Procedimento Comum Cível 0301059-53.2018.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301059-53.2018.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2025, 17:51

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9978775, Subguia 5177715 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.017,40

22/04/2025, 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

05/04/2025, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

04/04/2025, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 28.005,64

01/04/2025, 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.760,95

01/04/2025, 10:54

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Orlando Luiz Zanon Júnior em 30/03/2025 21:17:10

30/03/2025, 21:20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Orlando Luiz Zanon Júnior em 30/03/2025 21:17:05

30/03/2025, 21:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

27/03/2025, 16:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

27/03/2025, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

27/03/2025, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

27/03/2025, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

27/03/2025, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

27/03/2025, 09:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124, 125, 126 e 127

27/03/2025, 09:21

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2025, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2025, 14:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0111/2018 Teor do ato: Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC/15.A parte autora e ré enquadram-se, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor insertas nos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor, o que enseja a aplicação deste Diploma à hipótese vertente.Assim, a relação debatida nos autos é de consumo, de modo que o consumidor tem o direito básico à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (CDC, art. 6.°, VIII) e a responsabilidade do fornecedor será, pois, do tipo objetiva (art. 12, CDC). Não desconheço que a atual regra processualística define, em seu artigo 357, que o momento apropriado para se proceder à distribuição do ônus da prova é no saneamento do feito, exatamente porque se trata de regra de instrução, e não de julgamento. Além disso, buscou a nova legislação garantir que as partes não sejam surpreendidas ao final da instrução com a informação de que o ônus da prova lhe cabia.Todavia, ciente da possibilidade de julgamento antecipado do feito, hipótese que dispensa a fase de saneamento e com o intuito de possibilitar que a parte ré apresente sua defesa já ciente da prova que lhe será exigida, a teor do que dispõe a norma consumerista e em consonância com o art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, defiro desde já a inversão do ônus da prova.É de todos sabido que a audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do novo Código de Processo Civil, terá lugar no início da tramitação do processo (procedimento comum), visando a oportunizar às partes a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Há situações excepcionais, entretanto, devidamente motivadas nas particularidades de de

28/02/2018, 18:59

Determinado a citação/notificação - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC/15.A parte autora e ré enquadram-se, respectivamente, nas definições de consumidor e fornecedor insertas nos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor, o que enseja a aplicação deste Diploma à hipótese vertente.Assim, a relação debatida nos autos é de consumo, de modo que o consumidor tem o direito básico à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (CDC, art. 6.°, VIII) e a responsabilidade do fornecedor será, pois, do tipo objetiva (art. 12, CDC). Não desconheço que a atual regra processualística define, em seu artigo 357, que o momento apropriado para se proceder à distribuição do ônus da prova é no saneamento do feito, exatamente porque se trata de regra de instrução, e não de julgamento. Além disso, buscou a nova legislação garantir que as partes não sejam surpreendidas ao final da instrução com a informação de que o ônus da prova lhe cabia.Todavia, ciente da possibilidade de julgamento antecipado do feito, hipótese que dispensa a fase de saneamento e com o intuito de possibilitar que a parte ré apresente sua defesa já ciente da prova que lhe será exigida, a teor do que dispõe a norma consumerista e em consonância com o art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, defiro desde já a inversão do ônus da prova.É de todos sabido que a audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do novo Código de Processo Civil, terá lugar no início da tramitação do processo (procedimento comum), visando a oportunizar às partes a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Há situações excepcionais, entretanto, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar

15/02/2018, 12:45

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Partes do Processo(9)

Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9978775, Subguia 5177715 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 2.017,40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 28.005,64

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.760,95

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Orlando Luiz Zanon Júnior em 30/03/2025 21:17:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Orlando Luiz Zanon Júnior em 30/03/2025 21:17:05

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122, 123, 124, 125, 126 e 127

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