Procedimento Comum Cível 5072103-02.2023.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5072103-02.2023.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO APELADO: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por C. de O. T. contra a sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara Cível da comarca da Capital que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais n. 5072103-02.2023.8.24.0023 ajuizada contra P - C. F. e I. S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos (evento 39, SENT1 - autos de origem): Ante o exposto, com apoio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por CARLOS DE OLIVEIRA THEODORO em desfavor de PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. para, em consequência: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e, portanto, o contrato ora discutido; b) DETERMINAR que o requerido se abstenha de promover descontos no benefício previdenciário da parte autora a título de empréstimo, a partir do próximo mês de pagamento, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada desconto em desacordo com o presente decisório, limitado ao teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). c) CONDENAR a parte demandada a restituir, de forma simples, o montante indevidamente descontado de seu benefício previdenciário, com incidência de correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. OFICIE-SE ao INSS a fim de que suspenda imediatamente o desconto referido Em razão do acolhimento parcial dos pedidos, condeno o requerido ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das despesas processuais e honorários advocatícios, e o autor aos outros 40% (quarenta por cento), fixados os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. No entanto, no que toca à autora, a exigibilidade fica suspensa porque beneficiária da justiça gratuita, o que faço com espeque no art. 98, § 3º, do CPCivil. Publique-se. Registre-se. Intime-se, observando-se em relação à parte revel o disposto no artigo 346, do CPCivil. Passada em julgado, arquivem-se. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada (evento 39, SENT1 - autos de origem): CARLOS DE OLIVEIRA THEODORO ingressou com a presente "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALOR INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" em desfavor de PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ambos devidamente qualificados. Asseverou a parte autora, em síntese, que firmou contrato com a parte demandadao com o objetivo de "se livra-se das chamadas telefônicas incomodas", entretanto, a instituição financeira não cumpriu com sua promessa de diminuir os juros e entregar um valor remanescente. Culminou por requerer: a) o deferimento da tutela antecipada para vedar cobranças; b) a citação da demandada; c) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; d) a inversão do ônus da prova; e, no mérito, e) a procedência dos pedidos a fim de declarar inexistente a dívida objeto do contrato ora discutido e condenar a requerida ao ressarcimento do montante pago, bem como em indenização por dano moral, além de ônus de sucumbência. A tutela provisória de urgência foi indeferida. De outro lado, deferiu-se os benefícios da Justiça Gratuita, bem assim a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (evento 10, DESPADEC1). Regularmente citada, a empresa demandada deixou fluir in albis o prazo para apresentação de defesa (evento 32, CERT1). Intimada sobre a produção de provas, a parte autora não se manifestou. Inconformado, o apelante sustentou que a sentença (...) "não agiu com habitual acerto no que concerne à fixação do valor correspondente ao abalo moral suportado", tendo em vista que (...) "arbitrou valores dissonantes daqueles ordinariamente fixados em outros casos análogos pelo Tribunal de Justiça em casos similares". Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, a fim de que o réu seja condenado ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (evento 43, APELAÇÃO1 - autos de origem). Sem contrarrazões, haja vista a revelia do réu. Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Primeiramente, cumpre destacar que o relator poderá não conhecer do recurso, nas hipóteses do art. 932, inciso III, do CPC, quais sejam, quando inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a dispor no inciso XIV, que compete ao relator, por decisão monocrática: "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". O caso em tela revela hipótese de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, motivo pelo qual julga-se monocraticamente, nos termos do dispositivo supramencionado. Princípio da Dialeticidade O recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual não deve ser conhecido por ofensa ao princípio da dialeticidade. O CPC dispõe no art. 1.010, incisos II e III que a apelação conterá "a exposição do fato e do direito" e "as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade". Sobre o assunto, especifica a doutrina de Araken de Assis: O fundamento do princípio da dialeticidade é curial. Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo (error in iudicando), o vício de procedimento (error in procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento. A motivação do recurso delimita a matéria impugnada (art. 515, caput). É essencial, portanto, à predeterminação da extensão e profundidade do efeito devolutivo. Por outro lado, a falta de motivação prejudica o contraditório: desconhecendo as razões do recorrente, o recorrido não pode se opor eficazmente à pretensão recursal" (Manual dos recursos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 98). Nesse sentido, destaca-se a lição do mestre Fredie Didier Júnior: Princípio da dialeticidade. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Na verdade, trata-se de princípio ínsito a todo processo, que é essencialmente dialético (Curso de direito processual civil. 