Procedimento Comum Cível 5085750-69.2020.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 5085750-69.2020.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: JULIANO CESAR FERRAZ (AUTOR) APELADO: DABLIO INCORPORACOES LTDA (Sociedade) (RÉU) APELADO: MANOEL BEZERRA DE CARVALHO (RÉU) APELADO: MARIA LOURDES SIMOES DIAS DE CARVALHO (RÉU) EDITAL Em atenção ao despacho do evento 11, fica intimada as parte Dablio Incorporações Ltda., da sentença proferida em 1º Grau (evento 63), para fins do art. 346 do CPC. "SENTENÇA JULIANO CESAR FERRAZ propôs esta "ação de declaração de nulidade de negócio jurídico/rescisão contratual c/c reparação de danos materiais e morais" em face de MARIA LOURDES SIMOES DIAS DE CARVALHO, MANOEL BEZERRA DE CARVALHO e DABLIO INCORPORAÇÕES LTDA, alegando, em suma, que celebrou com este último compra e venda de um terreno no loteamento a ser criado a partir de uma gleba maior de propriedade dos dois outros, nos Ingleses do Rio Vermelho, com orientação ao início da construção da sua casa, mesmo sem a efetivação do desmembramento, mas a obra sofreu interrupção e demolição, pelo Município, daí porque almeja, inclusive a título de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato, a declaração de nulidade do negócio jurídico, a par, ainda, de indenização pelos danos morais e materiais experimentados. Uma vez indeferida a tutela de urgência, citados, MARIA LOURDES SIMOES DIAS DE CARVALHO e MANOEL BEZERRA DE CARVALHO apresentaram contestação conjunta (evento 38), sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam. Quanto ao mérito, defenderam ter outorgado procuração somente à realização das tratativas pertinentes ao parcelamento do solo e incorporação do loteamanento, sem poderes para a venda do bem antes da devida regularização. Alegaram, ainda, que, ao tomarem conhecimento de que a corré estava ofertando os lotes sem a finalização da incorporação, trataram de revogar a procuração e resolver o contrato com ela celebrado, razão pela qual refutaram a existência de má-fé ou participação na negociação havida com o demandante. A DABLIO INCORPORAÇÕES LTDA., a seu turno, devidamente citada, deixou transcorrer in albis o prazo destinado à contestação (evento 32). Houve réplica. É o relatório. Passo a decidir. Entendo cabível o julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Pelo que desponta dos autos da ação ajuizada pela família Carvalho em face da DABLIO Incorporações (n. 50070818220218240082), já desfechada com sentença transitada em julgado, MARIA LOURDES SIMOES DIAS DE CARVALHO e MANOEL BEZERRA DE CARVALHO celebraram, em 2019, negócio jurídico no qual essa incorporadora comprometeu-se a pagar R$ 900.000,00 por meio da dação de 5 apartamentos em prédio a ser construído em São José/SC, além de 2 apartamentos também a serem edificados no terreno onde haveria implementação de loteamento, ficando responsável sobre a formalização do empreendimento. Para a consecução do parcelamento do solo, os donos da gleba outorgaram, por meio de escritura pública, poderes de representação em repartições públicas (evento 38, item 4). Todavia, quando inadimplido o pacto e descoberta a comercialização irregular de frações do imóvel, trataram de buscar, judicialmente, o rompimento da avença, o que, de fato, vingou (evento 41 da ação n. 5007081-82.2021.8.24.0082). Nesse contexto, dessarte, não se aviva delineamento de conluio ou omissão dos dois primeiros autores em relação à venda irregular do lote ao autor de modo a autorizar imputação de responsabilidade solidária com a DABLIO INCORPORAÇÕES LTDA. O mandato ocorrido, vale destacar, foi exatamente a propiciar o parcelamento do solo urbano. Não tinham os mandantes participação no empreendimento, na sua consecução. A singela captura de tela onde o demandante atou-se para atribuir má-fé aos proprietários da gleba demonstra, na realidade, que eles também estavam à procura do sócio da incorporadora, à época, sem sucesso, contudo (evento 1, item 14). Urge, nesse contexto, o estancamento da ação com relação a MARIA LOURDES SIMOES DIAS DE CARVALHO e MANOEL BEZERRA DE CARVALHO pela ilegitimidade passiva ad causam. Em caso análogo, assim já decidiu o Tribunal de Justiça catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOTEAMENTO IRREGULAR. AUTORES QUE AJUIZARAM A AÇÃO CONTRA O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E CONTRA O PRESTADOR DE SERVIÇOS RESPONSÁVEL PELA REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO LOTE FIRMADO COM O PRESTADOR DE SERVIÇOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PROPRIETÁRIO E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO