Procedimento Comum Cível 0303210-86.2016.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303210-86.2016.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Nº 0303210-86.2016.8.24.0064/SC RELATOR: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA APELADO: OMNINCORP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS À PROMESSA DE COMPRA E VENDA, COM ANUÊNCIA DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DECRETAÇÃO DA REVELIA DO SEGUNDO RÉU (CEDENTE), DO NÃO DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA E DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM, BEM COMO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. REJEIÇÃO. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE COUBE À DEMANDANTE SE MANIFESTAR NOS AUTOS. ART. 278 DO CPC. ADEMAIS, PEÇA DEFENSIVA E DOCUMENTO QUE NÃO SE REVELARAM DETERMINANTES PARA O DESFECHO DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO PROCESSUAL. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE AFASTADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RÉU/CEDENTE. INSURGÊNCIA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM SEU DESFAVOR. NÃO ACOLHIMENTO. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL COM ANUÊNCIA DA PRIMEIRA RÉ/CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO A SUBSISTÊNCIA DA RESPONSABILIDADE DO CEDENTE PELA ENTREGA DO IMÓVEL OU PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO ATRASO DA OBRA. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR E ENTREGAR O EMPREENDIMENTO QUE INCUMBIA EXCLUSIVAMENTE À PRIMEIRA RÉ/INCORPORADORA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AO CEDENTE A OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS DO INSTRUMENTO QUE DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DAS OBRIGAÇÕES QUE LHE ERAM PRÓPRIAS, E NÃO COMO ASSUNÇÃO DOS RISCOS DA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PREVISÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM CASO DE RESCISÃO QUE CONSISTE EM MERA OBRIGAÇÃO RESTITUTÓRIA DESTINADA AO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, NO PONTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES NA SENTENÇA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APENAS EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ E DA REFERÊNCIA À "SEGUNDA RÉ" COMO RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DO ATRASO DA OBRA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. INAPLICABILIDADE DO CDC AO NEGÓCIO DE CESSÃO CELEBRADO COM O SEGUNDO RÉU/CEDENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DA FIGURA DE FORNECEDOR. MERO ERRO MATERIAL. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, APENAS PARA CONSIGNAR QUE A CONDENAÇÃO SE REFERE À PRIMEIRA RÉ/CONSTRUTORA, SEM ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL CONFIGURADA. ATRASO SUPERIOR A 5 ANOS NA ENTREGA DO IMÓVEL DESTINADO À MORADIA. AUTORA QUE RECEBEU AS CHAVES DAS MÃOS DA SÍNDICA DO CONDOMÍNIO, DIANTE DO ABANDONO DA OBRA PELA PRIMEIRA RÉ/CONSTRUTORA, AINDA SEM COMPLETO ACABAMENTO DA UNIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ABALO ANÍMICO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO, A SER SUPORTADA PELA CONSTRUTORA, FIXADA EM R$ 10.000,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PROCURADORA DO SEGUNDO RÉU/CEDENTE. AFASTAMENTO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. HIPÓTESE APTA A ENSEJAR A REVELIA. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO PROCESSUAL POSTERIOR DA PATRONA. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO, CONTUDO, DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DE BASE DE CÁCULO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 29 de maio de 2026.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: OMNINCORP CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA. SENTENÇA DISPOSITIVO 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0303210-86.2016.8.24.0064/SC Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os seguintes fins: a. JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de Ricardo Cunha Regis. b. JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em face de OMNINCORP CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, de modo a CONDENÁ-LA ao pagamento de indenização a título de danos emergentes, pelo período de 01.01.2015 a 17.12.2019, a ser apurado em liquidação de sentença, com base nos valores despendidos pela parte autora com o aluguel do imóvel objeto do contrato de locação (1.8), acrescido de correção monetária, desde cada vencimento (considerando o dia 01 de cada mês), e juros de mora desde a citação, a teor do art. 397, parágrafo único, do CC. Acerca dos consectários legais, a correção monetária incide observando-se a aplicação do INPC até 29.08.2024, e IPCA a partir de 30.08.2024, conforme a recente alteração legislativa dada pela Lei n. 14.905/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora observam o índice de 1% ao mês até 29.08.2024, e, após 30.08.2024, a variação da taxa referencial da SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil), eis que a aludida taxa abrange juros e correção monetária. Considerando a sucumbência recíproca e proporcional, condeno a autora e a primeira ré, pro rata, ao pagamento das custas e das despesas processuais, na forma dos arts. 82, §2º, 86 e 87, §1º, todos do CPC, à razão de 50% para cada uma. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em favor do patrono do segundo réu, em 10% sobre o valor atribuído à causa, a teor dos arts. 85, §2º e 87, §1º, ambos do CPC. Condeno a primeira ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma dos arts. 82, §2º, 86 e 87, §1º, todos do CPC. Por fim, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da primeira ré, fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma dos arts. 82, §2º, 86 e 87, §1º, todos do CPC, vedada a compensação das verbas de sucumbência (art. 85, §14, do CPC). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

21/01/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Movimentação processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Custas

Custas

Remessa (outros motivos)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Expedida/Certificada

Recebimento

Todas as movimentações(168)