Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): GABRIELA FERRAZ VIEIRA PROCURADOR(A): ZANY ESTAEL LEITE JUNIOR
APELADO: ELISABETE ISAURA VIEIRA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ALMIR TADEU PERES (OAB SC039830) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de janeiro de 2025. Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente
80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de janeiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos. Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Apelação Nº 0914435-90.2010.8.24.0023/SC (Pauta: 84) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI