Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001940-25.2006.8.24.0073/SC
EXECUTADO: A V L TORNEARIA LTDA
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ALVES VAILATTI (OAB SC018397)
EXECUTADO: VOLNEI FERREIRA
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ALVES VAILATTI (OAB SC018397)
EXECUTADO: ANGELA MARIA ALTINI
ADVOGADO(A): ALEXANDRE ALVES VAILATTI (OAB SC018397)
ATO ORDINATÓRIO
Fica ciente o advogado(a) dativo(a)/perito(a)curador(a) especial de sua nomeação por meio do Sistema da Assistência Judiciária Gratuita.
Ressalta-se que a manifestação sobre o aceite ou não da nomeação deve ocorrer por meio do Sistema da Assistência Judiciária Gratuita, servindo o presente ato ordinatório como mera ciência.
O aceite por meio do Sistema da Assistência Judiciária Gratuita é obrigatório, pois "a nomeação de profissional e a solicitação de pagamento dos honorários referentes ao serviço prestado serão realizadas pela autoridade judiciária exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita", conforme Resolução CM n. 5/2019 do Conselho da Magistratura.
Por fim, ressalta-se que o prazo para defesa somente será aberto após a manifestação do aceite perante o Sistema da Assistência Judiciária Gratuita (caso esta ainda não tenha sido apresentada).