AO OUTRO RÉU. RECURSO DOS AUTORES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. IMPERTINÊNCIA. NOTÍCIA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA EM OUTRA DEMANDA EM QUE O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PEDIU A RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RAZÃO DA VENDA IRREGULAR DE LOTES SEM O SEU CONHECIMENTO E EM RAZÃO DA NÃO REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU QUE EFETUOU A VENDA AOS AUTORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A 'legitimidade para a causa' nada mais é do que a 'capacidade jurídica' transportada para juízo, traduzida para o plano do processo. A regra é que somente aquele que pode ser titular de direitos e deveres no âmbito do plano material tem legitimidade para ser parte, é dizer, para tutelar, em juízo, ativa ou passivamente, tais direitos e deveres. Assim, a noção de legitimidade para a causa deve ser extraída do plano material, transformando a titularidade da relação jurídica material em parte, entendida, pela doutrina dominante, como aquela que pede ou em face de quem se pede algo em juízo" (doutrina) (Apelação Cível n. 2013.059488-2, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 1-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036300-8, de Tangará, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 09-09-2014). Logo, como a lide subsiste tão somente com relação à DABLIO Incorporações LTDA, e ela, citada pessoalmente, manteve-se silente, sem contestação, há de imperar a confissão ficta dos fatos alegados na causa de pedir no que lhe concerne, ou seja, por força do disposto no art. 344 do Código de Processo Civil, a contumácia da incorporadora importa no reconhecimento da venda irregular de lote, em razão da falta de regularização do parcelamento do solo, com liberação do local, ainda, para o início da construção de edificação residencial. Com efeito, sobressai da petição inicial e da documentação com ela amealhada, plena ciência, pelo demandante, sobre a aquisição de imóvel com pendência de desmembramento no registro imobiliário. Nem alvará do poder público municipal dispunha. Diante da irregularidade, a compra e venda ficou consubstanciada somente em instrumento particular, sem qualquer alusão ao registro imobiliário (evento 1 - anexo 11). Aliás, a cláusula sexta conta com a seguinte redação: Cláusula Sexta - DA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL O COMPRADOR se responsabilizará pelas despesas com a transcrição do imóvel a ser realizada quando da quitação do valor acertado neste instrumento. Salientando saber que o imóvel ora adquirido não tem como fazer escritura pública, sendo o mesmo comercializado com contrato de compra e venda. Não havendo mais nada a reclamar agora ou futuramente neste caso, cabendo ainda futuramente, se de interesse do comprador, realizar e arcar com as despesas para tal regularização, sendo que caso ainda o imóvel não esteja quitado, o imóvel continuará alienado perante a escritura durante o tempo do financiamento até a quitação total dos valores. (evento 1, item 5, pág. 3) (grifei agora) Vale lembrar que, à luz do art. 37 da Lei n. 6.766/79, "É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado." Nas palavras de Arnaldo Rizzardo, "Não se reconhece um negócio de promessa de compra e venda de terreno em loteamento irregular, impossível de registro. 'O loteamento não só é inexistente como também jamais poderá vir a existir, uma vez que seu projeto não é passível de aprovação. Demonstrada a impossibilidade de formação do loteamento, está configurada a nulidade do contrato, tendo em vista o disposto no art. 37 da Lei nº 6.766/79, que regulamenta o parcelamento do solo (...). Sabe-se que é pressuposto de validade dos contratos a licitude do objeto contratado. Já que proibida por lei a venda de lotes de loteamentos não registrados e, conforme já dito, sem possibilidade de registro futuro, o objeto do contrato é ilícito, sendo o negócio jurídico viciado em sua origem e, portanto, nulo...O simples motivo de ser o objeto impossível e ilícito já invalida o ato'." (Parte Geral do Código Civil, Ed. Forense, 7ª ed., p. 482) Logo, o negócio jurídico em apreço está eivado de nulidade absoluta, nos termos do artigo 166, inciso II, do Código Civil, pois em voga parcelamento irregular do solo. E, conforme prescreve o art. 168, parágrafo único, do Código Civil, "As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes". Arnaldo Rizzardo, a propósito, destaca: "Ao juiz outorga-se a grave incumbência de declarar a nulidade, sem que se proponha uma ação específica a tanto. Desde que