Execução de Título Extrajudicial 0013315-14.2012.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0013315-14.2012.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0013315-14.2012.8.24.0008/SC EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB SC025423) INTERESSADO: DUANA HAMES DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A): FABIANE POSSOLI DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de SHOPPING CAR AUTOMÓVEIS LTDA ME e Gilberto de Oliveira. Com o falecimento deste último, foi determinada a intimação de possíveis herdeiros para manifestação quanto à habilitação no polo passivo da demanda, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil. DUANE HAMES DE OLIVEIRA, representada por curadora especial nomeada nos autos, apresentou manifestação (evento 179), na qual sustenta sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que, embora conste como herdeira, renunciou formalmente à herança deixada pelo falecido, não tendo recebido qualquer bem ou valor do espólio, tampouco exercido a função de inventariante. O exequente, por sua vez, sustenta que a renúncia à herança não exime o herdeiro da responsabilidade pelas dívidas do espólio, até o limite do valor que lhe caberia, caso não tivesse renunciado. É o relatório. DECIDE-SE. Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, a morte de qualquer das partes enseja a sucessão pelo espólio ou pelos sucessores, desde que comprovada a condição de herdeiro. A legitimidade, portanto, não decorre apenas da existência de vínculo familiar ou da abertura de inventário, mas da efetiva titularidade de direitos ou obrigações decorrentes da sucessão. No caso concreto, a interessada demonstrou, por meio de escritura pública de inventário extrajudicial, que renunciou expressamente à herança, não tendo recebido qualquer bem ou valor do espólio, tampouco exercido a função de inventariante. Tal renúncia, nos termos do art. 1.804 do Código Civil, é ato unilateral, solene e irrevogável, que produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos à data da abertura da sucessão. A responsabilidade patrimonial dos herdeiros pelas dívidas do falecido encontra-se disciplinada nos arts. 1.784, 1.792 e 1.997 do Código Civil, bem como no art. 796 do Código de Processo Civil. Tais dispositivos estabelecem que a herança responde pelas dívidas do de cujus, e que os herdeiros, após a partilha, respondem apenas até o limite do valor do quinhão que lhes coube. Contudo, no caso de renúncia à herança, não há aquisição de patrimônio, razão pela qual inexiste responsabilidade patrimonial. O herdeiro renunciante jamais integrou o acervo hereditário, não podendo ser compelido a responder por obrigações que não lhe foram transmitidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DEVEDOR FALECIDO. LEGITIMIDADE DA SUCESSÃO. RENÚNCIA À HERANÇA. EXCLUSÃO DOS HERDEIROS DO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. POR FORÇA DOS ARTIGOS 1.784, 1.792 E 1997, TODOS DO DIPLOMA CIVIL, E DO ART. 796 DO CPC, OS HERDEIROS RESPONDEM PELAS DÍVIDAS DO DE CUJUS NOS LIMITES DE CADA QUINHÃO. NA HIPÓTESE, HAVENDO DOIS DOS HERDEIROS DEMONSTRADO A RENÚNCIA À HERANÇA, AINDA QUE FOSSEM PARTES LEGÍTIMAS PARA RESPONDER À EXECUÇÃO, FLAGRANTE QUE LOGRARAM DEMONSTRAR O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL, REVELANDO-SE CABÍVEL SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 52794844820248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 27-11-2024). (Grifou-se). A aplicação dessa orientação ao caso em tela é inequívoca. A interessada, ao renunciar à herança, afastou-se validamente da sucessão, não podendo ser responsabilizada por dívidas do falecido, tampouco figurar no polo passivo da presente execução. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 110 do Código de Processo Civil, 1.784, 1.792, 1.804 e 1.997 do Código Civil, RECONHECE-SE a ilegitimidade passiva ad causam de DUANE HAMES DE OLIVEIRA, determinando sua exclusão do polo passivo da presente execução. Nos termos da Resolução CM n. 5 de 8 de abril de 2019 (alterada pela Resolução CM n. 5/2023), fixa-se em R$ 530,01 (quinhentos e trinta reais e um centavo) a remuneração do curador especial nomeado. A solicitação de pagamento deve ser registrada no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, de modo a dar efetivo andamento ao feito. Decorrido o prazo sem manifestação pela parte exequente, SUSPENDE-SE o curso da execução pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Ultrapassado tal período sem impulso, ARQUIVE-SE o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil.

24/07/2025, 00:00

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