Procedimento Comum Cível 0302590-95.2019.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302590-95.2019.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença APELADO: VALMECI MARIA DA SILVEIRA (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL NÃO DESMEMBRADO. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. REQUISITO ESSENCIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de matrícula individualizada do imóvel, por não ter sido este desmembrado de área maior, constitui óbice à procedência da ação de adjudicação compulsória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a adjudicação compulsória de parcela de terreno que não possui matrícula individualizada, estando inserida em área maior com matrícula única. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A procedência da ação de adjudicação compulsória exige, como condição específica, a existência de um imóvel registrável, o que pressupõe sua correta individualização e a existência de matrícula própria no cartório de registro de imóveis, a fim de que a sentença possa ser executada. 4. A ausência de prévio desmembramento do terreno e da correspondente abertura de matrícula individualizada inviabiliza juridicamente o pleito adjudicatório, uma vez que a sentença de procedência seria inexequível, por não poder ser registrada no ofício imobiliário. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Sem honorários recursais porque não houve condenação sucumbencial na origem em desfavor do recorrente. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.418; CPC, arts. 346, 355, II, 485, VI, e 487, I; Lei nº 6.015/73, art. 236; Lei nº 6.766/79, art. 41. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.297.784/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; STJ, REsp nº 1.851.104/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 12.05.2020; TJSC, ACV nº 0002398-41.2010.8.24.0125, Rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, 7ª Câmara de Direito Civil, j. 20.02.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, a) conhecer do recurso e negar-lhe provimento; e b) determinar a publicação do acórdão no diário oficial, nos termos do artigo 346 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 29 de julho de 2025.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença APELADO: MANOEL PEDRO DA SILVEIRA (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL NÃO DESMEMBRADO. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. REQUISITO ESSENCIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de matrícula individualizada do imóvel, por não ter sido este desmembrado de área maior, constitui óbice à procedência da ação de adjudicação compulsória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a adjudicação compulsória de parcela de terreno que não possui matrícula individualizada, estando inserida em área maior com matrícula única. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A procedência da ação de adjudicação compulsória exige, como condição específica, a existência de um imóvel registrável, o que pressupõe sua correta individualização e a existência de matrícula própria no cartório de registro de imóveis, a fim de que a sentença possa ser executada. 4. A ausência de prévio desmembramento do terreno e da correspondente abertura de matrícula individualizada inviabiliza juridicamente o pleito adjudicatório, uma vez que a sentença de procedência seria inexequível, por não poder ser registrada no ofício imobiliário. IV. DISPOSITIVO 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Sem honorários recursais porque não houve condenação sucumbencial na origem em desfavor do recorrente. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.418; CPC, arts. 346, 355, II, 485, VI, e 487, I; Lei nº 6.015/73, art. 236; Lei nº 6.766/79, art. 41. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.297.784/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti; STJ, REsp nº 1.851.104/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 12.05.2020; TJSC, ACV nº 0002398-41.2010.8.24.0125, Rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, 7ª Câmara de Direito Civil, j. 20.02.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, a) conhecer do recurso e negar-lhe provimento; e b) determinar a publicação do acórdão no diário oficial, nos termos do artigo 346 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 29 de julho de 2025.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: CARLOS JOSE LUCAS (AUTOR) APELADO: VALMECI MARIA DA SILVEIRA (RÉU) APELADO: MANOEL PEDRO DA SILVEIRA (RÉU) EDITAL Em atenção ao despacho do evento 16, ficam intimadas as partes da sentença proferida em 1º Grau (evento 51), para fins do art. 346 do CPC. "SENTENÇA I - RELATÓRIO Carlos José Lucas ajuizou ação de adjudicação compulsória com pedido de tutela de urgência em face de Manoel Pedro da Silveira e Valmeci Maria da Silveira, argumentando que: a) adquiriu dos demandados, através de Escritura Pública de Compromisso de Compra e Venda, uma nesga de terras integrante de um terreno maior, registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis, sob a matrícula nº 4.892; b) os demandados comprometeram-se em transferir o domínio dessa nesga de terras ao autor tão logo procedessem ao desmembramento do imóvel, condição esta que deveria ter sido cumprida até 2010, conforme assumido verbalmente pelos próprios réus, o que, até a presente data, não foi cumprido; c) em razão disso, busca o acolhimento do pedido inaugural para seja determinada a transmissão da propriedade do tal imóvel em seu favor. Indeferido o pedido de tutela de urgência (Evento 6) e devidamente citados, os réus deixaram transcorrer in albis o prazo para resposta (Evento 49), vindo os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente a lide, na forma do art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil, porquanto o deslinde da presente questão cinge-se ao direito que disciplina a matéria e especialmente porque a parte ré é revel. De fato, a parte ré, em que pese regularmente