Execução de Título Extrajudicial 5019129-94.2023.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5019129-94.2023.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

30/06/2026, 16:08

Petição

30/06/2026, 15:37

Publicação

09/06/2026, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019129-94.2023.8.24.0020/SC EXEQUENTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CANADA LTDA ADVOGADO(A): RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) ADVOGADO(A): RODRIGO MACHADO CORREA (OAB SC016887) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA (OAB SC037709) ADVOGADO(A): MARCOS TONON DE SOUZA (OAB SC034630) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado(a) o(a) solicitante acerca da concessão da dilação de prazo requerida, pelo máximo de 15 dias.1 1. Ato ordinatório emitido nos termos da Portaria 4VC nº 02/2024, de 24/06/2024.

08/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2026, 13:41

Ato ordinatório

05/06/2026, 13:41

Petição

05/06/2026, 10:33

Publicação

15/05/2026, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019129-94.2023.8.24.0020/SC RELATOR: Rafael Milanesi Spillere EXEQUENTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CANADA LTDA ADVOGADO(A): RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) ADVOGADO(A): RODRIGO MACHADO CORREA (OAB SC016887) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA (OAB SC037709) ADVOGADO(A): MARCOS TONON DE SOUZA (OAB SC034630) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 284 - 13/05/2026 - Juntado(a) Evento 283 - 13/05/2026 - Juntada de Dossiê Previdenciário Evento 282 - 13/05/2026 - Juntada de peças digitalizadas Evento 281 - 12/05/2026 - Despacho

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 14:13

Expedida/certificada

13/05/2026, 13:54

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 13:52

Documento (Outros documentos)

13/05/2026, 13:47

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019129-94.2023.8.24.0020/SC EXEQUENTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CANADA LTDA ADVOGADO(A): RICARDO VIANA BALSINI (OAB SC017654) ADVOGADO(A): RODRIGO MACHADO CORREA (OAB SC016887) ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO ALBINO ROSA (OAB SC037709) ADVOGADO(A): MARCOS TONON DE SOUZA (OAB SC034630) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de suspensão da CNH e bloqueio de cartão de crédito da parte executada até a quitação da dívida, é importante aclarar antecipadamente que o resultado da ADI 5.941-DF, publicado no Informativo do STF n. 1082, de 17/02/2023, é no sentido de que as medidas atípicas fulcradas no artigo 139, IV, do CPC são constitucionais, desde que não violem os direitos fundamentais do devedor. Confira-se: São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados. A duração razoável do processo, que decorre da inafastabilidade da jurisdição, deve incluir a atividade satisfativa (CF/1988, art. 5º, LXXVIII; e CPC/2015, art. 4º). Assim, é inviável a pretensão abstrata de retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional, sob pena de inviabilizar a efetividade do próprio processo, notadamente quando inexistir uma ampliação excessiva da discricionariedade judicial. A previsão de uma cláusula geral, contendo uma autorização genérica, se dá diante da impossibilidade de a legislação considerar todas as hipóteses possíveis no mundo contemporâneo, caracterizado pelo dinamismo e pelo risco relacionados aos mais diversos ramos jurídicos. (Julgamento finalizado em 09/02/2023). No próprio julgamento, o relator, Ministro Luiz Fux, ressaltou que, ao impor tais medidas, os juízes devem levar em conta os princípios da menor onerosidade e da proporcionalidade. No primeiro caso, aplicando determinações menos gravosas, se possível. No segundo, considerando o impacto da medida na vida do devedor. Na espécie, fica indeferida a medida executiva atípica porque a parte credora não declinou por quais motivos ela seria essencial para a execução e porque não esgotados outros meios ordinários de constrição de bens da parte executada. Nesse sentido o TJSC já concluiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E AO BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. RECLAMO DA CREDORA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS COM RESPALDO NO ARTIGO 139, IV, DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS E RAZOÁVEIS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. AINDA, INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS OU DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. "Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022297-94.2017.8.24.0000, de Joinville, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-07-2018). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069662-54.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023). Assim sendo, INDEFIRO as medidas postuladas pela parte exequente visando à suspensão da CNH e bloqueio de cartão de crédito da parte executada. Intime-se. Da intimação desta decisão, a parte exequente terá prazo de 15 (quinze) dias para dar prosseguimento no feito, requerendo o que entender de direito. Quedando-se inerte, o processo permanecerá suspenso pelo prazo de um ano, nos moldes do art. 921, III, § 1º, do CPC. Caso decorra este prazo anual e a parte exequente permaneça inerte, o processo será remetido diretamente ao arquivo provisório, ocasião que a contagem do prazo de prescrição intercorrente se dará na forma do artigo 921, § 4º, do CPC.

