Execução de Título Extrajudicial 5003940-37.2024.8.24.0054 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5003940-37.2024.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003940-37.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE: COMERCIO DE AUTOMOVEIS MAURICIO JOSE CENSI LTDA - ME ADVOGADO(A): LEANDRO DE CAMARGO VARGAS (OAB SC025522) EXECUTADO: ROSELI APARECIDA MORAES ADVOGADO(A): ALEX MADEIRA LOPES (OAB SC054710) DESPACHO/DECISÃO I- INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (evento 156.1), a respeito da consulta de existência de FGTS e PIS em nome da parte executada, uma vez que não se trata de execução de alimentos e, porque, em regra, se trata de verba impenhorável. II- DEFIRO o pedido de busca de bens penhoráveis por meio do sistema RENAJUD, juntando-se nos autos o resultado da pesquisa. Restando positiva a busca de bens em nome da parte executada, intime-se a parte credora a respeito, para manifestação no prazo de 15 dias. Eventual pedido de penhora deverá ser instruído com o prontuário completo e atualizado do bem e com a indicação da sua localização, sob pena de indeferimento. Caso constatada anotação de alienação fiduciária sobre o bem e havendo interesse da parte credora na penhora, mediante preparo, expeça-se ofício ao banco alienante para que este apresente cópia do contrato de alienação fiduciária e informe o valor contratado, a data da contratação, o número de parcelas e quantas destas já foram pagas, no prazo de 30 dias, sob pena de desobediência. Com as informações, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. III- Diante do pedido feito pela parte credora (evento 156.1), bem como das tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de penhora, alinhado às recentes decisões do egrégio Tribunal de Justiça Catarinense, DEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD, que deverá abranger as Declarações de Imposto de Renda, as Declarações de Imóveis Rurais – DITR e as Declarações dos Ofícios de Imóveis relativas às operações imobiliárias – DOI, verificadas nos últimos 3 anos. Sobrevindo resposta negativa, certifique-se nos autos e intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o seguimento da ação, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. No caso de resposta positiva, esta deverá ser inserida nos autos, observando-se a preservação do sigilo, nos moldes delineados no Provimento n. 2/2020, que alterou o apêndice VI do CNCGJ/SC, com posterior intimação da parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias, sob as penas de lei. IV- Considerando o início da operacionalização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, conforme disposto na Circular n. 300/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça, DEFIRO a pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte devedora (evento 156.1). Restando positiva a pesquisa, esta deverá ser inserida nos autos, observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com posterior intimação da parte credora para manifestação, no prazo de 15 dias, sob as penas de lei. Em caso de resposta negativa, certifique-se nos autos e intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o seguimento da ação, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. V- DEFIRO o pedido de consulta ao sistema PREVJUD (evento 156.1). Com o resultado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos a bem de seus interesses, devendo requerer o que entender de direito para o seguimento da execução, sob as penas da lei. VI- Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC), sob pena de ser presumido o desinteresse. Sobrevindo resposta negativa, certifique-se nos autos e intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito para o seguimento da ação, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. VII- Em caso de inércia ou não havendo impulso processual útil, com a indicação de bens, suspenda-se/arquive-se o feito na forma do art. 921, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003940-37.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE: COMERCIO DE AUTOMOVEIS MAURICIO JOSE CENSI LTDA - ME ADVOGADO(A): LEANDRO DE CAMARGO VARGAS (OAB SC025522) DESPACHO/DECISÃO I- DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros existentes em nome da executada ROSELI APARECIDA MORAES, por meio do SISBAJUD, pois consoante a preferência legal positivada no art. 835 do CPC. Autorizo, desde logo, a reiteração da ordem de bloqueio pelo prazo de 30 dias, observadas as diretrizes estabelecidas pela Corregedoria-Geral da Justiça. Libere-se imediato acesso ao exequente quanto ao teor da presente. Cumprida a decisão, proceda-se à retirada do sigilo. O bloqueio deverá se restringir à integralidade do débito, devidamente corrigido, liberando-se imediatamente eventual quantia excedente. Da mesma forma, liberem-se eventuais valores inexpressivos, assim entendidos aqueles insuficientes ao pagamento e/ou reembolso das custas da execução (art. 836, caput, do CPC). Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, do CPC, ciente que, rejeitada a insurgência ou na hipótese de inércia, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo. Com o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte credora e, na ausência de embargos/impugnação ou outra restrição que impeça a liberação dos valores, desde que fornecidos os dados bancários completos (nome completo com CPF/CNPJ do titular da conta; banco, número da agência e da conta bancária, inclusive informando se conta-corrente ou poupança, com respectivos códigos, incluindo dígito verificador, se for o caso), expeça-se o competente alvará em favor do credor. Em caso de inércia do credor, tratando-se de valores inexpressivos ainda não liberados, restitua-se a importância ao devedor. II- Restando inexitosa a medida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, promover o impulso do feito, com a indicação de bens passíveis de penhora, sob as penas da lei. III- Em caso de inércia ou não havendo impulso processual útil, com a indicação de bens, suspenda-se/arquive-se o feito na forma do art. 921, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC.

