Execução de Título Extrajudicial 5011910-50.2022.8.24.0930 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5011910-50.2022.8.24.0930 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011910-50.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARIA INES GUIMARAES ADVOGADO(A): JOAO MAURICIO DE SOUZA NETTO (OAB SC052013) EXECUTADO: COPOL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO(A): JOAO MAURICIO DE SOUZA NETTO (OAB SC052013) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por MARIA INES GUIMARAES e COPOL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI em face de BANCO DO BRASIL S.A.. Alega que a nulidade da citação por edital e a inexigibilidade do título. Requereu o benefício da Justiça Gratuita. Intimada, a parte contrária rechaçou os argumentos da parte excipiente. É o relatório. DECIDO. A objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida pelo Magistrado de ofício. Da nulidade da citação por edital. A nulidade da citação por edital é matéria que se enquadra nesse conceito. Contudo, razão não assiste à parte excipiente quando invoca a nulidade. A citação por edital foi realizada depois do esgotamento das tentativas de localização de endereço para citação pessoal. Foram utilizados para a busca de endereço sistemas como o SISP, Infojud, Renajud, dentre outros. Além disso, não se vislumbra a nulidade da citação pela ausência do cumprimento de requisito meramente formal, como a sua publicação em portal do Conselho Nacional de Justiça, ferramenta ainda não implantada. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE RÉ ASSISTIDA POR CURADOR ESPECIAL (DEFENSORIA PÚBLICA). RECURSO ISENTO DE PREPARO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ALEGADA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO VERIFICAÇÃO. TENTATIVAS DE ENCONTRAR A PARTE RÉ EM TRÊS ENDEREÇOS DISTINTOS, POR MEIO DE DUAS CORRESPONDÊNCIAS, DUAS DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E DOIS SISTEMAS DE DADOS (INFOSEG E SIEL), QUE DERAM ORIGEM A NOVA DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. MEDIDAS INFRUTÍFERAS. REQUISITOS DO ART. 256 PRESENTES. SUSCITADO O DESCUMPRIMENTO DA REGRA DO ART. 257, II, DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN) NÃO IMPLEMENTADO. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO MANTIDO POR ESTE TRIBUNAL. EXEGESE DA RESOLUÇÃO N. 234/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) (TJSC, AC 0309884-24.8.24.0039, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 03/12/2019). O endereço indicado pelo excipiente nos autos n. 5036023-68.2022.8.24.0930, foi o primeiro a ser diligenciado (evento 14, CERT1) e o Oficial de Justiça certificou que o local está desocupado. Da aventada inexequibilidade do título Sustenta a parte excipiente que o contrato não possui exequibilidade, por tratar-se de contrato de abertura de crédito. No entanto, da análise dos autos, observa-se que trata-se de contrato de abertura de crédito fixo e, havendo especificação da forma de pagamento, valor e quantidade de parcelas, como é o caso dos autos, subsiste a liquidez e certeza, configurando o título executivo extrajudicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO COMBATIDA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR UMA DAS INTEGRANTES DO POLO DEVEDOR. RECURSO DA ALUDIDA PARTE EXECUTADA/EXCIPIENTE. SUSTENTADA NULIDADE DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL, POR VALOR CERTO E PARCELAS FIXAS. INSTRUMENTO DEVIDAMENTE ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. TÍTULO REVESTIDO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 233 DO STJ, PORQUANTO RESTRITA A AVENÇAS DE CRÉDITO ROTATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066455-76.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2025). Da gratuidade. Registro que, apesar da mera declaração da pessoa natural atrair presunção juris tantum de hipossuficiência, a simples alegação formulada por curador especial, sem nenhum conhecimento da situação econômica da parte, não permite o deferimento da benesse (STJ, AgInt no AREsp n° 1.716.192/SC, rel. Min. Raul Araújo, j. 30.11.2020). O requerimento de gratuidade judiciária, portanto, deve ser indeferido, sem prejuízo da remuneração da assistente judiciária pela curadoria exercida. Por derradeiro, frisa-se que que "não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (STJ. EREsp n. 1.048.043, Min. Hamilton Carvalhido). ANTE O EXPOSTO, rejeito a objeção de pré-executividade. Indefiro o pedido de Justiça Gratuita. FIXO a verba honorária do curador especial nomeado nos autos no importe de R$ 440,03, na forma da Resolução CM n. 5, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e da Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: MARIA INES GUIMARAES EXECUTADO: COPOL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI EDITAL Nº 310070103257 JUIZ DO PROCESSO: Marcelo Volpato de Souza - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): COPOL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ: 03.976.253/0001-93, endereço: Rua Odécia Silva Souza, 142, Vila Francesa, Criciúma/SC - 88817375 (Residencial), Rua Henrique Lage, 1735, Centro, Criciúma/SC - 88801010 (Residencial) Obs.: (48) 9 9924?0173, Rua Osvaldo Aranha, 36, Edifício A, Ap. 201, Centro, Criciúma/SC - 88802130 (Residencial), Rua Clarinda Milioli de Luca, 600, AP. 01, Mina do Mato, Criciúma/SC - 88810400 (Residencial), Rua Clarinda Milioli de Luca, 600, Sala 03, Mina do Mato, Criciúma/SC - 88810400 (Residencial) Obs.: (48) 9 9924?0173, Avenida Carlos Pinto Sampaio, 353, São Luiz, Criciúma/SC - 88803270 (Residencial), Rua Francisco Severo Pizzeti, 101, Vila Francesa, Criciúma/SC - 88817380 (Residencial), Rua Osvaldo Aranha - Apto. 201, 36, Casa-PX Bedeu Mob, Centro, Criciúma/SC - 88802130 (Residencial), Rua Osvaldo Aranha, 45, apartamento 201,, Centro, Criciúma/SC - 88802130 (Residencial) e FRANCISCO SEVERO PIZZETTI, 101, VILA FRANCESA, Criciúma/SC - 88817380 (Comercial). Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 549.254,56. Data do Cálculo: 24/03/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011910-50.2022.8.24.0930/SC

21/01/2025, 00:00

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Execução frustrada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Confirmada

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