Monitória 0303166-43.2019.8.24.0038 - TJSC

Monitória 0303166-43.2019.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: GMAD MADVILLE SUPRIMENTOS PARA MOVEIS LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO DE CARVALHO (OAB SC046528) RÉU: BRUNA RAFAELA DOS SANTOS AIOLFI ADVOGADO(A): RODRIGO SCARPELLINI GONCALVES DE FREITAS (DPE) EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Fernando Speck de Souza - Juiz de Direito Intimanda: BRUNA RAFAELA DOS SANTOS AIOLFI - CPF: 077.175.179-65. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. SENTENÇA: "(...) Pelo exposto, rejeito os embargos e, consequentemente, acolho o pedido formulado na ação monitória ajuizada por Gmad Madville Suprimentos para Móveis Ltda., declarando constituído em desfavor da ré Bruna Rafaela dos Santos Aiolfi, de pleno direito, o título executivo judicial nos valores de R$ 2.271,00, que deverá ser atualizado pelo IPCA a contar da data de emissão do cheque (26-6-2017) até sua primeira apresentação (4-7-2017), quando passará a incidir somente a Taxa Selic. Considerando a sucumbência preponderante (a autora atualizou a quantia devida de forma ligeiramente distinta da que constou desta sentença), condeno a ré ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Faço-o com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista o número de atos praticados, o tempo de duração da demanda, o grau de zelo do profissional e a revelia. Publicada e registrada eletronicamente, Edital 80 - Monitória Nº 0303166-43.2019.8.24.0038/SC intime-se a parte autora. Com relação à parte ré, revel sem procurador constituído nos autos, expeça-se edital de intimação, a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico e no portal do Conselho Nacional de Justiça, contendo a parte dispositiva da sentença, nos moldes estabelecidos pelo art. 346 do Código de Processo Civil. Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça ratificou o teor do dispositivo ao decidir que é imprescindível "a publicação do ato decisório na imprensa oficial, para que se inicie o prazo processual", sendo insuficiente "a mera publicação em cartório, como ocorria sob a égide do diploma processual anterior", mesmo que "se trate de processo eletrônico". A publicação "somente será dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do Poder Judiciário, ocasião em que a intimação se dará de forma eletrônica" (STJ, REsp n. 1.951.656/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 7-2-2023, DJe de 10-2-2023). Transitada em julgado esta sentença: a) alimente-se o sistema com os dados essenciais à cobrança das despesas processuais (arts. 320 e 321, CNCGJ); b) promova-se o saneamento das providências pendentes de cumprimento; e, c) nada sendo requerido, arquivem-se os autos". Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

21/01/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Baixa Definitiva

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Custas

Expedida/Certificada

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Comunicação eletrônica

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