Procedimento Comum Cível 5008952-20.2022.8.24.0113 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5008952-20.2022.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

06/07/2026, 18:14

Baixa Definitiva

29/06/2026, 08:27

Custas

27/06/2026, 00:37

Expedida/Certificada

27/06/2026, 00:37

Documento (Outros documentos)

27/06/2026, 00:37

Remessa (outros motivos)

26/06/2026, 07:11

Trânsito em julgado

26/06/2026, 07:10

Decurso de Prazo

24/06/2026, 01:39

Publicação

01/06/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 5008952-20.2022.8.24.0113/SC RÉU: RAUL FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS SENTENÇA Ante o exposto, confirmo a tutela concedida no Evento 4 e JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR a nulidade do contrato celebrado entre as partes; b) CONDENAR o réu a restituir ao autor a quantia de R$ 11.000,00, corrigida monetariamente desde cada desembolso e acrescida de juros de mora desde a citação; c) CONDENAR o réu a restituir a motocicleta HONDA 160 FAN, placas QIU-6457, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado; d) CONDENAR o réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 5.569,00, corrigido desde o desembolso e com juros de mora desde a citação; e e) CONDENAR o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigido monetariamente a partir desta sentença e com juros de mora desde o evento danoso. A correção monetária se dará na forma do parágrafo único do art. 389 do CC, isto é, pelo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo, e juros de mora na forma do art. 406, caput, do CC, ou seja, pela taxa referencial SELIC, deduzido do índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil), ressalvando-se que, caso apresente resultado negativo, será igual a 0 (zero) (art. 406, § 3º, do CC). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

29/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2026, 14:27

Decurso de Prazo

09/05/2026, 01:21

Publicação

15/04/2026, 05:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 03:47

Documentos

Sentença

•29/05/2026, 00:00

—

Comunicação eletrônica

Baixa Definitiva

Custas

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(101)