Procedimento Comum Cível 0139535-16.2013.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelOrdenação da Cidade / Plano DiretorProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2014

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da Vara da Faz. Púb., Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Tubarão 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público 2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC

Autor

KELEN PAES TOMAZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLESIO MORAES

OAB/SC 013855·CPF·Representa: Autor

ELIEZER BRÍGIDO JOSINO JÚNIOR

OAB/SC 022096·CPF·Representa: Autor

PATRICIA ULIANO EFFTING

OAB/SC 013344·CPF·Representa: Autor

MARLON COLLACO PEREIRA

OAB/SC 019062·CPF·Representa: Autor

CLESIO MORAES

OAB/SC 013855·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

CLESIO MORAES

OAB/SC 013855·CPF·Representa: Autor

ELIEZER BRÍGIDO JOSINO JÚNIOR

OAB/SC 022096·CPF·Representa: Autor

PATRICIA ULIANO EFFTING

OAB/SC 013344·CPF·Representa: Autor

MARLON COLLACO PEREIRA

OAB/SC 019062·CPF·Representa: Autor

CLESIO MORAES

OAB/SC 013855·CPF·Representa: Réu

ELIEZER BRÍGIDO JOSINO JÚNIOR

OAB/SC 022096·CPF·Representa: Réu

PATRICIA ULIANO EFFTING

OAB/SC 013344·CPF·Representa: Réu

MARLON COLLACO PEREIRA

OAB/SC 019062·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada

06/07/2026, 14:41

Expedida/certificada

26/06/2026, 14:34

Mero expediente

26/06/2026, 14:34

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 17:18

Petição

25/06/2026, 11:39

Confirmada

25/05/2026, 08:08

Expedida/certificada

23/05/2026, 17:45

Documento (Mandado)

23/05/2026, 17:45

Petição

08/04/2026, 09:55

Mandado

07/04/2026, 15:36

Expedição de documento (Mandado)

07/04/2026, 15:30

Expedida/certificada

07/04/2026, 14:21

Outras Decisões

07/04/2026, 14:21

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 12:50

Petição

25/03/2026, 11:26

Todas as movimentações(244)

Confirmada

06/07/2026, 14:41

Expedida/certificada

26/06/2026, 14:34

Mero expediente

26/06/2026, 14:34

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 17:18

Petição

25/06/2026, 11:39

Documentos

•19/12/2024, 00:00

Confirmada

25/05/2026, 08:08

Expedida/certificada

23/05/2026, 17:45

Documento (Mandado)

23/05/2026, 17:45

Petição

08/04/2026, 09:55

Mandado

07/04/2026, 15:36

Expedição de documento (Mandado)

07/04/2026, 15:30

Expedida/certificada

07/04/2026, 14:21

Outras Decisões

07/04/2026, 14:21

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 12:50

Petição

25/03/2026, 11:26

Confirmada

10/02/2026, 08:42

Requisição de Pagamento

09/02/2026, 14:36

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 14:36

Confirmada

09/02/2026, 08:33

Expedida/certificada

06/02/2026, 18:22

Documento (Mandado)

06/02/2026, 18:22

Mandado

04/12/2025, 14:08

Expedição de documento (Mandado)

04/12/2025, 14:05

Petição

01/12/2025, 16:32

Documento (Informações)

28/11/2025, 14:28

Confirmada

22/11/2025, 23:59

Expedida/Certificada

21/11/2025, 14:14

Documento (Outros documentos)

21/11/2025, 14:14

Expedida/certificada

12/11/2025, 14:40

Ato ordinatório

12/11/2025, 14:40

Petição

10/11/2025, 11:55

Confirmada

10/11/2025, 11:55

Petição

06/11/2025, 14:57

Petição

06/11/2025, 13:19

Confirmada

06/11/2025, 13:18

Expedida/certificada

06/11/2025, 11:00

Expedida/certificada

06/11/2025, 11:00

Expedida/certificada

06/11/2025, 11:00

Outras Decisões

06/11/2025, 11:00

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 12:57

Petição

08/09/2025, 09:32

Confirmada

28/07/2025, 16:45

Expedida/certificada

18/07/2025, 16:34

Petição

15/07/2025, 12:37

Confirmada

24/06/2025, 08:31

Expedida/certificada

23/06/2025, 16:42

Mero expediente

23/06/2025, 16:42

Conclusão (para decisão)

20/06/2025, 15:57

Petição

20/06/2025, 13:58

Mudança de Assunto Processual

02/06/2025, 13:29

Confirmada

17/05/2025, 18:31

Expedida/certificada

07/05/2025, 18:14

Mero expediente

07/05/2025, 18:14

Conclusão (para decisão)

07/05/2025, 13:12

Petição

07/05/2025, 10:12

Confirmada

04/04/2025, 11:52

Expedida/certificada

03/04/2025, 13:23

Petição

02/04/2025, 19:57

Confirmada

02/04/2025, 19:57

Expedida/certificada

31/03/2025, 15:45

Documento (Certidão)

