Execução de Título Extrajudicial 5008716-61.2019.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5008716-61.2019.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA (EXEQUENTE) APELADO: ITAMAR FRANCISCO (EXECUTADO) EDITAL Por ordem do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito de Segundo Grau Leone Carlos Martins Júnior, para fiel cumprimento da regra contida no artigo 346 do Código de Processo Civil, intimo o executado ITAMAR FRANCISCO acerca da sentença prolatada no evento 165, SENT1, complementada pela decisão de evento 171, SENT1, que rejeitou os embargos de declaração e, ainda, para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de evento 174, APELAÇÃO1. "1. Relatório. Trato de Execução de Título Extrajudicial manejada por C. Franken Cobranças contra Itamar Francisco, em que este juízo instou as partes a se manifestarem acerca da eventual nulidade dos títulos que instruem a exordial (ev. 148). Manifestação da Exequente no evento 155. No evento 158, o juízo intimou a Exequente para anexar ao feito o contrato que ensejou a expedição das notas promissórias do 01 - TIT_EXEC_JUD17 oportunizando as manifestações dos eventos 161 e 162, ambas da Exequente. Vieram-me os autos para análise. 2. Decido. 2.2. Da manifestação do ev. 161 Desconsidero a petição do ev. 161 tendo em vista o pedido expresso da Exequente no ev. 162. 2.2. Do mérito em si. As alegações do Excipiente, sinteticamente, tem como fulcro o julgamento pelo Tribunal Federal da 4ª Região nos autos n. 5002525-82.2010.4.04.7205/SC movido pela OAB/SC em desfavor de Onegociador.net Ltda, cuja ementa transcrevo: AÇÃO ORDINÁRIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADEPRIVATIVA DE ADVOGADO. CONSULTORIA E ASSESSORIAJURÍDICAS. CONFIGURAÇÃO. AÇÃO PROCEDENTE. INVERSÃO DOSÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. No caso concreto, as provas dão conta de que os réus promovem uma publicidade ostensiva com intuito de cooptar clientes que sejam devedores de financiamentos, pessoas endividadas, ou que estejam pagando prestações que entendam ser altas, com encargos que entendam abusivos, oferecendo o serviço de negociação extrajudicial, intermediando a negociação entre o cliente e instituição bancária e cobrando uma comissão fixa e uma comissão em percentual sobre o desconto obtido com a negociação. 2. Conclui-se que a parte ré presta um serviço de consultoria e assessoria jurídica, ao passo que aconselha e auxilia como proceder para alcançar a renegociação da dívida e a quitação. Para tanto, transita por figuras jurídicas tais como endividamento, quitação, juros excessivos, busca e apreensão, ação revisional, reconvenção, entre outros. O próprio contrato de prestação de serviços prevê uma autorização que permite ao negociador contratar advogado em nome do seu cliente para adotar as medidas judiciais cabíveis, mas quem faz essa análise quanto à necessidade ou não de ajuizamento de ações e qual caminho será feito para obter a renegociação é o próprio negociador, do que se depreende que é prestada uma consultoria jurídica. 3. A regulamentação das profissões serve justamente para evitar que pessoas não habilitadas ofereçam serviços para os quais não tem habilidade e que restariam não submetidos a fiscalização. As rés oferecem um serviço de consultoria e negociação e este serviço acaba não estando submetido à devida fiscalização porque não são advogados que o estão prestando. 4. Apelação provida para julgar procedente a ação e condenar as rés às obrigações de não divulgar nem praticar todo e qualquer ato privativo de advogado e de advocacia, direta ou indiretamente, por si e/ou mediante terceiros; bem como para determinar que se abstenham de promover capacitação ilegal de clientela, retirando tais atividades de seus materiais publicitários e de seu contrato de prestação de serviços; e ainda, de se abster de fazer qualquer propaganda ou anúncio inerentes a atividade advocatícia. Sem fixação de multa diária. Recursos adesivos das rés prejudicados. Ônus de sucumbência invertidos." (Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Apelação Cível n. 5002525-82.2010.4.04.7205. Relator Desembargador Candido Alfredo Silva Leal Júnior. 4ª Turma. Julgado em 14 de dezembro de 2016). Cinge-se a controvérsia, portanto, em verificar se o contrato que embasa as notas promissórias em execução se encontra dentro do decidido pelo Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. E a resposta é positiva. Isso porque, da análise do ev. 162 - CONTR5, é possível concluir que a Exequente oferece um serviço de consultoria e assessoria jurídica, fornecendo orientações e auxiliando seus clientes a renegociar e quitar suas dívidas. Ao lidar com a busca da diminuição do débito do Executado com terceiros (BV Financeira), a Exequente certamente lidou com conceitos jurídicos complexos, como endividamento, quitação, juros excessivos, busca e apreensão, ação revisional, reconvenção, entre outros. Da própria redação do contrato, percebo que a Exequente expressamente previu a possibilidade de quitação, mesmo que o débito estivesse judicializado:Aliás, também se faz necessário o destaque segunda cláusula contratual