Execução de Título Extrajudicial 5012205-62.2023.8.24.0054 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5012205-62.2023.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

30/03/2026, 14:03

Publicação

09/03/2026, 05:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012205-62.2023.8.24.0054/SC RELATOR: Giancarlo Rossi EXEQUENTE: VALFERTIL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A): GILNEY FERNANDO GUIMARAES (OAB SC010090) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 174 - 05/03/2026 - Juntado(a)

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 18:25

Por decisão judicial

05/03/2026, 17:32

Expedida/certificada

05/03/2026, 17:31

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 17:30

Petição

04/03/2026, 17:27

Publicação

09/02/2026, 04:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012205-62.2023.8.24.0054/SC RELATOR: Giancarlo Rossi EXEQUENTE: VALFERTIL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A): GILNEY FERNANDO GUIMARAES (OAB SC010090) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 168 - 05/02/2026 - Juntado(a) Evento 167 - 05/02/2026 - Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

06/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2026, 18:54

Expedida/certificada

05/02/2026, 18:15

Documento (Outros documentos)

05/02/2026, 18:15

Documentos

Ato ordinatório

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012205-62.2023.8.24.0054/SC EXEQUENTE: VALFERTIL MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A): GILNEY FERNANDO GUIMARAES (OAB SC010090) DESPACHO/DECISÃO I- Trata-se de exceção de pré-executividade formulada pelo executado LEANDRO MACHADO DOS SANTOS, por meio da Defensoria Pública, na qual alegou a nulidade da citação por edital e, no mérito, valeu-se do instituto da negativa geral (evento 113.1). A peça apresentada pela parte executada é denominada exceção de pré-executividade, que pode ser manejada independentemente da garantia do juízo. Além disso, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, o seu conhecimento depende do atendimento concomitante de dois requisitos: (1) um de ordem material, relativo ao fato de que a matéria seja suscetível de conhecimento de ofício pelo julgador; e (2) um de ordem formal, consubstanciado na desnecessidade de dilação probatória para apreciação da quaestio. A esse respeito, colhe-se da jurisprudência da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória' (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009)." (AgInt no AREsp 1264411/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019; destaquei). Portanto, essa modalidade de defesa em execução somente é admitida para discussão de questões de ordem pública e que não dependam da produção de provas, já que deve vir respaldada por elementos pré-constituídos. Na hipótese sub judice, observo que, de fato, não houve tentativa de citação por Oficial de Justiça nos endereços dos eventos 16 e 37 e, ainda, não houve qualquer tentativa de citação naqueles indicados no evento 113.1. Verifico, por fim, não ter ocorrido tentativa por meio do número telefônico constante no relatório de evento 45.1. II- Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade proposta pelo executado LEANDRO MACHADO DOS SANTOS (evento 113.1), nos termos da fundamentação exposta. III- Cite-se, pois, o executado nos endereços apontados no evento 113.1. Intimem-se. Cumpra-se.

17/06/2025, 00:00

—

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(174)