31/03/2025, 15:44

Documento (Certidão)

31/03/2025, 15:43

Documento (Edital)

28/03/2025, 03:00

Documento (Edital)

07/03/2025, 03:00

Publicação

21/01/2025, 02:30

Petição

20/01/2025, 12:19

Petição

13/01/2025, 20:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC RÉU: KELEN PAES TOMAZ EDITAL Nº 310069820153 JUIZ DO PROCESSO: ANTONIO CARLOS ANGELO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): KELEN PAES TOMAZ, endereço: RUA JOAO JOSE DA SILVA, 96 - PASSO GADO - 88700000, Tubarão/SC. Prazo do Edital: 30 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0139535-16.2013.8.24.0075/SC

19/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2024, 13:11

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2024, 13:11

Confirmada

16/12/2024, 09:31

Expedida/certificada

13/12/2024, 18:33

Outras Decisões

13/12/2024, 18:33

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 15:04

Petição

11/12/2024, 13:57

Confirmada

28/11/2024, 23:59

Expedida/certificada

18/11/2024, 14:54

Documento (Mandado)

02/10/2024, 15:59

Mandado

05/09/2024, 14:05

Expedição de documento (Mandado)

05/09/2024, 14:02

Petição

02/09/2024, 12:35

Documento (Informações)

22/08/2024, 09:13

Expedida/Certificada

13/08/2024, 14:22

Documento (Outros documentos)

13/08/2024, 14:22

Confirmada

12/08/2024, 08:53

Expedida/certificada

08/08/2024, 14:24

Petição

06/08/2024, 10:20

Expedida/certificada

05/08/2024, 15:28

Mero expediente

05/08/2024, 15:28

Conclusão (para despacho)

02/08/2024, 17:51

Petição

01/08/2024, 13:03

Confirmada

22/05/2024, 08:09

Expedida/certificada

21/05/2024, 14:21

Outras Decisões

21/05/2024, 14:21

Conclusão (para despacho)

20/05/2024, 18:19

Petição

16/05/2024, 09:55

Confirmada

03/04/2024, 08:46

Expedida/certificada

02/04/2024, 17:13

Outras Decisões

02/04/2024, 17:13

Conclusão (para despacho)

01/04/2024, 17:46

Petição

01/04/2024, 13:23

Confirmada

01/03/2024, 23:59

Expedida/certificada

20/02/2024, 13:49

Documento (Certidão)

20/02/2024, 13:49

Petição

15/02/2024, 09:44

Confirmada

17/01/2024, 08:34

Documento (Certidão)

16/01/2024, 14:09

Petição

15/01/2024, 13:21

Confirmada

23/11/2023, 08:37

Expedida/certificada

22/11/2023, 17:59

Mero expediente

22/11/2023, 17:59

Conclusão (para despacho)

21/11/2023, 17:17

Petição

20/11/2023, 11:14

Confirmada

18/11/2023, 23:59

Expedida/certificada

08/11/2023, 12:54

Petição

30/10/2023, 12:43

Confirmada

30/10/2023, 10:06

Confirmada

30/10/2023, 09:59

Documento (Certidão)

27/10/2023, 18:11

Documento (Outros documentos)

27/10/2023, 15:54

Expedida/certificada

27/10/2023, 13:39

Outras Decisões

27/10/2023, 13:39

Conclusão (para despacho)

20/10/2023, 17:08

Petição

17/10/2023, 13:23

Documento (Certidão)

13/10/2023, 04:26

Documento (Certidão)

12/10/2023, 00:07

Confirmada

26/09/2023, 08:02

Expedida/certificada

25/09/2023, 15:13

Documento (Mandado)

23/09/2023, 15:10

Mandado

11/08/2023, 15:18

Expedição de documento (Mandado)

11/08/2023, 15:12

Petição

08/08/2023, 09:13

Documento (Informações)

07/08/2023, 09:07

Documento (Outros documentos)

26/07/2023, 13:13

Documento (Outros documentos)

26/07/2023, 13:13

Confirmada

26/07/2023, 08:10

Expedida/certificada

25/07/2023, 15:08

Ato ordinatório

25/07/2023, 15:08

Petição

19/07/2023, 13:37

Confirmada

15/06/2023, 08:32

Expedida/certificada

14/06/2023, 13:19

Documento (Mandado)

14/06/2023, 13:04

Mandado

13/06/2023, 15:35

Expedição de documento (Mandado)

13/06/2023, 15:31

Petição

06/06/2023, 12:32

Documento (Informações)

02/06/2023, 09:00

Documento (Outros documentos)

29/05/2023, 12:19

Documento (Outros documentos)

29/05/2023, 12:19

Confirmada

29/05/2023, 08:15

Expedida/certificada

26/05/2023, 13:50

Petição

22/05/2023, 11:26

Confirmada

18/05/2023, 08:45

Expedida/certificada

17/05/2023, 13:53

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/01/2023, 14:30

Expedição de documento (Ofício)

