Execução de Título Extrajudicial 5016784-98.2023.8.24.0039 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5016784-98.2023.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016784-98.2023.8.24.0039/SC EXECUTADO: ALCIONES DA SILVA MORAIS DESPACHO/DECISÃO Insuficientes ou infrutíferas as medidas anteriores, defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) com a finalidade de localizar bens da parte executada. Com o resultado, dê-se visto ao credor para manifestação, em 30 dias.

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016784-98.2023.8.24.0039/SC EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para manifestar-se acerca do resultado da consulta realizada em nome do executado junto Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) [evento 185], no prazo de 30 dias.

03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016784-98.2023.8.24.0039/SC EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Insuficientes ou infrutíferas as medidas anteriores, defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) com a finalidade de localizar bens da parte executada. Com o resultado, dê-se visto ao credor para manifestação, em 30 dias.

27/07/2026, 00:00

Publicação

02/07/2026, 04:02

Publicação

02/07/2026, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016784-98.2023.8.24.0039/SC EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para manifestar-se acerca do resultado da consulta de registros dos animais em nome do executado no Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense [SIGEN+], nos termos do Provimento n. 32/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina [evento 171], no prazo de 15 [quinze] dias.

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016784-98.2023.8.24.0039/SC EXECUTADO: ALCIONES DA SILVA MORAIS DESPACHO/DECISÃO I) Requer a parte exequente a inclusão do nome do executado nos cadastro de inadimplentes, através do sistema Serasajud. Em consulta aos autos, verifico tratar-se de execução fundada em cédula de crédito bancário com vencimento em 2019, razão pela qual já transcorreu lapso temporal superior a cinco anos desde o vencimento da dívida. Nos termos da Súmula 323 do STJ a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independente da prescrição da execução. E, conforme a jurisprudência do nosso Tribunal o termo inicial do limite temporal de cinco anos em que a dívida pode ser inscrita no banco de dados de inadimplência é contado do primeiro dia seguinte à data do vencimento da dívida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD. TRANSCURSO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DO INTENTO DO EXEQUENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES DESDE QUE DENTRO DOS 5 ANOS SUBSEQUENTES AO VENCIMENTO DA DÍVIDA. DÉBITO VENCIDO EM 15/10/2019, QUE POSSIBILITARIA A INCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SOMENTE ATÉ OUTUBRO DE 2024. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 782, §§3º E 5º, DO CÓDIGO DE RITOS, ART. 43, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA Nº 323 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022372-38.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025). Assim, com o transcurso do lapso temporal superior a cinco anos da data do vencimento, indefiro o pedido de utilização do sistema Serasajud. II) Relego a apreciação do pedido de consulta ao sistema SNIPER para momento posterior. Primeiramente, consulte-se o sistema SIGEN+ para localização de bens em nome do executado. Com retorno das pesquisas, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias.

01/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/06/2026, 19:51

Documento (Certidão)

30/06/2026, 19:48

Expedida/certificada

30/06/2026, 19:47

Petição

26/06/2026, 16:53

Publicação

18/06/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 02:50

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016784-98.2023.8.24.0039/SC EXECUTADO: ALCIONES DA SILVA MORAIS DESPACHO/DECISÃO I) Requer a parte exequente a inclusão do nome do executado nos cadastro de inadimplentes, através do sistema Serasajud. Em consulta aos autos, verifico tratar-se de execução fundada em cédula de crédito bancário com vencimento em 2019, razão pela qual já transcorreu lapso temporal superior a cinco anos desde o vencimento da dívida. Nos termos da Súmula 323 do STJ a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independente da prescrição da execução. E, conforme a jurisprudência do nosso Tribunal o termo inicial do limite temporal de cinco anos em que a dívida pode ser inscrita no banco de dados de inadimplência é contado do primeiro dia seguinte à data do vencimento da dívida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD. TRANSCURSO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DO INTENTO DO EXEQUENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES DESDE QUE DENTRO DOS 5 ANOS SUBSEQUENTES AO VENCIMENTO DA DÍVIDA. DÉBITO VENCIDO EM 15/10/2019, QUE POSSIBILITARIA A INCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SOMENTE ATÉ OUTUBRO DE 2024. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 782, §§3º E 5º, DO CÓDIGO DE RITOS, ART. 43, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA Nº 323 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022372-38.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025). Assim, com o transcurso do lapso temporal superior a cinco anos da data do vencimento, indefiro o pedido de utilização do sistema Serasajud. II) Relego a apreciação do pedido de consulta ao sistema SNIPER para momento posterior. Primeiramente, consulte-se o sistema SIGEN+ para localização de bens em nome do executado. Com retorno das pesquisas, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias.

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5016784-98.2023.8.24.0039/SC EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO I) Requer a parte exequente a inclusão do nome do executado nos cadastro de inadimplentes, através do sistema Serasajud. Em consulta aos autos, verifico tratar-se de execução fundada em cédula de crédito bancário com vencimento em 2019, razão pela qual já transcorreu lapso temporal superior a cinco anos desde o vencimento da dívida. Nos termos da Súmula 323 do STJ a inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independente da prescrição da execução. E, conforme a jurisprudência do nosso Tribunal o termo inicial do limite temporal de cinco anos em que a dívida pode ser inscrita no banco de dados de inadimplência é contado do primeiro dia seguinte à data do vencimento da dívida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD. TRANSCURSO LAPSO TEMPORAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DO INTENTO DO EXEQUENTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES DESDE QUE DENTRO DOS 5 ANOS SUBSEQUENTES AO VENCIMENTO DA DÍVIDA. DÉBITO VENCIDO EM 15/10/2019, QUE POSSIBILITARIA A INCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SOMENTE ATÉ OUTUBRO DE 2024. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 782, §§3º E 5º, DO CÓDIGO DE RITOS, ART. 43, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA Nº 323 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022372-38.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025). Assim, com o transcurso do lapso temporal superior a cinco anos da data do vencimento, indefiro o pedido de utilização do sistema Serasajud. II) Relego a apreciação do pedido de consulta ao sistema SNIPER para momento posterior. Primeiramente, consulte-se o sistema SIGEN+ para localização de bens em nome do executado. Com retorno das pesquisas, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias.

17/06/2026, 00:00

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