Procedimento Comum Cível 5000769-29.2020.8.24.0049 - TJSC

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 5000769-29.2020.8.24.0049/SC AUTOR: CLOVIS LIRA ADVOGADO(A): MATHEUS DE OLIVEIRA BRAZ (OAB SC033845) DESPACHO/DECISÃO Do depoimento pessoal A parte autora requereu a designação de audiência para colheita do depoimento pessoal da parte ré, nos termos do art. 385 do Código de Processo Civil. O pedido, contudo, não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, a parte ré foi citada por edital, circunstância que evidencia a impossibilidade de sua localização para fins de comunicação pessoal dos atos processuais. Ocorre que o depoimento pessoal pressupõe, necessariamente, o comparecimento da parte em juízo para prestar esclarecimentos em audiência. Além disso, o §1º do art. 385 do Código de Processo Civil estabelece que a aplicação da pena de confissão somente é possível quando a parte for pessoalmente intimada para prestar depoimento, com a devida advertência quanto às consequências do não comparecimento ou da recusa em depor. No caso em apreço, considerando que a parte ré foi citada por edital e permanece em local incerto e não sabido, não há como promover sua intimação pessoal para comparecimento em audiência, requisito indispensável para a validade da medida e eventual aplicação da pena de confissão. Dessa forma, a designação de audiência para depoimento pessoal da parte ré revelar-se-ia inócua e incompatível com a situação processual verificada nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de colheita do depoimento pessoal da parte ré. Da prova pericial 1. DEFIRO o pedido de produção de prova pericial e, com base nos princípios da economia e celeridade processual, nomeio sucessivamente os seguintes peritos dentistas para assumirem o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso, conforme arts. 465 e 466 do CPC. ALEX LUIS SASS - CROSC09468 AMANDA LETICIA BERTOTTI - CROSC020188 ANNA MENDES DE MATTOS ELIAS - CROSC015426 BIANCA FIORENTIN MOURA - CROSC006895 DEBORA APARECIDA CORTINA - CROSC018996 FABIANO EYNG - CROSC0004776 JEAN RAFAEL GEREMIA - CROSC009615 2. Os honorários do perito ficam, desde logo, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) observado o grau de complexidade da perícia em questão, a ausência de profissional capacitado nesta Comarca e os ditames da Resolução n. 5/2019 do TJ/SC, especialmente a limitação prevista no art. 8º, § 4º, da normativa. 3. O pagamento dos honorários competente a parte autora tendo em vista que postulou pela designação da perícia (art. 95, § 1º, c/c art. 465, § 4º do CPC). 4. Contudo, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, o valor será pago através do sistema AJG/PJSC, consoante o disposto na Resolução CM n. 5/2019, com atualizações posteriores. 5. Intimem-se as partes para que indiquem assistente técnico e formulem quesitos que pretendem ver dirimidos pelo perito, no prazo de 15 (quinze) dias, e se for o caso, reclamem o impedimento ou suspeição do perito, sob pena de preclusão (art. 465, § 1° do CPC). 6. Apresentados os quesitos de ambas as partes, ou decorrido o lapso para tanto, intime-se a Sra. Perita nomeada, via sistema eproc, acerca do encargo que lhe foi atribuído, cientificando-o(a) de que deverá: a) em 10 (dez dias), concordando com os honorários acima arbitrados, designar local e data para realização da perícia (deve haver um intervalo mínimo de 30 dias entre a comunicação ao juízo e a data da perícia); b) entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia; c) em caso de não aceitação do encargo, apresentar escusa justificada. 7. Recusadas todas as nomeações, voltem conclusos imediatamente. 8. Juntado(s) o(s) laudo(s), intimem-se as partes para apresentarem manifestação, no prazo de 15 (quinze dias). 9. Caso haja algum pedido de esclarecimento, intime-se o Sr. Perito, via sistema eproc, independentemente de conclusão dos autos, ficando já determinado, para os fins do que dispõe o art. 477, § 2º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum Cível Nº 5000769-29.2020.8.24.0049/SC AUTOR: CLOVIS LIRA ADVOGADO(A): MATHEUS DE OLIVEIRA BRAZ (OAB SC033845) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por CLOVIS LIRA em face de KARINE BERNARDON MALLMANN. O autor alega que contratou os serviços da ré para correção estética de dois dentes superiores mediante facetas de porcelana, contudo, sustenta que houve falha na prestação do serviço caracterizada pela alteração unilateral do procedimento, resultando no desgaste excessivo de dez dentes e na colocação de prótese inadequada que não fixou. Narra a ocorrência de imperícia e negligência durante o tratamento, o que culminou em perda óssea significativa, necessidade de novos tratamentos complexos e desenvolvimento de quadro depressivo, razão pela qual pleiteia indenização por danos materiais e morais. Houve emenda a inicial (evento 7). O despacho do evento 10 recebeu a inicial e determinou a citação da parte ré. Diante das tentativas infrutíferas de citação da parte ré, a decisão do evento 102 determinou a citação por edital, o que restou cumprido no evento 107, sendo nomeado defensor dativo evento 112. A parte passiva, em contestação, refutou a argumentação deduzida na petição inicial (evento 117). Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC. 1. Valor da causa. Quanto ao valor da causa, em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. 2. Das questões preliminares. 