inadequação ao caso concreto Embora a parte excipiente traga vasta colação jurisprudencial, verifica-se que a maioria dos precedentes citados refere-se a hipóteses diversas, notadamente cumprimento de sentença, relações civis sem pactuação expressa de juros e revisão de consectários legais fixados judicialmente. Tais julgados não enfrentam diretamente a situação dos autos, que envolve execução de título extrajudicial bancário com encargos previamente estipulados, inexistindo decisão judicial anterior que tenha fixado os critérios de atualização do débito. Assim, não se evidencia identidade fático-jurídica suficiente a justificar a aplicação automática da orientação invocada pela excipiente ao caso concreto. Dos limites da exceção de pré-executividade O cálculo apresentado pela parte excipiente promove redução substancial do débito, substituindo integralmente o regime de correção e juros adotado no título executivo por outro, com base exclusivamente na taxa Selic, desde período anterior à própria citação. Tal pretensão, contudo, ultrapassa os limites da exceção de pré-executividade, pois implica verdadeira revisão do conteúdo econômico do título executivo, incompatível com a via incidental eleita. Eventual discussão acerca de abusividade contratual, adequação dos encargos ou revisão do débito demandaria dilação probatória e cognição exauriente, sendo matéria própria de embargos à execução, e não de simples petição incidental. Da tutela provisória de urgência Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, não verifico a probabilidade do direito, porquanto a tese jurídica sustentada não encontra respaldo seguro para execuções de título extrajudicial com encargos pactuados. Além disso, o perigo de dano, por sua vez, não se mostra qualificado, pois os atos expropriatórios decorrem de execução regularmente instaurada, com base em cálculo vigente e não impugnado tempestivamente por meio próprio, sendo eventual excesso passível de correção por vias adequadas. Ausentes, portanto, os requisitos legais, não há espaço para a suspensão da execução. Do dispositivo À vista de tudo isso, REJEITO a exceção de pré-executividade. INDEFIRO a tutela provisória de urgência requestada. Em relação ao petitório do evento 655, PET1, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos as matrículas atualizadas dos imóveis mencionados, sob pena de indeferimento da penhora.

26/03/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: VILCON COLDEBELLA EXECUTADO: VALDIR ANTONIO COLDEBELLA EXECUTADO: IDALINO JOSE COLDEBELLA EXECUTADO: MARIA COLDEBELLA EDITAL Nº 310069818929 JUIZ DO PROCESSO: RODRIGO FRANCISCO COZER - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s):EXECUTADO: VILCON COLDEBELLA, EXECUTADO: VALDIR ANTONIO COLDEBELLA, EXECUTADO: IDALINO JOSE COLDEBELLA, EXECUTADO: MARIA COLDEBELLA e a quem interessar possa. PRAZO DO EDITAL: 20 dias Hasta Pública: Início do Leilão: 10/03/2025, às 16:00 horas, com encerramento no dia 17/03/2025, às 16:00 horas. Os bens poderão ser arrematados por quem mais ofertar, desde que superior à 50% da avaliação.Local do Leilão: no endereço eletrônico (site) www.centralsuldeleiloes.com.br. Para eventuais instruções adicionais, os interessados em participar do leilão poderão efetuar contato pelos meios disponibilizados, ou comparecer no escritório da leiloeira, situado na Avenida Luiz Lazzarin, n.º 2.300, Santo Antônio, em Criciúma/SC.Descição do(s) Bem(ns): Bem(ns): 01) 01 (um) caminhão M.Benz/L1622, placa MBY4688, renavam 768294282, ano/modelo 2001, cor branca, combustível diesel. Obs.: com carroceria basculante/cabine estendida, 3 eixos, em bom estado de conservação. Ônus: Existência de restrição de Renajud. Avaliado o caminhão em R$ 144.000,00 e a carroceria avaliada em R$ 80.000,00, totalizando R$ 224.000,00, em 03/10/2023; 02) 01 (um) um veículo VW/Golf, placa LNE2852, renavam 738709794, ano/modelo 2000, cor preta, combustível gasolina. Obs.: O veículo encontra-se com banco de couro (danificado), pneus regulares, lataria e pintura com avarias. Ônus: Alienação fiduciária; existência de restrição de Renajud. Avaliado em R$ 18.000,00, em 03/10/2023. Total da avaliação R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais), em 03/10/2023. Depositário: Vilçon Codebella – Local: Linha Nossa Senhora da Saúde, s/n, Interior, Fraiburgo/SC CEP: 89580-000. Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001555-83.2013.8.24.0024/SC

19/12/2024, 00:00

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