Execução de Título Extrajudicial 0308413-44.2015.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0308413-44.2015.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Petição

09/07/2026, 08:18

Confirmada

30/06/2026, 23:58

Publicação

23/06/2026, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0308413-44.2015.8.24.0038/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) SENTENÇA Em razão do exposto, homologo o acordo efetuado entre as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, sentencio o processo, com resolução de mérito, conforme arts. 487, III, b, e 924, II, ambos do CPC. Custas finais e honorários na forma acordada. Indefiro o pedido de dispensa do pagamento das custas (art. 90 § 3o, do CPC), uma vez que as partes transigiram após a sentença. Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Autorizo a restituição de eventuais diligências pagas e não utilizadas, na forma da Circular CGJ n. 128/2019. P. R. I. Transitando em julgado, arquivem-se.

22/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2026, 13:38

Expedida/certificada

19/06/2026, 13:38

Homologação de Transação

19/06/2026, 13:38

Conclusão (para julgamento)

19/06/2026, 13:07

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 13:05

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 12:39

Petição

19/06/2026, 12:39

Baixa Definitiva

15/06/2026, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 13:46

Petição

01/06/2026, 09:55

Documentos

Sentença

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0308413-44.2015.8.24.0038/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por JAILSON BARBOSA SANTOS em face de COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE CATARINENSE E SUL PARANAENSE - SICOOB CREDINORTE, em que o curador nomeado apresentou exceção de pré-executividade por negativa geral. Intimada, a parte impugnada rechaçou os argumentos trazidos. É o relatório necessário. DECIDO. Inicialmente, consigno que a simples alegação formulada por curador especial, sem nenhum conhecimento da situação econômica da parte, não permite o deferimento da benesse da gratuidade (STJ, AgInt no AREsp n° 1.716.192/SC, rel. Min. Raul Araújo, j. 30.11.2020). Adiante, sabe-se que a objeção de pré-executividade somente pode ser utilizada para suscitar matéria de ordem pública, assim entendida aquela que poderia ser conhecida de ofício pelo Magistrado. Por sua vez, o curador especial de fato tem a prerrogativa de apresentar defesa sem impugnar especificamente os fatos, como previsto no art. 341 do Código de Processo Civil. Contudo, essa prerrogativa não transfere ao Magistrado a tarefa de revisar, de ofício, encargos contratuais, sob pena de violação da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, já que é vedado ao julgador conhecer, de ofício, eventual abusividade das cláusulas nos contratos bancários. Dito isso, da análise da inicial e do trâmite dos autos até o presente momento não verifico quaisquer nulidades materiais ou processuais que possam ser reconhecidas. Especificamente no que toca à citação por edital, verifica-se que foram cumpridas todas as exigências legais previstas na legislação processual civil para realização da citação editalícia, conforme o § 3º do art. 256 do CPC, não havendo que se falar em nulidade. Ademais, o contraditório e a ampla defesa foram abertos e plenamente satisfeitos por meio de curadoria especial extremamente qualificada, de modo que a rejeição da exceção e o prosseguimento da execução é a medida que se impõe. ANTE O EXPOSTO, rejeito a objeção de pré-executividade. Ressalto que incabível a condenação em custas e honorários advocatícios, uma vez que se trata de rejeição da exceção de pré-executividade, não extinguindo, assim, o processo de execução. FIXO a verba honorária do curador especial nomeado nos autos no importe de R$ 440,03, na forma da Resolução CM n. 5, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e da Resolução CM n. 5 de 10 de abril de 2023. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

11/12/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

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