que assim prevê:Infere-se, da referida disposição contratual, ser o próprio negociador quem analisa a necessidade ou não de ajuizar ações e decide qual caminho seguir para obter a renegociação, o que indica prestar uma consultoria jurídica. Friso, não ter o acórdão dos auto n. 5002525-82.2010.4.04.7205, se limitado a proibir a divulgação de atos inerentes à advocacia, pois a ratio essendi do julgado se encontra no reconhecimento da advocacia como profissão privativa para oferecer serviços de renegociação, com análise global da situação jurídica do contrato, ou seja, das suas cláusulas, dos encargos e da necessidade ou não de ingressar com ação judicial. Em casos análogos, tem decidido o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS COM ENTES BANCÁRIOS.TESE DE REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. REJEIÇÃO. CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE CONCEDE À MEDIADORA O PODER DE ADOTAR AS MEDIDAS JUDICIAIS CABÍVEIS EM NOME DO CLIENTE. ATIVIDADE DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA PRIVATIVA DE ADVOGADO. PRÁTICA IRREGULAR PELA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O SERVIÇO TENHA SIDO PRESTADO POR ADVOGADOS DEVIDAMENTE HABILITADOS NO ÓRGÃO DE CLASSE. VÍCIO QUE MACULA O TÍTULO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA."Não se trata de simples renegociação de dívida, mas de análise de todo o panorama jurídico do contrato de financiamento, sopesando sobre existência ou não de ação revisional e busca e apreensão já ajuizadas, sobre a necessidade de ajuizar ação e acompanhamento das ações judiciais. Por isso, precisa o negociador ter ciência de intimações e notificações que o seu cliente tenha recebido, como consta do contrato" (TRF4 5002525-82.2010.4.04.7205, Quarta Turma, Relator Cândido Alfredo Silva Leal Junior, juntado aos autos em 16/12/2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0502088-04.2011.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 03-08-2023). E ainda: ALEGADA A EXIGIBILIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS RECEBIDAS POR ENDOSSO. INSUBSISTÊNCIA. NOTAS PROMISSÓRIAS PROVENIENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA FIRMADO COM A EMPRESA ONEGOCIADOR.NET. LTDA. ME. ATIVIDADE DECLARADA ILÍCITA PELO TRIBUNAL REGIONAL DA 4ª REGIÃO NO JULGAMENTO DOS AUTOS N. 5002525-82.2010.4.04.7205. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA DOS TÍTULOS. PRECEDENTES. Na hipótese, a parte exequente instruiu o feito expropriatório com notas promissórias vinculadas a contrato de prestação de serviço de consultoria e assessoria jurídica, atividade reconhecida pelo Tribunal Regional da 4ª Região no julgamento dos autos n. 5002525-82.2010.4.04.7205 como indevida por ser privativa de advogado. Assim, por decorrer de negócio jurídico nulo, aludido vício mácula as cártulas, razão pela qual não tornam-se inexequíveis. Ademais, ainda que ocorrente endosso dos títulos emitidos por ONegociador. Net. Ltda. ME a executada, na época, integrava o quadro societário da empresa, sendo detentora de 50% (cinquenta por cento) das quotas sociais. Logo, não há como afastar a sua má-fé ao promover a execução dos títulos, porquanto é certo que tinha conhecimento da "causa debendi". (Apelação n. 0003154-78.2011.8.24.0072, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-7-2021).RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0001731-83.2011.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-06-2022). Concluo, por fim, a invalidade do contrato da prestação de serviços e, por consequência, das da notas promissórias emitidas (ev. 162 - CONTR5) por aplicação do art. 166, inciso II, do Código Civil. Também entendo que a tese da Exequente de que a nulidade do contrato não desobrigaria ao pagamento do serviço prestado não encontra amparo na melhor interpretação dos autos, pois acabaria por tornar válido de forma transversa aquilo que o legislador quis tonar sem eficácia. De outro vértice, entendo desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público, diante da separação das esferas criminais e civis, até mesmo porque um ilícito civil não necessariamente se configura em infração criminal, diante dos princípios da fragmentariedade e intervenção mínima que norteiam o direito penal. Ademais, caso realmente assim o deseje, a própria Exequente poderá instar o parquet. Consigno, por fim, não obstante o dever de fundamentação previsto no Código de Processo Civil, o Julgador não está obrigado a afastar todos os argumentos levantados pela parte, mas sim a demonstrar logicamente o raciocínio empregado na decisão. Nesse sentido: [...] 2. Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão do mérito, assim como o Julgador não está adstrito a rebater todas as teses levantadas pelas partes, mas sim a demonstrar logicamente o caminho pelo qual chegou à conclusão. [...]. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70076642263, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/3/2018). 