chegue ao seu conhecimento o ato ou negócio eivado de nulidade, mas através de uma ação qualquer, ou de um processo que diga respeito a assunto diferente, tem o dever de enfrentar a nulidade, e erradicá-la, mesmo que importe essa decisão destino da questão levada ao seu conhecimento." (idem, p. 501) Sobre a matéria, colaciono precedente do nosso egrégio Tribunal de Justiça: CIVIL - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRA - LOTEAMENTO CLANDESTINO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - VENDA E PROMESSA DE VENDA PROIBIDA - LEI N. 6.766/1979, ART. 37 - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - OBJETO ILÍCITO - CC, ART. 166 - EXTINÇÃO DO CONTRATO - EFEITOS EX TUNC - RETORNO DAS PARTES AO STATU QUO ANTE - PRECEDENTES 1 Entende esta Corte que "'a validade dos atos jurídicos dependem de objeto lícito, de modo que a venda irregular de imóvel situado em loteamento não regularizado constitui ato jurídico com objeto ilícito, conforme afirmam a doutrina e a jurisprudência. Dessa forma, constatada a ilicitude do objeto do contrato em análise (promessa de compra e venda de imóvel loteado sem o devido registro do respectivo parcelamento do solo urbano), deve-se concluir pela sua nulidade' (REsp 1304370/SP, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino)" (AC n. 0302434-44.2016.8.24.0078, Des. Marcus Tulio Sartorato). 2 Assim, "'a nulidade do contrato acarreta o retorno dos litigantes ao 'status quo ante', devendo ser reconhecida de ofício pelo juiz e gerando efeitos 'ex tunc'. (REsp 1304370/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 05/05/2014)" (AC n. 0300676-05.2016.8.24.0054, Desa. Cláudia Lambert de Faria). O Tribunal de Justiça de São Paulo, também assim decidiu: PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Preliminar. Pedido de revogação da gratuidade da justiça concedida ao autor que não deve ser acolhida. Mérito. Compromisso de compra e venda de lote. Empreendimento inexistente. Irregularidade do loteamento incontroversa. Expressa vedação legal. Objeto ilícito. Nulidade do contrato corretamente reconhecida. Precedentes. Determinação de retorno das partes ao status anterior. Negócio jurídico privado da produção de qualquer efeito. Ofensa à ordem pública. Impossibilidade de aplicação de multa contratual. Cláusula acessória de contrato nulo. Precedentes. Ausência de pedido e discussão sobre indenização por perdas e danos, que poderá ser eventualmente buscada em ação própria. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1001849-18.2021.8.26.0272; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 06/06/2022) A decretação da nulidade impõe-se, inevitavelmente, então, por essa causa, e produz efeitos ex tunc, ou seja, as partes devem retornar ao status quo ante, o que importa na devolução dos valores pagos pelo autor à DABLIO INCORPORAÇÕES LTDA, corrigidos pelo INPC desde a data do desembolso (art. 182 do Código Civil). Não reputo configurada, entrementes, a responsabilidade civil a ensejar qualquer indenização por dano material ou moral. É que o reconhecimento da nulidade do avença corresponde à violação da esfera patrimonial, a ser recomposta na forma já exposta. E, muito embora presumíveis os transtornos causados, o autor estava ciente das particularidades do negócio, como já ressaltei, assumindo os riscos de iniciar uma construção que desde o início era absolutamente irregular, inclusive consignada em cláusula contratual (evento 1, anexo 1, págs. 2, 3 e 4). Ainda que a concessão do alvará fosse iminente, o demandante tinha conhecimento acerca da imprescindibilidade de autorização do Município e regularização no registro de imóveis para o exercício do direito de edificar, não a mera expectativa — que, por sinal, no caso, nem sequer chegou perto de se concretizar. Importante ressaltar que o ser humano está sujeito a situações adversas, depara-se todos os dias com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa. É o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NULIDADE DAS AVENÇAS RECONHECIDA. LOTEAMENTO IRREGULAR. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS. SUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO MEDIANTE A ENTREGA DE VEÍCULOS AOS VENDEDORES. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE EXPRESSAMENTE DISPÕE ACERCA DA QUITAÇÃO DO PREÇO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO DAS AVENÇAS. NARRATIVA DOS VENDEDORES QUE, ADEMAIS, EVIDENCIA O CUMPRIMENTO DO ACORDADO PELO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS A JUSTIFICAR EVENTUAL REPARAÇÃO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0303128-51.2017.