Monitória 5003228-79.2024.8.24.0011 - TJSC

Monitória 5003228-79.2024.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Monitória Nº 5003228-79.2024.8.24.0011/SC AUTOR: ASSOCIACAO DEHONIANA BRASIL MERIDIONAL ADVOGADO(A): RICARDO DIOGO SCHLÖSSER (OAB SC028293) RÉU: FERNANDO HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADO(A): TIAGO RISTOW (OAB SC044691) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, REJEITO os embargos opostos, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para constituir de pleno direito, o título executivo judicial, em face de FERNANDO HENRIQUE TEIXEIRA, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, no valor de R$ 14.508,14 (quatorze mil quinhentos e oito reais e quatorze centavos), apurado até 14/03/2024 (evento 1, CALC11), devidamente atualizada pela variação do INPC, acrescida de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, e multa contratual de 2% (dois por cento) sobre o valor apurado, tudo na forma estabelecida no contrato de prestação de serviço educacionais, pactuado em 23/01/2023. Condeno a parte embargante, outrossim, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da embargada, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à parte requerida, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC. Fixo, a título de verba honorária ao(à) curador(a) especial nomeado(a) nos autos no importe de R$ 600,00, na forma da Resolução CM nº 5, do Conselho da Magistratura, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e da Resolução CM nº 5 de 10 de abril de 2023. Condeno, outrossim, a parte sucumbente ao reembolso dos honorários do curador(a) especial, na forma do art. 10, da Resolução do Conselho da Magistratura n. 5, nos moldes do Informativo n. 6 da AJG/PJSC. Fica ciente a parte interessada que o cumprimento de sentença deve ser veiculado através de petição inicial de fase autônoma, com novo número processual, conforme interpretação dos arts. 528 e seguintes do CPC. Isso porque é inviável a instalação de nova etapa procedimental mediante petição intermediária, inclusive diante das peculiaridades do sistema de gerenciamento processual, conforme explicitado na Orientação n. 56/2015 da CGJ.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ASSOCIACAO DEHONIANA BRASIL MERIDIONAL RÉU: FERNANDO HENRIQUE TEIXEIRA EDITAL Nº 310069695473 JUIZ DO PROCESSO: Gilberto Gomes de Oliveira Júnior - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): FERNANDO HENRIQUE TEIXEIRA, CPF: 32******889, endereço: Rodovia Antônio Heil, 635, Stop Shop - Ninho da Moda - Santa Terezinha - 88352501, Brusque/SC (Comercial). Prazo do Edital: 20 dias OBJETO: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para que promova o pagamento, a entrega de coisa ou a execução de obrigação de fazer ou de não fazer, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 do Código de Processo Civil), acrescido de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, conforme decisão prolatada e diante da petição inicial. O prazo para cumprimento ou oferecimento de embargos, querendo, é de 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. OBSERVAÇÃO: a) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do requerente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o requerido poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, e b) Em caso de cumprimento do mandado, o pagamento de honorários advocatícios serão fixados no montante de cinco por cento do valor atribuído à causa e o réu será isento do pagamento de custas processuais. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Monitória Nº 5003228-79.2024.8.24.0011/SC

19/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Custas

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Comunicação eletrônica

Petição

Petição

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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