citada, deixou de oferecer defesa. Diante disso, milita em seu desfavor a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, por força da confissão ficta que emana da sua revelia. No entanto, é forçoso destacar que, decretada a revelia, o juiz não está obrigado a julgar procedente o pedido. Isto porque a presunção de que trata a lei respeita, tão-somente, à questão fática. As matérias de direito, por certo, podem ser decididas em desfavor da parte demandante. Feitas essas considerações, passo a analisar o mérito da questão, lembrando que o êxito do pedido de adjudicação compulsória depende da prova do negócio jurídico realizado, do pagamento do preço, da negativa do vendedor em transferir o domínio e da matrícula individualizada do imóvel no Ofício de Registro Civil competente. A respeito do tema, aliás, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: "'[...] Para a procedência do pedido objeto de ação cominatória para outorga de escritura pública, são necessárias a existência de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação do total do valor pelo promitente comprador e a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. II - Inexistindo, nos autos, prova inequívoca da celebração do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, bem como o pagamento referente ao aludido negócio jurídico, ônus do autor da ação, a improcedência do pedido de adjudicação compulsória é medida impositiva [...].' (TJMG - Apelação Cível 1.0223.13.019793-0/001, Re. Des. Vicente de Oliveira Silva, 10ª Câmara Cível, julgamento em 26/02/2019)." (ACV nº 0002398-41.2010.8.24.0125, de Itapema, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2020) (Grifei). Outrossim: "''A adjudicação compulsória é o remédio jurídico colocado à disposição de quem, munido de contrato de promessa de compra e venda ou título equivalente, não logra êxito em obter a escritura definitiva do imóvel. Se o imóvel não está devidamente desmembrado e individualizado no registro imobiliário, impossível se mostra a adjudicação pretendida, devendo ser extinto o processo sem julgamento de mérito por impossibilidade jurídica do pedido. [...]' (TJRS, Apelação Cível n. 70049953789, Relatora: Desembargadora Liége Puricelli Pires, j. em 27.09.2012).' (AI n. 2013.041851-3, rel. Des. Subst. Artur Jenichen Filho, j. em 29.11.2013)." (TJSC, ACV nº 0049434-49.2010.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 02.02.2017) (Grifei). No caso dos autos, o autor conta ter adquirido um terreno com 360,70 m2, situado no bairro Carianos, no distrito de Ribeirão da Ilha, neste Município, por meio de Escritura Pública de Compromisso de Compra e Venda firmado com os ora réus, em 30.07.1991, pelo valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), admitindo que o imóvel se encontra registrado em sua maior porção sob a matrícula nº 4.892. (Evento 1, INF3-INF4). Nessas condições, em que não se tem notícias do desmembramento desse terreno, estando o lote a ser adjudicado nos autos inserido em uma área maior com uma única matrícula, mostra-se descabida a pretensão do autor em ver emitida sentença para registro do título no cartório de registro de imóveis, justamente porque ausente bem registrável. A propósito do assunto, o Superior Tribunal de Justiça assentou: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PARCELA DE GLEBA RURAL NÃO DESMEMBRADA. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO REGISTRO DO TÍTULO. CARÊNCIA DE AÇÃO DECLARADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na ação de adjudicação compulsória, o ato jurisdicional, para ser exequível, deve reunir todas as exigências previstas na Lei de Registros Públicos, e nas demais ordenadoras do parcelamento do solo, a fim de facultar o registro do título no cartório respectivo. 2. Detectada, no caso concreto, a impossibilidade jurídica do pedido de registro, haja vista a falta de prévia averbação do desmembramento de gleba rural originária, e posteriores aberturas de matrículas individualizadas das glebas desvinculadas e prometidas à venda pelo réu. Ausente, portanto, de uma das condições específicas da ação de adjudicação compulsória, na dicção do art. 16, § 2º, do Decreto-lei n. 58/1937 - existência de imóvel registrável. 3. Recurso especial a que se nega provimento" (STJ, REsp nº 1.297.784/DF, Min. Maria Isabel Gallotti) (Grifei). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por sua vez, já decidiu que: "''A circunstância de não ter o imóvel alienado matrícula específica inviabiliza juridicamente o pedido de formação de título aquisitivo de propriedade, título esse ao qual, na hipótese de ação de adjudicação compulsória, equivaleria a sentença de procedência transitada em julgado; é que, em caso tal, a sentença de adjudicação, para ser exequível e, portanto, registrada no cartório respectivo, haveria de reunir, necessariamente, todas as exigências contidas na Lei de Registros Públicos, bem como nos diplomas que disciplinam o parcelamento do solo, requisitos esses que, não atendidos, levam à impossibilidade jurídica do pedido adjudicatório'" (TJSC, Apelação Cível n. 0305945-93.2015.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. em 28-11-2019). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJSC, ACV nº 0300434-88.2017.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. André Carvalho, j. 20.10.2020) (Grifei). Daí por que, sendo imperiosa a existência de matrícula individualizada do imóvel objeto destes autos para o deferimento do pedido de adjudicação, a improcedência da pretensão inaugural é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO 80 - Apelação Nº 0302590-95.2019.8.24.0023/SC Diante do exposto, com base no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Carlos José Lucas em face de Manoel Pedro da Silveira e Valmeci Maria da Silveira. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Considerando a revelia dos réus, deixo de condená-lo em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. "

21/01/2025, 00:00

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