21/08/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003940-37.2024.8.24.0054/SC EXEQUENTE: COMERCIO DE AUTOMOVEIS MAURICIO JOSE CENSI LTDA - ME ADVOGADO(A): LEANDRO DE CAMARGO VARGAS (OAB SC025522) DESPACHO/DECISÃO I- A peça apresentada pela parte executada é denominada exceção de pré-executividade, que pode ser manejada independentemente da garantia do juízo. Além disso, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça, o seu conhecimento depende do atendimento concomitante de dois requisitos: (1) um de ordem material, consubstanciado no fato de que a matéria seja suscetível de conhecimento de ofício pelo julgador; e (2) um de ordem formal, representado pela desnecessidade de dilação probatória. A esse respeito, colhe-se da jurisprudência da Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória' (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009)." (AgInt no AREsp 1264411/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019; destaquei). Por conseguinte, essa modalidade de defesa em execução somente é admitida para discussão de questões de ordem pública e que não dependam da produção de provas, já que deve vir respaldada por elementos pré-constituídos. Em que pese os argumentos lançados na petição de evento 94.1, infere-se que a citação por edital somente foi realizada após o exaurimento dos meios de localização da executada. Além disso, os autos foram encaminhados à Defensoria Pública, de modo que ausente prejuízo ao contraditório e ampla defesa. Dessa forma, "demonstrado nos autos que antes da citação por edital foram satisfatoriamente atendidas as exigências para tentar apurar a localização da parte requerida, e garantido o princípio da ampla defesa e do contraditório por defensor público, não há que se falar em nulidade processual [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0071126-86.2009.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-11-2019). Não fosse o bastante, a jurisprudência do Tribunal da Cidadania se orienta "[...] no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief)" (AgInt no AREsp 1.827.906/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022). O egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, da mesma forma, já decidiu que "a invalidade processual é sanção que somente pode ser aplicada se houver a conjugação do defeito do ato processual (pouco importa a gravidade do defeito) com a existência de prejuízo. Não há nulidade processual sem prejuízo (pas de nullité sans grief) [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4032896-24.2019.8.24.0000, de Capivari de Baixo, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2020). E, na hipótese em análise, a parte excipiente se limitou a arguir a nulidade da citação por edital, sem, contudo, demonstrar, de forma concreta, a existência de efetivo prejuízo com a citação por edital. II- Por conta disso, REJEITO a exceção de pré-executividade. III- Intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, apresentar o cálculo atualizado do débito, assim como requerer o que entender de direito para o seguimento da execução, sob as penas da lei. IV- Em caso de inércia, suspenda-se/arquive-se o feito na forma do art. 921, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC.

27/05/2025, 00:00

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Execução frustrada

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Outras Decisões

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