Procedimento Comum Cível 5004981-46.2022.8.24.0139 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5004981-46.2022.8.24.0139 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 5004981-46.2022.8.24.0139/SC AUTOR: TARUEL DA COSTA FELIPPE KLEIN ADVOGADO(A): MARLENE SANTANA DA SILVA DAGOSTINI DE SOUSA (OAB SC028960) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Taruel da Costa Felippe Klein, para: a) Declarar rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes em agosto de 2018; b) Condenar a ré E do Nascimento Construções a restituir ao autor a quantia de R$ 36.081,85, acrescida de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a contar da citação. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos apenas até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, o débito deverá ser corrigido exclusivamente pela taxa Selic (sem dedução do IPCA). c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora desde o evento danoso. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos apenas até 31/08/2024. A partir de 01/09/2024, o débito deverá ser corrigido exclusivamente pela taxa Selic (sem dedução do IPCA). d) Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. e) FIXO a remuneração do(a) Defensor(a) Dativo(a) nomeado(a) em R$806,30 (oitocentos e seis reais e trinta centavos). Saliento que tal montante é fixado de forma equitativa, nos termos do art. 8.º da Resolução CM n. 05 de 08/04/2019 e Anexo Único da Resolução CM n. 01 de 09/03/2020. O pagamento dos honorários será realizado por meio do sistema AGJ/PJSC, cujo valor será creditado na conta corrente informada pelo profissional em seu cadastro, via procedimento administrativo próprio, conforme Orientação n. 66/2019, da Corregedoria-Geral de Justiça. DETERMINO à Chefe de Cartório, que realize a solicitação de pagamento junto ao sistema AGJ/PJSC, com a juntada aos autos da referida solicitação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 5004981-46.2022.8.24.0139/SC AUTOR: TARUEL DA COSTA FELIPPE KLEIN ADVOGADO(A): MARLENE SANTANA DA SILVA DAGOSTINI DE SOUSA (OAB SC028960) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c devolução de quantia paga e pedido de indenização por danos morais ajuizada por Taruel da Costa Felippe Klein contra E do Nascimento Construções (evento 1, INIC1). Deferida a gratuidade da justiça ao requerente (evento 5, DESPADEC1). Por estar o réu em local incerto e não sabido, foi determinada sua citação por edital (evento 92, DESPADEC1), ao que apresentou contestação por curador especial no evento 105, CONT1. Houve réplica (evento 109, PET1). Intimadas as partes a informarem seu interesse na produção de provas, o requerente manifestou-se positivamente no evento 117, PET1. O curador especial do requerido, de outro lado, informou não ter obtido contato com este (evento 118, PET1). 2. Cotejando os autos, denota-se ser incontroverso que o requerido descumpriu o contrato de evento 1, INF6 - pp. 3-5, firmado com o requerente (CPC, art. 374, III). Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, a controvérsia cinge-se em perquirir (i) se o descumprimento contratual se deu por responsabilidade exclusiva do demandado; (ii) qual o montante pago pelo autor ao réu, efetivamente, e o quanto lhe deve ser ressarcido e (iii) se o ocorrido consistiu em ato ilícito ensejador de dano moral ao requerente e, neste caso, em qual montante. 2.1. Considerando que autor e réu amoldam-se ao conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, inverto o ônus da prova, na forma do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a hipossuficiência técnica do requerente em relação ao requerido. 2.2. Serão admitidas as provas documentais já coligidas aos autos (e outras supervenientes, desde que apresentadas tempestivamente e na forma da legislação processual). 2.3. Considerando que a questão em análise é contratual e documental, predominantemente, e tendo em vista que o requerido, responsável pelo ônus prova, não informou interesse na produção desta, consoante petitório de evento 118, PET1, reputo desnecessária a designação de audiência instrutória, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de prova testemunhal. 2.4. Intimem-se os litigantes sobre o teor desta decisão e para, querendo, apresentarem manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 357, § 1º, do CPC. 2.5. Não havendo objeção e preclusa esta decisão, retornem conclusos para julgamento.

05/02/2026, 00:00

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Comunicação eletrônica

Baixa Definitiva

Petição

Confirmada

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Custas

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Petição

Confirmada

Petição

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