12/01/2023, 14:50

Mudança de Parte

12/01/2023, 14:46

Mudança de Parte

12/01/2023, 14:46

Mudança de Parte

12/01/2023, 14:44

Expedida/Certificada

12/01/2023, 14:44

Petição

10/01/2023, 16:18

Confirmada

16/12/2022, 23:59

Petição

07/12/2022, 11:41

Confirmada

07/12/2022, 09:55

Expedida/certificada

06/12/2022, 14:55

Conclusão (para despacho)

01/12/2022, 15:24

Trânsito em julgado

01/12/2022, 15:23

Petição

31/10/2022, 10:43

Petição

28/10/2022, 17:02

Confirmada

06/10/2022, 23:59

Petição

29/09/2022, 13:26

Confirmada

27/09/2022, 10:05

Expedida/certificada

26/09/2022, 13:27

Recebimento

26/09/2022, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC PROCURADOR: PATRICIA ULIANO EFFTING PROCURADOR: MARLON COLLACO PEREIRA APELADO: ADRIANA MARTINS PAES ADVOGADO: ELIEZER BRÍGIDO JOSINO JÚNIOR (OAB SC022096) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de junho de 2022. Desembargador ODSON CARDOSO FILHO Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 21 de julho de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0139535-16.2013.8.24.0075/SC (Pauta: 55) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

29/06/2022, 00:00

Decurso de Prazo

05/12/2020, 01:14

Confirmada

02/12/2020, 10:00

Expedida/certificada

01/12/2020, 15:41

Documento (Certidão)

01/12/2020, 15:41

Documento (Certidão)

10/01/2018, 17:52

Remessa (em grau de recurso)

10/01/2018, 17:52

Documento (Certidão)

10/01/2018, 17:47

Petição

15/12/2017, 17:26

Publicação

20/11/2017, 18:16

Documento (Informações)

17/11/2017, 18:31

Ato ordinatório

17/11/2017, 13:32

Mero expediente

16/11/2017, 20:46

Publicação

10/11/2017, 12:47

Documento (Certidão)

08/11/2017, 18:12

Conclusão (para despacho)

08/11/2017, 18:01

Documento (Outros documentos)

08/11/2017, 17:55

Documento (Informações)

08/11/2017, 17:22

Ato ordinatório

08/11/2017, 13:51

Petição

07/11/2017, 22:31

Documento (Outros documentos)

16/10/2017, 16:40

Documento (Outros documentos)

16/10/2017, 16:12

Protocolo de Petição

16/10/2017, 16:10

Documento (Certidão)

16/10/2017, 16:10

Petição

10/10/2017, 18:26

Petição

02/10/2017, 19:54

Publicação

14/09/2017, 12:55

Documento (Informações)

12/09/2017, 18:39

Documento (Outros documentos)

12/09/2017, 16:40

Documento (Certidão)

12/09/2017, 16:03

Ato ordinatório

12/09/2017, 16:03

Expedição de documento (Mandado)

12/09/2017, 16:02

Documento (Certidão)

07/07/2017, 16:40

Publicação

07/07/2017, 16:40

Procedência em Parte

07/07/2017, 16:40

Conclusão (para julgamento)

22/06/2017, 16:46

Petição

20/06/2017, 18:03

Documento (Outros documentos)

07/06/2017, 16:58

Documento (Certidão)

06/06/2017, 18:46

Ato ordinatório

06/06/2017, 18:45

Documento (Certidão)

06/06/2017, 18:43

Documento (Outros documentos)

11/08/2016, 21:01

Protocolo de Petição

11/08/2016, 21:00

Documento (Certidão)

11/08/2016, 21:00

Expedição de documento (Mandado)

01/08/2016, 15:38

Documento (Outros documentos)

06/02/2016, 08:18

Documento (Outros documentos)

27/01/2016, 16:57

Documento (Outros documentos)

09/12/2015, 13:04

Publicação

09/12/2015, 13:03

Documento (Outros documentos)

04/12/2015, 18:58

Documento (Informações)

04/12/2015, 18:54

Ato ordinatório

04/12/2015, 17:22

Mero expediente

28/09/2015, 16:53

Conclusão (para despacho)

25/09/2015, 17:53

Petição

10/09/2015, 21:23

Documento (Outros documentos)

08/09/2015, 12:42

Publicação

08/09/2015, 12:41

Documento (Outros documentos)

03/09/2015, 18:39

Documento (Informações)

03/09/2015, 18:38

Ato ordinatório

03/09/2015, 17:53

Documento (Certidão)

27/03/2014, 16:30

Expedição de documento (Mandado)

11/03/2014, 19:11

Documento (Outros documentos)

07/02/2014, 21:37

Documento (Outros documentos)

05/02/2014, 12:39

Documento (Outros documentos)

03/02/2014, 13:28

Publicação

31/01/2014, 16:50

Documento (Informações)

29/01/2014, 18:06

Liminar

29/01/2014, 16:06

Conclusão (para despacho)

29/01/2014, 12:42

Distribuição (sorteio)

29/01/2014, 10:39

•29/06/2022, 00:00