Procedimento Comum Cível 5019094-03.2020.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5019094-03.2020.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão DECISÃO AUTOR: RITA DE CASSIA BITTENCOURT AUTOR: MARIA DA GRACA BITTENCOURT (Representado) AUTOR: JUDI MARILIA DA SILVA AUTOR: JAIR OTILIA RAUSCHER AUTOR: JACI OTILIA MARSZALEK AUTOR: MARIA LUIZA BITTENCOURT NUNES (Representante) AUTOR: BRUNO BITTENCOURT FREIRE (Representante) AUTOR: GABRIEL BITTENCOURT NUNES (Representante) RÉU: GIANINE LIGIA BITTENCOURT RÉU: ANTONIO FERNANDO BITTENCOURT EDITAL PLATAFORMA EDITAL DE INTIMAÇÃO JUIZ(A) DO PROCESSO: ELAINE VELOSO MARRASCHI -JUIZ(A) DE DIREITO AUTOR(S): RITA DE CASSIA BITTENCOURT, MARIA DA GRACA BITTENCOURT, JUDI MARILIA DA SILVA, JAIR OTILIA RAUSCHER, JACI OTILIA MARSZALEK, MARIA LUIZA BITTENCOURT NUNES, BRUNO BITTENCOURT FREIRE e GABRIEL BITTENCOURT NUNES ADVOGADO(S) DO(S) AUTOR(ES): BRENO AUGUSTO PONIJALESKI, BRENO AUGUSTO PONIJALESKI, BRENO AUGUSTO PONIJALESKI, BRENO AUGUSTO PONIJALESKI e BRENO AUGUSTO PONIJALESKI, OAB PR091581, SC053078, SC53078B, PR091581, SC053078, SC53078B, PR091581, SC053078, SC53078B, PR091581, SC053078, SC53078B, PR091581, SC053078 e SC53078B RÉU(S): GIANINE LIGIA BITTENCOURT e ANTONIO FERNANDO BITTENCOURT Intimando(a)(s): MARIA DA GRACA BITTENCOURT (espólio), CPF: 79129854849, representada por seus herdeiros: BRUNO BITTENCOURT FREIRE, CPF: 22559346800, GABRIEL BITTENCOURT NUNES, CPF: 35599142809 e MARIA LUIZA BITTENCOURT NUNES, CPF: 35599216861. PRAZO DO EDITAL: 20 dias PRAZO DO ATO: 15 dias Encaminho o teor da decisão/sentença para publicação no DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional ), conforme previsto no § 3º do art. 205 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, nos termos que seguem: Sentença do evento 325: Edital 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5019094-03.2020.8.24.0033/SC Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para, confirmando a tutela concedida (Evento 92) CONDENAR os réus GIANINE LIGIA BITTENCOURT e ANTONIO FERNANDO BITTENCOURT ao pagamento de aluguel mensal em favor das autoras RITA DE CASSIA BITTENCOURT, MARIA DA GRACA BITTENCOURT (espólio), JUDI MARILIA DA SILVA e JAIR OTILIA RAUSCHER, referente ao imóvel de propriedade comum e que permaneceu na posse dos réus, o qual arbitro em R$400,00 (quatrocentos reais), a contar da citação até a eventual extinção do condomínio. Por analogia ao Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça n. 13, de 24.11.1995, o aluguel aqui estabelecido deve ser reajustado anualmente pelo INPC a partir da parcela de agosto de cada ano, com início em agosto de 2023. Mantendo o que já fora determinado no Evento 92, fixo o vencimento das obrigações no dia 10 de cada mês. Sobre esse valor deverão incidir juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC que, por se tratar de prestação periódica, incidirão a partir do vencimento de cada aluguel não adimplido, bem como deduzidos os valores já antecipados no decorrer do presente feito. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do inventário relacionado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Havendo recurso certifique-se, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões e remeta-se ao Tribunal de Justiça, independentemente de novo despacho. Dada situação da autora MARIA DA GRACA BITTENCOURT (espólio), expeça-se edital de intimação. Transitada em julgado e cumpridas as determinações do CNCGJ, arquivem-se. Sentença do evento 349: Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por RITA DE CASSIA BITTENCOURT, MARIA DA GRACA BITTENCOURT, JUDI MARILIA DA SILVA, JAIR OTILIA RAUSCHER, JACI OTILIA MARSZALEK, MARIA LUIZA BITTENCOURT NUNES, BRUNO BITTENCOURT FREIRE e GABRIEL BITTENCOURT NUNES nos Eventos 337 e 338, apenas para incluir trecho referente aos ônus sucumbenciais no dispositivo da sentença vergastada, que passa a ter a seguinte redação: Em consequência, condeno a parte ré, solidariamente, nas custas processuais e na verba honorária, esta que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na conformidade do art. 85, § 8º, do CPC. Suspensa a exigibilidade com relação à ré GIANINE LIGIA BITTENCOURT diante da concessão do benefício da justiça gratuita (Evento 60). No mais, permanece a sentença do Evento 325 como lançada aos autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do inventário relacionado. Intimem-se, inclusive por edital. No mais, reabram-se os prazos recursais. Imutável, arquive-se em definitivo. PRAZO: O prazo para recurso, querendo, é de 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento do réu, foi expedido o presente edital, publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. A publicação no DJEN substitui qualquer outro instrumento oficial de publicação, para fins de intimação, exceto nos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal e nas intimações realizadas por meio eletrônico nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

21/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Baixa Definitiva

Expedida/Certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Comunicação eletrônica

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(229)