7 ed. Salvador: Jus Podivm, 2009. v. 3, p. 62). É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "o princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos" (STF, AI n. 631672 AgR-segundo, rel. Min. Luiz Fux). Na hipótese dos autos, o magistrado a quo afastou o pedido de danos morais, sob os seguintes fundamentos (evento 39, SENT1 - autos de origem): (...) Passo à análise do pleito indenizatório por dano moral. Impende consignar que, a despeito de a relação se submeter às normas consumeristas, ao caso, aplicáveis, pelo diálogo das fontes, os arts. 186 e 927 do Código Civil. Com efeito, para configurar o dano moral faz-se mister a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, a saber: a conduta, o dano causado e o nexo casal entre esses. Embora não se olvide os dissabores que uma cobrança indevida traz consigo, a verdade é que não é toda a situação desagradável que pode ser considerada passível de causar dano moral à pessoa. Ademais, inexiste prova ou indício da ocorrência de lesão à imagem, bom nome e reputação da requerente, de modo que não restou evidenciado prejuízo moral ao requerente. A propósito, colhe-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO RÉUDANO MORAL. PLEITO DE AFASTAMENTO. SUBSISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI SÓS, NÃO CONFIGURAM O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO PECULIAR CAUSADORA DE ABALO ANÍMICO E DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE REPERCUTIRAM DE FORMA LESIVA À DIGNIDADE DA REQUERENTE E DE QUE LHE CAUSARAM ALGUM PREJUÍZO. DANO MATERIAL QUE SERÁ DEVIDAMENTE RESSARCIDO. ABALO ANÍMICO INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO.ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SUSPENSÃO, PORÉM, DA EXIGIBILIDADE DA VERBA EM RELAÇÃO À AUTORA, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CPC).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001133-27.2021.8.24.0029, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-04-2023). Sendo assim, atrelado à natureza da relação jurídica que as partes mantiveram, verifica-se que a situação vivenciada não ultrapassou a esfera de um mero dissabor, não há que se falar em compensação por danos morais. Nas razões recursais, nada foi mencionado sobre o direito à indenização por danos morais. O autor limitou-se a argumentar que o valor fixado pelo juízo de origem deveria ser majorado, visto que estaria "(...) dissonante daqueles ordinariamente fixados em outros casos análogos pelo Tribunal de Justiça". Contudo, como visto, não houve fixação de indenização por danos morais. A respeito do assunto, colhe-se precedentes da Primeira Câmara de Direito Civil e desta Corte de Justiça, em que também não foi conhecido do recurso pela ausência de dialeticidade. Veja-se: (...) 2) AVENTADA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEMANDANTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. FATOS E FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DA DEMANDA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE INTERRUPÇÃO DESMOTIVADA DE ENERGIA ELÉTRICA. MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. "O papel primeiro dos 'fundamentos de fato e de direito' que devem acompanhar o recurso é o de permitir a análise de sua admissibilidade. Se a parte recorrente não apresenta os fundamentos que dão causa a seu inconformismo, ou o faz de forma estranha ao contexto entabulado na decisão, atenta ao princípio da dialeticidade e, por isso, sua insurgência não pode ser conhecida." (AC n. 0312611-81.2015.8.24.0020, relª. Desª. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 12.12.2017). (...) (TJSC, Apelação n. 0318256-26.2015.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-12-2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS EXCLUSIVAMENTE NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 932 DO CC). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPOSIÇÃO AO RECORRENTE QUE INFIRME OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASARAM A DECISÃO IMPUGNADA E, AINDA, DECLINE AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DO JULGADO (ART. 1.010, II E III, DO CPC). FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DAQUELES LASTREADOS NO VEREDICTO RECORRIDO. OFENSA VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "(...) Não se retirando clara e específica impugnação aos fundamentos do decreto recorrido, ônus exigido pela boa norma processual, é de se reconhecer ausente dialeticidade no recurso e consequente alheação de pressuposto de admissibilidade recursal" (TJSC, Apelação n. 0003873-52.2013.8.24.0052, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15/9/2022). (TJSC, Apelação n. 0336660-17.2014.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-11-2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO REQUERIDO. LEGITIMIDADE DO APONTAMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. MENÇÃO A FATOS DISSOCIADOS DO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. (...) (TJSC, Apelação n. 5010965-75.2020.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-09-2021). Portanto, o não conhecimento do recurso é imperativo. Honorários Recursais Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido nos autos do Recurso Especial n. 1.573.573, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu-se os requisitos para o arbitramento da verba honorária prevista no § 11 do art. 85 do CPC: (...) 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; (...) Tendo por norte tais premissas, portanto, autorizado o arbitramento dos honorários recursais, porque configurados os supramencionados pressupostos autorizadores, devendo a verba honorária ser majorada em 2% (dois por cento). A exigibilidade, não obstante, ficará suspensa, por até 5 anos, por ser a parte apelante beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC, não se conhece do recurso, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade, majorando-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor atualizado da causa a título de honorários recursais, na parte que compete ao apelante, a teor do art. 85, § 11, do CPC, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Custas

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Trânsito em julgado

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