Embargos à Execução 0023280-63.2015.8.24.0023 - TJSC

Embargos à Execução 0023280-63.2015.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50122061520238240000/TJSC

20/04/2023, 17:52

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50122061520238240000/TJSC

13/03/2023, 15:36

Baixa Definitiva

04/04/2022, 11:45

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001791-50.2013.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 22

04/04/2022, 11:43

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001791-50.2013.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 40

04/04/2022, 11:41

Despacho

01/04/2022, 14:10

Conclusos para despacho

31/03/2022, 15:11

Juntada de peças digitalizadas

31/03/2022, 15:11

Recebidos os autos - TJSC -> FNSFP Número: 00232806320158240023

29/03/2022, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCIA MARGARIDA BRATTI (EMBARGADO) ADVOGADO: MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) ADVOGADO: JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (EMBARGANTE) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de janeiro de 2022. Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0023280-63.2015.8.24.0023/SC (Pauta: 49) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

21/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSFP -> TJSC

19/02/2021, 16:46

Despacho

10/12/2020, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

23/09/2020, 14:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

22/09/2020, 12:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/09/2020, 15:38

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2022, 14:10

ACÓRDÃO

•31/03/2022, 15:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0257/2020 Teor do ato: Embargos à execução, ao argumento de excesso, eis que incorreta a base de cálculo, como inobservada a Lei n. 11.960/09 para a atualização monetária. Intimada, a parte impugnada concordou com o reparo feito, com exceção da aplicação da T.R., eis que o título determinou fosse observado o INPC. Decido. O R.E. 870.947/SE, com repercussão geral, representativo do Tema 810, teve o mérito julgado em 20.9.17, decidindo-se pela inconstitucionalidade da T.R. (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública. Em 3.10.2019 o S.T.F. julgou os embargos de declaração opostos, sem adicionar qualquer modulação à tese firmada. A partir disto, se me apresenta correto, in casu, resguardar o que foi determinado no título executivo, porquanto os parâmetros adotados não padecem de ilegalidade/inconstitucionalidade, devendo, pois, ser preservada a coisa julgada no ponto em discussão, ao encontro da Tese nº 4, fincada pelo S.T.J. no REsp 1.495.146/MG, em 22.2.18. Com efeito, para a correção monetária, incidirá o I.N.P.C. em todo o período. Tocante ao juros da mora, a partir da citação, serão computados os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança. Assim, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução e condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, iguais a 10% da quantia em que cada uma restou vencida, como das custas processuais na proporção de 50% para cada uma, observada, eventualmente, a gratuidade de justiça e a isenção do ente público quanto às custas. Descabida a redução da verba honorária prevista no §4º do art. 90 do C.P.C., porque não ocorreram as situações ali previstas, além de existir regra específica para tratar da verba honorária nas ações em que a Fazenda Pública seja parte (art. 85, §§3º e seguintes do C.P.C.). Prossiga-se segundo a planilha de fls. 25, atentando-se que os hono

02/06/2020, 20:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Embargos à execução, ao argumento de excesso, eis que incorreta a base de cálculo, como inobservada a Lei n. 11.960/09 para a atualização monetária. Intimada, a parte impugnada concordou com o reparo feito, com exceção da aplicação da T.R., eis que o título determinou fosse observado o INPC. Decido. O R.E. 870.947/SE, com repercussão geral, representativo do Tema 810, teve o mérito julgado em 20.9.17, decidindo-se pela inconstitucionalidade da T.R. (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09) para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública. Em 3.10.2019 o S.T.F. julgou os embargos de declaração opostos, sem adicionar qualquer modulação à tese firmada. A partir disto, se me apresenta correto, in casu, resguardar o que foi determinado no título executivo, porquanto os parâmetros adotados não padecem de ilegalidade/inconstitucionalidade, devendo, pois, ser preservada a coisa julgada no ponto em discussão, ao encontro da Tese nº 4, fincada pelo S.T.J. no REsp 1.495.146/MG, em 22.2.18. Com efeito, para a correção monetária, incidirá o I.N.P.C. em todo o período. Tocante ao juros da mora, a partir da citação, serão computados os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança. Assim, julgo parcialmente procedentes os embargos à execução e condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, iguais a 10% da quantia em que cada uma restou vencida, como das custas processuais na proporção de 50% para cada uma, observada, eventualmente, a gratuidade de justiça e a isenção do ente público quanto às custas. Descabida a redução da verba honorária prevista no §4º do art. 90 do C.P.C., porque não ocorreram as situações ali previstas, além de existir regra específica para tratar da verba honorária nas ações em que a Fazenda Pública seja parte (art. 85, §§3º e seguintes do C.P.C.). Prossiga-se segundo a planilha de fls. 25, atentando-se que os honorários advocatícios já foram

29/05/2020, 15:07

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Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50122061520238240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatórios - Alimentar Número: 50122061520238240000/TJSC

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001791-50.2013.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 22

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001791-50.2013.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 40

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de peças digitalizadas

Recebidos os autos - TJSC -> FNSFP Número: 00232806320158240023

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSFP -> TJSC

Despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

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