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-08-2021). 80 - Apelação Nº 5085750-69.2020.8.24.0023/SC ANTE O EXPOSTO: 1) decreto a revelia de DABLIO INCORPORAÇÕES LTDA; 2) julgo extinto o processo sem conhecimento do mérito no tocante a MARIA LOURDES SIMOES DIAS DE CARVALHO e MANOEL BEZERRA DE CARVALHO, pela ilegitimidade passiva ad causam, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Arcará, então, o demandante, com dois terços das custas processuais, referentes a essa fração da lide, e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa ao patrono dos sobreditos réus, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em face do julgamento antecipado e apresentação de peças sem relevante complexidade jurídica. Oportunamente, providencie, o Cartório, o ajuste no cadastro de partes. 2) julgo procedente, em parte, o restante dos pedidos para declarar a nulidade do contrato de compra e venda em voga (evento 1, anexo 4) e, por consequência, condenar DABLIO INCORPORAÇÕES LTDA, na devolução a JULIANO CESAR FERRAZ do preço por este desembolsado, com correção monetária pelo INPC, índice eleito pela egrégia CGJ, desde o desembolso, e com juros de mora de 1% ao mês, estes a contar da citação, ato da constituição em mora. No contexto delineado nesta decisão, possível a cessação do pagamento, a título de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, em prejuízo, então, de cobrança por qualquer meio, inclusive protesto e uso de cadastro de inadimplente, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Em face da sucumbência recíproca, arcarão autor e réu, na proporção de 50% para cada, com o pagamento das custas processuais remanescentes e com os honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação ao advogado do demandante, em face dos mesmos critérios listados no item anterior. A satisfação dos encargos endereçados ao autor sujeita-se, porém, ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC, porque deferida a justiça gratuita (evento 8). Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no art. 320 e seguintes do CNCGJ. Publique-se, registre-se e intimem-se, inclusive a ré revel, por correspondência, para cumprimento da tutela de urgência."

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO APELADO: DABLIO INCORPORACOES LTDA (Sociedade) (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Considerando a revelia da apelada DABLIO INCORPORACOES LTDA, necessária a publicação da sentença no diário oficial para fiel cumprimento da regra contida no artigo 346 do Código de Processo Civil. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO EVIDENCIADA. REVELIA. RÉUS QUE NÃO TINHAM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA APENAS POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO RESPECTIVO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO ÓRGÃO OFICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 346 DO CPC/2015 E 5º DA LEI 11.419/2006. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO.1. A questão posta à discussão no presente recurso especial consiste em saber, a par da existência de negativa de prestação jurisdicional, se é necessário ou não a publicação no diário oficial das decisões proferidas em processo eletrônico com réu revel sem advogado constituído nos autos.2. Depreende-se do acórdão recorrido que todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia foram devidamente analisadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual afasta-se a apontada negativa de prestação jurisdicional.3. Nos termos do art. 346 do CPC/2015, "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Logo, exige-se a publicação do ato decisório na imprensa oficial, para que se inicie o prazo processual contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos, não sendo suficiente a mera publicação em cartório, como ocorria sob a égide do diploma processual anterior.4. O art. 5º, caput e § 1º, da Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, determina que "As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico", consignando, ainda, que "Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização".5. Dessa forma, ainda que se trate de processo eletrônico, a publicação da decisão no órgão oficial somente será dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do Poder Judiciário, ocasião em que a intimação se dará de forma eletrônica, situação, contudo, não verificada nos autos.6. Recurso especial provido (REsp n. 1.951.656/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023). Cumpra-se.

21/01/2025, 00:00

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