15/12/2025, 00:00

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CANADA LTDA EXECUTADO: VALTENCIR DELFINO MARTINS EXECUTADO: DELFINO MARTINS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA - SC AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N. 5019129-94.2023.8.24.0020 EXEQUENTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CANADA LTDA EXECUTADO: VALTENCIR DELFINO MARTINS e DELFINO MARTINS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA JUIZ DE DIREITO: RAFAEL MILANESI SPILLERE CHEFE DE CARTÓRIO: CARLA DE SOUSA ANDRADE CITAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CITANDO: VALTENCIR DELFINO MARTINS, CPF: 82915512949 VALOR: R$ 304.649,15 DATA DO CÁLCULO: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do(a) executado(a). O (A) executado(a) poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). No prazo para embargos, o(a) executado(a), reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado(a), poderá requerer seja-lhe admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, caso que importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, caput, e § 6º, do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos e imposição à parte executada de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, CPC). Será nomeado(a) curador(a) especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos(a), partes e terceiros(as), foi expedido o presente edital que será publicado na forma da lei. Criciúma (SC), abril de 2025. Edital 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019129-94.2023.8.24.0020/SC e DELFINO MARTINS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA JUIZ DE DIREITO: RAFAEL MILANESI SPILLERE CHEFE DE CARTÓRIO: CARLA DE SOUSA ANDRADE CITAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CITANDO: VALTENCIR DELFINO MARTINS, CPF: 82915512949 VALOR: R$ 304.649,15 DATA DO CÁLCULO: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do(a) executado(a). O (A) executado(a) poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). No prazo para embargos, o(a) executado(a), reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado(a), poderá requerer seja-lhe admitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, caso que importará em renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, caput, e § 6º, do CPC). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das parcelas subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos e imposição à parte executada de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (art. 916, § 5º, CPC). Será nomeado(a) curador(a) especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos(a), partes e terceiros(as), foi expedido o presente edital que será publicado na forma da lei. Criciúma (SC), abril de 2025.

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CANADA LTDA EXECUTADO: VALTENCIR DELFINO MARTINS EXECUTADO: DELFINO MARTINS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA EDITAL Nº 310069886114 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA - SC AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL N. 5019129-94.2023.8.24.0020 EXEQUENTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA CANADA LTDA EXECUTADO(A): VALTENCIR DELFINO MARTINS e DELFINO MARTINS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA JUIZ DE DIREITO: RAFAEL MILANESI SPILLERE CHEFE DE CARTÓRIO: CARLA DE SOUSA ANDRADE CITAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CITANDO(A)(S): DELFINO MARTINS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, CNPJ: 12125828000155 VALOR: R$ 304.649,15 DATA DO CÁLCULO: 31/07/2023 + acréscimos legais. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do(a) executado(a). O (A) executado(a) poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado(a) curador(a) especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos(a), partes e terceiros(as), foi expedido o presente edital que será publicado na forma da lei. Criciúma (SC), dezembro de 2024. Adilio Luiz da Silveira Neto (mat. 28.708), Técnico Judiciário Auxiliar. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5019129-94.2023.8.24.0020/SC EXECUTADO(A): VALTENCIR DELFINO MARTINS e DELFINO MARTINS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA JUIZ DE DIREITO: RAFAEL MILANESI SPILLERE CHEFE DE CARTÓRIO: CARLA DE SOUSA ANDRADE CITAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CITANDO(A)(S): DELFINO MARTINS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA, CNPJ: 12125828000155 VALOR: R$ 304.649,15 DATA DO CÁLCULO: 31/07/2023 + acréscimos legais. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do(a) executado(a). O (A) executado(a) poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado(a) curador(a) especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos(a), partes e terceiros(as), foi expedido o presente edital que será publicado na forma da lei. Criciúma (SC), dezembro de 2024. Adilio Luiz da Silveira Neto (mat. 28.708), Técnico Judiciário Auxiliar.

21/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(15)

Por decisão judicial

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(292)