Execução de Título Extrajudicial 0302235-77.2016.8.24.0092 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302235-77.2016.8.24.0092 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302235-77.2016.8.24.0092/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA ADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOGADO(A): RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB AC004251) ADVOGADO(A): ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) EXECUTADO: DIEGO MARCELINO ADVOGADO(A): TANIA SANTANA CANARIM (OAB SC019841) DESPACHO/DECISÃO O art. 833, IV, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e assemelhados. Para fazer jus à impenhorabilidade, é necessário que se comprove que a constrição realmente tenha recaído sobre uma dessas verbas. No caso, a parte executada não juntou o extrato bancário do mês em que a suposta verba alimentar foi creditada para que se pudesse aferir se foi atingida pela penhora. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS E INCREMENTO DAS ALEGAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. VERBAS DECORRENTES DE SALÁRIO E PENSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. EXTRATO BANCÁRIO COM DEMONSTRAÇÃO DE CRÉDITOS PROVENIENTES DE OUTRAS FONTES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO (TJSC, AI 5048227-87.2023.8.24.0000, Rel. Des. Newton Varella Junior, j. 01/02/2024). ANTE O EXPOSTO: 1) Indefiro o pedido de impenhorabilidade. 2) Com o decurso do prazo de 15 dias, expeça-se alvará. BENEFICIÁRIO(S): COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA DADOS BANCÁRIOS: (evento 359, PET1). VALOR: (evento 357, EXTRATO DE SUBCONTA1), com eventual atualização. 3) Com o pagamento do alvará, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado de eventual saldo pendente, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como pedido de extinção pelo pagamento/renúncia de saldo remanescente.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA EXECUTADO: MILLENIUM SOLUCOES CONTRA INCENDIO LTDA - ME EXECUTADO: DIEGO MARCELINO EXECUTADO: MARCELO DA CRUZ RICARDO EDITAL Nº 310070110549 JUIZ DO PROCESSO: Luiz Eduardo Ribeiro Freyesleben - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): DIEGO MARCELINO, CPF: 009.317.689-93, endereço: Rua Joaquim Vaz, 1615, Praia Comprida, São José/SC - 88102650 (Residencial), Rua Fagundes Varela, 307, ap 104 B, Areias, São José/SC - 88113800 (Residencial), Rua Professora Julieta Nicolich da Costa, 30, Jardim Atlântico, Florianópolis/SC - 88090450 (Residencial), Rua das Esmeraldas, 10, Picadas do NOrte, São José/SC - 88106450 (Residencial), RUA JAIME ESTEFANO BECKER, 153, AP 301, AREIAS, São José/SC - 88113827 (Residencial), Rua Professor Antônio Mancio Costa, 71, Jardim Atlântico, Florianópolis/SC - 88095140 (Residencial), Rua dos Açores, 152, São Sebastião, Palhoça/SC - 88136520 (Residencial), Avenida Jaime Estefano Becker, 153, AP 301, BARREIROS, São José/SC - 88113827 (Residencial) e Rua Felipe Neves, 848, Canto, Florianópolis/SC - 88070760 (Residencial). Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 29.897,37. Data do Cálculo: 29/09/2016. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0302235-77.2016.8.24.0092/SC

21/01/2025, 00:00

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