3. Dispositivo. Do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. IV c/c art. 803, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, ante a não formação da relação processual. Custas pela Exequente. Levantem-se as penhoras e constrições existentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se." "1. Relatório. Trato de embargos de declaração opostos por C. FRANKEN COBRANCAS, alegando omissão e contradição na sentença proferida no evento 165. Este, na concisão necessária, é o relatório. 2. Decido: Segundo previsão contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o cabimento dos embargos de declaração está restrito a (i) esclarecer obscuridade, (ii) sanar contradição, (iii) suprir omissão e (iv) corrigir erro material, sendo modalidade recursal inadequada para a parte irresignada rever o decisum combatido, que deverá valer-se dos meios impugnativos próprios para tanto. Assim decidiu o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TESES REAVIVADAS QUE FORAM ENFRENTADAS OU SE OPÕEM À LINHA DE PENSAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA - DESPROVIMENTO. Embargos de declaração têm (ou devem ter) alcance limitado. São recurso de cognição vinculada. Apenas vícios formais, que implicarem uma má elaboração da deliberação, podem ser expostos. Não se reveem critérios de julgamento, o desacerto da decisão. O objetivo é o aperfeiçoamento formal (ainda que eventualmente, por força da superação desses pecados, se possa até chegar à modificação do julgado - os efeitos infringentes excepcionalmente admitidos). [...] Recurso desprovido. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0000197-13.2011.8.24.0070, de Taió, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 19-4-2018). No caso em apreço, a parte embargante alega, em suma, uma série de vícios, e busca o reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa, a declaração da regularidade dos contratos firmados, a concessão da justiça gratuita, bem como a inversão da sucumbência. Pois bem. Compulsando os autos, verifico inexistir vício no decisum, na exata medida em que as teses foram, a tempo e modo, analisadas por este juízo. Ad argumentandum, não há que se falar em cerceamento de defesa ou na produção de novas provas quando o feito já se encontra maduro para julgamento. Consigo ser o juiz o destinatário das provas, podendo indeferir as diligências que reputar inúteis. Nesse sentido, a jurisprudência catarinense: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE PROVA. REJEIÇÃO. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA AUTORA QUE SE DEU DE FORMA FUNDAMENTADA. JUIZ QUE, SENDO O DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DAQUELAS QUE JULGAR DESNECESSÁRIAS, COMO É O CASO. (TJSC, Apelação n. 5003010-92.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-10-2023). Lado outro, também pontuo que os despachos dos eventos 149 e 158 concederam prazo ao Embargante para manifestação sobre a nulidade do título que embasa a monitória, sendo intempestiva a juntada dos documentos anexados no ev. 168 (após a Sentença), razão pela qual deixo de analisá-los, mas mantenho-os nos autos para conhecimento da instância superior, em caso de Apelação. Mesmo que assim não fosse, os documentos juntados não possuem o condão de alterar o entendimento do juízo, pois são meros desdobramentos do contrato original. Ademais, as razões para a nulidade do contrato e título extrajudicial constam no corpo da Sentença, como os motivos da não intimação do parquet para apuração de possível delito, o que pode ser provocado pelo próprio Embargante, caso realmente assim o deseje. Aliás, reproduzo trecho da Sentença vergastada: De outro vértice, entendo desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público, diante da separação das esferas criminais e civis, até mesmo porque um ilícito civil não necessariamente se configura em infração criminal, diante dos princípios da fragmentariedade e intervenção mínima que norteiam o direito penal. Ademais, caso realmente assim o deseje, a própria Exequente poderá instar o parquet. No que se refere à sucumbência, entendo que não se formou a angularização processual, razão pela qual deixo de fixá-la. E, por assim ser, percebo manifesta intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser feito por meio de recurso adequado, pois os vícios ensejadores de correção em sede de aclaratórios são aqueles existentes no próprio texto, e não em confronto com provas e fatos dos autos ou incidentes dependentes. 2.1. Da justiça gratuita. Entendo não estar a situação de hipossuficiência suficientemente demonstrada pelo Embargante, até mesmo porque ao longo dos anos auferiu lucros com a sua atividade e eventuais reveses judiciais não possuem o condão de torná-lo hipossuficiente. De mais a mais, litigou durante 4 anos nos autos em epígrafe, recolhendo as diligências e sem pleitear referido benefício. 3. Conclusão. 80 - Apelação Nº 5008716-61.2019.8.24.0020/SC Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e nego-lhes provimento, nos moldes da fundamentação acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se."

19/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Custas

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Movimentação processual

Movimentação processual

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(181)