Execução de Título Extrajudicial 5020361-84.2023.8.24.0039 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5020361-84.2023.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020361-84.2023.8.24.0039/SC EXEQUENTE: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS VLN LTDA ADVOGADO(A): ALEXSANDRO KALCKMANN (OAB SC012775) EXECUTADO: EDER ROMARIO BRUGNAGO MARTINS ADVOGADO(A): KARIN TOEBE (OAB SC064185) DESPACHO/DECISÃO Pretende a credora a expedição de ofício à CIDASC, para obtenção de informações a respeito de cultivo de culturas ou semoventes em nome do devedor. Entretanto, sabe-se que não compete ao Poder Judiciário proceder diligências para levantar dados cadastrais ou existência de vínculos ou patrimônio do executado, além dos sistemas disponibilizados em plataformas e convênios, como Sisbajud, Renajud, Infojud etc. Se somente com esses sistemas tem-se dispensado praticamente parte considerável do cartório para cumprimento dessas pesquisas, estima-se que a ampliação dessa busca de patrimônio, com base em dados absolutamente genéricos, comprometeria certamente a tramitação das demais ações. Na atualidade, os credores não diligenciam a procura de bens, preferindo, com base em precedentes judiciais, que essa atividade seja executada pelos cartórios, o que não se pode permitir, salvo para os sistemas usuais acima referidos. Em regra, compete ao exequente a indicação de bens ou então ao próprio executado, sob pena de multa. De todo modo, não há sequer pedido administrativo para essa finalidade e tampouco elementos mínimos de sua plausibilidade. Nesse sentido: "Não é função do Judiciário substituir as partes na procura do endereço correto do devedor, expedindo ofícios a fim de obter informações de órgãos públicos ou privados, investigando o paradeiro ou a vida patrimonial do executado. Esse ônus pertence ao credor. O CPC é bem claro ao dispor que a petição inicial, além de outros requisitos, deverá indicar “domicílio e residência do autor e do réu” (art. 282, II, in fine)" (AI n. 2005.023154-5, de Criciúma, rel. Des. Edson Ubaldo). Deste modo, INDEFIRO a expedição de ofício à CIDASC. De outra parte, DEFIRO a consulta dos registros dos animais e culturas em nome do executado no Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense [SIGEN+], nos termos do Provimento n. 32/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Com a resposta, intime-se a exequente para manifestação, em 15 dias.

04/08/2025, 00:00

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