Procedimento Comum Cível 0007710-67.2007.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0007710-67.2007.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Nº 0007710-67.2007.8.24.0039/SC APELANTE: DEDETIZADORA BARROS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): NATIVIDAD BRIZUELA OJEDA (OAB SC009129) ADVOGADO(A): ERNANI FRANCISCO DA ROSA (OAB SC000819) ADVOGADO(A): FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) ADVOGADO(A): HILDA ELISE ALVES (OAB SC049242) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por Dedetizadora Barros Ltda. contra Luis Cesar de Mattos, Luis Cesar de Mattos Junior e Hipervel Comércio de Veículo Ltda. Sobreveio petição conjunta das partes na qual requereram a homologação do acordo celebrado (evento 22). É o relatório. 1 – Decido monocraticamente com base no artigo 932, I, do CPC c/c artigo 132, I, do RITJSC. 2 – O artigo 840 do Código Civil estabelece que "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". É cediço que o acordo, realizado quando o processo principal já se encontra em segundo grau de jurisdição, faz perder o objeto do recurso e acarreta a extinção do processo, conforme preceitua o artigo 487, III, b, do CPC. A respeito da realização de acordo, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, lecionam: TRANSAÇÃO. Quando as partes celebrarem transação, de acordo com o art. 840, CC (CC/1916, 1025), dá-se a extinção do processo com julgamento de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação (Código Civil Comentado. 10 ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 886). Assim, estando a parte autora devidamente representada por sua procuradora e o réu anuído pessoalmente - ante a ausência de procurador constituído nos autos - manifestado a concordância com os termos pactuados, impõe-se a homologação do acordo, conforme dispõe o artigo 932, I, do CPC. 3 – Ante o exposto, com base no artigo 932, I, do CPC, homologo o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, III, b, do mesmo diploma legal. Custas e honorários conforme o acordo. Caso as partes não tenham disposto sobre o assunto, cada uma delas arcará com os honorários de seus patronos e as custas devem ser divididas igualmente, como previsto no parágrafo 2º do artigo 90 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem para as providências de praxe, especialmente a expedição de alvará judicial, com as devidas baixas.

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DEDETIZADORA BARROS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): NATIVIDAD BRIZUELA OJEDA (OAB SC009129) ADVOGADO(A): ERNANI FRANCISCO DA ROSA (OAB SC000819) ADVOGADO(A): FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) APELADO: HIPERVEL COMERCIO DE VEICULOS LTDA (RÉU) APELADO: LUIS CESAR DE MATTOS (RÉU) APELADO: LUIS CESAR DE MATTOS JUNIOR (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de abril de 2025. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 07 de maio de 2025, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Apelação Nº 0007710-67.2007.8.24.0039/SC (Pauta: 17) RELATOR: Desembargador Substituto ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO

22/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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