Execução de Título Extrajudicial 5024709-15.2021.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5024709-15.2021.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024709-15.2021.8.24.0008/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALE LTDA UNICRED VALE ADVOGADO(A): FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ EXECUTADO: JONAS DE SOUZA ADVOGADO(A): FELIPE RAFAEL BUERGER (OAB SC018477) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de arguição de impenhorabilidade sustentada pela parte executada, por conta de bloqueio realizado através do sistema Sisbajud, alegando que o numerário constrito constitui verba absolutamente impenhorável, depositado em conta corrente, cujo somatório é inferior a 40 salários mínimos. Muito embora a parte executada não tenha comprovado, de forma inequívoca, a origem do numerário constrito, o caráter irrisório do valor retido (R$ 2.727,10) em comparação ao importe da dívida (R$ 160.247,89), equivalente a 1,70% do total perseguido, também deve ser considerado, por ser incabível a constrição quando o resultado da expropriação patrimonial seja totalmente absorvido pelo pagamento das custas do processo, nos termos do art. 836 do CPC, in verbis: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. A propósito, decidiu recentemente o TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA BLOQUEADA VIA SISBAJUD. JUÍZO DE ORIGEM QUE AFASTA A IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA. MONTANTE BLOQUEADO EM CONTA MANTIDA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SALDO QUE NÃO PERFAZ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXEGESE DO ART. 833, X, DO CPC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE PERMITE A EXTENSÃO DA INTERPRETAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO AOS VALORES CONSTANTES EM CONTA CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTOS E PAPEL MOEDA. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036604-60.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 25-8-2022). Extrai-se do corpo do acórdão: [...] a agravante está assistida pela 6ª Defensoria Pública de Chapecó, conforme nomeação realizada pelo togado singular (evento 38, e1).[...]Assim, tendo em vista que o verba bloqueada, corresponde à pequena cifra de R$ 237,77 (duzentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos), ou seja, inferior à 40 (quarenta) salários mínimos, ainda não há indícios de abuso, má-fé ou fraude, de que, no caso, tenho do reconhecimento da impenhorabilidade do valor bloqueado via Sisbajud.Ao mesmo tempo, a exequente visava o bloqueio de R$ 86.473,40 (oitenta e seis mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta centavos), contudo, somente logrou êxito na constrição de R$ 237,77 (duzentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos), o que, por sua vez corresponde a 0,27% (zero vírgula vinte e sete por cento) do valor total do débito - corresponde a valor ínfimo em comparação ao montante executado.Essa aliás é o teor do art. 836 do Código de Processo Civil:Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. [...] Dessa forma, tenho por comprovada a impenhorabilidade do numerário constrito. Defiro o pedido formulado pelo(a) executado(a) e determino a liberação/transferência do valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s) mediante expedição de alvará. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 05 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Intime-se pessoalmente o(s) beneficiário(s) da verba sobre a liberação dos importes, acaso esta ocorra em favor de seu patrono. Acaso o valor respectivo ainda não tenha sido transferido para conta única vinculada, fica, desde já, autorizado o desbloqueio do numerário diretamente via Sisbajud. Sem prejuízo, interrompa-se a ordem de “teimosinha” em desfavor do(a) executado(a) cuja impenhorabilidade restou reconhecida nesta decisão. Após, cumpra-se o despacho de evento 140 (parte final).

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALE LTDA UNICRED VALE EXECUTADO: JONAS DE SOUZA EDITAL Nº 310070112425 JUIZ DO PROCESSO: Cíntia Gonçalves Costi - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JONAS DE SOUZA, CPF: 008.292.889-45, endereço: Rua Afonso Pena, 87, Apto. 601, Vila Nova, Blumenau/SC - 89035280 (Residencial), Rua Floriano Peixoto, 55, SALA 303, Centro, Blumenau/SC - 89010500 (Residencial), Alameda Rio Branco,apto. 1202,, 805, Fone: (47) 98402-7012., JARDIM BLUMENAU, Blumenau/SC - 89010300 (Residencial), Rua Teófilo Otoni, 35, apto. 903 (Residencial Manchester), Vila Nova, Blumenau/SC - 89035650 (Residencial), RUA GENERAL ARTHUR KOEHLER, 145, apto 301, VILA NOVA, Blumenau/SC - 89012580 (Residencial), Rua Johann Ohf, 1445, BLOCO J, APTO 137, Água Verde, Blumenau/SC - 89042299 (Residencial) e RUA BAHIA,, 3696, DO SALTO, Blumenau/SC - 89031000 (Residencial). Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 88.964,10. Data do Cálculo: 21/07/2021. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5024709-15.2021.8.24.0008/SC

21/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Conclusão (para decisão)

Petição

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Expedição de documento (Outros documentos)

Comunicação eletrônica

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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Comunicação eletrônica

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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