Execução de Título Extrajudicial 5008337-87.2024.8.24.0039 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5008337-87.2024.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008337-87.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE: FRANCISCO ENIO RIBEIRO LOPES ADVOGADO(A): FRANCIANE CORDOVA (OAB SC041427) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da inércia do Banco C6, intime-se este eletronicamente, nos termos do evento 120, ressaltando-se que a persistência da inércia poderá ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, III e IV). 2. Intime-se o exequente para que junte aos autos o valor do veículo, conforme a tabela FIPE, no prazo de 15 dias. Após a juntada dos documentos requeridos nos itens 1 e 2, serão analisados os eventos 125 a 130.

17/07/2026, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/04/2026, 13:54

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 13:44

Petição

17/04/2026, 11:05

Publicação

10/04/2026, 05:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008337-87.2024.8.24.0039/SC RELATOR: MONICA DO REGO BARROS GRISOLIA EXEQUENTE: FRANCISCO ENIO RIBEIRO LOPES ADVOGADO(A): FRANCIANE CORDOVA (OAB SC041427) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 125 - 07/04/2026 - PETIÇÃO

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 17:53

Expedida/certificada

08/04/2026, 16:48

Petição

07/04/2026, 14:54

Expedição de documento (Ofício)

06/04/2026, 14:14

Publicação

01/04/2026, 03:16

Documento (Outros documentos)

31/03/2026, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008337-87.2024.8.24.0039/SC EXECUTADO: GERSON DA ROSA SILVA ADVOGADO(A): KATHLEEN DANIELLE WERLICH (OAB SC072285) ADVOGADO(A): JOSE MATIAS SCHERER (OAB SC062094) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que o executado constituiu procurador (evento 74), desvincule-se a curadora dos autos. Outrossim, em atenção à petição do evento 113, considerando que não houve atuação da curadora neste processo, apenas sua nomeação (evento 19), deixo de fixar honorários. Cientifique-se e, após, voltem conclusos para análise do pedido do evento 111.

31/03/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008337-87.2024.8.24.0039/SC EXEQUENTE: FRANCISCO ENIO RIBEIRO LOPES ADVOGADO(A): FRANCIANE CORDOVA (OAB SC041427) EXECUTADO: GERSON DA ROSA SILVA ADVOGADO(A): JOSE MATIAS SCHERER (OAB SC062094) DESPACHO/DECISÃO Ao decidir o Tema 1235 o STJ firmou a tese de que "a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão". Há também o Tema 1285 do STJ que objetiva "definir se é ou não impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos". Não há determinação de processos em trâmite no primeiro grau de jurisdição. Uma vez arguida pela parte executada, para decidir sobre a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários mínimos destinados a reserva financeira, é imprescindível a análise detalhada das movimentações bancárias, pois se na conta onde houve o bloqueio existem entradas e saídas constantes de valores a impenhorabilidade está afastada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O MONTANTE É DESTINADO À SUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...]. 3. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não se aplica de forma automática a qualquer valor inferior a 40 salários mínimos depositado em conta bancária, exigindo-se a comprovação de sua destinação para subsistência ou economia do devedor.3.1. A jurisprudência do STJ admite a extensão da impenhorabilidade a valores mantidos em conta corrente, fundo de investimento ou em papel-moeda, desde que demonstrado o caráter de reserva emergencial ou subsistência do devedor e de sua família. 3.2. O ônus de comprovar a natureza impenhorável dos valores recai sobre o devedor, sendo insuficiente a mera alegação de que a quantia da conta bancária é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. 3.3. No caso concreto, o agravante não apresentou documentos que demonstrassem a origem ou a destinação dos valores constritos, tendo juntado tais provas apenas na fase recursal, o que configura supressão de instância e impede sua apreciação.3.4. Diante da ausência de comprovação da impenhorabilidade, mantém-se a penhora determinada na decisão recorrida. [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069128-42.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2025). (grifei) [...] 2) BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD. ALEGADA IMPENHORABILIDADE NA FORMA DOS INCISOS IV E X, DO ART. 833, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A ORIGEM DOS VALORES E A CARACTERIZAÇÃO DE CONTA POUPANÇA. ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC. PRECEDENTES. INTANGIBILIDADE AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. Não se deduz da previsão do art. 833, X, do CPC, a proteção às aplicações financeiras que indiquem o desvio da característica protetiva da subsistência do poupador, nas quais se revelem movimentações usuais e cotidianas ou não ínsitas à natureza de reserva financeira. Quando verificada uma constante movimentação financeira em caderneta poupança - utilizando-a como conta corrente e comum - fica arredada a impenhorabilidade. [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065357-90.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2024). (grifei) No caso, é ausente nos autos qualquer evidência concreta de que os valores bloqueados estavam depositados em cadernetas de poupança e/ou se destinam a reserva financeira. Logo, viável a penhora. Além disso, na impugnação a ordem de bloqueio a parte executada insurge-se a causa debendi, ponto objeto dos embargos à execução já em trâmite e sem efeito suspensivo. Isso posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO do evento e CONVERTO A INDISPONIBILIDADE EM PENHORA, independente da lavratura de termo. Preclusão esta decisão, expeça-se alvará dos valores em favor da parte exequente. Expedido o alvará, intime-se a parte exequente para juntar o valor atualizado do débito e indicar bens penhoráveis, em 15 dias e sob pena de suspensão/arquivamento (art. 921 do CPC).

27/01/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Petição

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(134)