Execução de Título Extrajudicial 5009411-93.2022.8.24.0930 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 5009411-93.2022.8.24.0930 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

12/06/2026, 18:42

Conclusão (para decisão)

12/06/2026, 16:51

Decurso de Prazo

01/05/2026, 01:11

Petição

28/04/2026, 12:04

Publicação

16/03/2026, 05:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 03:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009411-93.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte ativa para em 30 (trinta) dias requerer o que entender de direito, ciente de que o decurso do prazo sem manifestação pode resultar na suspensão do processo pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, § 1°). Fica também cientificada a parte exequente que, independentemente de nova intimação, decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso do prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§ 2º e 4º). Sr.(a) Advogado(a), veja como é simples contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, nomeie os documentos corretamente (de acordo com o pedido), possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Exemplo: Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade.

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2026, 17:40

Ato ordinatório

12/03/2026, 17:40

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 14:46

Documento (Certidão)

11/03/2026, 14:21

Outras Decisões

18/02/2026, 15:06

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 16:42

Petição

27/11/2025, 15:35

Publicação

14/10/2025, 02:38

Documentos

Ato ordinatório

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009411-93.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO O art. 833, IV, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e assemelhados. Assim, comprovada a penhora sobre montante contemplado pelo referido dispositivo legal, mais especificamente salário, há que ser reconhecida a impenhorabilidade do montante constrito. Sobre o tema, haure-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS DO AGRAVANTE QUE HAVIAM SIDO BLOQUEADOS POR INTERMÉDIO DO SISTEMA SISBAJUD. VERBA QUE OSTENTARIA NATUREZA SALARIAL. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA A INDICAR QUE O MONTANTE CONSTRITADO CORRESPONDE A VENCIMENTOS DO TRABALHO CREDITADOS NA CONTA DO DEVEDOR NAQUELE MESMO DIA. IMPENHORABILIDADE COM FULCRO NO ART. 833, INC. IV. DO CPC. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064213-52.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2022). Outrossim, descabe a penhora parcial do salário. As exceções à impenhorabilidade de verba salarial previstas no §2º do artigo 833 do CPC não se encontram presentes no caso concreto, pois somente quando for elevada a renda do devedor (superior a 50 salários mínimos) é que se cogita a possibilidade de penhora de percentual dos vencimentos, sem prejuízo ao sustento do devedor. Ante o exposto: DECLARA-SE a impenhorabilidade dos valores constritos na conta a parte executada (THIAGO AURELIO WICZIOK). Na hipótese de não interposição de recurso contra a presente decisão, ou, em caso de interposição, não seja atribuído efeito suspensivo, EXPEÇA-SE alvará, liberando a quantia considerada impenhorável para a conta bancária da parte executada. Verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se-a para que, dentro do prazo de 15 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Com a expedição do alvará, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE EXECUTADO: THIAGO AURELIO WICZIOK EDITAL Nº 310070112834 JUIZ DO PROCESSO: Luiz Eduardo Ribeiro Freyesleben - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): THIAGO AURELIO WICZIOK, CPF: 041.955.459-94, endereço: Guilherme tomelin, 0, CAIXA D'ÁGUA, Guaramirim/SC - 89270000 (Residencial), Rua Bananal, 3338, Cx. 03, Bananal do Sul, Guaramirim/SC - 89270000 (Residencial), R Vicente Brugnetti, 107, Centro, Corupá/SC - 89278000 (Residencial), Rua Vinte e um de Abril, 486, CENTRO, Corupá/SC - 89278000 (Residencial), Rua 07 de julho, sn, Centro, Corupá/SC - 89278000 (Residencial), Rd. Pref Engelbert Oeschsler, 590, Centro, Corupá/SC - 89278000 (Residencial), Rua Jorge Pinter, 83, João Tosini, Jaraguá do Sul/SC - 89278000 (Residencial), Rua Praia Grande, 77, Esquina com Nova Veneza, Centro, São Francisco do Sul/SC - 89240000 (Residencial) e Rua 28 de agosto, 3837, AVAI, Guaramirim/SC - 89270000 (Residencial). Prazo do Edital: 20(vinte) dias Prazo do Ato: 15(quinze) dias Valor do Débito: R$ 12.855,93. Data do Cálculo: 09/03/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009411-93.2022.8.24.0930/SC

21/01/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

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Outras Decisões

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