2.1. Da justiça gratuita. A requerida, na contestação apresentada pelo curador especial, pleiteou a concessão do benefício da justiça gratuita. Acontece que, até em razão da forma editalícia que ocorreu a citação, e a posição do procurador como curador especial, não existe qualquer prova da hipossuficiência da parte demandada. A presunção de hipossuficiência, por sua vez, não pode ser acolhida, até mesmo em razão da natureza da ação que está sendo discutida, que envolve considerável quantia de dinheiro. Em casos similares é a jurisprudência do TJSC: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NEGADO. INSURGÊNCIA. CURADOR ESPECIAL NOMEADO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. INVIABILIDADE DE PRESUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CURATELADO. INDEFERIMENTO MANTIDO. DISPENSA, TODAVIA, DE RECOLHIMENTO DO PREPARO PARA GARANTIR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA PELO CURADOR ESPECIAL NOMEADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. "A não concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, por si só, não tem o condão de afastar o conhecimento do apelo, cujo preparo recursal não tenha sido recolhido, na hipótese em que interposto por curador especial, uma vez que não se revela adequado impor a este o ônus de arcar com o encargo, a fim de se evitar prejuízo ao direito à ampla defesa e acesso à justiça. [...] (TJSC, AC n. 0000919-96.2008.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 05-04-2018)." (TJSC, Apelação Cível n. 0003954-35.2013.8.24.0073, de Timbó, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2018). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0001691-29.2014.8.24.0062, de São João Batista, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-06-2018). Diante do exposto, por absoluta inexistência de demonstração de hipossuficiência financeira capaz de fundamentar a concessão do benefício pleiteado, indefiro o pedido de justiça gratuita realizado pela requerida. 2.2. Da nulidade da citação por edital. De acordo com o que preleciona o art. 238 do CPC, "a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual". O art. 256, incisos I e II, do CPC, determina que a citação por edital deve ser realizada quando: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Especificamente à norma em comento, necessário pontuar que: "deve ser tentada a localização do réu por todas as formas, razão pela qual se diz que a citação por edital é subsidiária da citação pessoal. Somente depois desta resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital" (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 869). Assim sendo, a citação editalícia se revela como medida excepcional, sendo somente admitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu ou executado para que fosse realizada a citação pessoal. In casu, depreende-se da execução em apenso que, muito embora as tentativas de citação, a exemplo dos evento 12, AR1, evento 29, AR1, evento 38, AR1, evento 52, AR1, evento 62, AR1, evento 75, AR1, evento 80, DOC1, evento 90, CERT1 e evento 97, AR1, bem como a consulta ao sistema do judiciário, nenhuma delas restou frutífera. Dessa forma, os fatos apresentados derruem a alegação preliminar da parte ré. 3. Questões prejudiciais. No concernente às prejudiciais ao mérito, constato que não há pendências na presente fase processual. 4. Do ônus da prova. Quanto à produção de provas, verifico que não é o caso de se redistribuir o encargo probatório, ao menos por ora, de modo que o julgamento do mérito observará a regra geral, ressalvada eventual determinação expressa anteriormente prolatada nos autos. Serão admitidas as provas documentais já coligidas aos autos (e outras supervenientes, desde que apresentadas tempestivamente) e, ainda, a colheita de elementos orais em audiência. 5. Dos pontos controvertidos. Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova dizem respeito ao(s) seguinte(s) aspecto(s): a (in)existência de danos morais e materiais a serem indenizados pela ré. 6. Das provas a serem produzidas. As partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370, caput, do Código de Processo Civil, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o parágrafo único do referido dispositivo legal. Assim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, esclareçam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, CPC/2015), se pretendem a produção de outras provas. Caso haja necessidade de prova oral, o rol de testemunhas deverá constar na manifestação das partes, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC/2015), cujo número não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para cada fato (art. 357, § 6º, CPC/2015). O rol deverá conter as informações do artigo 450 do CPC/2015 e a intimação das testemunhas caberá ao advogado da parte na forma do artigo 455 do CPC/2015 ou poderão comparecer independentemente de intimação (§ 2º), hipóteses em que a ausência ao ato também implicará em preclusão na oitiva (§ 3º). As hipóteses do § 4º do artigo 455 do CPC/2015 deverão ser previamente declaradas e comprovadas no máximo 15 (quinze) dias antes da audiência de instrução e julgamento. No mesmo ato deverá a parte esclarecer acerca da necessidade/possibilidade de realizar a oitiva das testemunhas por meio de videoconferência. Para o deferimento de eventual perícia a parte deverá esclarecer sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que se constitui a prova técnica, a área de atuação do perito, a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Na hipótese de a parte não apresentar referidas especificações entender-se-á pelo seu desinteresse na produção da prova pericial, sujeitando-se ao ônus da preclusão. Requerimentos genéricos acerca dos itens anteriores serão desconsiderados, hipótese em que será entendido que não há interesse na produção de outras provas. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e para manifestação no prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), conforme art. 357, § 1º, do CPC. Intimem-se, cumpra-se.

04/12/2025, 00:00

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